I CAMARA MUNICIPAL DE
ALTA FLORESTA
•PODER LEGISLATIVO
INDICAcAO N. 182/2025
Autoria: CAMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA.
CAMARA MUNICIFL DE ALTA FLORESTA
Aprovado em V/4 dlsc&ms o a votaçio
na ". .. ~r.. - v
~P iwi A~R.22 x
SUMULA: Os vereadores que a esta subscrevem, no use da atribuicao que lhes confere o
artigo 157, combinado corn o § 1° do artigo 158, do Regimento Interno,
INDICAM ao Excelentissimo Senhor Prefeito Municipal de Alta Floresta, Sr.
Valdemar Gamba, corn copia ao Secretario Municipal de Fazenda, Sr. Carlos
do Nascimento, apos apreciacao e concordancia do Soberano Plenario, que
promova o encaminhamento de Projeto de Lei Complementar a apreciacao
desta Casa, acrescentando inciso no Artigo 52 da Lei n° 1.527, de 21 de
dezembro de 2006, que instituiu o Codigo Tributario do Municipio de Alta
Floresta, Estado de Mato Grosso, visando a concessao de isencao de IPTU para
pessoas corn TEA (Transtorno do Espectro Autista), respeitando as
condicionalidades de cada caso, conforme minuta de projeto em anexo.
JUSTIFICATIVA
O envio de Projeto de Lei, conforme minuta em anexo, destina-se a conceder a
isencao do IPTU (Imposto sobre a Propriedade Predial a Territorial Urbana), imposto de
competencia municipal, as pessoas portadoras de Transtorno do Espectro Autista (TEA).
Desta maneira, deve-se ressalvar os principios constitucionais de isonomia, representando
o simbolo democratico que indica o tratamento justo e igualitario a todos os cidadaos.
O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana — IPTU em diversas
localidades do pals possui custo elevado, o que nao e diferente em nosso Municipio, devendo
seus legisladores demonstrar a devida preocuparao corn os municipes que sao acometidos
por doencas de natureza grave a/ou incuraveis, nas quais o tratamento despende grande
parte da renda do paciente a/ou de seus genitores a conjuges, prejudicando a manutencao
economica e a subsistencia de todo o grupo familiar.
Devido a essas condicoes peculiares, a igualmente, pelas dificuldades financeiras
que estes pacientes tern de enfrentar juntamente corn o tratamento, o pagamento do IPTU
configura mais uma preocupacao para os pacientes portadores de doencas consideradas
graves, que já sofrem demasiadamente corn a doenca, uma vez que, nao efetuando o
pagamento do tributo, o paciente convive tambem corn a possibilidade da perda de seu
imovel.
A iniciativa do Municipio concedendo a isencao do IPTU e uma demonstrarao
de estima aos municipes diagnosticados corn transtorno do espectro autista (TEA), indo
de encontro com as politicas publicas nacionais voltadas para as pessoas corn autismo, a
exemplo da isencao do Imposto sobre a Propriedade de Veiculos Automotores (IPVA),
direito já garantido.
Considerando que a materia versa sobre alteracao do Codigo Tributario
Municipal, cuja iniciativa e privativa do Chefe do Poder Executivo, nos termos da Lei
I camaraaltafloresta
i contato a altafloresta.mt.leg.br
(66)3521-5030
(66) 3521-5829 /3716 /5215
Av: Colonizador Ariosto da Riva,
Q N° 2349, Centro, Alta Floresta - MT
CEP 78580-000 - CXP 261
C/3►MARA MUNICIPAL DE
ALTA FLORESTA
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIRAL DE ALTA FL
Aprovado em discuss3o e r*a sessao .:..I" A 4 AgR. 2L5
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Organica do Municipio, a presente Indicacao Legislativa, apresentada em nome da Camara
Municipal de Alta Floresta a encabecada pelos Vereadores Francisco Ramos da Silva
(Chicao Motocross) a Darli Luciano da Silva, tern por finalidade levar ao conhecimento do
Executivo a necessidade e a pertinencia de promover a alteracao legislativa proposta.
Diante do exposto, e visando ao aprimoramento da legislacao tributaria
municipal, bem Como a promocao de um ambiente de major equidade fiscal em nosso
municipio, submetemos a presente Indicacao a apreciacao a aprovacao do Soberano
Plenario, para que seja encaminhada ao Excelentissimo Senhor Prefeito Municipal, assim
como ao Senhor Secretario Municipal de Fazenda, para as providencias cabjveis.
Plenario Vereador Arnaldo Corcino da Rocha
Alta Floresta — MT, 08 `_'1 de 2025.
