CAMARA MUNICIPAL DE
ALTA FLORESTA
PODER LEGISLATIVO
Materia legislaliva - 12/2025
i ipc: PL - Projeic cie Lee do
Legis ativo
Data. 15 de Aorii de 2025
Ernenta: AL! ER/-NA LEI N° 5134, DE
03 DE NOVEMBRC Dt
i9;4. QUF DECLARADE
I. IYII .11 A fi r' fl'tflI It/. A
CAMARA MUNI P DE ALTA FLORESTA
Aprovado em discussao a votagao
3I u .1/2j
Mes1.8iretor
PROJETO DE LEI N ° 012/2025'
SUMULA: ALTERA A LEI N° 564, DE 03 DE NOVEMBRO
DE 1994, QUE DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA A
ASSOCIAcAO DE MORADORES DA CIDADE BELA,
VISANDO A CORRECAO DA DENOMINAcAO,
NUMERO DE CNPJ E ENDERE~O DA ENTIDADE.
AUTORIA: Vereador Claudinei de Souza Jesus.
A CAMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA, Estado
de Mato Grosso. no use de suas atribuipoes legais
aprovou a eu, VALDEMAR GAMBA, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° O Artigo 1° da Lei n° 564, de 03 de novembro de 1994, passa a vigorar corn
a seguinte redapao:
Art. 1° Fica declarado de Utilidade Ptiblica Municipal a ASSOCIACAO DOS
MORADORES DOS BAIRROS CIDADE BELA E JARDIM IMPERIAL -
AMOCIBI, situada na Avenida Amazonas s/n°, bairro Jardim Imperial, neste
Municjpio, inscrita no CNPJ(MF) n° 01.320.69610001-04.
Art. 2° Permanecem inalterados os demais artigos da Lei n° 564, de 03 de
novembro de 1994.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicapao.
Art. 4° Revogam-se as disposipoes em contrario.
Plenario "Vereador Arnaldo Corcino da Rocha".
Alta Floresta — MT, em 15 de abril de 2025.
Clau Jinei I ouza Jesus (MDB)
Vereador
°" a" ' n° 012/2025 - Altera <
I
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(66)3521-5030
(66) 3521-5829 /3716 /5215
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Av: Colonizador Ariosto da Riva,
O N° 2349, Centro, Alta Floresta - MT
CEP 78580-000 - CXP 261
CAMARA MUNICIPAL DE
ALTA FLORESTA
PODER LEGISLATIVO
P.4atenr, Legislativa - 1212025
Tipo: PL Projeto de Lei do
Leqislativo
C ta: 'l5 de Abril de 2025
Ementa: ALI ERAA L.EI N564, DE
03 DE NOVEMF'RO DE
1054, DUE DECLARA DE
CAMARA MUM I IPAL
d F ALTA Fe
vRESTA
taT° Aprovado em
n•~essao. +.til't i?J tAP .
Excelentissimo Senhor Presidente,
Nobres Colegas Vereadores,
etora
JUSTIFICATIVA
Submeto a apreciagao desta Casa Legislativa o presente Projeto de Lei que
visa promover a necessaria corregao na Lei Municipal n° 564, de 03 de novembro de
1994, que declarou de utilidade ptablica a entao denominada Associapao dos
Moradores da Cidade Bela.
A referida entidade foi fundada inicialmente em fevereiro de 1989 como
ASSOCIAcAO DOS MORADORES DA CIDADE BELA, abrangendo o bairro Cidade
Bela (NW-1) neste municipio de Alta Floresta, Mato Grosso. Posteriormente, a
associagao expandiu sua atuarao para incluir o bairro Jardim Imperial, composto por
novos setores adjacentes (NW-A, NW-B e NW-C), alterando sua denominapao para
ASSOCIAcAO DOS MORADORES DOS BAIRROS CIDADE BELA E JARDIM
IMPERIAL - AMOCIBI.
Na ocasiao da promulgarao da Lei n° 564/1994, em um periodo em que as
documentos eram produzidos por datilografia, ocorreu um erro formal na grafia do
entao Cadastro Geral de Contribuintes (CGC) da entidade, que posteriormente
passou a ser denominado Cadastro Nacional de Pessoas Juridicas (CNPJ). Na
referida lei, o numero do CGC foi registrado como 0132096/00001-04, quando O
correto e 01.320.69610001-04.
Em consulta recente ao Cadastro Nacional de Pessoas Juridicas, atraves do
site da fazenda.gov.br (conforme comprovante anexo), verifica-se a confirmapao da
atual denominapao da entidade como AMOCIBI e o seu CNPJ correto:
01.320.696/0001-04, corn situagao cadastral datada de 20 de outubro de 2001. Tal
consulta evidencia o erro meramente formal ocorrido na edigao da Lei em 1994,
tornando imprescindivel a sua correpao, bem como a atualizagao do nome e
enderego da entidade para Avenida Amazonas s/n°, bairro Jardim Imperial,
municipio de Alta Floresta, estado de Mato Grosso.
