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materia nº 2343/2025

Tipo Projeto de Lei Executivo
Número / Ano 2343 / 2025
Date 2025-04-11
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DESTINAR RECURSOS PARA REALIZAÇÃO DO EVENTO ¨EXPOALTA 2025¨EM CARÁTER DE PARCERIA/FOMENTO, RECONHECE SEU INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1855

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2025-04-25 Arquivo e Despacho — —
2025-04-15 Matéria Transformada em Lei — —
2025-04-15 Aguardando promulgação da lei — —
2025-04-15 Redação Final — —
2025-04-15 Redação Final — Encaminha-se para elaboração da Redação Final, compilação da Emenda n° 004/2025
2025-04-15 Proposição aprovada — —
2025-04-15 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-04-14 Aguardando Inclusão na Ordem do Dia — CONVOQUE-SE SESSÃO EXTRAORDINÁRIA NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO (EM SESSÃO), AGUARDANDO A APROVAÇÃO DO OFICIO, QUAL SOLICITA A URGÊNCIA ESPECIAL A PROPOSITURA.
2025-04-14 Análise Preliminar — —
2025-04-11 ENCAMINHAMENTO CONFORME INSTRUÇÃO NORMATIVA SCO N° 014/2012 — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-04-16T11:21:41.431944-03:00 Aprovada por Maioria Qualificada 12 3 0

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texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 3

