br-locleg corpus explorer

← Alta Floresta (MT)

materia nº 182/2025

Tipo Indicação
Número / Ano 182 / 2025
Date 2025-04-08
EmentaOs vereadores que a esta subscrevem, no uso da atribuição que lhes confere o artigo 157, combinado com o § 1º do artigo 158, do Regimento Interno, INDICAM ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Alta Floresta, Sr. Valdemar Gamba, com cópia ao Secretário Municipal de Fazenda, Sr. Carlos do Nascimento, após apreciação e concordância do Soberano Plenário, que promova o encaminhamento de Projeto de Lei Complementar à apreciação desta Casa, acrescentando inciso no Artigo 52 da Lei nº 1.527, de 21 de dezembro de 2006, que instituiu o Código Tributário do Município de Alta Floresta, Estado de Mato Grosso, visando a concessão de isenção de IPTU para pessoas com TEA (Transtorno do Espectro Autista), respeitando as condicionalidades de cada caso, conforme minuta de projeto em anexo.
native_id1843

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2025-04-14 Arquivo e Despacho — —
2025-04-14 Proposição aprovada — —
2025-04-11 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-04-09 Aguardando Inclusão na Ordem do Dia — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-04-14T13:24:00.340059-03:00 Aprovada por Unanimidade 14 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6

I CAMARA MUNICIPAL DE 
ALTA FLORESTA 
•PODER LEGISLATIVO 
INDICAcAO N. 182/2025 
Autoria: CAMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA. 
CAMARA MUNICIFL DE ALTA FLORESTA 
Aprovado em V/4 dlsc&ms o a votaçio 
na ". .. ~r.. - v 
~P iwi A~R.22 x 
SUMULA: Os vereadores que a esta subscrevem, no use da atribuicao que lhes confere o 
artigo 157, combinado corn o § 1° do artigo 158, do Regimento Interno, 
INDICAM ao Excelentissimo Senhor Prefeito Municipal de Alta Floresta, Sr. 
Valdemar Gamba, corn copia ao Secretario Municipal de Fazenda, Sr. Carlos 
do Nascimento, apos apreciacao e concordancia do Soberano Plenario, que 
promova o encaminhamento de Projeto de Lei Complementar a apreciacao 
desta Casa, acrescentando inciso no Artigo 52 da Lei n° 1.527, de 21 de 
dezembro de 2006, que instituiu o Codigo Tributario do Municipio de Alta 
Floresta, Estado de Mato Grosso, visando a concessao de isencao de IPTU para 
pessoas corn TEA (Transtorno do Espectro Autista), respeitando as 
condicionalidades de cada caso, conforme minuta de projeto em anexo. 
JUSTIFICATIVA 
O envio de Projeto de Lei, conforme minuta em anexo, destina-se a conceder a 
isencao do IPTU (Imposto sobre a Propriedade Predial a Territorial Urbana), imposto de 
competencia municipal, as pessoas portadoras de Transtorno do Espectro Autista (TEA). 
Desta maneira, deve-se ressalvar os principios constitucionais de isonomia, representando 
o simbolo democratico que indica o tratamento justo e igualitario a todos os cidadaos. 
O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana — IPTU em diversas 
localidades do pals possui custo elevado, o que nao e diferente em nosso Municipio, devendo 
seus legisladores demonstrar a devida preocuparao corn os municipes que sao acometidos 
por doencas de natureza grave a/ou incuraveis, nas quais o tratamento despende grande 
parte da renda do paciente a/ou de seus genitores a conjuges, prejudicando a manutencao 
economica e a subsistencia de todo o grupo familiar. 
Devido a essas condicoes peculiares, a igualmente, pelas dificuldades financeiras 
que estes pacientes tern de enfrentar juntamente corn o tratamento, o pagamento do IPTU 
configura mais uma preocupacao para os pacientes portadores de doencas consideradas 
graves, que já sofrem demasiadamente corn a doenca, uma vez que, nao efetuando o 
pagamento do tributo, o paciente convive tambem corn a possibilidade da perda de seu 
imovel. 
