REQUERIMENTO Nº 030/2025
Autoria: Vereador Darlan Trindade Carvalho.
EXCELENTÕSSIMO PRESIDENTE DA C¬MARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA,
ESTADO DE MATO GROSSO, VEREADOR FRANCISCO AILTON DOS SANTOS.
DARLAN TRINDADE CARVALHO, vereador que abaixo subscreve, nos termos
do que dispıe a Lei Org‚nica Municipal1
, de 05 de abril de 1990, especialmente os
artigos 23, XIV e XV, 24, 37, III, 47, 51, 59, ß1º, XIII, e 210, bem como o Regimento
Interno da C‚mara Municipal de Alta Floresta2
, instituÌdo pela ResoluÁ„o nº
078/1995, em seus artigos 3º, 18, II, "n", 122, ß1º, "l", 149, 153, VII e VIII, 175, ß1º,
"a", e 230-A, vem EXPOR e ao final REQUERER o que se segue:
1. CONSIDERANDO o Requerimento nº 005/2025, de sua autoria, solicitando
informaÁıes ‡ Secret·ria Municipal de EducaÁ„o, Sra. LucinÈia Martins de
Matos Mazzoni, sobre o processo seletivo da educaÁ„o e o processo de
atribuiÁ„o de aulas na rede p˙blica municipal. Tal requerimento foi aprovado na
sess„o ordin·ria de 4/2/2025 e devidamente protocolado junto ‡ requerida em
05 de fevereiro de 2025, atravÈs do OfÌcio nº 044/2025-GAB;
2. CONSIDERANDO igualmente o Requerimento nº 012/2025, tambÈm de sua
autoria, requisitando informaÁıes sobre a manutenÁ„o dos veÌculos utilizados
no transporte escolar municipal, incluindo as providÍncias tomadas em
relaÁ„o ‡ oficina da Secretaria de Infraestrutura e ServiÁos Urbanos, os motivos
da sua n„o utilizaÁ„o, a localizaÁ„o dos Ùnibus, onde a manutenÁ„o È realizada
e relatÛrio de gastos com o transporte escolar, com foco nos custos de 2024.
Esse requerimento foi protocolado em 07 de marÁo de 2025, por meio do OfÌcio
nº 121/2025-GAB, e reiterado pelo OfÌcio nº 021/2025-GAB.DTC, em 26 de
marÁo de 2025.
3. CONSIDERANDO que o Poder Executivo È exercido pelo prefeito, auxiliado
pelos secret·rios municipais e apesar da devida tramitaÁ„o e do prazo legal de
15 (quinze) dias para resposta, conforme estabelecido pelo Art. 59, ß 1º, XIII,
da Lei Org‚nica Municipal, a Secret·ria n„o respondeu aos requerimentos,
nem apresentou qualquer justificativa para a omiss„o.
4. CONSIDERANDO que o n„o cumprimento das solicitaÁıes da C‚mara
Municipal, regularmente aprovadas e formalmente encaminhadas, configura
grave desrespeito ao Poder Legislativo, comprometendo os princÌpios da
transparÍncia, legalidade e eficiÍncia na administraÁ„o p˙blica, alÈm de
poder caracterizar crime contra a AdministraÁ„o P˙blica, nos termos do Art.
24 da Lei Org‚nica.
REQUER, na forma regimental e legal, a CONVOCA«ÃO, por intermÈdio do
Presidente da C‚mara Municipal, da Senhora LucinÈia Martins de Matos Mazzoni,
Secret·ria Municipal de EducaÁ„o, para que esta compareÁa em sess„o ordin·ria
desta C‚mara Municipal, no prazo de oito dias, e preste os devidos
esclarecimentos perante a tribuna acerca do n„o cumprimento dos
Requerimentos nº 005 e nº 012/2025, de autoria deste parlamentar, assegurando-se,
assim, o pleno exercÌcio da funÁ„o fiscalizadora desta Casa de Leis.
Ressaltando que, conforme previsto no Art. 24 da Lei Org‚nica Municipal, a
ausÍncia injustificada ou a prestaÁ„o de informaÁıes falsas configura crime
contra a AdministraÁ„o P˙blica.
Nestes termos,
Pede Deferimento.
Sala das Sessıes.
Alta Floresta - MT., 9 de abril de 2025.
Darlan Trindade Carvalho
Vereador
ANEXOS:
• Requerimento nº 005/2025;
• OfÌcio nº 044/2025-GAB;
• Requerimento nº 012/2025;
• OfÌcio nº 121/2025-GAB;
• OfÌcio nº 021/2025-GAB.DTC.
1
(...)
Art. 23. … da competÍncia exclusiva da C‚mara Municipal:
(...)
