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materia nº 30/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 30 / 2025
Date 2025-05-09
EmentaREQUER, na forma regimental e legal, a CONVOCAÇÃO, por intermédio do Presidente da Câmara Municipal, da Senhora Lucinéia Martins de Matos Mazzoni, Secretária Municipal de Educação, para que esta compareça em sessão ordinária desta Câmara Municipal, no prazo de oito dias, e preste os devidos esclarecimentos perante a tribuna acerca do não cumprimento dos Requerimentos nº 005 e nº 012/2025, de autoria deste parlamentar, assegurando-se, assim, o pleno exercício da função fiscalizadora desta Casa de Leis.
native_id1838

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2025-04-14 Análise Preliminar — Solicitação de Adiamento de Discussão por 4 Sessão Ordinária ou seja a 14ª Ordinária. ou seja 05/05/2025.
2025-04-14 Proposição retirada da Ordem do Dia — Considerando pedido de Adiamento de Discussão Verbal, por até 4 Sessão Ordinária
2025-04-11 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-04-09 Aguardando Inclusão na Ordem do Dia — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-04-14T13:25:06.887216-03:00 Pedido de Vista Regimental 14 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

REQUERIMENTO Nº 030/2025 
Autoria: Vereador Darlan Trindade Carvalho. 
EXCELENTÕSSIMO PRESIDENTE DA C¬MARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA, 
ESTADO DE MATO GROSSO, VEREADOR FRANCISCO AILTON DOS SANTOS. 
DARLAN TRINDADE CARVALHO, vereador que abaixo subscreve, nos termos 
do que dispıe a Lei Org‚nica Municipal1
, de 05 de abril de 1990, especialmente os 
artigos 23, XIV e XV, 24, 37, III, 47, 51, 59, ß1º, XIII, e 210, bem como o Regimento 
Interno da C‚mara Municipal de Alta Floresta2
, instituÌdo pela ResoluÁ„o nº 
078/1995, em seus artigos 3º, 18, II, "n", 122, ß1º, "l", 149, 153, VII e VIII, 175, ß1º, 
"a", e 230-A, vem EXPOR e ao final REQUERER o que se segue: 
1. CONSIDERANDO o Requerimento nº 005/2025, de sua autoria, solicitando 
informaÁıes ‡ Secret·ria Municipal de EducaÁ„o, Sra. LucinÈia Martins de 
Matos Mazzoni, sobre o processo seletivo da educaÁ„o e o processo de 
atribuiÁ„o de aulas na rede p˙blica municipal. Tal requerimento foi aprovado na 
sess„o ordin·ria de 4/2/2025 e devidamente protocolado junto ‡ requerida em 
05 de fevereiro de 2025, atravÈs do OfÌcio nº 044/2025-GAB; 
2. CONSIDERANDO igualmente o Requerimento nº 012/2025, tambÈm de sua 
autoria, requisitando informaÁıes sobre a manutenÁ„o dos veÌculos utilizados 
no transporte escolar municipal, incluindo as providÍncias tomadas em 
relaÁ„o ‡ oficina da Secretaria de Infraestrutura e ServiÁos Urbanos, os motivos 
da sua n„o utilizaÁ„o, a localizaÁ„o dos Ùnibus, onde a manutenÁ„o È realizada 
e relatÛrio de gastos com o transporte escolar, com foco nos custos de 2024. 
Esse requerimento foi protocolado em 07 de marÁo de 2025, por meio do OfÌcio 
nº 121/2025-GAB, e reiterado pelo OfÌcio nº 021/2025-GAB.DTC, em 26 de 
marÁo de 2025. 
3. CONSIDERANDO que o Poder Executivo È exercido pelo prefeito, auxiliado 
pelos secret·rios municipais e apesar da devida tramitaÁ„o e do prazo legal de 
15 (quinze) dias para resposta, conforme estabelecido pelo Art. 59, ß 1º, XIII, 
da Lei Org‚nica Municipal, a Secret·ria n„o respondeu aos requerimentos, 
nem apresentou qualquer justificativa para a omiss„o. 
4. CONSIDERANDO que o n„o cumprimento das solicitaÁıes da C‚mara 
Municipal, regularmente aprovadas e formalmente encaminhadas, configura 
grave desrespeito ao Poder Legislativo, comprometendo os princÌpios da 
transparÍncia, legalidade e eficiÍncia na administraÁ„o p˙blica, alÈm de 
poder caracterizar crime contra a AdministraÁ„o P˙blica, nos termos do Art. 
24 da Lei Org‚nica. 
REQUER, na forma regimental e legal, a CONVOCA«ÃO, por intermÈdio do 
Presidente da C‚mara Municipal, da Senhora LucinÈia Martins de Matos Mazzoni, 
Secret·ria Municipal de EducaÁ„o, para que esta compareÁa em sess„o ordin·ria 
desta C‚mara Municipal, no prazo de oito dias, e preste os devidos 
esclarecimentos perante a tribuna acerca do n„o cumprimento dos 
Requerimentos nº 005 e nº 012/2025, de autoria deste parlamentar, assegurando-se, 
assim, o pleno exercÌcio da funÁ„o fiscalizadora desta Casa de Leis. 
Ressaltando que, conforme previsto no Art. 24 da Lei Org‚nica Municipal, a 
