Prefeitu ra Municipal de Alta i"~- rat i_egisla`:iva z3-/~ctr;
Ek titio ESTADO DE MATO GROSS( Data. l de Aril de 20.5
CNPJ 15.023.906/0001-07 Er'i ta DiSPr~E SOBRE A
OI G:\MZACAO DO S!STEMA
MUN!C!PAL IDE DEFESA DO PROJETO DE LEI N.° 2.344/2025 CONSUMIDOP - SMOC. E DA
CAMARA MUNIC PAL DE ALT FLO ESTA
Aprovado em jt& d+scuIO • va k
na Sessao
'4" a rn..tnr
Art.
SUMULA: "DISPOE SOBRE A ORGANIZAcAO DO
SISTEMA MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR -
SMDC, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS."
AUTORIA: Executivo Municipal
A CAMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA, Estado
de Mato Grosso, no use de suas atribuicoes legais, aprovou e
eu, VALDEMAR GAMBA, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei,
CAPITULO I
DISPOSIcOES GERAIS
Lido em? 1 ~QaR. 25
esponsiYSI
A presente Lei organiza o Sistema Municipal de Defesa do Consumidor - SMDC, e
estabelece as normas gerais de aplicacao das sancoes administrativas, nos termos do
art. 5.0, XXXII e 170, inciso V, da Constituicao Federal - art. 106 da Lei Federal
n.° 8.078/90, e Decreto Federal n.° 2.181/97.
CAPITULO II
DOS ORGAOS INTEGRANTES DO CMPDC
Art. 2.°- Integram Sistema Municipal de Defesa do Consumidor SMDC, os seguintes
orgaos:
I- A Coordenadoria Municipal de Defesa do Consumidor - CMPDC/PROCON;
II- Conselho Municipal de Defesa do Consumidor - CONDECON;
III- Fundo Municipal de Defesa dos Direito do Consumidor - FMDDC.
Paragrafo Unico - Integram o Sistema Municipal de Defesa do Consumidor, os
orgaos federais, estaduais, municipais e as entidades privadas e civis que se
dedicam a protecao e defesa do Consumidor, sediadas no municipio, consoante o
disposto nos incisos I e II do art. 5° da Lei Federal 7.347, de 24 de julho de 1.985.
Sessao I
Da Coordenadoria Municipal de Defesa do Consumidor - SMDC/PROCON
Art. 3.°- O Procon Municipal tern a denominacao de Coordenadoria Municipal de Protecao e
Defesa do Consumidor - CMPDC /PROCON.
Art. 4.°- O CMPDC/PROCON ficara vinculado ao poder Executivo Municipal.
Art. 5.°- Compete ao CMPDC/PROCON a coordenacao, o planejamento, a elaboracao, a
proposicao e execucao da politica do sistema municipal de protecao, orientacao,
defesa e educacao do consumidor, cabendo-lhe:
I - assessorar o Prefeito Municipal na formacao politica do sistema municipal de
protecao e defesa do Consumidor;
II - receber, analisar, avaliar e apurar consultas e denuncias apresentadas por
entidades representativas ou pessoas juridicas de direito publico ou privado ou por
consumidores individuais;
1
Travessa Aivaro Teixeira da Costa, n° 50 - Canteiro Central - Pa4o Munic~aal -'"one (66) 3903-1000/3512-3100 - CEP 78580-000 - Alta Floresta-MT
Materia Le gislativa - 234412025
Too: PL Proieto do Lei G xecutivo
Prefeitura Municipal de Alta Emer~ta: D1SF'C~i= SGE3RE F.
22 ABR. i5 ESTADO DE MATO GROSS ORGAN Iz AçAo DO SIS EMA Lido • /r,— CNPJ 15.023.906/0001-07 MUNIU AL DE DE'=ESF. LiU
CONSUMIDOR - SMDC, F DA
Res►onsSvot
III - prestar aos consumidores orientacao permanente sobre seus direitos e
garantias;
IV - solicitar a policia judiciaria a instauracao de inqueritos para apuracao de delito
contra o consumidor, nos termos de legislacao vigente;
V - representar ao Ministerio Publico competente, para fins de adocao de medidas
processuais, penais a civis, no ambito de suas atribuicoes;
VI - levar ao conhecimento dos orgaos competentes as infracoes de ordem
administrativa que violarem os interesses difusos, coletivos ou individuais dos
consumidores;
VII - solicitar o concurso de orgaos e entidades da Uniao, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municipios, bem como auxiliar na frscalizacao de precos,
abastecimento, quantidade e seguranca de produtos e servicos;
VIII - Incentivar, inclusive corn recursos frnanceiros e outros programas especiais,
a criacao de orgaos publicos municipais de defesa do consumidor e a formacao,
pelos cidad"aos, de entidades corn esse mesmo objetivo;
IX - frscalizar e aplicar as sancoes administrativas previstas na Lei n.° 8.078, de
1990, no Decreto Federal 2.181, de 20.03.97 e em outras normas pertinentes a
defesa do consumidor;
X - solicitar o concurso de orgaos e entidades de notoria especializacao tecnicocientifrca para a consecucao de seus objetivos;
XI - planejar, elaborar, propor, coordenar e executar a politica municipal de
protecao de defesa do consumidor, na sua respectiva area de atuacao;
XII — dar atendimento aos consumidores, processando, regularmente, as
reclamacoes fundamentadas; de consumo;
XIII — funcionar, no processo administrativo, como instancia de instrucao e
julgamento, no ambito de sua competencia, dentro das regras frxadas pela Lei n.° 2
8.078, de 1990, pela legislacao complementar, pelo Decreto n.° 2.181/97 e por esta
lei.
