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materia nº 12/2025

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 12 / 2025
Date 2025-04-15
EmentaALTERA A LEI Nº 564, DE 03 DE NOVEMBRO DE 1994, QUE DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DA CIDADE BELA, VISANDO A CORREÇÃO DA DENOMINAÇÃO, NÚMERO DE CNPJ E ENDEREÇO DA ENTIDADE.
native_id1859

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2025-04-25 Arquivo e Despacho — —
2025-04-16 Matéria Transformada em Lei — —
2025-04-16 Aguardando promulgação da lei — —
2025-04-16 Proposição aprovada — —
2025-04-16 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-04-15 Aguardando Inclusão na Ordem do Dia — AGUARDANDO A APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO, QUAL SOLICITA A URGÊNCIA ESPECIAL A PROPOSITURA.
2025-04-15 Análise Preliminar — —
2025-04-15 ENCAMINHAMENTO CONFORME INSTRUÇÃO NORMATIVA SCO N° 014/2012 — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-04-16T11:22:21.814395-03:00 Aprovada por Unanimidade 15 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

CAMARA MUNICIPAL DE 
ALTA FLORESTA 
PODER LEGISLATIVO 
Materia legislaliva - 12/2025 
i ipc: PL - Projeic cie Lee do 
Legis ativo 
Data. 15 de Aorii de 2025 
Ernenta: AL! ER/-NA LEI N° 5134, DE 
03 DE NOVEMBRC Dt 
i9;4. QUF DECLARADE 
I. IYII .11 A fi r' fl'tflI It/. A 
CAMARA MUNI P DE ALTA FLORESTA 
Aprovado em discussao a votagao 
3I u .1/2j
Mes1.8iretor 
PROJETO DE LEI N ° 012/2025' 
SUMULA: ALTERA A LEI N° 564, DE 03 DE NOVEMBRO 
DE 1994, QUE DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA A 
ASSOCIAcAO DE MORADORES DA CIDADE BELA, 
VISANDO A CORRECAO DA DENOMINAcAO, 
NUMERO DE CNPJ E ENDERE~O DA ENTIDADE. 
AUTORIA: Vereador Claudinei de Souza Jesus. 
A CAMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA, Estado 
de Mato Grosso. no use de suas atribuipoes legais 
aprovou a eu, VALDEMAR GAMBA, Prefeito Municipal, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° O Artigo 1° da Lei n° 564, de 03 de novembro de 1994, passa a vigorar corn 
a seguinte redapao: 
Art. 1° Fica declarado de Utilidade Ptiblica Municipal a ASSOCIACAO DOS 
MORADORES DOS BAIRROS CIDADE BELA E JARDIM IMPERIAL -
AMOCIBI, situada na Avenida Amazonas s/n°, bairro Jardim Imperial, neste 
Municjpio, inscrita no CNPJ(MF) n° 01.320.69610001-04. 
Art. 2° Permanecem inalterados os demais artigos da Lei n° 564, de 03 de 
novembro de 1994. 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicapao. 
Art. 4° Revogam-se as disposipoes em contrario. 
Plenario "Vereador Arnaldo Corcino da Rocha". 
Alta Floresta — MT, em 15 de abril de 2025. 
Clau Jinei I ouza Jesus (MDB) 
Vereador 
°" a" ' n° 012/2025 - Altera < 
I
I camaraaltafloresta 
j contato a altafloresta.mt.leg.br 
(66)3521-5030 
(66) 3521-5829 /3716 /5215 
Fl 1 dp 3 
Av: Colonizador Ariosto da Riva, 
O N° 2349, Centro, Alta Floresta - MT 
CEP 78580-000 - CXP 261 
CAMARA MUNICIPAL DE 
ALTA FLORESTA 
PODER LEGISLATIVO 
P.4atenr, Legislativa - 1212025 
Tipo: PL Projeto de Lei do 
Leqislativo 
C ta: 'l5 de Abril de 2025 
Ementa: ALI ERAA L.EI N564, DE 
03 DE NOVEMF'RO DE 
1054, DUE DECLARA DE 
CAMARA MUM I IPAL 
d F ALTA Fe 
vRESTA 
taT° Aprovado em 
n•~essao. +.til't i?J tAP . 
