Prefeitura Municipal de Alta Floresta - MT
ESTADO DE MATO GROSSO
CNPJ 15.023.906/0001-07
PROJETO DE LEI Nº 2.341/2025
SÚMULA: “ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº
2.930/2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
AUTORIA: Executivo Municipal.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA,
Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,
aprovou e eu, VALDEMAR GAMBA, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º Ficam alterados os incisos I e II, e acrescentados os incisos III a VI, todos do
art. 12 da Lei nº 2.930/2024, passando a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 12 - As unidades públicas estatais instituídas no âmbito do SUAS integram a
estrutura administrativa do Município de Alta Floresta, quais sejam:
I- Centro de Referência de Assistência Social - CRAS: contando com 02 unidades;
II- Centro de Convivência da Pessoa Idosa;
III- Centro de Referência Especializado em Assistência Social - CREAS;
IV- Abrigo Institucional para Crianças e Adolescentes;
V- Residência Inclusiva para Jovens e Adultos com Deficiência;
VI- Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora:
Parágrafo único. As instalações das unidades públicas estatais devem ser
compatíveis com os serviços neles ofertados, observadas as normas gerais.
Art.2.º- Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à reedição da Lei
Municipal n.º 2.930/2024, com as alterações da presente Lei.
Art. 3.º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.º- Revogam-se as disposições em contrário.
ra Municipal de Alta Floresta-MT, em 02 de abril de 2025.
“VALDEMAR GAMBA
Prefeito Municipal
Travessia Álvaro Teixeira Costa, nº 50 - Canteiro Central - Paço Municipal - Fone (66) 3903-1000/3512-3100 - CEP 78580-000 - Alta Floresta-MT
Prefeitura Municipal de Alta Floresta - MT
ESTADO DE MATO GROSSO
CNPJ 15.023.906/0001-07
JUSTIFICATIVA
Apraz-nos encaminhar a Vossa Excelência para exame e indispensável
aprovação o incluso Projeto de Lei nº 2.341/2025, de nossa iniciativa, que em súmula:
“ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 2.930/2024, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O Projeto de Lei que ora enviamos para esta douta Casa de Leis, vem no
intuito de fazer ajustes na Lei 2.930/2024, que dispõe sobre a Política Pública de
Assistência Social do Município de Alta Floresta/MT, para incluir no rol do art. 12 todas as
unidades socioassistenciais devidamente instituídas e em funcionamento no Município.
Esses ajustes se fazem necessários para atender a Notificação para
regularização do Sistema Único de Assistência Social no âmbito municipal
encaminhada ao Município de Alta Floresta pela Secretaria de Estado de Assistência
Social e Cidadania, tendo em vista o resultado da análise da Comissão Provisória
Estadual de Análise das Leis do SUAS, que recomendou as alterações no artigo 12 da
Lei 2.930/2024 para constar todas as unidades socioassistenciais devidamente
instituídas e em funcionamento no Município.
Diante do exposto, encaminhamos o presente Projeto de Lei a esta Egrégia
Casa Legislativa, e solicitamos aos nobres Edis, que a matéria ora encaminhada seja —
analisada e obtenha a deliberação favorável em sua integra, EM REGIME DE
URGÊNCIA ESPECIAL.
Reiteramos a Vossa Excelência a nossa expressão de grande estima e apreço.
Prefeitura Municipal de Alta Floresta-MT, em 02 de abril de 2025.
VALDEMAR GAMBA
Prefeito Municipal
Travessia Álvaro Teixeira Costa, nº 50 - Canteiro Central - Paço Municipal - Fone (66) 3903-1 000/3512-3100 - CEP 78580-000 - Alta Floresta-MT
Governo do Estado de Mato Grosso
SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA
GFÍCIO Nº 10295/2024/GSAASISETASC
Cuiabá/MT, 10 de dezembro de 2024
Ao Município de Alta Floresta
A Secretária Municipal de Assistência Social Mariney Viana de Araujo Munhoz
Ao Presidente do CMAS Laila Burli da Costa
Ao Prefeito de Alta Floresta Waldemar Gamba
Assunto: Notificação de regularização da regulamentação do Sistema Único de Assistência
Social em âmbito Municipal.
