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materia nº 119/2025

Tipo Ofícios
Número / Ano 119 / 2025
Date 2025-04-07
EmentaAo cumprimentá-lo cordialmente, vimos por intermédio deste, solicitar de Vossa Excelência a tramitação e aprovação do Projeto de Lei n.º 2.340/2025 que "DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DO PODER EXECUTIVO EM PROCEDER A DISPENSA PARCIAL DOS ENCARGOS DEVIDOS RELATIVOS À MULTA DE MORA, AOS JUROS DE MORA, DOS CRÉDITOS DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Conforme alude o inciso I, do art. 129 do Regimento Interno desta Casa de Leis, toma imperiosa a aprovação da propositura em REGIME DE URGENCIA ESPECIAL. Contando com vossa habitual atenção, esperamos que seja o presente Projeto de Lei analisado, obtendo deliberação favorável em sua íntegra.
native_id1833

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2025-04-25 Arquivo e Despacho — —
2025-04-15 Matéria Transformada em Lei — —
2025-04-15 Aguardando promulgação da lei — —
2025-04-15 Proposição aprovada — —
2025-04-15 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-04-14 Aguardando Inclusão na Ordem do Dia — CONVOQUE-SE SESSÃO EXTRAORDINÁRIA NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO (EM SESSÃO), AGUARDANDO A APROVAÇÃO DO OFICIO, QUAL SOLICITA A URGÊNCIA ESPECIAL A PROPOSITURA.
2025-04-11 Análise Preliminar — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-04-16T10:37:59.130691-03:00 Aprovada por Unanimidade 15 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Prefeitura Municipal de Alta Floresta - MT 
Ofício n.° 119/2025 - GP 
Senhor Presidente, 
ESTADO DE MATO GROcc' __ 
C N PJ 15.023.906!0001-0 i Matena Legislativa - 2340/2025 
Tipo: PL - Projeto de Lei E xecutivo 
Data: 7 de Abril de 2025 
E menta: DIS PÕ E S OBR E A 
AUTOR IZAÇ ÃO DO PODE R 
E XE CUTIVO E M PR OCE DE R A 
DIS PE NS A PAR CIAL DOS 
Alta Floresta/MT, em 02 de abril de 2025. 
Ao cumprimentá-lo cordialmente, vimos por intermédio deste, solicitar 
de V ossa Excelê ncia a tramitação e aprovação do Projeto de Lei n.° 2.340/2025 
que "DISPÕ E SOBRE A AUTORIZAÇÃ O DO PODER EX ECUTIV O EM 
PROCEDER A DISPENSA PARCIAL DOS ENCARGOS DEV IDOS RELATIV OS Á 
MULTA DE MORA, AOS JUROS DE MORA, DOS CRÉDITOS DA FAZENDA 
PÚBLICA MUNICIPAL E DA OUTRAS PROV IDENCIAS". 
Conforme alude o inciso I, do art. 129 do Regimento Interno desta Casa 
de Leis, toma imperiosa a aprovação da propositura em REGIME DE 
URGENCIA ESPECIAL. 
Contando com vossa habitual atenção, esperamos que seja o presente 
Projeto de Lei analisado, obtendo deliberação favorável em sua íntegra. 
Sendo só s • - - apresenta para o momento, renovamos nossos votos 
de alta estima - distinta consider. ão. 
Prefeito Municipal 
Excelentíssimo Senhor 
V ereador FRANCISCO AILTON DOS SANTOS 
Presidente da Câmara Municipal de V ereadores 
Câmara Municipal de Alta Floresta — MT 
Travessa Alvaro Teixeira Costa, 50- Canteiro Central- Paço Municipal - Fone (66) 3512-31 00 - CE P 78580-000 - Alta Floresta-MT 

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