REQUERIMENTO N. 028/2025
Autoria: Vereadores Leonice Klaus dos Santos e Reginaldo Luiz da Silva.
EXCELENTÕSSIMO PRESIDENTE DA C¬MARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA, ESTADO DE
MATO GROSSO, VEREADOR FRANCISCO AILTON DOS SANTOS .
LEONICE KLAUS DOS SANTOS e REGINALDO LUIZ DA SILVA, vereadores abaixo
assinados, com fundamento1
no Regimento Interno e na Lei Org‚nica deste MunicÌpio, vem,
respeitosamente, ‡ presenÁa de Vossa ExcelÍncia e dos demais membros desta Casa Legislativa, apÛs
manifestaÁ„o do Douto e Soberano Plen·rio, REQUERER, que seja encaminhado o presente expediente
ao Secret·rio Municipal de Sa˙de, Sr. Marcelo de AlÈcio Costa, com cÛpia ao Prefeito Municipal, Valdemar
Gamba, para que, no prazo de atÈ 15 (quinze) dias, sejam prestadas as seguintes informaÁıes:
1. A quantidade de exames de ultrassonografia oferecidos pelo MunicÌpio por meio do
ConsÛrcio Intermunicipal de Sa˙de;
2. O n˙mero mensal de exames realizados nas seguintes modalidades:
• Ultrassonografia abdominal;
• Ultrassonografia gestacional;
• Ultrassonografia venosa;
3. InformaÁıes sobre a quantidade de aparelhos de ultrassom que foram adquiridos
com verba parlamentar, os quais, atÈ o momento, n„o est„o sendo utilizados,
solicitando-se esclarecimentos quanto:
• ¿ localizaÁ„o dos equipamentos;
• Ao seu estado de funcionamento;
• ¿ previs„o para inÌcio de uso.
O presente requerimento fundamenta-se na necessidade de garantir a transparÍncia na gest„o
da sa˙de p˙blica municipal, especialmente quanto ‡ oferta de serviÁos essenciais ‡ populaÁ„o. Ressalta-se
que o n„o atendimento a esta solicitaÁ„o, sem justificativa adequada, ou a prestaÁ„o de informaÁıes falsas,
poder· configurar crime contra a AdministraÁ„o P˙blica, nos termos da legislaÁ„o vigente.
Nestes termos,
Pedem Deferimento.
Sala das Sessıes.
Alta Floresta - MT, 9 de abril de 2025.
Leonice Klaus dos Santos Reginaldo Luiz da Silva
Vereadora Vereador
1
FundamentaÁ„o Legal:
Regimento Interno:
Art. 149: "Requerimento È todo pedido verbal ou escrito formulado sobre qualquer assunto, que implique decis„o ou resposta."
Lei Org‚nica do MunicÌpio:
Art. 37: "S„o ainda, entre outras, objeto de deliberaÁ„o da C‚mara Municipal, na forma do Regimento Interno, [...] III - requerimentos."
Art. 51: “O Poder Executivo é exercido pelo prefeito, auxiliado pelos secretários municipais.”
Art. 59: "Ao Prefeito compete dar cumprimento ‡s deliberaÁıes da C‚mara, dirigir, fiscalizar e defender os interesses do MunicÌpio, [...]"
ß 1º, inciso XIII: "Compete ao Prefeito, entre outras atribuiÁıes, prestar ‡ C‚mara, dentro de quinze dias, as informaÁıes solicitadas pela
mesma."