XIV - elaborar e divulgar anualmente, no ambito de sua competencia, o cadastro de
reclamacoes fundamentadas contra fornecedores de produtos e servicos, de que
trata o art. 44 da Lei n.° 8.078/90, e remeter copia ao DPDC;
XV - desenvolver outras atividades compativeis corn suas frnalidades.
XVI — representar o consumidor em juizo, observando o disposto no inciso IV do
artigo 82 da Lei Federal n.° 8.078/90;
XVII — celebrar compromisso de ajustamento de conduta, as exigencias legais, nos
termos do § 6° do artigo 5.° da Lei Federal n.° 7.347/85;
§ 1. ° - A celebracao do termo de ajustamento de conduta nao impede que outro,
desde que mais vantajoso para o consumidor, seja lavrado por quaisquer das
pessoas juridicas de direito publico integrantes do SMDC.
§ 2. ° - A qualquer tempo, o orgao subscritor podera, diante de novas informacoes
ou se assim as circunstancias o exigirem, retifrcar ou complementar o acordo
frrmado, determinado outras providencias que se frzerem necessarias, sob pena de
invalidade imediata do ato, dando-se seguimento ao procedimento administrativo
eventualmente arquivado.
§ 3.° - O compromisso de ajustamento contera, entre outras, clausulas que
estipulem condicoes sobre:
I - obrigacao do fornecedor de adequar sua conduta as exigencias legais, no prazo
ajustado;
Travessa Alvaro Teixeira da Costa, n° 50- Canteiro Central - Paco Municipal - Fone (66) 3903-1000/3512-3100 - CEP 78580-000 -Alta Floresta-MT
Prefeitura Municipal de Al
ESTADO DE MATO GA
CNPJ 15.023.906/00014
v!3reri?, Leg~slatsva - 2344/2025
ipo: PL - Pro;eto de Lei Executive
Data: 15 de AbrU de 2.025
JISPOE SOGRE
ORL.4N!z ^ Ato DC) SiSTEMA
MUN!C UAL LIE L )Er E SA DO
COraSUMIlDoR SMOC, E
DA
II — pena pecuniaria, diaria, pelo descumprimento do ajustado, levando-se em conta
os seguintes criterios:
a) o valor global da operacao investigativa•
b) o valor do produto ou servico em questao; Lido em ?2 I~aR
c) os antecedentes do infrator;
d) a situacao economica do infrator;
e) demais situacoes.
III - ressarcimento das despesas de investigacao da infracao e instrucao do
procedimento administrativo.
§4.° - A celebracao do compromisso de ajustamento suspenders o curso do
processo administrativo, se instaurado, que somente sera arquivado apos, atendidas
todas as condicoes estabelecidas no respectivo termo.
Art. 6.°- A estrutura Organizational da Coordenadoria Municipal de Protecao e Defesa do
Consumidor sera composta da seguinte forma:
I- Coordenadoria Executiva;
II- Divisao de Atendimento e Orientacao;
III- Divisao de Educacao ao Consumidor, Projetos, Estudos e Pesquisas;
IV- Assessoria Juridica;
V- Fiscalizacao;
VI- Conciliacao
§ 1.° - Para provimento do cargo de Coordenador Executivo, nos termos desta Lei,
sera apresentada, pelo Conselho Municipal de Protecao e Defesa do Consumidor -
CONDECON, uma lista triplice ao Chefe do Executivo Prefeita Municipal, que
escolhera um, e fara sua nomeacao.
§ 2.° - A participacao dos u►embros do CMPDC/PROCON Municipal sera
considerada servico de natureza relevante e nao remunerada, salvo os cargos de
Coordenador Executivo e Assessor Juridico.
R sponsavet
§ 3.° - A exoneracao do Coordenador Executivo se dara por ato do Chefe do
Executivo Municipal, apos aprovada em reuniao do Conselho Municipal de
Protecao e Defesa do Consumidor - CONDECON, por maioria dos votos de seus
membros.
§ 4.° - Os demais servicos da estrutura organizational do PROCON serao
realizados por servidor efetivo designado para a funcao, sem que implique em
aumento da remuneracao de seu cargo originario.