F'___ MOS DA SILVA
Vereador ` icao do Motocross"
( V
` 'O
Ad'lso -s : Iva Rezende Berna,r• P tricio dos Santos
reador
Darlan Trindade Carval o Dou
1•
Franciscd~6n dos Santos
Vereador
son rereira as Suva
Vereador "Prof Nilson"
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eira de Carvalho
V.' eador
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Ver-•dora
Qslen P ' • s . . s Santos
Ver < • .1, r ' J'uti "
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Silvin i ' s Pereira
ere ' dorr -'Dida Fires"
ANEXO: Minuta de Projeto de Lei Complementar.
Marco I.4aberto Menin
ereador
Regir4kl'o Luiz da. Silva
Vereador "Naldo da Pista "
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Art. 1.°-
ESTADO DE MATO GROSSO Lido . m 1
C N PJ 15.023.906/0001-07 --
~ngl~pr~Se~iVQ~
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° XXX12025
SUMULA: ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 1.527/2006,
QUE INSTITUI O CODIGO TRIBUTARIO DO
MUNICIPIO DE ALTA FLORESTA, PARA INCLUIR A
ISENcAO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL
URBANO (IPTU) PARA IMOVEIS DE PROPRIEDADE
DE PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO
AUTISTA (TEA) OU DE SEU RESPONSAVEL LEGAL.
AUTORIA: Executivo Municipal.
A CAMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA, Estado
de Mato Grosso, no use de suas atribuicoes legais, aprovou e
eu, VALDEMAR GAMBA, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei:
O Artigo 52 da Lei Municipal n° 1.527, de 21 de dezembro de 2006, que institui
o Codigo Tributario do Municipio de Alta Floresta, passa a vigorar acrescido do
seguinte inciso XI:
(...)
Art. 52. Fica isento do Imposto Predial e Territorial Urbano, sob a condicao de
que cumpra as exigencias da legislacao tributaria do Municipio, o bem imovel:
(...)
"XI — pertencente a pessoa corn Transtorno do Espectro Autista (TEA) ou a
seu responsavel legal, desde que o imovel seja utilizado exclusivamente para
sua residencia a que comprove preencher os seguintes requisitos:
a) possuir apenas um unico imovel no municipio;
b) residir no imovel, sendo vedada a locacao a/ou a sublocacao do mesmo;
c) apresentar laudo medico, emitido por professional da rede publica ou
conveniada ao Sistema Unico de Saude (SUS), que ateste o diagnostico de
Transtorno do Espectro Autista (TEA) do proprietario ou de seu
dependente legal;
d) comprovar o venculo de responsabilidade legal, nos casos em que o
imovel pertencer ao responsavel pela pessoa corn TEA;
e) estar corn a situacao cadastral do imovel devidamente regularizada junto
a Prefeitura Municipal;
I) comprovar renda familiar mensal nao superior a 3 (tres) salarios menimos
vigentes no pals, mediante apresentacao dos documentos comprobatorios
definidos em regulamento."
(...)
Art. 2.°- O § 1° do Artigo 52 da Lei Municipal n° 1.527/2006 passa a vigorar corn a
seguinte redacao:
(...)
1
Travessia Alvaro Teixeira Costa, no 50 - Canteiro Central - Paco Municipal - Fone (66) 3903-1000/3512-3100 - CEP 78580-000 - Alta Floresta-MT
Prefeitura Municipal de Alta Floresta - MT
ESTADO DE MATO GROSSO
CNPJ 15.023.906/0001-07 Lido em /4
Art. 52. - Respons4vel
(...)
"§ 10 - A isencao sera concedida a requerimento do proprietario que comprovara
ou justificara estas circunstancias e sera anualmente reformulada, ate o ultimo
dia de expediente do exercicio financeiro, sob pena de preclusao,
impossibilitando a Prefeitura Municipal de conceder o beneficio. Nos casos de
isencao previstos no inciso XI deste artigo, a comprovacao do diagnostico de
TEA e do vinculo de responsabilidade legal, quando aplicavel, devera ser
renovada a cada 5 (cinco) anos, mediante apresentacao de novo laudo
medico a documento comprobatorio. A comprovacao da renda familiar
devera ser renovada anualmente, juntamente corn o requerimento de
isencao, conforme definido em regulamento."
(...)
Art. 3.°- Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder reedicao da Lei Municipal
n.° 1.527/2006, corn as alteracoes da presente Lei.
Art. 4.°- Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicacao.
Art. 5.°- Revogam-se as disposicoes em contrario.
Prefeitura Municipal de Alta Floresta-MT, em xx de xxx de 2025.
