CAMARA MUNICIPAL DE
ALTA FLORESTA
PODER LEGISLATIVO
REQUERIMENTO N. 029/2025
Autoria: Vereador Darli Luciano da Silva.
Lido em
1 t °'S.
225
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EXCELENTISSIMO PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA,
ESTADO DE MATO GROSSO, VEREADOR FRANCISCO AILTON DOS SANTOS.
CAMARA MuNIC . " L DE ALTA FLORESTA
Aprovado em ~~ • S rotas )
na Ses R. 21<'2
DARLI LUCIANO DA SILVA, vereador que a este subscreve, de acordo
corn o preceituado no Regimento Interno' e Lei Organica2 . vem a presenga de V. Exa
EXPOR a REQUERER o quanto segue:
CONSIDERANDO o disposto na Lei Organica Municipal:
(... )
Art. 59. Ao Prefeito, coma chefe da administragao, compete dar cumprimento as
deliberagoes da Camara. dirigir, fiscalizar e defender os interesses do
Municipio, bem coma adotar, de acordo corn a lei, todas as medidas
administrativas de utilidade publica, sem exceder as verbas orgamentarias.
§ 1°- Compete ao Prefeito, entre outras atribuipoes:
(.. .)
XIII - prestar a Camara. dentro de quinze dias. as informagoes solicitadas pela
mesma;
(...)
XVII I - resolver sobre requerimentos, reclamagoes ou representagoes que the
forem dirigidas;
(. . .)
Art. 210. Todos tern direito a receberem dos orgaos publicos municipais
informagoes de seu interesse particular, interesse coletivo ou geral. que serao
prestados no prazo de quinze dias uteis, sob pena de responsabilidade,
ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindivel a seguranga das sociedades
ou das instituigoes publicas.
CONSIDERANDO que cabe ao vereador elaborar leis municipais e fiscalizar
a atuagao do Executivo e dever do vereador acompanhar as agoes do Executivo,
verificando se estao sendo cumpridas as metas de governo e se estao sendo atendidas
as normas legais;
CONSIDERANDO a reuniao ocorrida na manha do dia 07 de abril de 2025,
na sede da Camara Municipal, corn a presenga do Secretario Municipal de SaUde, Sr.
Marcelo de Alecio Costa;
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CONSIDERANDO os apontamentos feitos durante a reuniao acerca dos
desafios relacionados a prod utividade e a organizagao do atendimento no PAM (Pronto
Atendimento Municipal), especialmente no que diz respeito a composigao das equipes
medicas e a busca por maior eficiencia no atendimento a populagao;
REQUER, apos manifestagao do Douto e Soberano Plenario, o
encaminhamento do presente expediente ao Excelentissimo Prefeito Municipal,
Senhor Valdemar Gamba, corn copia ao Secretario Municipal de Saude, Sr.
Marcelo de Alecio Costa, a ao Secretario Municipal de Governo, Gestao e
Planejamento, Sr. Robson Quintino, que seja encaminhada a esta Casa Legislativa,
no prazo legal, planilha contendo os registros de atendimentos realizados nos plantoes
medicos nos ultimos seis meses, corn a identificagao dos profissionais responsaveis
pelos atendimentos, bem como a indicapao, ao menos, dos nomes dos pacientes
atendidos — resquardando. quando necessario, as normas leqais de sigilo e protecao
de dados. Tal solicitagao tern por objetivo permitir uma analise comparativa do
desempenho das equipes, independentemente da forma de vinculo dos profissionais,
contribuindo para um estudo mais aprofundado e transparente sobre a eficacia da atual
organizagao dos servigos de saude no municipio.
A fungao fiscalizadora do municipio Cabe a Camara Municipal atraves dos
vereadores e essa fiscalizagao se da mediante a analise da documentagao
disponibilizada pelo Executivo.
0 vereador pode receber copias de documentos que contenham dados
pessoais de pessoas fiscalizadas, desde que essa obtengao esteja dentro do contexto
de suas atribuigoes legislativas e de fiscalizagao. No entanto, e importante que o
vereador cumpra corn os principios e regras estabelecidas pela Lei Geral de Protegao
de Dados (LGPD). Isso inclui garantir que o tratamento desses dados seja realizado de
forma licita, transparente, e corn respeito aos direitos dos titulares dos dados.