§ 5.°- O Coordenador Executivo e a autoridade competente para:
I - instaurar o Processo Administrativo Sancionador nos casos de violacoes as
normas consumeristas de carater individual, bem como adotar quaisquer medidas
cautelares previstas no art. 56 da Lei Federal n° 8.078/1990, nos termos previstos
no art. 61 da Lei Estadual n° 7.692/2002, ou delegar a referida atribuicao, por
portaria, observada a competencia hi;.rarquica do orgao;
II - determinar a reuniao dos fey tos individuais em qualquer fase em que se
encontre em uma unica reclamacao ou processo;
III - determinar mediante despacho fundamentado a instauracao de procedimento
de Averiguacao Preliminar;
Travessa Alvaro Teixeira da Costa, n° 50 - Canteiro Central - Paco Municipal - Fone (66) 3903-1000/3512-3100 - CEP 78580-000 - Alta Floresta-MT
Prefeitura Municipal de Alta
ESTADO DE MATO GROS
CNPJ 15.023.906/0001-07
Mat€ria Leciislativa 23442025
fipu: PL - Projeto de Lei Executitio
Dah. 15 de Abnt de 2025
Ementa: D!SPOE SOSRE A
ORGAMzAcAO DO SISTEMA
M;UNIC~PAL DE DEFESA DO
CONSUMIDOR - SMDC, E DA
IV - expedir notificacoes aos fornecedores para que, sob pena de desobediencia,
prestem informacoes no prazo de 10 (dez) dias sobre questoes de interesse do
consumidor nos termos do § 4° do art. 55 da Lei Federal n° 8.078/1990;
V - determinar ao Coordenador de Fiscalizacao, fundamentadamente, a fiscalizacao
de estabelecimentos industriais, comerciais e prestadores de servicos privado ou
publicos no ambito do Municipio de Alta Floresta. Lido •m 2 ~al~. ~j.2~
VI- Outras atribuicoes previstas na presente lei.
§ 7.°- O Conciliador do Procon e a autoridade competente para:
I - solicitar, mediante despacho fundamentado, instauracao de procedimento de
Averiguacao Preliminar;
II - determinar, comunicado o superior hierarquico, a reuniao dos feitos nos quais
haja conexao tematica e as infracoes tiverem sido praticadas em circunstancias de
tempo ou de lugar similares em uma iinica reclamacao;
III - coordenar a realizacao dos atos preparatorios a instaurar o Processo
Administrativo Sancionador nos casos de violacoes as normas consumeristas de
carater individual, bem como adotar quaisquer medidas cautelares previstas no art.
56 da Lei Federal n° 8.078/1990, nos termos previstos no art. 61 da Lei Estadual n°
7.692/2002;
IV - expedir notificacoes aos fornecedores para que, sob pena de desobediencia,
prestem informacoes no prazo de 10 (dez) dias sobre questoes de interesse do
consumidor nos termos do § 4° do art. 55 da Lei Federal n° 8.078/1990.
V- Outras atribuicoes previstas na presente lei.
§ 8.°- O responsavel pela Fiscalizacao e a autoridade competente para:
I - instaurar procedimento de Averiguacao Preliminar;
II - aplicar medidas cautelares nos termos previstos no artigo 51 desta Lei, de modo
a fazer cessar de forma imediata lesao que coloque em risco a seguranca e a saude
dos consumidores;
III - determinar a reuniao dos feitos nos quais haja conexao tematica e as infracoes
tiverem sido praticadas em circunstancias de tempo ou de lugar similares em um
unico procedimento coletivo, comunicado o superior hierarquico;
IV - no ambito das atribuicoes do cargo, expedir notificacoes aos fornecedores para
que, sob pena de desobediencia, prestem informacoes no prazo de 10 (dez) dias
sobre questoes de interesse da consumidor nos termos do § 4° do art. 55 da Lei
Federal n° 8.078/1990.
1
esponciv.l
V- Outras atribuicoes previstas na presente lei.
§ 9.° - O responsavel pelo Atendirnento e Orientacao e a autoridade competente
para:
I - requerer mediante despacho fundamentado instauracao de procedimento de
Averiguacao Preliminar;
II - determinar a reuniao dos feitos nos quais haja conexao tematica e as infracoes
tiverem sido praticadas em circunstancias de tempo ou de lugar similares em um
unico procedimento;
III - no ambito das atribuicoes do cargo, expedir notificacoes aos fornecedores
para, sob pena de desobediencia, prestarem informacoes no prazo de 10 (dez) dias
Travessa Alvaro Teixeira da Costa, n° 50 - Canteiro Central - Paco M~rncipal - Fone (66) 3903-1000/3512-3100 - CEP 78580-000 - Alta Floresta-MT
Prefeitura Municipal de Alts
ESTADO DE MATO GRO:
CNPJ 15.023.906/0001-07
Materia s.~ Legi&ativa - 2344/2025
Too: PL - Proietc ds Lei Executivo
Data: . .5 d Aril de 2025
, E:rr.enta: JISFOE ~.~~_ SOL-RE: A
oRGAANl7_AcAO GO SiSTEM.''•.
MUNlC;PAL t)E DF_FESA DO
CONSU1v DOR - SMD{C, E DA
sobre questoes de interesse do consumidor nos termos do § 4°, do art. 55, da Lei
Federal n° 8.078/1990;
IV - solicitar a autoridade competente do orgao a adocao de mediç ca eta -nas
hi oteses Previstas em lei. Lido em L L i P U-J
p
V- Outras atribuicoes previstas na presente lei. ' Re onz~vQl
Art. 7.°- Nao sera permitida a indicacao de um membro do Conselho Curador para ocupar o
cargo de Coordenador Executivo do PROCON.
Art. 8.°- O Coordenador Executivo do CMPDC/PROCON Municipal e demais membros
serao nomeados pelo Prefeito Municipal.
Art. 9.°- As atribuicoes da estrutura basica serao regulamentadas pelo Regimento Interno
atraves de decreto do executivo.
Art. 10- O Coordenador do CMPDC/PROCON Municipal contara corn o Conselho
Municipal de Defesa do Consumidor, CONDECOM para elaboracao, revisao e
atualizacao das normas referidas no § 1° do art. 55 Lei Federal n.° 8.078/90, que
sera integrada por representantes de associacoes ou entidades de defesa do
consumidor, representante do Executivo Municipal e representante dos
fornecedores ou associacoes comerciais.