Prezado(a) Senhor (a),
Cumprimentando-o (a) cordialmente, a Secretaria de Estado de Assistência
Social e Cidadania - SETASC, por meio da Secretaria Adjunta de Assistência Social —
SAAS e Conselho Estadual de Assistência Social - CEAS, vem comunicar que:
Considerando o Ofício nº 01741/2023/GSETASC/SETASC encaminhado aos
141 municípios na data de 05/05/2023, através do e-mail dos secretários municipais de
assistência social cadastrados no sistema CadSUAS, com objetivo de dar cumprimento às
recomendações contidas na NOTA RECOMENDATÓRIA CPSA/TCE Nº 3/2023 de
28/04/2023, a qual servirá de consulta para análise das contas municipais realizada pelo
TCE-MT.
Considerando o ID SUAS - MT disposto na Resolução CIB-SUAS/MT nº 05
de 28/03/2024 o qual é um indicador criado pela SETASC/MT que busca contribuir com o
aprimoramento do processo de monitoramento e avaliação das ofertas do SUAS e,
consequentemente, aprimorar a Política de Assistência Social no estado sendo um dos
critérios de pontuação no quesito funcionalidade, se possui Lei do SUAS de acordo com as
normativas.
Considerando a Portaria nº 121/2023 GAB-SETASC, que estabelece critérios
e prazos para implantação das Leis Municipais de Assistência Social.
Considerando a Resolução CIB SUAS-MT nº 10 de 27 de agosto de 2024 que
reitera o cumprimento da Portaria nº 121/2023 e Nota Recomendatória CPSA-TCE do
Classif. documental 996
Assinado com senha por MIRANIR JANUARIO GIL DE OLIVEIRA - 10/12/2024 às 13:55:07.
Documento Nº: 23134535-4690 - consulta à autenticidade em
https:/Avww .sigadoc.mt.gov.br/sigaex/public/app/autenticar?n=23134535-4690
Governo do Estado de Mato Grosso
SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA
TCE nº 03/2023.
Considerando a Pactuação da CIB realizada em reunião dia 05 de dezembro de
2024, em que os municípios terão até o dia 28 de fevereiro de 2025 para atender as
determinações impostas na resolução CIB SUAS -MT nº 10/2024.
Informamos que, a Comissão Provisória Estadual de Análise das Leis do
SUAS, realizou a análise da lei do SUAS publicada, com intuito de verificação do
cumprimento das recomendações contidas na NOTA RECOMENDATÓRIA
CPSA/TCE Nº 3 de 28/04/2023 e na Manifestação Técnica Estadual nº 79/2024 -
referente a análise da Lei do SUAS do referido município, e assim, foi identificado que a
Lei nº 2.930 de 28 de maio de 2024 se encontra em desacordo com as normativas federais,
conforme detalhado a seguir:
. Cap. Ill: No art. 12 não fizeram constar todas as unidades
socioassistenciais devidamente instituídas e em funcionamento no município,
conforme o Art. 12 da Minuta de Projeto de Lei do SUAS para Municípios.
Portanto, solicitamos a regularização das pendências informadas visando a
adequação da legislação conforme as normativas citadas e os documentos encaminhados
anteriormente, até a data de 28 de fevereiro de 2025.
Por fim, solicitamos que, após a regularização e publicação da legislação
referente ao SUAS, seja encaminhada uma cópia para o e-mail
regulasuasmt(a)setasc.mt.gov.br.
Agradecemos a atenção e nos colocamos à disposição para dirimir eventuais
dúvidas. Aguardamos as devidas providências para a correção das inconformidades com a
maior brevidade possível.
