Prefeitura Municipal de Alta Floresta - MT
ESTADO DE MATO GROSSO
CNPJ 15.023.906/0001-07
PROJETO DE LEINº 2.340/2025
SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO
DO PODER EXECUTIVO EM PROCEDER A
DISPENSA PARCIAL DOS ENCARGOS DEVIDOS
RELATIVOS À MULTA DE MORA, AOS JUROS
DE MORA, DOS CRÉDITOS DA FAZENDA
PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
Autoria: Executivo Municipal
A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA,
Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições
legais, aprovou e eu, VALDEMAR GAMBA, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei,
Art. 1º- Fica instituído o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Alta
Floresta - REFIS-AF, destinado à regularização dos créditos da Fazenda
Pública Municipal, de natureza tributária ou não, inscritos em Dívida Ativa
até a janeiro de 2025, ajuizados ou não, parcelados ou não, ficando a
Secretaria de Fazenda autorizada a conceder dispensa parcial dos encargos
devidos relativos à multa de mora e aos juros de mora em função da adesão
ao programa.
$ 1. O ingresso no programa dar-se-á por opção do contribuinte, seu
representante legal ou responsável tributário, que fará jus ao regime
especial de consolidação, parcelamento e pagamento dos débitos a que se
refere o caput deste artigo.
$ 2.º- O pedido de adesão ao programa implica em confissão irrevogável e
irretratável dos débitos, bem como em expressa renúncia de impugnação,
defesa ou recurso, administrativo ou judicial, e a desistência dos já
interpostos, relativamente aos débitos objeto do REFIS-AF .
$ 3º Os benefícios previstos nesta lei poderão ser concedidos aos
devedores ou terceiros interessados que requererem dentro do prazo de
vigência desta Lei.
Art.2.º- A dispensa parcial dos encargos variará em função do pagamento à vista
(cota única) ou do parcelamento dos débitos e não poderá exceder as
parcelas e percentuais indicados a seguir:
I- dispensa de 90% (noventa por cento) dos juros e multa, se o crédito for
pago integralmente à vista (cota única) para pagamento somente em cota
única, nos prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis da data de adesão;
II- dispensa de 60% (sessenta por cento) dos juros e multas, se o débito for
quitado em até 12 (doze) parcelas, sendo:
Travessia Álvaro Teixeira Costa, nº 50 - Canteiro Central - Paço Municipal - Fone (66) 3903-1000/3512-3100 - CEP 78580-000 - Alta Floresta-MT
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a) a primeira parcela equivalente a 30% (trinta por cento) do montante do
débito consolidado a pagar. devendo ser recolhida em até 05 (cinco) dias
úteis da data de adesão;
b) as demais a cada 30 (trinta) dias, sucessivamente;
c) nenhuma parcela poderá ser inferior a 1,5 (uma e meia) UPFM.
$ 1º- A parcela não paga na data do vencimento implicará no
reestabelecimento dos valores e condições anteriores do crédito e sua
atualização monetária.
8 2º- O inadimplemento de 02 (duas) parcelas consecutivas ou alternadas,
bem como o descumprimento das normas que regulam a presente Lei,
implicará na rescisão/cancelamento automático e unilateral do
parcelamento, acarretando o vencimento antecipado das parcelas
remanescentes e o restabelecimento da dívida ao seu status quo,
descontando-se o valor efetivamente pago.
$ 3º- Havendo a rescisão/cancelamento de que trata o $ 2.º fica proibida à
renovação ou novo parcelamento, para o mesmo débito, neste Programa de
Recuperação Fiscal.
Art.3º- Os contribuintes que tiverem débitos já parcelados ou reparcelados poderão
usufruir dos benefícios desta Lei, em relação ao saldo remanescente, nos
termos da presente Lei.
Parágrafo único- O disposto nesta Lei não implicará revisão de valores
e/ou restituição de quantias pagas.
Art.4º- Não estão incluídos neste programa os débitos inscritos em Dívida Ativa
referente a multas, indenizações e/ou reparações de danos aplicados pelo
Tribunal de Contas, e/ou restituições de valores aos Cofres Públicos.
