Prefeitura Municipal de Alta Floresta - MT
ESTADO DE MATO GROSSO
CNPJ 15.023.906/0001-07
Ofício n.º 118/2025 - GP
Alta Floresta/MT, em 02 de abril de 2025.
Senhor Presidente,
Ao cumprimentá-lo cordialmente, vimos por intermédio deste, solicitar
de Vossa Excelência a tramitação e aprovação do Projeto de Lei n.º 2.339/2025
que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E DENOMINAÇÃO DE UMA UNIDADE
ESCOLAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Conforme alude o inciso I, do art. 129 do Regimento Interno desta Casa
de Leis, torna imperiosa a aprovação da propositura em REGIME DE
URGENCIA ESPECIAL.
Contando com vossa habitual atenção, esperamos que seja o presente
Projeto de Lei analisado, obtendo deliberação favorável em sua íntegra.
Sendo só o que se apresenta para o momento, renovamos nossos votos
de alta esti distinta consideração.
YALDEMAR GAMBA
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor
Vereador FRANCISCO AILTON DOS SANTOS
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Câmara Municipal de Alta Floresta - MT
Travessa Álvaro Teixeira Costa, 50 - Canteiro Central - Paço Municipal - Fone (66) 3512-3100 - CEP 78580-000 - Alta Floresta-MT
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PROJETO DE LEI Nº 2.339/2025
SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E
DENOMINAÇÃO DE UMA UNIDADE ESCOLAR, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
AUTORIA: Executivo Municipal.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA,
Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,
aprovou, e eu, VALDEMAR GAMBA, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei.
Art. 1.º- Fica criada uma unidade escolar no Município de Alta Floresta-MT,
denominada ESCOLA MUNICIPAL “MARILEUZA BACCA”,
localizada à Rua Projetada B nº 85, Nº 287, Bairro Boa Nova, na cidade de
Alta Floresta-MT.
Art. 2.º - Esta Unidade Escolar deverá ofertar Ensino Fundamental. (1º ao 5º Ano).
Art. 3.º- Compete à Secretaria Municipal de Educação assegurar a colocação do
pessoal para atendimento às atividades docentes e administrativas, bem como
tomar todas as providências necessárias ao seu funcionamento.
Art. 4.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5.º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Alta Floresta-MT, em 02 de abril de 2025.
asa -
“VALDEMAR GAMBA
Prefeito Municipal
Travessia Álvaro Teixeira Costa, nº 50 - Canteiro Central - Paço Municipal - Fone (66) 3512-3100 - CEP 78580-000 - Alta Floresta/MT
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JUSTIFICATIVA
Apraz-nos encaminhar a Vossas Excelências para exame e indispensável
aprovação o incluso Projeto de Lei n.º 2.339/2025. de nossa iniciativa, que em súmula:
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E DENOMINAÇÃO DE UMA UNIDADE
ESCOLAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O objetivo do presente Projeto de Lei é criar e dar denominação à Escola
Municipal Marileuza Bacca”, uma vez que no referido local funciona a escola como salas
anexas à Escola Professora Vilma Dias da Silva de Freitas, todavia em razão do aumento da
quantidade de alunos, se faz necessária a criação da nova unidade escolar.
A Secretaria de Educação assim justifica a necessidade da criação da nova escola:
“A criação de uma escola de ensino fundamental no Bairro Boa Nova é uma
medida urgente e necessária, considerando que o número atual de alunos já
ultrapassa 215 alunos, acima do limite permitido para que o espaço funcione
apenas como sala anexa. Essa situação evidencia a crescente demanda por
infraestrutura educacional na região, especialmente em um bairro que apresenta
alta densidade populacional e um aumento significativo no número de crianças em
idade escolar. Além disso, é fundamental destacar que o Poder Executivo,
acompanhando o desenvolvimento do município e o crescimento populacional,
reconhece a necessidade de ampliar a rede de escolas municipais para atender de
forma eficaz às novas demandas por educação.
Garantindo o Direito à Educação de acordo com Constituição Federal de 1988 e
o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) que asseguram o direito à educação
de qualidade para todas as crianças. A atual situação de superlotação compromete
o cumprimento desse direito, prejudicando tanto as condições de ensino quanto o
aprendizado, o que impacta diretamente no desempenho escolar dos estudantes.
Melhorando a qualidade do Ensino pois, com a criação dessa unidade escolar,
será possível organizar turmas com um número adequado de alunos,
proporcionando uma maior atenção individualizada por parte dos professores. A
estruturação de espaços adequados, como biblioteca, laboratórios, área de
recreação e refeitórios, contribuirá para um ambiente educacional completo e
eficiente.
Ressaltamos que tal ação reduzirá o Deslocamento das crianças do bairro
trazendo real acessibilidade a todos porque essa escola permitirá atender à
demanda local, reduzindo o tempo e os custos de deslocamento para outras regiões.
Isso é especialmente relevante para famílias com condições financeiras limitadas,
que enfrentam desafios logísticos para garantir a frequência escolar de seus filhos e
ainda contribuirá na valorização do Bairro e Desenvolvimento Comunitário.
A nova escola será um marco para a comunidade, promovendo inclusão social e
- contribuindo para o desenvolvimento local. Sua implantação fortalecerá a relação
entre a escola e as famílias, incentivando maior participação e engajamento no
processo educacional.
Com o crescimento do município e a superação do limite de capacidade das
salas anexas, a legislação vigente exige a criação de unidades escolares próprias.
Essa medida reflete a necessidade de planejamento educacional responsável e
Travessia Álvaro Teixeira Costa, nº 50 - Canteiro Central - Paço Municipal - Fone (66) 3512-3100 - CEP 78580-000 - Alta Floresta/MT
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adequado ao crescimento populacional do município.
A criação dessa escola faz parte de um Planejamento Alinhado ao Crescimento
do Município onde o Poder Executivo, comprometido com o desenvolvimento
ordenado e sustentável da cidade, entende que investir na ampliação da rede de
escolas municipais é fundamental para acompanhar a evolução demográfica e
garantir que todas as crianças tenham acesso a uma educação de qualidade,
essencial para o futuro da comunidade. Portanto, a criação de uma escola de
Ensino Fundamental no Bairro Boa Nova é não apenas uma necessidade prática,
mas também uma decisão estratégica e alinhada ao compromisso de garantir
educação de qualidade e promover o bem-estar da população local.”.
Cabe frisar que a Secretaria de Educação necessita da aprovação desse Projeto de
Lei para finalizar o processo de atribuição e designação de servidores tendo em vista o
recente início do ano letivo, pelo que se justifica a URGÊNCIA ESPECIAL na tramitação e
aprovação do presente projeto”.
Diante do exposto, encaminhamos o presente Projeto de Lei a esta Egrégia Casa
Legislativa, e solicitamos aos Nobres Edis, que a matéria ora encaminhada, seja analisada e
estudada, e obtenha deliberação favorável em sua íntegra em REGIME DE URGÊNCIA
ESPECIAL.
Reiteramos a Vossas Excelências a nossa expressão de grande estima e apreço.
Prefei unicipal de Alta Floresta-MT, em 02 de abril de 2025.
)
“VALDÉMAR GAMBA
Prefeito Municipal
Travessia Álvaro Teixeira Costa, nº 50 - Canteiro Central - Paço Municipal - Fone (66) 3512-3100 - CEP 78580-000 - Alta Floresta/MT