br-locleg corpus explorer

← Alta Floresta (MT)

materia nº 29/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 29 / 2025
Date 2025-04-09
EmentaREQUER, após manifestação do Douto e Soberano Plenário, o encami-nhamento do presente expediente ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, Senhor Valdemar Gamba, com cópia ao Secretário Municipal de Saúde, Sr. Marcelo de Alécio Costa, e ao Secretário Municipal de Governo, Gestão e Planejamento, Sr. Robson Quintino, que seja encaminhada a esta Casa Legislativa, no prazo legal, planilha contendo os registros de atendimentos realizados nos plantões médicos nos últimos seis meses, com a identificação dos profissionais responsáveis pelos atendimentos, bem como a indicação, ao menos, dos nomes dos pacientes atendidos — resguardando, quando necessário, as normas legais de sigilo e proteção de dados. Tal solicitação tem por objetivo permitir uma análise comparativa do desempenho das equipes, independentemente da forma de vínculo dos profissionais, contribuindo para um estudo mais aprofundado e transparente sobre a eficácia da atual organização dos serviços de saúde no município.
native_id1837

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2025-04-14 Proposição aprovada — —
2025-04-11 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-04-09 Aguardando Inclusão na Ordem do Dia — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-04-14T13:23:59.035209-03:00 Aprovada por Unanimidade 14 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

