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materia nº 28/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 28 / 2025
Date 2025-04-09
EmentaLEONICE KLAUS DOS SANTOS e REGINALDO LUIZ DA SILVA, vereadores abaixo assinados, com fundamento no Regimento Interno e na Lei Orgânica deste Município, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência e dos demais membros desta Casa Legislativa, após manifestação do Douto e Soberano Plenário, REQUERER, que seja encaminhado o presente expediente ao Secretário Municipal de Saúde, Sr. Marcelo de Alécio Costa, com cópia ao Prefeito Municipal, Valdemar Gamba, para que, no prazo de até 15 (quinze) dias, sejam prestadas as seguintes informações: 1. A quantidade de exames de ultrassonografia oferecidos pelo Município por meio do Consórcio Intermunicipal de Saúde; 2. O número mensal de exames realizados nas seguintes modalidades: • Ultrassonografia abdominal; • Ultrassonografia gestacional; • Ultrassonografia venosa; 3. Informações sobre a quantidade de aparelhos de ultrassom que foram adquiridos com verba parlamentar, os quais, até o momento, não estão sendo utilizados, solicitando-se
native_id1836

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2025-04-14 Proposição aprovada — —
2025-04-11 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-04-09 Aguardando Inclusão na Ordem do Dia — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-04-14T13:23:58.772809-03:00 Aprovada por Unanimidade 14 0 0

Documents (1)

texto original #

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REQUERIMENTO N. 028/2025
Autoria: Vereadores Leonice Klaus dos Santos e Reginaldo Luiz da Silva.
 
EXCELENTÕSSIMO PRESIDENTE DA C¬MARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA, ESTADO DE 
MATO GROSSO, VEREADOR FRANCISCO AILTON DOS SANTOS . 
LEONICE KLAUS DOS SANTOS e REGINALDO LUIZ DA SILVA, vereadores abaixo 
assinados, com fundamento1
 no Regimento Interno e na Lei Org‚nica deste MunicÌpio, vem, 
respeitosamente, ‡ presenÁa de Vossa ExcelÍncia e dos demais membros desta Casa Legislativa, apÛs 
manifestaÁ„o do Douto e Soberano Plen·rio, REQUERER, que seja encaminhado o presente expediente 
ao Secret·rio Municipal de Sa˙de, Sr. Marcelo de AlÈcio Costa, com cÛpia ao Prefeito Municipal, Valdemar 
Gamba, para que, no prazo de atÈ 15 (quinze) dias, sejam prestadas as seguintes informaÁıes: 
1. A quantidade de exames de ultrassonografia oferecidos pelo MunicÌpio por meio do 
ConsÛrcio Intermunicipal de Sa˙de; 
2. O n˙mero mensal de exames realizados nas seguintes modalidades: 
• Ultrassonografia abdominal;
• Ultrassonografia gestacional;
• Ultrassonografia venosa;
3. InformaÁıes sobre a quantidade de aparelhos de ultrassom que foram adquiridos 
com verba parlamentar, os quais, atÈ o momento, n„o est„o sendo utilizados, 
solicitando-se esclarecimentos quanto: 
• ¿ localizaÁ„o dos equipamentos;
• Ao seu estado de funcionamento;
• ¿ previs„o para inÌcio de uso.
O presente requerimento fundamenta-se na necessidade de garantir a transparÍncia na gest„o 
da sa˙de p˙blica municipal, especialmente quanto ‡ oferta de serviÁos essenciais ‡ populaÁ„o. Ressalta-se 
que o n„o atendimento a esta solicitaÁ„o, sem justificativa adequada, ou a prestaÁ„o de informaÁıes falsas, 
poder· configurar crime contra a AdministraÁ„o P˙blica, nos termos da legislaÁ„o vigente. 
Nestes termos, 
Pedem Deferimento. 
Sala das Sessıes. 
Alta Floresta - MT, 9 de abril de 2025. 
 Leonice Klaus dos Santos Reginaldo Luiz da Silva 
 Vereadora Vereador 
1
 FundamentaÁ„o Legal: 
Regimento Interno: 
Art. 149: "Requerimento È todo pedido verbal ou escrito formulado sobre qualquer assunto, que implique decis„o ou resposta." 
Lei Org‚nica do MunicÌpio: 
Art. 37: "S„o ainda, entre outras, objeto de deliberaÁ„o da C‚mara Municipal, na forma do Regimento Interno, [...] III - requerimentos." 
Art. 51: “O Poder Executivo é exercido pelo prefeito, auxiliado pelos secretários municipais.”
Art. 59: "Ao Prefeito compete dar cumprimento ‡s deliberaÁıes da C‚mara, dirigir, fiscalizar e defender os interesses do MunicÌpio, [...]" 
ß 1º, inciso XIII: "Compete ao Prefeito, entre outras atribuiÁıes, prestar ‡ C‚mara, dentro de quinze dias, as informaÁıes solicitadas pela 
mesma." 

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