Prefeitura Municipal de Alta Floresta - MT
ESTADO DE MATO GROSSO
CNPJ 15.023.906/0001-07
PROJETO DE LEINº 2.343/2025
SÚMULA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A DESTINAR RECURSOS PARA
REALIZAÇÃO DO EVENTO “EXPOALTA 2025, EM
CARÁTER DE PARCERIA/FOMENTO, RECONHECE
SEU INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
AUTORIA: Executivo Municipal.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA, Estado
de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, aprovou e
eu, VALDEMAR GAMBA, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1.º- Fica reconhecido como de interesse público o evento "EXPOALTA 2025", a ser
realizado pela Associação Cuiabana Belas Artes — ACUBA, CNPJ n.
01.199.828/0001-83, no município de Alta Floresta/MT, nos dias 13 a 18 de
maio de 2025, em razão de sua relevância para a economia, cultura, turismo,
educação e o lazer da população nos seguintes aspectos:
I- Fomento à economia local, promovendo a geração de empregos diretos e
indiretos nos setores de comércio, serviços, hotelaria, transporte e alimentação;
II- Promoção do turismo, atraindo visitantes de outras cidades e impulsionando
a visibilidade do Município como destino de eventos de grande porte; |
III- Acesso gratuito à cultura e ao lazer, por meio de programações acessíveis à
população, incluindo shows, exposições e atividades recreativas;
IV- Apoio à educação, com a realização de atividades voltadas para estudantes
da rede pública e projetos educativos inclusivos;
V- Parcerias com entidades sociais e filantrópicas, garantindo espaço para
arrecadação de fundos e promoção de ações beneficentes;
VI Fortalecimento da identidade cultural, valorizando manifestações artísticas e
tradições locais, em consonância com os objetivos de desenvolvimento
sociocultural do Município.
Art.2.º- Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar parcerias, convênios, termos de
cessão ou outros instrumentos jurídicos com a Associação Cuiabana Belas Artes,
desde que observadas as normas legais vigentes e garantida a transparência na
aplicação dos recursos públicos eventualmente destinados.
$1º- A participação do Município poderá ocorrer por meio de apoio institucional,
logístico, financeiro, contratação de shows artísticos, estrutural, podendo valer-
se do maquinário para suporte da infraestrutura (local de realização do evento),
especificamente de forma a viabilizar a realização do evento, conforme
disponibilidade orçamentária e nos termos da legislação aplicável.
82º- No que concerne ao empenho de recursos financeiros, o valor a ser
destinado não será superior a R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais).
3º- A atuação do Poder Executivo será de natureza incentivadora, limitando-se
sá . . .
à participação, no máximo, de 35% (trinta e cinco por cento) dos custos totais do
evento. VALDEMAR Assinado de forma digital por
VALDEMAR GAMBA:34521615104
GAMBA:34521615104 Dados: 2025.04.11 10:09:19-0400'
Travessia Álvaro Teixeira Costa, nº 50 - Canteiro Central - Paço Municipal - Fone (66) 3903-1000/3512-3100 - CEP 78580-000 - Alta Floresta-MT
Prefeitura Municipal de Alta Floresta - MT
ESTADO DE MATO GROSSO
CNPJ 15.023.906/0001-07
$4º- Os recursos orçamentários necessários para a execução do objeto correrão
por conta da seguinte dotação orçamentária: Órgão 06 (Secretaria de Cultura e
Juventude), Unidade 002, Programa de Trabalho 2071, Dotação Orçamentária
350, Fonte de Recurso 15000000000.
Art.3.º- Os investimentos previstos decorrentes desta Lei observarão os seguintes
critérios:
I- As contratações deverão ser justificadas com base no interesse público,
demonstrando o impacto social, econômico e cultural do evento para a
população;
H- A contratação de artistas deverá respeitar os termos da Lei de Licitações nº
14.133/2021;
II- O evento deverá garantir acesso gratuito à população, podendo ser
estabelecidas áreas reservadas para patrocinadores e apoiadores da iniciativa
privada, desde que a maior parte da estrutura esteja disponível ao público geral:
IV- A parceria como fomento à iniciativa privada deverá prever a destinação de
espaços para entidades filantrópicas, associações e cooperativas locais,
possibilitando a arrecadação de fundos para projetos sociais, mediante a
comercialização de produtos e alimentos durante os eventos;
V- A formalização da parceria como fomento à iniciativa privada deverá ocorrer
por meio de instrumento jurídico específico, como convênio, termo de parceria,
termo de colaboração, termo de cessão de uso ou contrato administrativo ou
qualquer outro cabível, conforme previsto na legislação vigente.
le
Art. 4.º- Os investimentos do Município dentro da estrutura do evento e na contratação de
shows artísticos poderão ser financiados por meio de:
I- Recursos próprios do orçamento municipal, respeitados os limites da Lei de
Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000);
II- Convênios e parcerias com órgãos estaduais e federais voltados ao incentivo
cultural e turístico;
III- Receitas oriundas de patrocínios da iniciativa privada, observada a
legislação aplicável;
IV- Outras fontes de financiamento autorizadas por Lei e compatíveis com o
interesse público.
Art.5.º- A fiscalização da aplicação dos recursos e a execução dos eventos serão
realizadas pelos órgãos competentes da administração municipal e demais
entidades de controle externo.
Art. 6.º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7.º- Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Alta Floresta-MT, em 09 de abril de 2025.
Assinado de forma digital por
VALDEMAR VALDEMAR GAMBA:34521615104
GAMBA:34521615104 Dados: 2025041 100942
VALDEMAR GAMBA
Prefeito Municipal
Travessia Álvaro Teixeira Costa, nº 50 - Canteiro Central - Paço Municipal - Fone (66) 3903-1000/3512-3100 - CEP 78580-000 - Alta Floresta-MT
Tra
vessia Álvaro Teixeira Costa, nº 50 - Canteiro Central - Paço Municipal - Fone (66) 3903-1000/3512-3100 -
Prefeitura Municipal de Alta Floresta - MT
ESTADO DE MATO GROSSO
CNPJ 15.023.906/0001-07
JUSTIFICATIVA
Apraz-nos encaminhar a Vossa Excelência para exame e indispensável aprovação o
incluso Projeto de Lei nº 2.343/2025, de nossa iniciativa, que em súmula: “AUTORIZA O
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DESTINAR RECURSOS PARA
REALIZAÇÃO DO EVENTO “EXPOALTA 2025) EM CARÁTER DE
PARCERIA/FOMENTO, RECONHECE SEU INTERESSE PÚBLICO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A realização de eventos no município desempenha um papel essencial no
desenvolvimento cultural, social e econômico de Alta Floresta. A participação da Prefeitura
no apoio à Expoalta 2025 fortalece iniciativas que geram benefícios à população e ao
crescimento local, demonstrando o interesse da administração em proporcionar um fértil
campo para que outros eventos de grande porte possam se estabelecer em nosso município.
O evento Expoalta 2025 proporcionará acesso gratuito à população a atividades
culturais, fortalecimento do turismo, fomento à cultura e educação, além de gerar empregos
e impulsionar a economia.
Organizado pela iniciativa privada e incentivado pelo Poder Legislativo através da
Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso, o evento representa uma oportunidade
única para promover diversos setores e ampliar a inclusão social através do acesso
democrático ao lazer.
A associação responsável pelo evento traz um conceito já conhecido em outros
municípios do Mato Grosso com características culturais semelhantes agregadas pelo
agronegócio. A infraestrutura, atrações culturais e oportunidades de negócios são
características do evento que justificam a parceria público-privada, pelo impacto positivo,
assegurando acesso gratuito a shows nacionais e promovendo benefícios diretos e indiretos à
comunidade.
Graças ao incentivo do Poder Público na realização do evento, será possível o acesso
gratuito à população, o que reflete na qualidade de vida dos munícipes no acesso ao
entretenimento sem custos.
A economia local poderá ser fortemente impactada de forma positiva, movimentando
setores como comércio, hotelaria, alimentação e transporte, visto que, além dos munícipes,
há potencial para atrair a população dos municípios limítrofes, dadas as características do
evento.
A programação incluirá atividades e exposições que aproximam o público da cultura
mato-grossense, agricultura e tecnologia. A temática fortalece o vínculo de pertencimento
aos munícipes, principalmente ao auferir luz à temática agrícola, força motriz da economia
do estado.
A Expoalta tem potencial de aumentar a visibilidade do Município, atraindo turistas e
investimentos, consolidando a cidade como um polo de entretenimento e negócios.
Diante dos benefícios sociais, culturais e econômicos, o apoio da Prefeitura à
Expoalta 2025 se justifica como um investimento estratégico. Contamos com a aprovação
deste Projeto de Lei para garantir o sucesso da iniciativa e o fortalecimento da cidade.
Assim, encaminhamos o Projeto de Lei à esta Casa de Leis, e solicitamos aos nobres
Edis, que a matéria seja analisada e obtenha a deliberação favorável em sua integra.
Reiteramos a Vossa Excelência a nossa expressão de grande estima e apreço.
Prefeitura Municipal de Alta Floresta-MT, em 09 de abril de 2025.
VALDE AR Assinado de forma digital por
L M VALDEMAR GAMBA:34521615104
GAMBA:34521615104 Dados: 2025.04.11 10:09:56 -04'00'
VALDEMAR GAMBA
Prefeito Municipal
CEP 78580-000 - Alta Floresta-MT

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