Atenciosamente,
MIRANIR JANUARIO GIL DE OLIVEIRA
SECRETARIO ADJUNTO
GABINETE DO SECRETARIO ADJUNTO DE ASSISTENCIA SOCIAL
Assinado com senha por MIRANIR JANUARIO GIL DE OLIVEIRA - 10/12/2024 às 13:55:07.
Documento Nº: 23134535-4690 - consulta à autenticidade em
https:/Awww.sigadoc.mt.gov.br/sigaex/public/app/autenticar?n=23134535-4690 SIGA
SETASCOF1202410295A
Z
6 de setembro de 2024
Diário&O0ficial Nº 28.823 Página Ri
Cuiabá-MT, 27 de agosto de 2024.
GRASIELLE PAES SILVA BUGALHO
Secretária de Estado de Assistência Social e Cidadania
Coordenadora Estadual da Comissão Intergestores Bipartite
do Sistema Único de Assistência Social
CIB/SUAS/MT
JUCÉLIA GONÇALVES FERRO
Presidente do Colegiado Estadual de Gestores Municipais
de Assistência Social
COEGEMAS/MT
Protocolo 1618472
RESOLUÇÃO Nº 10, DE 27 DE AGOSTO DE 2024
Reitera o cumprimento das diretrizes
estabelecidas na Portaria nº 121/2023/
GAB/SETASCIMT, com base na Nota
Recomendatória TCE-MT nº 03/2023/
CPSA, que versa sobre as leis
municipais de Assistência Social.
A COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE DO SISTEMA ÚNICO DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL - CIB/SUAS/MT, de acordo com as competências
estabelecidas em seu Regimento Interno e na Norma Operacional Básica do
Sistema Único de Assistência Social - NOB/SUAS, disposta na Resolução
nº33, de 12 de dezembro de 2012 do Conselho Nacional de Assistência
Social- CNAS.
CONSIDERANDO que o Sistema Único da Assistência Social - SUAS
é um sistema de proteção social pública não contributiva, com gestão
descentralizada e participativa, que regula e organiza, no território nacional,
os serviços, programas e benefícios socioassistenciais e que a União, o
Estado, o Distrito Federal e os Municípios são corresponsáveis por sua
gestão e cofinanciamento;
CONSIDERANDO o disposto na Norma Operacional Básica do SUAS -
NOB/SUAS, aprovada pela Resolução nº 33, de 12 de dezembro de 2012,
do CNAS que atribui como responsabilidade comum entre União, Estados,
Distrito Federal e Municípios a normatização e a regulação da Política de
Assistência Social em consonância com as normas gerais da União;
CONSIDERANDO a Lei Estadual no 11.664 de 10 de janeiro de 2022, que
institui a Política Estadual de Assistência Social em Mato Grosso;
CONSIDERANDO o Programa 522 - Proteção Social e Fortalecimento
do SUAS do Estado de Mato Grosso contida no Plano Plurianual
PPA - 2024/2027, que tem como objetivo fortalecer a funcionalidade e
operacionalidade do SUAS;
CONSIDERANDO o encerramento do prazo estipulado na Nota
Recomendatória nº 03/2023/CPSA do Tribunal de Contas do Estado de
Mato Grosso, que orientou a regulamentação das Políticas Municipais de
Assistência Social;
CONSIDERANDO a atuação interinstitucional da Comissão Provisória,
estabelecida pela Portaria nº 118/2023/GAB/SETASC, com a finalidade de
realizar a análise das legislações municipais do SUAS no estado de Mato
Grosso, e que, por meio de Manifestação Técnica, enviou orientações a 139
(cento e trinta e nove) municípios, resultando na aprovação de 89 (oitenta e
nove) novas leis municipais do SUAS;
CONSIDERANDO o registro da Sessão Ordinária do Plenário Presencial
realizada no dia 19 de março deste ano, em que foi aprovada a
determinação para que a Secretaria Geral de Controle Externo inclua nas
contas anuais o acompanhamento das recomendações oriundas das Notas
Recomendatórias expedidas pela COPSPAS;
CONSIDERANDO a Resolução CIB/SUAS/SETASC nº 05, de 28 de
fevereiro de 2024, que aprova critérios para as ações de monitoramento do
Sistema Único de Assistência Social no Estado de Mato Grosso durante o
quadriênio 2024-2027 e define o indicador IDSUAS MT como subsídio para
o planejamento e avaliação, tendo nas Leis Municipais do Suas uma das
variáveis com maior peso na dimensão Funcionalidade e que o prazo de
atualização do índice, está previsto para o quarto trimestre de 2024.