A iniciativa do Municipio concedendo a isencao do IPTU e uma demonstrarao 
de estima aos municipes diagnosticados corn transtorno do espectro autista (TEA), indo 
de encontro com as politicas publicas nacionais voltadas para as pessoas corn autismo, a 
exemplo da isencao do Imposto sobre a Propriedade de Veiculos Automotores (IPVA), 
direito já garantido. 
Considerando que a materia versa sobre alteracao do Codigo Tributario 
Municipal, cuja iniciativa e privativa do Chefe do Poder Executivo, nos termos da Lei 
I camaraaltafloresta 
i contato a altafloresta.mt.leg.br 
(66)3521-5030 
(66) 3521-5829 /3716 /5215 
Av: Colonizador Ariosto da Riva, 
Q N° 2349, Centro, Alta Floresta - MT 
CEP 78580-000 - CXP 261 
C/3►MARA MUNICIPAL DE 
ALTA FLORESTA 
PODER LEGISLATIVO 
CAMARA MUNICIRAL DE ALTA FL 
Aprovado em discuss3o e r*a sessao .:..I" A 4 AgR. 2L5 
'14 KVR. 1i_25 
Organica do Municipio, a presente Indicacao Legislativa, apresentada em nome da Camara 
Municipal de Alta Floresta a encabecada pelos Vereadores Francisco Ramos da Silva 
(Chicao Motocross) a Darli Luciano da Silva, tern por finalidade levar ao conhecimento do 
Executivo a necessidade e a pertinencia de promover a alteracao legislativa proposta. 
Diante do exposto, e visando ao aprimoramento da legislacao tributaria 
municipal, bem Como a promocao de um ambiente de major equidade fiscal em nosso 
municipio, submetemos a presente Indicacao a apreciacao a aprovacao do Soberano 
Plenario, para que seja encaminhada ao Excelentissimo Senhor Prefeito Municipal, assim 
como ao Senhor Secretario Municipal de Fazenda, para as providencias cabjveis. 
Plenario Vereador Arnaldo Corcino da Rocha 
Alta Floresta — MT, 08 `_'1 de 2025. 
F'___ MOS DA SILVA 
Vereador ` icao do Motocross" 
( V
` 'O 
Ad'lso -s : Iva Rezende Berna,r• P tricio dos Santos 
reador 
Darlan Trindade Carval o Dou 
1• 
Franciscd~6n dos Santos 
Vereador 
son rereira as Suva 
Vereador "Prof Nilson" 
Vere ' , or 
eira de Carvalho 
V.' eador 
dos' San 
Ver-•dora 
Qslen P ' • s . . s Santos 
Ver < • .1, r ' J'uti " 
/410
Silvin i ' s Pereira 
ere ' dorr -'Dida Fires" 
ANEXO: Minuta de Projeto de Lei Complementar. 
Marco I.4aberto Menin 
ereador 
Regir4kl'o Luiz da. Silva 
Vereador "Naldo da Pista " 
O camaraaltafloresta 
contatootaltafloresta.mt.leg.br 
(66)3521-5030 
(66) 3521-5829 /3716 /5215 
Av: Colonizador Ariosto da Riva, 
O N° 2349, Centro, Alta Floresta - MT 
CEP 78580-000 - CXP 261 
Prefeitura Municipal de Alta Floresta - MT 
Art. 1.°-
ESTADO DE MATO GROSSO Lido . m 1
C N PJ 15.023.906/0001-07 --
~ngl~pr~Se~iVQ~ 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° XXX12025 
SUMULA: ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 1.527/2006, 
QUE INSTITUI O CODIGO TRIBUTARIO DO 
MUNICIPIO DE ALTA FLORESTA, PARA INCLUIR A 
ISENcAO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL 
URBANO (IPTU) PARA IMOVEIS DE PROPRIEDADE 
DE PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO 
AUTISTA (TEA) OU DE SEU RESPONSAVEL LEGAL. 
AUTORIA: Executivo Municipal. 
A CAMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA, Estado 
de Mato Grosso, no use de suas atribuicoes legais, aprovou e 
eu, VALDEMAR GAMBA, Prefeito Municipal, sanciono a 
seguinte Lei: 
O Artigo 52 da Lei Municipal n° 1.527, de 21 de dezembro de 2006, que institui 
o Codigo Tributario do Municipio de Alta Floresta, passa a vigorar acrescido do 
seguinte inciso XI: 
(...) 
Art. 52. Fica isento do Imposto Predial e Territorial Urbano, sob a condicao de 
que cumpra as exigencias da legislacao tributaria do Municipio, o bem imovel: 
(...) 
"XI — pertencente a pessoa corn Transtorno do Espectro Autista (TEA) ou a 
seu responsavel legal, desde que o imovel seja utilizado exclusivamente para 
sua residencia a que comprove preencher os seguintes requisitos: 
a) possuir apenas um unico imovel no municipio; 
b) residir no imovel, sendo vedada a locacao a/ou a sublocacao do mesmo; 
c) apresentar laudo medico, emitido por professional da rede publica ou 
conveniada ao Sistema Unico de Saude (SUS), que ateste o diagnostico de 
Transtorno do Espectro Autista (TEA) do proprietario ou de seu 
dependente legal; 
d) comprovar o venculo de responsabilidade legal, nos casos em que o 
imovel pertencer ao responsavel pela pessoa corn TEA; 
e) estar corn a situacao cadastral do imovel devidamente regularizada junto 
a Prefeitura Municipal; 
I) comprovar renda familiar mensal nao superior a 3 (tres) salarios menimos 
vigentes no pals, mediante apresentacao dos documentos comprobatorios 
definidos em regulamento." 
(...) 
Art. 2.°- O § 1° do Artigo 52 da Lei Municipal n° 1.527/2006 passa a vigorar corn a 
seguinte redacao: 
(...) 
1 
Travessia Alvaro Teixeira Costa, no 50 - Canteiro Central - Paco Municipal - Fone (66) 3903-1000/3512-3100 - CEP 78580-000 - Alta Floresta-MT 
Prefeitura Municipal de Alta Floresta - MT 
ESTADO DE MATO GROSSO 
CNPJ 15.023.906/0001-07 Lido em /4
Art. 52. - Respons4vel 
(...) 
"§ 10 - A isencao sera concedida a requerimento do proprietario que comprovara 
ou justificara estas circunstancias e sera anualmente reformulada, ate o ultimo 
dia de expediente do exercicio financeiro, sob pena de preclusao, 
impossibilitando a Prefeitura Municipal de conceder o beneficio. Nos casos de 
isencao previstos no inciso XI deste artigo, a comprovacao do diagnostico de 
TEA e do vinculo de responsabilidade legal, quando aplicavel, devera ser 
renovada a cada 5 (cinco) anos, mediante apresentacao de novo laudo 
medico a documento comprobatorio. A comprovacao da renda familiar 
devera ser renovada anualmente, juntamente corn o requerimento de 
isencao, conforme definido em regulamento." 
(...) 
Art. 3.°- Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder reedicao da Lei Municipal 
n.° 1.527/2006, corn as alteracoes da presente Lei. 
Art. 4.°- Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicacao. 
Art. 5.°- Revogam-se as disposicoes em contrario. 
Prefeitura Municipal de Alta Floresta-MT, em xx de xxx de 2025. 
2 
VALDEMAR GAMBA 
Prefeito Municipal 
Travessia Alvaro Teixeira Costa, n° 50 - Canteiro Central - Paco Municipal - Fone (66) 3903-1000/3512-3100 - CEP 78580-000 - Alta Floresta-MT 
Prefeitura Municipal de Alta Floresta - MT 
ESTADO DE MATO GROSSO 
CNPJ 15.023.906/0001-07 1 ~ Lido em _I
Prspons'èVQI 
JUSTIFICATIVA 
Excelentissimo Senhor Presidente da Camara Municipal de Alta Floresta, 
Senhores(as) Vereadores(as), 
Submetemos a apreciacao dessa Augusta Casa Legislativa o presente Projeto de 
Lei Complementar n° xxx/2025, que visa promover maior equidade e justica social no 
ambito tributario do Municipi de Alta Floresta, mediante a inclusao de pessoas corn 
Transtorno do Espectro Autista (TEA) e seus responsaveis legais entre os beneficiarios da 
isencao do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). 