2
VALDEMAR GAMBA
Prefeito Municipal
Travessia Alvaro Teixeira Costa, n° 50 - Canteiro Central - Paco Municipal - Fone (66) 3903-1000/3512-3100 - CEP 78580-000 - Alta Floresta-MT
Prefeitura Municipal de Alta Floresta - MT
ESTADO DE MATO GROSSO
CNPJ 15.023.906/0001-07 1 ~ Lido em _I
Prspons'èVQI
JUSTIFICATIVA
Excelentissimo Senhor Presidente da Camara Municipal de Alta Floresta,
Senhores(as) Vereadores(as),
Submetemos a apreciacao dessa Augusta Casa Legislativa o presente Projeto de
Lei Complementar n° xxx/2025, que visa promover maior equidade e justica social no
ambito tributario do Municipi de Alta Floresta, mediante a inclusao de pessoas corn
Transtorno do Espectro Autista (TEA) e seus responsaveis legais entre os beneficiarios da
isencao do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU).
O Transtorno do Espectro Autista (TEA) e uma condirao neurologica que
impacta significativamente o desenvolvimento e a qualidade de vida das pessoas afetadas,
demandando, muitas vezes, cuidados continuos e especializados, que geram consideraveis
onus financeiros para as familias.
A inclusao da isencao do IPTU para imoveis de propriedade de pessoas corn
TEA ou de seus responsaveis legais, desde que destinados a sua residencia, representa um
importante mecanismo de apoio financeiro, aliviando o orcamento familiar e permitindo que
mais recursos sejam direcionados para as necessidades especificas relacionadas ao TEA,
como terapias, medicamentos, educacao especializada e outras intervencoes essenciais.
A medida proposta esta em consonancia corn os principios constitucionais da
dignidade da pessoa humana e da igualdade material, buscando minimizar as desigualdades
e promover a inclusao social das pessoas corn deficiencia, conforme preconiza a Lei
Brasileira de Inclusao da Pessoa corn Deficiencia (Lei n° 13.146/2015).
A exigencia de comprovacao do diagnostico por meio de laudo medico emitido
por professional da rede publica ou conveniada ao SUS, bem como a comprovacao do
vinculo de responsabilidade legal, nos casos aplicaveis, garante a adequada destinacao do
beneficio. A renovacao periodica da comprovacao do diagnostico assegura a atualizacao das
informacoes e a continuidade da necessidade da isencao.
Diante do exposto, considerando a relevancia social e a necessidade de amparo
as familias de pessoas corn Transtorno do Espectro Autista (TEA), contamos corn o apoio
dos nobres vereadores para a aprovacao desta proposicao, que certamente trara impactos
positivos para a comunidade de Alta Floresta.
Prefeitura Municipal de Alta Floresta-MT, em xx de xxxx de 2025.
VALDEMAR GAMBA
Prefeito Municipal
3
Travessia Alvaro Teixeira Costa, no 50- Canteiro Central - Paco Municipal - Fone (66) 3903-1000/3512-3100 - CEP 78580-000 - Alta Floresta-MT
APAE/AF
APAE — Associacao de Pais a Amigo dos Excepcionais de Alta Floresta — MT
Mantenedora da Escola de Educacao Especial "Alice Augusta de Oliveira"
E-mail: apaealtaf@hotmail.com
Alta Floresta — Mato Grosso
Fundada em 11/09/1987
CN PJ: 00.832.170/0001-32
Rua: C -04 s/n° Setor C
Tel.: (66) 9 8436-3171
- Utilidade Publica Federal N. 21499/90.80
- Utilidade Publica Estadual N°. 5.497/89
- Utilidade Publica Municipal N. 185/88
- Reg. Federaca"o Nac. APAES n9. 760/90
- CEBAS N. 71000.054450/2018-06
Alta Floresta - MT, 14 de abril de 2025.
OF. n.°047/2025
Da: APAE - Associacao de Pais a Amigos dos Excepcionais de Alta Floresta/MT.
Exm. Sr. Luciano Silva
Prezado,
Cumprimentando-o inicialmente, a APAE de Alta Floresta, mantenedora da Escola
de Educacao Especial "Alice Augusta de Oliveira", vein atraves deste, informar o interesse
em nome dos atendidos dessa instituicao a mais de tres decadas, que apoiamos a indicacao
do projeto de isencao de IPTU as familias dos atendidos de pessoas corn TEA (transtorno do
Espectro Autista).
Sem mais para o moYnento, reiteramos votos de estima e apreco.
naTIa E, B. M,urd
O ra da Es da APAE/AF
"Sozinhos somos fracas,
Mas juncos seremos fortes,
Na causa que abracamos"
APAE - ALTA FLORESTA /MT
TEL. (66) 98436-3171