Art. 11- O Poder Executivo Municipal colocara a disposicao do CMPDC/PROCON, os
recursos humanos necessarios para o funcionamento do orgao.
Art. 12- O Poder Executivo Municipal dara todo o suporte necessario, no que diz a bens
materiais e recursos financeiros para o perfeito funcionamento do orgao.
Art. 13- As despesas decorrentes da aplicacao desta Lei correrao por conta das dotacoes
orcamentarias do Municipio.
Art. 14- Cabera ao Poder Executivo Municipal autorizar e aprovar por Decreto o novo
Regimento Interno do CMPDC/PROCON que fixara o desdobramento dos orgaos
previstos, bem como a competencia e atribuicoes de seus dirigentes.
Art. 15- As atribuicoes dos Setores e competencia dos Dirigentes de que trata esta Lei serao
distribuidas na conformidade da legislacao pertinente, podendo ser modificadas
mediante resolucao do Poder Executivo Municipal.
Art.
N
16-
I~
Sessao II
Do Conselho Municipal de Defesa do Consumidor — CONDECON
Fica mantido o Conselho Municipal de Protecao e Defesa do Consumidor
CONDECON, corn as seguintes atribuicoes:
I - Atuar na formacao da estrategia e no controle da politica municipal de defesa do
W
a~ Q
• n
consumidor;
II - Estabelecer diretrizes a serem observadas na elaboracao dos projetos e dos
I-.
J ~ planos de defesa do consumidor;
o
5
,
.J
III - Gerir o Fundo Municipal de Defesa dos Direitos do Consumidor — FMDDC,
destinando recursos para projetos e programas de educacao, protecao e defesa do
consumidor.
1 IV - Formular lista triplice para escolha do Coordenador Executivo do
' CMPDC/PROCON Municipal, ;vela Prefeita Municipal, assim como aprovar sus
exoneracao.
Travessa Alvaro Teixeira da Costa, n° 50 - Canteiro Central - Paco Municipal - one (66) 3903-1000/3512-3100 - CEP 78580-000 - Alta Floresta-MT
z
Art. 17-
Prefeitura Municipal de Alta
ESTADO DE MATO GROSS
C N PJ 13.023.906/0001-07
v teria Leg ativa 2344/2025
Ti;Dc~: PL - Projeto de Lei Executive
Data: 15 de Abri! ae 2025
Ee:ita: DISP( = SOE;RE A
ORG.AN~ZAc A,O DC SISTEMA
MUNICIPAL D` DE;=ESA D:
CONSUMIDOR - SMDC, E DA
Paragrafo Unico - Ao Conselho Municipal de Defesa do Consumidor, no exercicio
da gestao do fundo compete:
I - Firmar convenio e contratos corn o objetivo de elaborar, acompanhar e executar
projetos relacionados as finalidades do Fundo;
II - Examinar e aprovar projetos relativos a reconstituicao, reparacao, e preservacao
de danos aos bens e interesses dos consumidores;
III - Aprovar as demonstracoes mensais de receita e despesas do fundo;
IV - Encaminhar a contabilidade geral do Municipio as demonstracoes
mencionadas no inciso anterior.
O Conselho Municipal de Defesa do Consumidor sera composto por representantes
do poder publico e entidades representativas de fornecedores e consumidores,
sendo:
I - Um representante da Defensoria Publica da Comarca;
II - Um representante da Subse4ao da OAB/MT de Alta Floresta;
III - Um representante da Secretaria de Educacao;
IV - Um representante da Secretaria de Financas;
V - Um representante da Secretaria de Administracao;
VI - Tres representantes de associacoes que atendam aos pressupostos dos incisos I
e II do art. 5° da Lei n.° 7.347, de 1.985.
VII - Um representante da Camara Municipal de Alta Floresta;
VIII - Um representante de Organismos de representadao das entidades comerciais
e industriais.
espons'Y.1
§ 1°- Coordenador Executivo do PROCON e o Representante do Ministerio Publico
em exercicio na Comarca sao membros natos do Conselho Municipal de Defesa do
Consumidor.
§ 2° - Todos os demais membros serao indicados pelos orgaos e entidades
representadas, sendo investidos na funcao de conselheiros atraves de nomeacao
pelo Prefeito Municipal.
§ 3° - A indicacoes para nomeacao ou substituicao de Conselheiros serao feitas
pelas entidades ou orgaos, na forma de seus estatutos.
§ 4° - Para cada membro sera indicado um suplente que substituira, corn direito a
voto, nas ausencias ou impedimento do titular.
5° - Perdera a condicao de membro do Conselho Municipal de Defesa do
Consumidor o representante que, sera motivo justificado, deixar de comparecer a
03 (tres) reunioes consecutivas ou a 06(seis) alternadas, no periodo de 01(ano).
§ 6° - Os orgaos e entidades relacionados neste artigo poderao a qualquer tempo,
propor a substituicao de seus respcctivos representantes, obedecendo ao disposto no
paragrafo 2° deste artigo.
§ 7° - As funcoes de membros do Conselho Municipal de Defesa do Consumidor
nao serao remuneradas, t endo seu exercicio considerado relevante servico a
promocao e preservacao da ordc :n economica local.