O Transtorno do Espectro Autista (TEA) e uma condirao neurologica que 
impacta significativamente o desenvolvimento e a qualidade de vida das pessoas afetadas, 
demandando, muitas vezes, cuidados continuos e especializados, que geram consideraveis 
onus financeiros para as familias. 
A inclusao da isencao do IPTU para imoveis de propriedade de pessoas corn 
TEA ou de seus responsaveis legais, desde que destinados a sua residencia, representa um 
importante mecanismo de apoio financeiro, aliviando o orcamento familiar e permitindo que 
mais recursos sejam direcionados para as necessidades especificas relacionadas ao TEA, 
como terapias, medicamentos, educacao especializada e outras intervencoes essenciais. 
A medida proposta esta em consonancia corn os principios constitucionais da 
dignidade da pessoa humana e da igualdade material, buscando minimizar as desigualdades 
e promover a inclusao social das pessoas corn deficiencia, conforme preconiza a Lei 
Brasileira de Inclusao da Pessoa corn Deficiencia (Lei n° 13.146/2015). 
A exigencia de comprovacao do diagnostico por meio de laudo medico emitido 
por professional da rede publica ou conveniada ao SUS, bem como a comprovacao do 
vinculo de responsabilidade legal, nos casos aplicaveis, garante a adequada destinacao do 
beneficio. A renovacao periodica da comprovacao do diagnostico assegura a atualizacao das 
informacoes e a continuidade da necessidade da isencao. 
Diante do exposto, considerando a relevancia social e a necessidade de amparo 
as familias de pessoas corn Transtorno do Espectro Autista (TEA), contamos corn o apoio 
dos nobres vereadores para a aprovacao desta proposicao, que certamente trara impactos 
positivos para a comunidade de Alta Floresta. 
Prefeitura Municipal de Alta Floresta-MT, em xx de xxxx de 2025. 
VALDEMAR GAMBA 
Prefeito Municipal 
3 
Travessia Alvaro Teixeira Costa, no 50- Canteiro Central - Paco Municipal - Fone (66) 3903-1000/3512-3100 - CEP 78580-000 - Alta Floresta-MT 
APAE/AF 
APAE — Associacao de Pais a Amigo dos Excepcionais de Alta Floresta — MT 
Mantenedora da Escola de Educacao Especial "Alice Augusta de Oliveira" 
E-mail: apaealtaf@hotmail.com 
Alta Floresta — Mato Grosso 
Fundada em 11/09/1987 
CN PJ: 00.832.170/0001-32 
Rua: C -04 s/n° Setor C 
Tel.: (66) 9 8436-3171 
- Utilidade Publica Federal N. 21499/90.80 
- Utilidade Publica Estadual N°. 5.497/89 
- Utilidade Publica Municipal N. 185/88 
- Reg. Federaca"o Nac. APAES n9. 760/90 
- CEBAS N. 71000.054450/2018-06 
Alta Floresta - MT, 14 de abril de 2025. 
OF. n.°047/2025 
Da: APAE - Associacao de Pais a Amigos dos Excepcionais de Alta Floresta/MT. 
Exm. Sr. Luciano Silva 
Prezado, 
Cumprimentando-o inicialmente, a APAE de Alta Floresta, mantenedora da Escola 
de Educacao Especial "Alice Augusta de Oliveira", vein atraves deste, informar o interesse 
em nome dos atendidos dessa instituicao a mais de tres decadas, que apoiamos a indicacao 
do projeto de isencao de IPTU as familias dos atendidos de pessoas corn TEA (transtorno do 
Espectro Autista). 
Sem mais para o moYnento, reiteramos votos de estima e apreco. 
naTIa E, B. M,urd 
O ra da Es da APAE/AF 
"Sozinhos somos fracas, 
Mas juncos seremos fortes, 
Na causa que abracamos" 
APAE - ALTA FLORESTA /MT 
TEL. (66) 98436-3171 

open original →