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INDICAÇÃO N. 197/2025
Autoria: Vereador Marcos Roberto Menin.
SÚMULA: O Vereador(a) que a esta subscreve, no uso da atribuição que lhe confere
o artigo 157, combinado com o § 1º do artigo 158, do Regimento Interno,
INDICA ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Alta Floresta,
Sr. Valdemar Gamba, com cópia ao Secretário Municipal de Fazenda, Sr.
Carlos do Nascimento, após apreciação e concordância do Soberano
Plenário, que promova o encaminhamento de Projeto de Lei
Complementar à apreciação desta Casa, voltado ao restabelecimento
da redação original do § 2º do art. 60 da Lei nº 1.527, de 21 de
dezembro de 2006, que instituiu o Código Tributário do Município de
Alta Floresta, Estado de Mato Grosso, visando o tratamento tributário
específico para profissionais autônomos, em especial no que tange ao
recolhimento do ISSQN em valor fixo por profissionais optantes pelo
Simples Nacional, conforme a minuta anexa.
JUSTIFICATIVA
A presente Indicação Legislativa tem por objetivo solicitar ao Poder Executivo
Municipal o encaminhamento de Projeto de Lei Complementar que restabeleça a
redação original do § 2º do art. 60 da Lei nº 1.527, de 21 de dezembro de 2006, que
instituiu o Código Tributário do Município de Alta Floresta.
A redação original do referido parágrafo estabelecia a forma de computação do
Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) quando os serviços listados
fossem prestados por profissionais autônomos. A Lei Complementar nº 2.747, de 23 de
setembro de 2022, alterou este dispositivo, incluindo o termo "sociedades
uniprofissionais desde que não optantes pelo simples nacional" no rol dos prestadores
de serviço cuja tributação se daria da forma ali especificada.
Entende-se que a redação original do § 2º do art. 60 da Lei nº 1.527/2006
refletia de maneira mais adequada o tratamento tributário a ser dispensado aos
profissionais autônomos, em consonância com os princípios da justiça fiscal e da
capacidade contributiva. A alteração promovida pela Lei Complementar nº
2.747/2022, ao incluir o termo “sociedades uniprofissionais não optantes pelo Simples
Nacional”, gerou distorções e complexidades na aplicação da legislação tributária
municipal.
Ademais, cumpre ressaltar que a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro
de 2006 (Lei Geral da Micro e Pequena Empresa), em seu art. 18, § 22-A, dispõe sobre
a tributação dos escritórios de serviços contábeis optantes pelo Simples Nacional,
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estabelecendo o recolhimento do ISS em valor fixo, na forma da legislação municipal.
Esta disposição legal federal já estabelece um tratamento diferenciado para os
escritórios de contabilidade optantes pelo Simples Nacional, o que reforça a
pertinência de manter a distinção no Código Tributário Municipal para os demais
regimes tributários.
Considerando que a matéria versa sobre alteração do Código Tributário
Municipal, cuja iniciativa é privativa do Chefe do Poder Executivo, conforme
estabelece a Lei Orgânica do Município, a presente Indicação Legislativa se mostra o
instrumento adequado para levar ao conhecimento do Executivo a necessidade e a
pertinência de promover a alteração legislativa proposta.
Diante do exposto, e visando aprimorar a legislação tributária municipal e
promover um ambiente de maior equidade fiscal em nosso município, submeto esta
Indicação à apreciação e aprovação do Soberano Plenário, para que seja encaminhada
ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal para as providências cabíveis.
Plenário Vereador Arnaldo Corcino da Rocha
Alta Floresta – MT, 08 de abril de 2025.
Vereador MARCOS MENIN
ANEXO: Minuta de Projeto de Lei Complementar.
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