Art. 18- O Presidente e o Vice-Presidente do Conselho serao escolhidos entre seus
membros, e exercerao o mandato por um ano, podendo ser reeleitos.
Travessa Alvaro Teixeira da Costa, n° 50 - Canteiro Central - Paco Municipal - Fone (66) 3903-1000/3512-3100 - CEP 78580-000 - Alta Floresta-MT
Art. 19-
Prefeitura Municipal de Alts
ESTADO DE MATO GRO;
C N PJ 15.023.906/0001-07
Muteria Lec;islativ i - 2344/2025
i ipo: PL - P ro;ete rJe Lei E\ec,utt.ivo
.J ta: 15 de Abri! de 202
Emerita: CISEOE SCBRE
ORGAiti ZAGAO GC SIS 1 EMA
MUNICiPAE UE GFESA DO
:CNSUMiD JR - S MDC, E t!A
i.~ ~T.. n .. r..-. ice. .. .., r•. .i.. n n
o conselho reunir-se-a ordinariamente uma vez a cada 30 (trinta) dias, na primeira
quinta-feira do mes em questao, e extraordinariamente sempre que convocados pelo
Presidente ou por solicitacao da maioria de seus membros.
§ 1° - As sessoes plenarias do Conselho instalar-se-ao corn a maioria de seus
membros, que deliberarao pela maioria dos votos dos presentes.
a
c § 2° - Ocorrendo falta de quorum minimo para instalacao do plenario,
S automaticamente sera convocada nova reuniao, que acontecera apos 48 horas, corn
qualquer numero de participantes.
Art. 20-
Sessao III
Do Fundo Municipal de Defesa dos Direitos do Consumidor — FMDDC
Fica mantido o Fundo Municipal de Defesa do Consumidor -FMDDC, conforme o
disposto no art. 57 da Lei Federal no 8.078/90 e regulamentado pelo Decreto
Federal n° 2.181/97 e esta lei, regido pelo CONDECON, corn objetivo de criar
condicoes financeiras de gerenciamento dos recursos destinados ao
desenvolvimento das awes e servicos de protecao e defesa ao meio ambiente, ao
consumidor, a bens e direitos de valor artistico, estetico, historico, turistico,
paisagistico, por infracao a ordem economica e a outros interesses difusos e
coletivos.
Art. 21- O Fundo de que trata o artigo anterior destina-se ao funcionamento das awes de
desenvolvimento da politica municipal de defesa ao meio ambiente, ao consumidor,
a bens e direitos de valor artistico, estetico, historico, turistico, paisagistico, por
infracao a ordem economica e a outros interesses difusos e coletivos,
,4 compreendendo especificamente:
W I- Financiamento total ou arcial de ro ramas e ro'etos de conscientiza ao 7 p p g P J ~
g z' protecao e defesa do consumidor;
J 4
II- Aquisicao de material permanente ou de consumo e de outros
W .1--I _ insumos necessarios ao desenvolvimento dos programas;
(/ ' III- Realizacao de eventos em entidades relativas a educacao, a pesquisa e
divulgacao de informacoes, visando a orientacao do consumidor;
/tj[ IV- Desenvolvimento de programas de capacitacao e aperfeicoamento de recursos
humanos;
V- Estruturacao e instrumentalizacao de orgao municipal de defesa do consumidor,
. objetivando a melhoria dos servicos prestados aos usuarios.
Art. 22- O FMDDC sera regido pelo CONDECON, atraves de um Conselho Gestor
composto de 03 (tres) pessoas, sendo uma nata que e o Coordenador Executivo do
CMPDC/PROCON, na qual idade de Presidente, e mais (duas pessoas indicadas
pelo Conselho Municipal de Defesa do Consumidor CONDECON.
Art. 23- Constituem receita do Fundo:
I- As indenizacoes decorrentes da condenacao e multas advindas de
descumprimento de decisoes judiciais em awes coletivas relativas a direitos do
consumidor, desde que nao destinadas a operacao de danos a interesses
individuais;
II- recursos provenientes das multas aplicadas pelo CMPDC/PROCON, na forma
do art. 56, I, da Lei Federal n.° 8.078/90 e Arts. 18, I, 20, 22 e 29 do Decreto
federal n.° 2.181/97, e art. 11 da Lei 7.347;
Travessa Alvaro Teixeira da Costa, no 50 - Canteiro Central - Paco Municipal - Fone (66) 3903-1000/3512-3100 - CEP 78580-000 - Alta Floresta-MT
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a.
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O 1
Prefeitura Municipal de Alts
ESTADO DE MATO GRO:
CNPJ 15.023.906/0001-07
d1 ter i I_e lattva - 234'i2025
T :po: PL - Projeto ue.Lej ExeCutivo
Bata: 15 de Abri c 2025
Erentc~: DISPOE SUBRE A
O C: CAN1ZACAO DO SIS i' EMA
MiiuNf;!t%A.L. DE UEFESA L'O
CONSUMIDOR - SMDC. E
III- dos valores destinados ao Municipio em virtude da aplicacao de multa prevista
no art. 57 e seu paragrafo unico e do produto da indenizacao prevista no art. 100,
paragrafo unico, da Lei n.° 8.078, de 11 de setembro de 1990;
IV- O produto de convenios tirmado corn orgaos e entidades de direito publico e
privado;
V- As transferencias orcamentarias provenientes de outras entidades publicas; VII -
Os rendimentos auferidos corn a aplicacao de recursos do fundo;
VI- As doacoes de pessoas fisicas ou juridicas, nacionais e estrangeiras;
VII- Outras receitas que vierem a ser destinadas ao fundo.