Ne
Art. 2º - Esta resolução entra em vigor a partir da data de publicação. | TREsOLVE:
Art. 1º. Reforçar aos municípios que não atenderam a Nota Recomendatória
dentro do prazo previsto, para que organizem seus processos legislativos,
com a finalidade de adequação da Lei Municipal do SUAS, para que
mantenha conformidade com os direcionamentos da Política Nacional
e Estadual do SUAS conforme previsto na LOAS e demais atualizações,
conforme constam nas manifestações técnicas emitidas pela Comissão
Provisória de Análise das Leis Municipais da Política de Assistência Social.
Art. 2º. Alterar a avaliação do ID SUAS MT no que tange a variável
LEI MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, que compõe a dimensão
funcionalidade, passando a ser atribuído como nota: 1,0 para os municípios
que possuírem a lei publicada e em conformidade com a legislação federal,
de acordo com a manifestação técnica emitida pela Comissão Provisória de
análise das leis; Não pontuam os municípios que possuem a lei publicada,
mas estão em desacordo com a legislação nacional, como também os que
não reenviaram suas leis publicadas após o recebimento da manifestação
técnica da comissão estadual.
Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Cuiabá-MT, 27 de agosto de 2024.
GRASIELLE PAES SILVA BUGALHO
Secretária de Estado de Assistência Social e Cidadania
Coordenadora Estadual da Comissão Intergestores Bipartite
do Sistema Único de Assistência Social
CIB/SUAS/MT
JUCELIA GONÇALVES FERRO
Presidente do Colegiado Estadual de
Gestores Municipais de Assistência Social
COEGEMAS/MT
Protocolo 1618485
SECITEC
SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
EDITAL DE CONVOCAÇÃO
Processo Seletivo Simplificado de Professores
EDITAL Nº 01/2023/SECITECIMT
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE CIÊNCIA TECNOLOGIA E
INOVAÇÃO DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições
legais, torna pública a convocação dos candidatos abaixo relacionados,
selecionados por meio do Processo Seletivo de Professores regido
pelo EDITAL DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 01/2023/
SECITECI/MT, publicado no Diário Oficial do Estado Nº 28.615, em 01
de Novembro de 2023, página 43, realizado para compor o Cadastro de
Reservas nas Escolas Técnicas Estaduais de Educação Profissional
e Tecnológica - ETEEPT da SECITECI, para ministrar aulas, por tempo
determinado, em conformidade com o item 11 do Edital, sob o regime
de que trata a Lei Complementar nº 154/2004 e suas alterações e Lei
Complementar nº 600/2017 e suas alterações.
EDITAL Nº 01/2023/SECITECIMT “]
POLO/ | PERFIL | NOMEDO | CLASSIF. | CH | EDITAL
[ESCOLA| CANDIDATO | |
(CÁCERES ENFERMAGEMLUKAS [43 20 | 01/2023
| | MINICIUS | HORAS
RODRIGUES | |
DASILVA | |
| Cuiabá/MT, 04 de Setembro de 2024
Allan Kardec Pinto Acosta Benitez
Secretário de Estado de Ciência Tecnologia e Inovação
SECITECI - MT
GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO.
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG - Imprensa Oficial - IOMAT
Código de Autenticidade: 86414673
Protocolo 1618336