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Prefeitura Municipal de Alta Floresta - MT
Ofício n.° 119/2025 - GP
Senhor Presidente,
ESTADO DE MATO GROcc' __
C N PJ 15.023.906!0001-0 i Matena Legislativa - 2340/2025
Tipo: PL - Projeto de Lei E xecutivo
Data: 7 de Abril de 2025
E menta: DIS PÕ E S OBR E A
AUTOR IZAÇ ÃO DO PODE R
E XE CUTIVO E M PR OCE DE R A
DIS PE NS A PAR CIAL DOS
Alta Floresta/MT, em 02 de abril de 2025.
Ao cumprimentá-lo cordialmente, vimos por intermédio deste, solicitar
de V ossa Excelê ncia a tramitação e aprovação do Projeto de Lei n.° 2.340/2025
que "DISPÕ E SOBRE A AUTORIZAÇÃ O DO PODER EX ECUTIV O EM
PROCEDER A DISPENSA PARCIAL DOS ENCARGOS DEV IDOS RELATIV OS Á
MULTA DE MORA, AOS JUROS DE MORA, DOS CRÉDITOS DA FAZENDA
PÚBLICA MUNICIPAL E DA OUTRAS PROV IDENCIAS".
Conforme alude o inciso I, do art. 129 do Regimento Interno desta Casa
de Leis, toma imperiosa a aprovação da propositura em REGIME DE
URGENCIA ESPECIAL.
Contando com vossa habitual atenção, esperamos que seja o presente
Projeto de Lei analisado, obtendo deliberação favorável em sua íntegra.
Sendo só s • - - apresenta para o momento, renovamos nossos votos
de alta estima - distinta consider. ão.
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor
V ereador FRANCISCO AILTON DOS SANTOS
Presidente da Câmara Municipal de V ereadores
Câmara Municipal de Alta Floresta — MT
Travessa Alvaro Teixeira Costa, 50- Canteiro Central- Paço Municipal - Fone (66) 3512-31 00 - CE P 78580-000 - Alta Floresta-MT
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