ausÍncia injustificada ou a prestaÁ„o de informaÁıes falsas configura crime 
contra a AdministraÁ„o P˙blica. 
Nestes termos, 
Pede Deferimento. 
Sala das Sessıes. 
Alta Floresta - MT., 9 de abril de 2025. 
Darlan Trindade Carvalho 
Vereador 
ANEXOS: 
• Requerimento nº 005/2025; 
• OfÌcio nº 044/2025-GAB; 
• Requerimento nº 012/2025; 
• OfÌcio nº 121/2025-GAB; 
• OfÌcio nº 021/2025-GAB.DTC. 
1
(...) 
Art. 23. … da competÍncia exclusiva da C‚mara Municipal: 
(...) 
XlV - fiscalizar e controlar, diretamente, os atos do Poder Executivo, incluindo os da administraÁ„o indireta, atravÈs 
de quaisquer de seus membros ou Comissıes; 
XV - acompanhar diretamente os trabalhos e a forma de aplicaÁ„o do dinheiro p˙blico nas obras; 
(...) 
Art. 24. A C‚mara Municipal, por seu Presidente, Mesa Diretora, bem como suas Comissıes, poder· convocar 
Secret·rio Municipal, Procurador JurÌdico, Chefe de Gabinete do Prefeito, Administrador Distrital e Autoridade ou 
cidad„os titulares dos Ûrg„os da administraÁ„o p˙blica indireta para, no prazo de oito dias, pessoalmente, prestar 
informaÁıes sobre assuntos previamente determinados, importando crime contra a AdministraÁ„o P˙blica a 
ausÍncia sem justificaÁ„o adequada ou a prestaÁ„o de informaÁıes falsas. 
(...) 
Art. 37. S„o ainda, entre outras, objeto de deliberaÁ„o da C‚mara Municipal, na forma do Regimento Interno: 
(...) 
III - requerimentos; 
(...) 
Art. 47. A fiscalizaÁ„o cont·bil, financeira e orÁament·ria, operacional e patrimonial do MunicÌpio e das entidades da 
administraÁ„o direta e indireta, quanto ‡ legalidade, legitimidade, economicidade, aplicaÁ„o das subvenÁıes e 
ren˙ncia de receitas, ser· exercida pela C‚mara Municipal mediante controle externo e pelo sistema de controle 
interno de cada poder. 
(...) 
Art. 51. O Poder Executivo È exercido pelo prefeito, auxiliado pelos secret·rios municipais. 
(...) 
Art. 59. Ao Prefeito, como chefe da administraÁ„o, compete dar cumprimento ‡s deliberaÁıes da C‚mara, dirigir, 
fiscalizar e defender os interesses do MunicÌpio, bem como adotar, de acordo com a lei, todas as medidas 
administrativas de utilidade p˙blica, sem exceder as verbas orÁament·rias. 
ß 1º- Compete ao Prefeito, entre outras atribuiÁıes: 
(...) 
XIII - prestar ‡ C‚mara, dentro de quinze dias, as informaÁıes solicitadas pela mesma; 
(...) 
Art. 210. Todos tÍm direito a receberem dos Ûrg„os p˙blicos municipais informaÁıes de seu interesse particular, 
interesse coletivo ou geral, que ser„o prestados no prazo de quinze dias ˙teis, sob pena de responsabilidade, 
ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindÌvel ‡ seguranÁa das sociedades ou das instituiÁıes p˙blicas. 
(...) 
2
(...) 
Art. 3º A C‚mara tem funÁıes Legislativas, exerce atribuiÁıes de fiscalizaÁ„o externa, financeira e orÁament·ria, de 
controle e de assessoramento dos atos do Executivo e pr·tica de atos da administraÁ„o interna. 
(...) 
Art. 18. O Presidente È o representante legal da C‚mara nas suas relaÁıes externas, cabendo-lhe as funÁıes 
administrativas e diretivas internas, competindo-lhe privativamente: 
(...) 
II - quanto ‡s atividades administrativas: 
(...) 
n) executar as deliberaÁıes do Plen·rio; 
(...) 
Art. 122. ProposiÁ„o È matÈria sujeita a deliberaÁ„o do Plen·rio. 
ß 1º As proposiÁıes poder„o consistir em: 
(...) 
l) requerimentos; 
(...) 
Art. 149. Requerimento È todo pedido verbal ou escrito formulado sobre qualquer assunto, que implique decis„o ou 
resposta. 
(...) 
Art. 153. Ser„o decididos pelo Plen·rio, e escritos, os Requerimentos que solicitem: 
(...) 
VII - informaÁıes ao Prefeito sobre assunto determinado, relativo ‡ administraÁ„o municipal; 
VIII - convocaÁ„o de Secret·rios Municipais; 
(...) 
Art. 175. Depender„o de votos favor·veis da maioria absoluta dos Membros da C‚mara a aprovaÁ„o e as alteraÁıes 
das seguintes matÈrias: 
(...) 
ß 1º. Depender„o, ainda do "quorum" da maioria absoluta ‡ aprovaÁ„o dos seguintes Requerimentos: 
a) convocaÁ„o de secret·rios municipais; 
(...) 
Art. 230-A. Ao Prefeito, como chefe da administraÁ„o, compete dar cumprimento ‡s deliberaÁıes da C‚mara, dirigir, 
fiscalizar e defender os interesses do MunicÌpio, bem como adotar, de acordo com a lei, todas as medidas 
administrativas de utilidade p˙blica, sem exceder as verbas orÁament·rias.

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