Art.5º- O pagamento de débito inscrito em Dívida Ativa será efetivado
conjuntamente com a Procuradoria Jurídica do Município se já estiver
ajuizada demanda judicial, devendo ser recolhido os honorários
advocatícios devidos à Procuradoria.
& 1º Tratando-se de crédito tributário ou não objeto de impugnação,
inclusive já em grau de recurso, o sujeito passivo ou o terceiro interessado
deverá reconhecer, expressamente, a procedência do lançamento que tenha
dado origem ao procedimento e formalizar a desistência no ato de adesão ao
programa. :
8 2º - Quando o crédito tributário, ou não, for objeto de ação judicial contra
o Município, a concessão dos benefícios previstos nesta Lei fica
condicionada à desistência da ação e ao pagamento das custas respectivas
porventura incidentes, arcando o devedor com os honorários do seu
advogado.
$ 3º - Nos Autos de Execução Fiscal serão suspensos, com a manutenção de
eventual penhora realizada, até o cumprimento integral do parcelamento
efetuado.
Travessia Álvaro Teixeira Costa, nº 50 - Canteiro Central - Paço Municipal - Fone (66) 3903-1000/351 2-3100 - CEP 78580-000 - Alta Floresta-MT
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Art. 6º - Compete à Secretaria Municipal de Fazenda adotar as providências para o
cumprimento desta Lei.
Art. 7º - Os benefícios de que tratam a presente Lei poderão ser solicitados até o dia
30 de setembro de 2025.
Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 9º - Revogam-se as disposições em contrário.
e Alta Floresta-MT, em 02 de abril de 2025.
Prefeito Municipal
Travessia Álvaro Teixeira Costa, nº 50 - Canteiro Central - Paço Municipal - Fone (66) 3903-1 000/3512-3100 - CEP 78580-000 - Alta Floresta-MT
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JUSTIFICATIVA
Apraz-nos encaminhar a Vossas Excelências para exame e indispensável
aprovação o incluso Projeto de Lei n.º 2.340/2025, de nossa iniciativa, que em súmula:
“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DO PODER EXECUTIVO EM PROCEDER
A DISPENSA PARCIAL DOS ENCARGOS DEVIDOS RELATIVOS À MULTA
DE MORA, AOS JUROS DE MORA, DOS CRÉDITOS DA FAZENDA PÚBLICA
MUNICIPAL, ANTE A REALIZAÇÃO DO MUTIRÃO FISCAL, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
Consoante se depreende no art. 11 da Lei Complementar n.º 101/2000
“Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição,
previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente
da Federação.”
Outrossim, é de conhecimento notório o período de crise que todo o país
vêm enfrentando, sendo necessário a tomada de todas as medidas legais possíveis no afã
de evitar ainda maior declive das contas públicas, sendo a presente medida uma das
possíveis para auxiliar na diminuição do passivo municipal.
Assim, não apenas pode como deve o Município tomar todas medidas
cabíveis no sentido de efetivamente arrecadar todos os tributos de sua competência,
demonstrando a necessidade da aprovação da presente norma para concretizar o
mandamento legal citado.
O presente Projeto ao conceder dispensa exclusivamente dos encargos
incidentes sobre os tributos e não destes, efetivamente dará maior ensejo à arrecadação
dos mesmos.
Importante registrar que a promoção de ações que visem a recuperação de
créditos nas instâncias administrativas e judiciais é obrigação legal entabulada no art. 58
da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Diante do exposto, encaminhamos o presente Projeto de Lei a esta Egrégia
Casa Legislativa, e solicitamos aos Nobres Edis, que a matéria ora encaminhada, seja
analisada, em regime de urgência, e obtenha deliberação favorável em sua íntegra.
Reiteramos as Vossas Excelências a nossa expressão de grande estima e
apreço.
Prefeityúra Municipal
Alta Floresta-MT, em 02 de abril de 2025.
VALDEMAR GAMBA
Prefeito Municipal
Travessia Álvaro Teixeira Costa, nº 50 - Canteiro Central - Paço Municipal - Fone (66) 3903-1000/3512-3100 - CEP 78580-000 - Alta Floresta-MT