§ 1° - As receitas descritas neste artigo serao depositadas obrigatoriamente em
conta especial, a ser aberta e mantida em estabelecimento official de credito;
§ 2° - Fica autorizada a aplicacao financeira das disponibilidades do fundo em
operacoes ativas, de modo a preserva-las contra eventual perda do poder aquisitivo
da moeda.
§ 3° - Os recursos arrecadados pelo Fundo Municipal de Defesa dos Direitos do
Consumidor FMDDC serao aplicados no funcionamento das awes de
desenvolvimento da Coorden.aria Municipal de Protecao e Defesa do Consumidor —
CMPDC.
§ 4° - A destinadoo dos valores arrecadados corn a aplicacao da multa nos termos
desta Lei, dar-se-a conforme seguinte criterio:
I- 50% (cinquenta por cento) destinado as atividades, necessidades e melhoramento
do CMPDC/PROCON, bem como o desenvolvimento e projetos;
II- 50% (cinquenta por cento) destinado para o Tesouro Municipal.
Art. 24- A multa de que trata o inciso 56 e caput do art. 57 da Lei Federal no 8.078/90
reverters para o Fundo Municipal de Defesa dos Direitos do Consumidor- FMDDC
pertencente ao Municipio de Alta Floresta-MT, gerido pelo respectivo Conselho
Gestor e na forma prevista nesta Lei.
Art. 25- A Prefeitura Municipal de Alta Floresta - MT devers incluir em suas dotacoes
orcamentaria as despesas e previsao de receita do FMDDC, gerido pelo respectivo
Conselho Gestor e na forma prevista nesta Lei.
Art. 26- Qualquer entidade ou orgao da Administracao Publica, Municipal, destinado a
defesa dos interesses e direitos do consumidor tern, no ambito de suas respectivas
competencias, atribuicao para apurar e punir infracoes ao Decreto Federal n.°
2.181, de 20.03.97 e a legislacao das relacoes de consumo.
Art. 27-
Art. 28-
CAPITULO III
DO ATENDIMENTO
SEcAO I
Do Pre-Atendimento
tide .n+ 2 J--.------2=
e$pon$irr~I
O pre-atendimento consiste no cadastro previo do consumidor e do fornecedor, corn
definicao do tipo de atendimento, classificacao da demanda por area a assunto e
indicacao da modalidade de atendimento.
SEcAO II
Tipos de Atendimento
Serao prestados pelo CMPDC/PROCON os seguintes atendimentos de:
I - consulta;
Travessa Alvaro Teixeira da Costa, no 50 - Canteiro Central - Paco Municipal - Fnne (66) 3903-1000/3512-3100 - CEP 78580-000 - Alta Floresta-MT
Prefeitura Municipal de Alts
ESTAUU DE MATO GRO;
C N PJ 15.023.906/0001-07
Lido
II - denuncia; e
III - reclamacao. Qsponstw~l
Mater Legisiaiiva - 2344/2025
Tipp PL- Prcieta de Lei Exec~jtivc
Data: 15 de Abri! do 2025
Er enta. D!SPOE SOf3r;E A
GPCAN!7-A4 ^.O DO S!.STE.M.A
MUNlu;PAL DE DEFESA. DO
CONSUMIDOP - SMDC, E DA
A consulta e o procedimento pelo qual a parte interessada procura o orgao de defesa
do consumidor para obtencao de esclarecimentos e informacoes, as quais serao
classificadas das seguintes formas:
I - extra PROCON: quando os fatos narrados pela parte interessada nao se
enquadram como relacao de consumo, sendo orientada sobre o orgao competente
para analisar e processar a sua demanda;
II - funcionamento do PROCON: quando a parte interessada requerer apenas
esclarecimentos e informacoes sobre o funcionamento do orgao ou sobre o
andamento de suas demandas;
III - direito do consumidor: quando os fatos narrados pela parte interessada se
enquadram como relacao de consumo, porem o consumidor e o fornecedor
requerem apenas esclarecimentos sobre a legislacao consumerista;
IV - calculo: quando o consumidor necessita da elaboracao de calculos para sanar
duvidas sobre uma relacao de consumo.
Art. 30- A denuncia e o tipo de atendimento em que o consumidor ou qualquer pessoa fisica
ou juridica noticia fato que configura lesao aos interesses ou direitos difusos,
coletivos ou individuais homogzneos tutelados pela legislacao consumerista,
suscetivel a uma acao fiscalizatoria.
Art. 31- A Reclamacao e um procedimento administrativo destinado a resolucao de
problemas configurados como relacao de consumo, atraves das seguintes tratativas:
I - telefone: quando o fornecedor da demanda disponibilizar esse canal como meio
de solucao de litigios;
II - carta: quando nao for possivel resolver a demanda por telefone, a carta sera
encaminhada ao fornecedor por meio fisico ou eletronico corn a narrativa dos fatos
e o pedido do consumidor, corn prazo de 10 (dez) dias para resposta;
III - audiencia de conciliacao: quando o Conciliador de Defesa do Consumidor
vislumbra a possibilidade de conciliacao entre as partes.
