Lido em
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Respons·vel
REQUERIMENTO Nº 027/2025
Autoria: Vereadores Douglas Pereira Teixeira de Carvalho e Elisa Gomes Machado.
EXCELENTÕSSIMO PRESIDENTE DA C¬MARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA,
ESTADO DE MATO GROSSO, VEREADOR FRANCISCO AILTON DOS SANTOS.
DOUGLAS PEREIRA TEIXEIRA DE CARVALHO e ELISA GOMES
MACHADO, vereadores abaixo assinados, com fundamento1
no Regimento Interno e na Lei
Org‚nica deste MunicÌpio, vem, respeitosamente, ‡ presenÁa de Vossa ExcelÍncia e dos demais
membros desta Casa Legislativa, apÛs manifestaÁ„o do Douto e Soberano Plen·rio,
REQUERER que seja encaminhado o presente expediente ‡ empresa Concession·ria dos
ServiÁos P˙blicos de £gua e Esgoto de Alta Floresta – £GUAS DE ALTA FLORESTA,
para que, no prazo de atÈ quinze dias, sejam enviadas informaÁıes sobre as medidas
adotadas para assegurar que, durante o perÌodo de estiagem de 2025, a populaÁ„o n„o
enfrente novamente o desabastecimento de ·gua pot·vel, devendo constar: obras
executadas, nÌvel do reservatÛrio Taxidermista I e II, nÌvel de armazenamento de ·gua
total do municÌpio e quanto tempo este nÌvel resultaria em abastecimento com a estiagem,
medidas extras adotadas para sanar a falta de ·gua, qualidade da ·gua fornecida aos
moradores e se a qualidade se mantem com os nÌveis dos reservatÛrios mais baixos, entre
outras informaÁıes que julgar necess·ria. AlÈm disso, REQUER-SE que sejam
disponibilizado para an·lise os estudos tÈcnicos realizados pela empresa, com Ínfase nas
aÁıes planejadas e executadas para resolver a quest„o da escassez de ·gua a mÈdio e longo
prazo, visando garantir o pleno abastecimento da populaÁ„o, os quais seriam
apresentados ‡ Prefeitura de Alta Floresta, MinistÈrio P˙blico, AGER Sinop – que È a
agÍncia reguladora do contrato, e a Diretoria Unificada Descentralizada da Sema de Alta
Floresta, conforme definiÁıes e acordos firmados em outubro de 2024, para conhecimento.
Ressalta-se que o n„o atendimento, sem justificaÁ„o adequada, ou a prestaÁ„o de
informaÁıes falsas, poder· ensejar sanÁıes, incluindo crime e responsabilidade, conforme a
legislaÁ„o aplic·vel. O atendimento incompleto ou intempestivo tambÈm implicar· em penalidades.
Nestes termos,
Pedem Deferimento.
Sala das Sessıes.
Alta Floresta - MT, 10 de abril de 2025.
Douglas Pereira Teixeira de Carvalho Elisa Gomes Machado
Vereador Vereadora
1 FundamentaÁ„o Legal:
Regimento Interno:
Art. 149: "Requerimento È todo pedido verbal ou escrito formulado sobre qualquer assunto, que implique decis„o ou resposta."
Lei Org‚nica do MunicÌpio:
Art. 37: "S„o ainda, entre outras, objeto de deliberaÁ„o da C‚mara Municipal, na forma do Regimento Interno, [...] III -
requerimentos."