Or^into de Lei n° 01 )1' 2R — Altera a Le 5s'a411194 2 de '~
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CAMARA MUNICIPAL DE
ALTA FLORESTA
PODER LEGISLATING
Mateiia Legislativa - 1212025
Tipo: PL - Projeto de Lei do
Legislative
Data: 15 de Abril do 2025
Ementa: ALTERAA LEi N° 504, DE
03 DE NOVEM BED DE
994, QUE DECLARA DE
I I -ru II"n nr nl'Inl i. n n
CAMARA MUNlClPAL DE ALTA FLORESTA
Aprovad. em I L'-'discussao a votacao
na Sess o _,.__C~''D7NARIga
E importante ressaltar que a entidade possui recursos publicos assegurados
em seu favor, contudo, a pendencia destas correcoes legais tern obstaculizado a
continuidade dos procedimentos necessarios para a efetiva utilizacao desses
recursos. Diante desta situacao, a considerando a relevancia da AMOCIBI para o
desenvolvimento social dos bairros que representa, solicitamos o tramite do presente
projeto em regime de urgencia especial. A aprovacao celere desta propositura
permitira que a entidade possa usufruir dos recursos disponiveis e,
consequentemente, regularizar sua situacao perante outras esferas governamentais
para a busca de projetos estaduais a federais, atendendo assim as diversas
demandas da comunidade.
Diante do exposto, contamos corn o apoio dos nobres colegas para a
aprovacao deste importante projeto de lei.
Atenciosamente,
Plenario "Vereador Arnaldo Corcino da Rocha".
Alta Floresta — MT, em 15 de abril de 2025.
Clau • Inei de So za . esus (MOB)
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DrQj a Li „° n12r°n2 — ft IfQLira I 56A/1994 FI ria
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0 N° 2349, Centro, Alta Floresta - MT
CEP 78580-000 - CXP 261
Prefeitura Municipal de Alta Floresta
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OFICIAL, ED. .tf36.._.~DE
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~•r.. ~~.a~~~~ ~a Gera, M ueicf piu
ESTADO DE MATO GROSSO
CGC 15.043.906/0001-07
GABINETE DO PREFEITO
LEI N4 564/94
Lido .m I ►__
Po onsavvl
Sumula: DECLARA DE UTILIDADE POBLICA A ASSOCIACAO DE MORADORES DA CIDADE BELA
A CAMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA, Estado
de Mato Grosso, no use de suas atribuirroes'
legais, aprovou a eu, ROBSON LUIZ SOARES DA
SILVA, DD. Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei.
Artigo IQ - Fica declarado de Utilidade Publica a ASSOCIAcAO DOS MDRADORES DA CIDADE BELA, situada a Via Marechal Deodoro da Fonseca
s/n4, Bairro Cidade Bela, nesta Cidade, inscrita sob o CGC
n 4 0132096/00001-04.
Artigo 24 - A Associacao dos Moradores da Cidade Bela, fica isenta de
quaisquer taxa a impostos Municipais.
Artigo 39 - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaSao, revogan-'
do-se as disposicoes em contr~rio.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA/MT.
Em, 03 de novembro de 1994.
IZ SOARES DA SILVA.
Prc1ei%o Municipal.
REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL Lido •m,
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURIDICA Ros
NUMERODEINSCRI~AO
01.32o.s9s/000l-oa
MATRIZ
COMPROVANTE DE INSCRICAO E DE SITUAcAO
CADASTRAL
DATA DEABERTURA
20/0211989
NOME EMPRESARIAL
ASSOCIACAO DOS MORADORES DOS BAIRROS CIDADE BELA E JARDIM IMPERIAL
TITULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
AMOCIBI
PORTE
DEMAIS
CODIGO E DESCRIcAO DA ATIVIDADE ECONOMICA PRINCIPAL
94.30-8-00 - Atividades de associacoes de defesa de direitos sociais
CODIGO E DESCRIcAO DAS ATIVIDADES ECONOMICAS SECUNDARIAS
94.93-6-00 - Atividades de organizacoes associativas ligadas a cultura e a arte
94.99-5-00 -Atividades associativas nao especificadas anteriormente
CODIGO E DESCRIcAO DA NATUREZA JURIDICA
399-9 - Associacao Privada
LOGRADOURO
AV AMAZONAS
NUMERO
SN
COMPLEMENTO
********
CEP
78.580-000
BAIRRO/DISTRITO
JARDIM IMPERIAL
MUNICIPIO
ALTA FLORESTA
OF
MT
ENDERE~O ELETRONICO
EFICAZ3@HOTMAIL.COM
TELEFONE
(66) 3521-7406
ENTE FEDERATIVO RESPONSAVEL (EFR)
SITUAcAO CADASTRAL
ATIVA
DATA DA SITUAcAO CADASTRAL
20/10/2001
MOTIVO DE SITUAC,AO CADASTRAL
SITUAcAO ESPECIAL DATA DA SITUAcAO ESPECIAL
********
Aprovado pela Instrupao Normativa RFB n° 2.119. de 06 de dezembro de 2022.
Emitido no dia 15/04/2025 as 08:48:54 (data a hora de Brasilia).
V,jrfpri Ill ir
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