XlV - fiscalizar e controlar, diretamente, os atos do Poder Executivo, incluindo os da administraÁ„o indireta, atravÈs
de quaisquer de seus membros ou Comissıes;
XV - acompanhar diretamente os trabalhos e a forma de aplicaÁ„o do dinheiro p˙blico nas obras;
(...)
Art. 24. A C‚mara Municipal, por seu Presidente, Mesa Diretora, bem como suas Comissıes, poder· convocar
Secret·rio Municipal, Procurador JurÌdico, Chefe de Gabinete do Prefeito, Administrador Distrital e Autoridade ou
cidad„os titulares dos Ûrg„os da administraÁ„o p˙blica indireta para, no prazo de oito dias, pessoalmente, prestar
informaÁıes sobre assuntos previamente determinados, importando crime contra a AdministraÁ„o P˙blica a
ausÍncia sem justificaÁ„o adequada ou a prestaÁ„o de informaÁıes falsas.
(...)
Art. 37. S„o ainda, entre outras, objeto de deliberaÁ„o da C‚mara Municipal, na forma do Regimento Interno:
(...)
III - requerimentos;
(...)
Art. 47. A fiscalizaÁ„o cont·bil, financeira e orÁament·ria, operacional e patrimonial do MunicÌpio e das entidades da
administraÁ„o direta e indireta, quanto ‡ legalidade, legitimidade, economicidade, aplicaÁ„o das subvenÁıes e
ren˙ncia de receitas, ser· exercida pela C‚mara Municipal mediante controle externo e pelo sistema de controle
interno de cada poder.
(...)
Art. 51. O Poder Executivo È exercido pelo prefeito, auxiliado pelos secret·rios municipais.
(...)
Art. 59. Ao Prefeito, como chefe da administraÁ„o, compete dar cumprimento ‡s deliberaÁıes da C‚mara, dirigir,
fiscalizar e defender os interesses do MunicÌpio, bem como adotar, de acordo com a lei, todas as medidas
administrativas de utilidade p˙blica, sem exceder as verbas orÁament·rias.
ß 1º- Compete ao Prefeito, entre outras atribuiÁıes:
(...)
XIII - prestar ‡ C‚mara, dentro de quinze dias, as informaÁıes solicitadas pela mesma;
(...)
Art. 210. Todos tÍm direito a receberem dos Ûrg„os p˙blicos municipais informaÁıes de seu interesse particular,
interesse coletivo ou geral, que ser„o prestados no prazo de quinze dias ˙teis, sob pena de responsabilidade,
ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindÌvel ‡ seguranÁa das sociedades ou das instituiÁıes p˙blicas.
(...)
2
(...)
Art. 3º A C‚mara tem funÁıes Legislativas, exerce atribuiÁıes de fiscalizaÁ„o externa, financeira e orÁament·ria, de
controle e de assessoramento dos atos do Executivo e pr·tica de atos da administraÁ„o interna.
(...)
Art. 18. O Presidente È o representante legal da C‚mara nas suas relaÁıes externas, cabendo-lhe as funÁıes
administrativas e diretivas internas, competindo-lhe privativamente:
(...)
II - quanto ‡s atividades administrativas:
(...)
n) executar as deliberaÁıes do Plen·rio;
(...)
Art. 122. ProposiÁ„o È matÈria sujeita a deliberaÁ„o do Plen·rio.
ß 1º As proposiÁıes poder„o consistir em:
(...)
l) requerimentos;
(...)
Art. 149. Requerimento È todo pedido verbal ou escrito formulado sobre qualquer assunto, que implique decis„o ou
resposta.
(...)
Art. 153. Ser„o decididos pelo Plen·rio, e escritos, os Requerimentos que solicitem:
(...)
VII - informaÁıes ao Prefeito sobre assunto determinado, relativo ‡ administraÁ„o municipal;
VIII - convocaÁ„o de Secret·rios Municipais;
(...)
Art. 175. Depender„o de votos favor·veis da maioria absoluta dos Membros da C‚mara a aprovaÁ„o e as alteraÁıes
das seguintes matÈrias:
(...)
ß 1º. Depender„o, ainda do "quorum" da maioria absoluta ‡ aprovaÁ„o dos seguintes Requerimentos:
a) convocaÁ„o de secret·rios municipais;
(...)
Art. 230-A. Ao Prefeito, como chefe da administraÁ„o, compete dar cumprimento ‡s deliberaÁıes da C‚mara, dirigir,
fiscalizar e defender os interesses do MunicÌpio, bem como adotar, de acordo com a lei, todas as medidas
administrativas de utilidade p˙blica, sem exceder as verbas orÁament·rias.