Excelentissimo Senhor Presidente, 
Nobres Colegas Vereadores, 
etora 
JUSTIFICATIVA 
Submeto a apreciagao desta Casa Legislativa o presente Projeto de Lei que 
visa promover a necessaria corregao na Lei Municipal n° 564, de 03 de novembro de 
1994, que declarou de utilidade ptablica a entao denominada Associapao dos 
Moradores da Cidade Bela. 
A referida entidade foi fundada inicialmente em fevereiro de 1989 como 
ASSOCIAcAO DOS MORADORES DA CIDADE BELA, abrangendo o bairro Cidade 
Bela (NW-1) neste municipio de Alta Floresta, Mato Grosso. Posteriormente, a 
associagao expandiu sua atuarao para incluir o bairro Jardim Imperial, composto por 
novos setores adjacentes (NW-A, NW-B e NW-C), alterando sua denominapao para 
ASSOCIAcAO DOS MORADORES DOS BAIRROS CIDADE BELA E JARDIM 
IMPERIAL - AMOCIBI. 
Na ocasiao da promulgarao da Lei n° 564/1994, em um periodo em que as 
documentos eram produzidos por datilografia, ocorreu um erro formal na grafia do 
entao Cadastro Geral de Contribuintes (CGC) da entidade, que posteriormente 
passou a ser denominado Cadastro Nacional de Pessoas Juridicas (CNPJ). Na 
referida lei, o numero do CGC foi registrado como 0132096/00001-04, quando O 
correto e 01.320.69610001-04. 
Em consulta recente ao Cadastro Nacional de Pessoas Juridicas, atraves do 
site da fazenda.gov.br (conforme comprovante anexo), verifica-se a confirmapao da 
atual denominapao da entidade como AMOCIBI e o seu CNPJ correto: 
01.320.696/0001-04, corn situagao cadastral datada de 20 de outubro de 2001. Tal 
consulta evidencia o erro meramente formal ocorrido na edigao da Lei em 1994, 
tornando imprescindivel a sua correpao, bem como a atualizagao do nome e 
enderego da entidade para Avenida Amazonas s/n°, bairro Jardim Imperial, 
municipio de Alta Floresta, estado de Mato Grosso. 
Or^into de Lei n° 01 )1' 2R — Altera a Le 5s'a411194 2 de '~ 
1j camaraaltafloresta 
', ^ contato@altafloresta.mt.leg.br (66)3521-5030 
(66) 3521-5829 /3716 /5215 
Av: Colonizador Ariosto da Riva, 
0 N° 2349, Centro, Alta Floresta - MT 
CEP 78580-000 - CXP 261 
CAMARA MUNICIPAL DE 
ALTA FLORESTA 
PODER LEGISLATING 
Mateiia Legislativa - 1212025 
Tipo: PL - Projeto de Lei do 
Legislative 
Data: 15 de Abril do 2025 
Ementa: ALTERAA LEi N° 504, DE 
03 DE NOVEM BED DE 
994, QUE DECLARA DE 
I I -ru II"n nr nl'Inl i. n n 
CAMARA MUNlClPAL DE ALTA FLORESTA 
Aprovad. em I L'-'discussao a votacao 
na Sess o _,.__C~''D7NARIga 
E importante ressaltar que a entidade possui recursos publicos assegurados 
em seu favor, contudo, a pendencia destas correcoes legais tern obstaculizado a 
continuidade dos procedimentos necessarios para a efetiva utilizacao desses 
recursos. Diante desta situacao, a considerando a relevancia da AMOCIBI para o 
desenvolvimento social dos bairros que representa, solicitamos o tramite do presente 
projeto em regime de urgencia especial. A aprovacao celere desta propositura 
permitira que a entidade possa usufruir dos recursos disponiveis e, 
consequentemente, regularizar sua situacao perante outras esferas governamentais 
para a busca de projetos estaduais a federais, atendendo assim as diversas 
demandas da comunidade. 
Diante do exposto, contamos corn o apoio dos nobres colegas para a 
aprovacao deste importante projeto de lei. 
Atenciosamente, 
Plenario "Vereador Arnaldo Corcino da Rocha". 
Alta Floresta — MT, em 15 de abril de 2025. 