Para que a obtengao e o use dessas informagoes sejam adequados sob a
perspective da LGPD, o vereador deve considerar as seguintes pontos:
1. Finalidade: Os dados pessoais devem ser coletados e utilizados corn uma
finalidade especifica e legitima relacionada as atividades do vereador, como
fiscalizagao de servigos publicos, analise de contratos ou politicas publicas, entre
outras atribuigoes legislativas.
2. Consentimento: Em muitos casos, o consentimento dos titulares dos
dados nao e necessario, pois o vereador pode se basear em seu interesse publico e
legal para acessar essas informagoes. No entanto, e fundamental respeitar os direitos
dos individuos e garantir que o use dos dados seja proporcional e necessario para o
proposito pretendido.
3. Seguranga e Confidencialidade: 0 vereador deve adotar medidas
adequadas de seguranga pars proteger as dados pessoais recebidos e evitar acessos
nao autorizados ou use indevido das informagoes.
4. Transparencia: E importante que o vereador informe de maneira Clara e
transparente como as dados pessoais serao utilizados e por quanta tempo serao
armazenados.
0 embasamento legal para a atuagao dos vereadores em relagao ao acesso
a documentos que contenham dados pessoais esta principalmente na Constituigao
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Federal Brasileira de 1988 e na Lei Organica do Municipio em questao. Alem disso, a
Lei Geral de Protepao de Dados (LGPD), Lei n° 13.709/2018, tambem e fundamental
para orientar o tratamento adequado de dados pessoais por parte dos vereadores e
demais agentes publicos.
1. Constituigao Federal: A Constituigao assegura a competencia legislativa
dos municipios e estabelece as atribuigoes dos vereadores, incluindo a fiscalizagao dos
atos do Poder Executivo e a participagao na elaboragao de leis municipais.
2. Lei Organica do Municipio: Cada municipio brasileiro possui sua propria
Lei Organica, que regula a organizagao, competencias e funcionamento da
administragao plablica local, incluindo o papel dos vereadores.
3. Lei Geral de Protepao de Dados (LGPD): Esta lei estabelece regras
especificas sobre o tratamento de dados pessoais por entidades publicas e privadas.
Ela visa proteger a privacidade e garantir os direitos fundamentais de liberdade e de
privacidade das pessoas fisicas, inclusive no contexto das atividades legislativas e de
fiscalizagao.
Para o contexto especifico de vereadores que acessam documentos
contendo dados pessoais, e importante que observem os principios da finalidade,
adequagao, necessidade, seguranga, transparencia e responsabilizagao no tratamento
desses dados, conforme estabelecido pela LGPD. Assim, a atuagao dos vereadores
deve sempre respeitar esses fundamentos legais para evitar violagoes de privacidade e
garantir o cumprimento das normas vigentes.
Em resumo, enquanto os vereadores tern o direito de acessar documentos
corn dados pessoais para o desempenho de suas fungoes leg islativas e de fiscalizagao,
eles devem faze-lo de acordo corn as diretrizes da LGPD, garantindo o respeito aos
direitos e a privacidade das pessoas envolvidas.
Diante disso este vereador solicita que sejam encaminhadas essas
informagoes para o born andamento dos trabalhos
Nestes termos,
Pede Deferimento.
Sala das SeSSOeS.
Alta Floresta - MT, 09 de abril de 2025.
Darli Luc
CAMARA MUNICH L DE ALTA FLORES1M
Aprovado em • v( discuuio . votario r*a Se Q R , 25
Regimento Interno:
Art. 149. Requerimento e todo pedido verbal ou escrito formulado sobre qualquer assunto, que implique decisao
ou resposta.
Lei Organica:
Art. 37. Sao ainda, entre outran, objeto de deliberagao da Camara Municipal, na forma do Regimento
Interno:
III - requerimentos;
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