§ 1°- A escolha das tratativas descritas nos incisos I e II deste art. cabera ao setor de
atendimento do Orgao de defesa do consumidor.
§ 2°- O procedimento de repactuacao de divida previsto no art. 104-C da Lei
Federal n° 8.078/90, sera processado como reclamacao, observado os
procedimentos estabelecidos em lei e o que for estabelecido em instrucao
normativa, podendo ser realizado em parceria corn outros orgaos e entidades.
Art. 32- Nos casos em que for constatada e comprovada de imediato lesao as normas
consumeristas, a area de atendimento expedira, fundamentadamente, notificacoes
ao fornecedor para prestar informacoes ou cumprir determinacoes legais no prazo
fixado.
Art. 33-
Paragrafo unico A recusa a prestacao das informacoes ou o desrespeito as
determinacoes e convocacoes, caracterizam desobediencia, na forma do art. 330 do
Codigo Penal, ficando a autoridade administrativa corn poderes para determinar,
por meio de medida caut'~iar, a imediata cessacao da pratica lesiva, alem da
instauracao de processo administrativo sancionador.
Todas as demandas trazidas ao orgao de defesa do consumidor serao devidamente
registradas pelos meios oficiais.
Travessa Alvaro Teixeira da Costa, n° 50 - Canteiro Central - Paco Municipa - Fone (66) 3903-1000/3512-3100 - CEP 78580-000 - Alta Floresta-MT
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MUNIC.PAL DE i)E_FESA DO
CONSUMID'JR - SMCC. E DA
Paragrafo unico- O consumidor podera apresentar a sua reclamarao pessoalmente
ou por qualquer outro meio de comunicarao official, fisico ou eletronico.
Art. 34- Na hipotese de ser constatada a repetirao de demandas individuais analogas,
versando sobre problema similar, relativamente a um mesmo fornecedor, indicando
a possibilidade de existencia de dano difuso, coletivo ou individual homogeneo, a
autoridade competente do orgao podera reuni-las em unico procedimento ou
processo.
Paragrafo unico- A juntada de demandas podera ocorrer tanto na fase inicial,
instrutoria ou de julgamento dos processor.
Art. 35- Os atendimentos já finalizados corn cu sem acordo, e quando da impossibilidade
em dar prosseguimento serao encerrados corn a decisao de cadastro, nos termos da
serao IV desta Lei.
Lido .rr+
SEçAO IV
Da Audiencia de Conciliadao
Art. 36- Apos o registro da reclamarao, e nao tendo havido solurao no atendimento por
telefone ou carta, a demanda sera encaminhada ao Conciliador de Defesa do
Consumidor corn o fim de decidir sobre designar ou nao audiencia de conciliarao.
Paragrafo unico- A decisao sobre a conveniencia ou nao da realizarao da
audiencia de conciliarao dependera da analise do caso concreto, corn observancia
de criterios minimos, como gravidade, complexidade ou controversia sobre o
direito reclamado pelo consumidor.
Art. 37- Para a audiencia de conciliarao as partes serao devidamente notificadas.
Art. 38- A Audiencia de conciliarao podera ser realizada de forma presencial ou virtual.
Art. 39- O fornecedor devera comparecer a audiencia de conciliarao, pessoalmente ou por
procurador legalmente constituido corn poderes para realizar acordo, na data e hora
designada, e apresentar, alem dos documentos pessoais:
I - em caso de advogados ou preposto, procurarao e ato constitutivo da empresa;
II - em caso do comparecimento do proprietario, apenas o ato constitutivo da
empresa.
Paragrafo unico- Caso nao haja apresentarao desses documentos no ato da
realizarao da audiencia de conciliarao, sera aberto o prazo de 05 (cinco) dias para
juntada, sob pena de nulidade da representarao.
Art. 40- O Conciliador de Defesa do Consumidor do CMPDC/PROCON presidira a
audiencia, incumbindo-lhe:
I - assegurar as partes igualdade de tratamento, sempre levando em considerarao a
vulnerabilidade do consumidor;
II - velar pela obediencia as ncrrnas consumeristas;
III - prevenir ou reprimir qualquer ato contrario a dignidade humana e indeferir
postularoes meramente protelat~.rias;
IV - utilizar tecnicas de conciliacuo, corn o objetivo de proporcionar ambiente
favoravel a auto composirao;
V - manter a ordem e o decoro na audiencia;
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TC eira da Costa, n° 50 - Canteiro Central - Paco Municipal - Fone (66) 3903-1000/3512-3100 - CEP 78580-000 - Alta Floresta-MT
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VI - ordenar que se retirem da sala de audiencia os que se comportarem
inconvenientemente;
VII - tratar corn urbanidade as partes;
VIII - registrar em ata, corn exatidao, todo o ocorrido em audiencia de conciliacao,
pertinente ao ato;
IX - outros atos necessarios para o regular andamento da audiencia de conciliacao.
Paragrafo unico- Sempre que possivel a audiencia de conciliacao sera gravada e
arquivada em midia digital, cujo acesso podera ser disponibilizado as partes.
Art. 41- A audiencia de conciliacao sera aberta corn o esclarecimento das vantagens da
conciliacao entre as partes, bern como corn a demonstracao dos riscos e as
consequencias do litigio.
