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materia nº 197/2025

Tipo Indicação
Número / Ano 197 / 2025
Date 2025-04-08
EmentaINDICA ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Alta Floresta, Sr. Val-demar Gamba, com cópia ao Secretário Municipal de Fazenda, Sr. Carlos do Nascimento, após apreciação e concordância do Soberano Plenário, que pro-mova o encaminhamento de Projeto de Lei Complementar à apreciação desta Casa, voltado ao restabelecimento da redação original do § 2º do art. 60 da Lei nº 1.527, de 21 de dezembro de 2006, que instituiu o Código Tributário do Muni-cípio de Alta Floresta, Estado de Mato Grosso, visando o tratamento tributário específico para profissionais autônomos, em especial no que tange ao recolhi-mento do ISSQN em valor fixo por profissionais optantes pelo Simples Nacional, conforme a minuta anexa.
native_id1844

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2025-04-14 Arquivo e Despacho — —
2025-04-14 Proposição aprovada — —
2025-04-11 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-04-09 Aguardando Inclusão na Ordem do Dia — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-04-14T13:24:00.632071-03:00 Aprovada por Unanimidade 14 0 0

Documents (1)

texto original #

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Lido em
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Responsável
INDICAÇÃO N. 197/2025
Autoria: Vereador Marcos Roberto Menin.
SÚMULA: O Vereador(a) que a esta subscreve, no uso da atribuição que lhe confere 
o artigo 157, combinado com o § 1º do artigo 158, do Regimento Interno, 
INDICA ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Alta Floresta, 
Sr. Valdemar Gamba, com cópia ao Secretário Municipal de Fazenda, Sr. 
Carlos do Nascimento, após apreciação e concordância do Soberano 
Plenário, que promova o encaminhamento de Projeto de Lei 
Complementar à apreciação desta Casa, voltado ao restabelecimento
da redação original do § 2º do art. 60 da Lei nº 1.527, de 21 de 
dezembro de 2006, que instituiu o Código Tributário do Município de 
Alta Floresta, Estado de Mato Grosso, visando o tratamento tributário 
específico para profissionais autônomos, em especial no que tange ao 
recolhimento do ISSQN em valor fixo por profissionais optantes pelo 
Simples Nacional, conforme a minuta anexa.
JUSTIFICATIVA
A presente Indicação Legislativa tem por objetivo solicitar ao Poder Executivo 
Municipal o encaminhamento de Projeto de Lei Complementar que restabeleça a 
redação original do § 2º do art. 60 da Lei nº 1.527, de 21 de dezembro de 2006, que 
instituiu o Código Tributário do Município de Alta Floresta.
A redação original do referido parágrafo estabelecia a forma de computação do 
Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) quando os serviços listados 
fossem prestados por profissionais autônomos. A Lei Complementar nº 2.747, de 23 de 
setembro de 2022, alterou este dispositivo, incluindo o termo "sociedades 
uniprofissionais desde que não optantes pelo simples nacional" no rol dos prestadores 
de serviço cuja tributação se daria da forma ali especificada.
Entende-se que a redação original do § 2º do art. 60 da Lei nº 1.527/2006 
refletia de maneira mais adequada o tratamento tributário a ser dispensado aos 
profissionais autônomos, em consonância com os princípios da justiça fiscal e da 
capacidade contributiva. A alteração promovida pela Lei Complementar nº 
2.747/2022, ao incluir o termo “sociedades uniprofissionais não optantes pelo Simples 
Nacional”, gerou distorções e complexidades na aplicação da legislação tributária 
municipal.
Ademais, cumpre ressaltar que a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro 
de 2006 (Lei Geral da Micro e Pequena Empresa), em seu art. 18, § 22-A, dispõe sobre 
a tributação dos escritórios de serviços contábeis optantes pelo Simples Nacional, 
Lido em
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Responsável
estabelecendo o recolhimento do ISS em valor fixo, na forma da legislação municipal. 
Esta disposição legal federal já estabelece um tratamento diferenciado para os 
escritórios de contabilidade optantes pelo Simples Nacional, o que reforça a 
pertinência de manter a distinção no Código Tributário Municipal para os demais 
regimes tributários.
Considerando que a matéria versa sobre alteração do Código Tributário 
Municipal, cuja iniciativa é privativa do Chefe do Poder Executivo, conforme 
estabelece a Lei Orgânica do Município, a presente Indicação Legislativa se mostra o 
instrumento adequado para levar ao conhecimento do Executivo a necessidade e a 
pertinência de promover a alteração legislativa proposta.
Diante do exposto, e visando aprimorar a legislação tributária municipal e 
promover um ambiente de maior equidade fiscal em nosso município, submeto esta 
Indicação à apreciação e aprovação do Soberano Plenário, para que seja encaminhada 
ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal para as providências cabíveis.
Plenário Vereador Arnaldo Corcino da Rocha
Alta Floresta – MT, 08 de abril de 2025.
Vereador MARCOS MENIN
ANEXO: Minuta de Projeto de Lei Complementar.

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