CAMARA MUNICIPAL DE 
ALTA FLORESTA 
PODER LEGISLATIVO 
REQUERIMENTO N. 029/2025 
Autoria: Vereador Darli Luciano da Silva. 
Lido em 
1 t °'S. 
225 
.i1. Gt'≥ 
rtes ons; vol 
EXCELENTISSIMO PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA, 
ESTADO DE MATO GROSSO, VEREADOR FRANCISCO AILTON DOS SANTOS. 
CAMARA MuNIC . " L DE ALTA FLORESTA 
Aprovado em ~~ • S rotas ) 
na Ses R. 21<'2 
DARLI LUCIANO DA SILVA, vereador que a este subscreve, de acordo 
corn o preceituado no Regimento Interno' e Lei Organica2 . vem a presenga de V. Exa 
EXPOR a REQUERER o quanto segue: 
CONSIDERANDO o disposto na Lei Organica Municipal: 
(... ) 
Art. 59. Ao Prefeito, coma chefe da administragao, compete dar cumprimento as 
deliberagoes da Camara. dirigir, fiscalizar e defender os interesses do 
Municipio, bem coma adotar, de acordo corn a lei, todas as medidas 
administrativas de utilidade publica, sem exceder as verbas orgamentarias. 
§ 1°- Compete ao Prefeito, entre outras atribuipoes: 
(.. .) 
XIII - prestar a Camara. dentro de quinze dias. as informagoes solicitadas pela 
mesma; 
(...) 
XVII I - resolver sobre requerimentos, reclamagoes ou representagoes que the 
forem dirigidas; 
(. . .) 
Art. 210. Todos tern direito a receberem dos orgaos publicos municipais 
informagoes de seu interesse particular, interesse coletivo ou geral. que serao 
prestados no prazo de quinze dias uteis, sob pena de responsabilidade, 
ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindivel a seguranga das sociedades 
ou das instituigoes publicas. 
CONSIDERANDO que cabe ao vereador elaborar leis municipais e fiscalizar 
a atuagao do Executivo e dever do vereador acompanhar as agoes do Executivo, 
verificando se estao sendo cumpridas as metas de governo e se estao sendo atendidas 
as normas legais; 
CONSIDERANDO a reuniao ocorrida na manha do dia 07 de abril de 2025, 
na sede da Camara Municipal, corn a presenga do Secretario Municipal de SaUde, Sr. 
Marcelo de Alecio Costa; 
Qf camaraaltafloresta 
contato a altafloresta.mt.leg.br 
(66)3521-5030 
(66) 3521-5829 /3716 /5215 
Av: Colonizador Ariosto da Riva, 
O° N° 2349, Centro, Alta Floresta - MT 
CEP 78580-000 - CXP 261 
A 
CAMARA MUNICIPAL DE 
ALTA FLORESTA ~ h~CI EDEALTAFL0~E~?.a
~ ~~ .:.-•.', disCussbo a vota~~o PODER LEGISLATIVO ,,i 4R.~~ Lido em 1 4 ( ." 
~^spOnS.'IVo1 
CONSIDERANDO os apontamentos feitos durante a reuniao acerca dos 
desafios relacionados a prod utividade e a organizagao do atendimento no PAM (Pronto 
Atendimento Municipal), especialmente no que diz respeito a composigao das equipes 
medicas e a busca por maior eficiencia no atendimento a populagao; 
REQUER, apos manifestagao do Douto e Soberano Plenario, o 
encaminhamento do presente expediente ao Excelentissimo Prefeito Municipal, 
Senhor Valdemar Gamba, corn copia ao Secretario Municipal de Saude, Sr. 
Marcelo de Alecio Costa, a ao Secretario Municipal de Governo, Gestao e 
Planejamento, Sr. Robson Quintino, que seja encaminhada a esta Casa Legislativa, 
no prazo legal, planilha contendo os registros de atendimentos realizados nos plantoes 
medicos nos ultimos seis meses, corn a identificagao dos profissionais responsaveis 
pelos atendimentos, bem como a indicapao, ao menos, dos nomes dos pacientes 
atendidos — resquardando. quando necessario, as normas leqais de sigilo e protecao 
de dados. Tal solicitagao tern por objetivo permitir uma analise comparativa do 
desempenho das equipes, independentemente da forma de vinculo dos profissionais, 
contribuindo para um estudo mais aprofundado e transparente sobre a eficacia da atual 
organizagao dos servigos de saude no municipio. 
A fungao fiscalizadora do municipio Cabe a Camara Municipal atraves dos 
vereadores e essa fiscalizagao se da mediante a analise da documentagao 
disponibilizada pelo Executivo. 
0 vereador pode receber copias de documentos que contenham dados 
pessoais de pessoas fiscalizadas, desde que essa obtengao esteja dentro do contexto 
de suas atribuigoes legislativas e de fiscalizagao. No entanto, e importante que o 
vereador cumpra corn os principios e regras estabelecidas pela Lei Geral de Protegao 
de Dados (LGPD). Isso inclui garantir que o tratamento desses dados seja realizado de 
forma licita, transparente, e corn respeito aos direitos dos titulares dos dados. 
Para que a obtengao e o use dessas informagoes sejam adequados sob a 
perspective da LGPD, o vereador deve considerar as seguintes pontos: 
1. Finalidade: Os dados pessoais devem ser coletados e utilizados corn uma 
finalidade especifica e legitima relacionada as atividades do vereador, como 
fiscalizagao de servigos publicos, analise de contratos ou politicas publicas, entre 
outras atribuigoes legislativas. 
2. Consentimento: Em muitos casos, o consentimento dos titulares dos 
dados nao e necessario, pois o vereador pode se basear em seu interesse publico e 
legal para acessar essas informagoes. No entanto, e fundamental respeitar os direitos 
dos individuos e garantir que o use dos dados seja proporcional e necessario para o 
proposito pretendido. 
3. Seguranga e Confidencialidade: 0 vereador deve adotar medidas 
adequadas de seguranga pars proteger as dados pessoais recebidos e evitar acessos 
nao autorizados ou use indevido das informagoes. 
4. Transparencia: E importante que o vereador informe de maneira Clara e 
transparente como as dados pessoais serao utilizados e por quanta tempo serao 
armazenados. 
0 embasamento legal para a atuagao dos vereadores em relagao ao acesso 
a documentos que contenham dados pessoais esta principalmente na Constituigao 
Qf camaraaltafloresta 
contato@altafloresta.mt.leg.br (66)3521-5030 
(66) 3521-5829 /3716 /5215 
Av: Colonizador Ariosto da Riva, 
O° N° 2349, Centro, Alta Floresta - MT 
CEP 7858O-OOO - CXP 261 
1 CAMARA MUNICIPAL DE 
ALTA FLORESTA 
'PODER LEGISLATIVO Lido em 14 /.ASR. ii 25 
~ L 
c2v _ 
7. spo s5vot 
Federal Brasileira de 1988 e na Lei Organica do Municipio em questao. Alem disso, a 
Lei Geral de Protepao de Dados (LGPD), Lei n° 13.709/2018, tambem e fundamental 
para orientar o tratamento adequado de dados pessoais por parte dos vereadores e 
demais agentes publicos. 
1. Constituigao Federal: A Constituigao assegura a competencia legislativa 
dos municipios e estabelece as atribuigoes dos vereadores, incluindo a fiscalizagao dos 
atos do Poder Executivo e a participagao na elaboragao de leis municipais. 
2. Lei Organica do Municipio: Cada municipio brasileiro possui sua propria 
Lei Organica, que regula a organizagao, competencias e funcionamento da 
administragao plablica local, incluindo o papel dos vereadores. 
3. Lei Geral de Protepao de Dados (LGPD): Esta lei estabelece regras 
especificas sobre o tratamento de dados pessoais por entidades publicas e privadas. 
Ela visa proteger a privacidade e garantir os direitos fundamentais de liberdade e de 
privacidade das pessoas fisicas, inclusive no contexto das atividades legislativas e de 
fiscalizagao. 
Para o contexto especifico de vereadores que acessam documentos 
contendo dados pessoais, e importante que observem os principios da finalidade, 
adequagao, necessidade, seguranga, transparencia e responsabilizagao no tratamento 
desses dados, conforme estabelecido pela LGPD. Assim, a atuagao dos vereadores 
deve sempre respeitar esses fundamentos legais para evitar violagoes de privacidade e 
garantir o cumprimento das normas vigentes. 
Em resumo, enquanto os vereadores tern o direito de acessar documentos 
corn dados pessoais para o desempenho de suas fungoes leg islativas e de fiscalizagao, 
eles devem faze-lo de acordo corn as diretrizes da LGPD, garantindo o respeito aos 
direitos e a privacidade das pessoas envolvidas. 
Diante disso este vereador solicita que sejam encaminhadas essas 
informagoes para o born andamento dos trabalhos 
Nestes termos, 
Pede Deferimento. 
Sala das SeSSOeS. 
Alta Floresta - MT, 09 de abril de 2025. 
Darli Luc 
CAMARA MUNICH L DE ALTA FLORES1M 
Aprovado em • v( discuuio . votario r*a Se Q R , 25 
Regimento Interno: 
Art. 149. Requerimento e todo pedido verbal ou escrito formulado sobre qualquer assunto, que implique decisao 
ou resposta. 
Lei Organica: 
Art. 37. Sao ainda, entre outran, objeto de deliberagao da Camara Municipal, na forma do Regimento 
Interno: 
III - requerimentos; 
Qf camaraaltafloresta 
contato a altafloresta.mt.leg.br (66)3521-5030 
(66) 3521-5829 /3716 /5215 
Av: Colonizador Ariosto da Riva, 
O N° 2349, Centro, Alta Floresta - MT 
CEP 78580-000 - CXP 261 

open original →