Clau • Inei de So za . esus (MOB) 
r 
DrQj a Li „° n12r°n2 — ft IfQLira I 56A/1994 FI ria 
Ii camaraaltafloresta 
I contato a:altafloresta.mt.leg.br (66)3521-5030 
(66) 3521-5829 /3716 /5215 
Av: Colonizador Ariosto da Riva, 
0 N° 2349, Centro, Alta Floresta - MT 
CEP 78580-000 - CXP 261 
Prefeitura Municipal de Alta Floresta 
r(J 3Li~y'. c' :.0 OR^AO 
OFICIAL, ED. .tf36.._.~DE 
i .1.1 le y a LL 15 _ 
.4--..______4____• _\~~
~•r.. ~~.a~~~~ ~a Gera, M ueicf piu 
ESTADO DE MATO GROSSO 
CGC 15.043.906/0001-07 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI N4 564/94 
Lido .m I ►__ 
Po onsavvl 
Sumula: DECLARA DE UTILIDADE POBLICA A AS￾SOCIACAO DE MORADORES DA CIDADE BE￾LA 
A CAMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA, Estado 
de Mato Grosso, no use de suas atribuirroes' 
legais, aprovou a eu, ROBSON LUIZ SOARES DA 
SILVA, DD. Prefeito Municipal, sanciono a 
seguinte Lei. 
Artigo IQ - Fica declarado de Utilidade Publica a ASSOCIAcAO DOS MDRADO￾RES DA CIDADE BELA, situada a Via Marechal Deodoro da Fonseca 
s/n4, Bairro Cidade Bela, nesta Cidade, inscrita sob o CGC 
n 4 0132096/00001-04. 
Artigo 24 - A Associacao dos Moradores da Cidade Bela, fica isenta de 
quaisquer taxa a impostos Municipais. 
Artigo 39 - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaSao, revogan-' 
do-se as disposicoes em contr~rio. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA/MT. 
Em, 03 de novembro de 1994. 
IZ SOARES DA SILVA. 
Prc1ei%o Municipal. 
REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL Lido •m, 
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURIDICA Ros 
NUMERODEINSCRI~AO 
01.32o.s9s/000l-oa 
MATRIZ 
COMPROVANTE DE INSCRICAO E DE SITUAcAO 
CADASTRAL 
DATA DEABERTURA 
20/0211989 
NOME EMPRESARIAL 
ASSOCIACAO DOS MORADORES DOS BAIRROS CIDADE BELA E JARDIM IMPERIAL 
TITULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) 
AMOCIBI 
PORTE 
DEMAIS 
CODIGO E DESCRIcAO DA ATIVIDADE ECONOMICA PRINCIPAL 
94.30-8-00 - Atividades de associacoes de defesa de direitos sociais 
CODIGO E DESCRIcAO DAS ATIVIDADES ECONOMICAS SECUNDARIAS 
94.93-6-00 - Atividades de organizacoes associativas ligadas a cultura e a arte 
94.99-5-00 -Atividades associativas nao especificadas anteriormente 
CODIGO E DESCRIcAO DA NATUREZA JURIDICA 
399-9 - Associacao Privada 
LOGRADOURO 
AV AMAZONAS 
NUMERO 
SN 
COMPLEMENTO 
******** 
CEP 
78.580-000 
BAIRRO/DISTRITO 
JARDIM IMPERIAL 
MUNICIPIO 
ALTA FLORESTA 
OF 
MT 
ENDERE~O ELETRONICO 
EFICAZ3@HOTMAIL.COM 
TELEFONE 
(66) 3521-7406 
ENTE FEDERATIVO RESPONSAVEL (EFR) 
SITUAcAO CADASTRAL 
ATIVA 
DATA DA SITUAcAO CADASTRAL 
20/10/2001 
MOTIVO DE SITUAC,AO CADASTRAL 
SITUAcAO ESPECIAL DATA DA SITUAcAO ESPECIAL 
******** 
Aprovado pela Instrupao Normativa RFB n° 2.119. de 06 de dezembro de 2022. 
Emitido no dia 15/04/2025 as 08:48:54 (data a hora de Brasilia). 
V,jrfpri Ill ir 
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