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CAMARA MUNICIPAL DE
ALTA FLORESTA
PODER LEGISLATIVO
REQUERIMENTO N. 032/2025
Autoria: Vereadora Elisa Games Machado, Lider do Governo Municipal.
EXCELENTISSIMO PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE ALTA
FLORESTA, ESTADO DE MATO GROSSO, VEREADOR FRANCISCO AILTON
DOS SANTOS.
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A Vereadora ELISA GOMES MACHADO, investida no pasta de
Lider do Governo Municipal nesta Casa de Leis, corn fundamento no inciso III do
artigo 127, bem coma o § 3° do artigo 140 do Regimento Internot, REQUER a
modificacao do regime de tramitacao do Projeto de Lei abaixo especificado, de
urgencia especial para ordinaria, conforme entendimento previo corn o Chefe do
Poder Executivo Municipal.
N°
2.339/2025
Sumula
DISPOE SOBRE A CRIA~AO E DENOMINA~AO DE UMA
UNIDADE ESCOLAR, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Nestes termos,
Pede Deferimento.
Sala das Sessoes.
Alta Floresta - MT., 14 de abril de 2025.
Vereado r 9omes Machado
ode Executivo Municipal
Officio n.° 03¢12025-GE de 30 jan-2025
REGIMENTO INTERNO:
Art. 127. As proposicoes serao submetidas aos seguintes regime de tramitaGao:
III —ordinaria
Art. 140. Mediante solicitacao expressa do Prefeito, a Camara devera apreciar o Projeto de Lei respectivo, dentro do prazo (...) contados do
seu recebimento na Secretaria Administrativa.
§ 3° A fixacao de prazo sempre deve ser expressa a podera ser feita depois da remessa do Projeto, em qualquer fase de seu
andamento (...).
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