§ 1.°- O atraso maximo permitido as partes para inicio das audiencias e de 15
(quinze) minutos improrrogaveis.
§ 2.°- Obtendo o acordo entre as partes, o Conciliador de Defesa do Consumidor do
CMPDC/PROCON emitira o Termo de Acordo, corn natureza de titulo executivo
extrajudicial, p
assivel de homologacao pelo Poder Judiciario, sendo aberto o prazo para o cumprimento do
acordo, quando necessario.
§ 3.°- O descumprimento do acordo constitui fundamento para a abertura do
processo administrativo sancionador.
§ 4.°- Na hipotese de nao comparecimento do consumidor, sem justificativa previa,
este tera o prazo de 05 (cinco) dias, para justificar a ausencia, sob pena de
arquivamento do procedimento por desistencia.
§ 5.°- O consumidor que nao comparecer em 02 (duas) audiencias de conciliacao na
mesma reclamacao, ainda que justifique no prazo, tera sua reclamacao arquivada
definitivamente.
§ 6.°- No caso dos paragrafos 4° e 5°, caso a lesao esteja configurada nos autos,
podera ocorrer a abertura do processo administrativo sancionador.
§ 7.°- A falta injustificada do fornecedor a audiencia de conciliacao caracteriza
desobediencia ao ato de convocacao do CMPDC/PROCON e fundamenta a
abertura do processo administrativo sancionador.
§ 8.°- O Conciliador de Defesa do Consumidor podera consignar em ata o
encerramento do procedimento, nos termos da secao IV desta Lei (Decisao de
cadastro).
Caso seja constatada a repeticao de demandas individuais similares sobre problema
identico, relativamente a um mesnio fornecedor, indicando a possibilidade de
existencia de dano individual ho~nogeneo, coletivo ou difuso, o Coordenador
Executivo do Procon, podera a requerimento ou de oflcio, determinar a reuniao dos
feitos individuais em uma unica reclamacao coletiva e agendar, quando necessario,
audiencia ou reuniao corn os fornecedores e/ou consumidores, corn vistas a solucao
do conflito, quando a sua relevancia ou complexidade assim o exigir.
§ 1.°- Nos casos mencionados no caput deste artigo, as demandas individuais serao
apensadas aos autos da reclamacao coletiva, para que seus casos possam ser
avaliados e respondidos pelo fornecedor demandado.
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§ 2.°- Cada uma das demandas individuais reunidas mantera seu carater individual
para fins de composicao do banco de dados do CMPDC/PROCON, bem Como do
Cadastro de Reclamacoes Fundamentadas de que trata o art. 44, da Lei Federal n°
8.078, de 11 de setembro de 1.990 - Codigo de Defesa do Consumidor.
§ 3.°- Na audiencia o fornecedor podera apresentar proposta de acordo quanto ao
objeto da reclamacao coletiva e caso esta atenda as exigencias da legislacao, a
reclamacao coletiva sera suspensa pelo prazo fixado para o cumprimento do acordo.
§ 4.°- Fando tal prazo sem qualquer alegacao de descumprimento, a reclamacao
podera ser arquivada ou no caso de descumprimento, nao apresentacao de proposta
compativel as exigencias legais, a reclamacao seguira seu tramite, e realizacao de
decisao de cadastro que refletira seus efeitos em cada uma das demandas
individuais.
Art. 43- Todas as tratativas da reclamacao deverao ocorrer no prazo maximo de 120 (cento e
vinte) dias, contados do seu registro.
Art. 44- Por ocasiao da realizacao da Audiencia de Conciliasr o e frustrada a tentativa
conciliatoria, o Conciliador de Defesa do Consumidor, havendo indicio de lesao,
mas entendendo nao ser suficiente para a instauracao de processo administrativo
sancionador podera de modo fundamentado:
I - solicitar a autoridade competente, delimitado o objeto da investigacao, a
instauracao de averiguacao preliminar na forma prevista no Capitulo IV desta Lei;
II - requisitar fiscalizacao de estahelecimentos industrials, comerciais e prestadores
de servico, privado ou publico, no ambito do Municipio de Alta Floresta;
III - expedir na parte final da ata de audiencia, notificacoes aos fornecedores para
que, sob pena de desobediencia, prestem informacoes no prazo de 10 (dez) dias
sobre questoes de interesse do consumidor nos termos do § 4° do art. 55 da Lei
Federal n° 8.078/1990, saindo o fornecedor intimado da notificacao na propria
audiencia.
§ 1.°- Os procedimentos previstos nos incisos I e II deste art., nao poderao ser
adotados sem a previa classificacao da reclamacao e emissao da Decisao de
Cadastro.
§ 2.°- O procedimento previsto no inciso I deste artigo, sera realizado em autos
apartados e vinculado a Reclamacao que deu origem ao ato e devera ser finalizado
corn emissao de Parecer Tecnico no prazo de 60 (sessenta) dias, prorrogado de
modo fundamentado, uma unica vez por mais 30 dias, sendo que, o servidor
competente para a conducao do feito devera manifestar pela instauracao de
Processo Administrativo Sancionador ou o arquivamento do procedimento.
§ 3.°- O procedimento previsto no inciso II deste artigo seguira o rito previsto no
Capitulo III desta Lei.
§ 4.°- Findo o prazo disposto no inciso III deste artigo corn ou sem resposta, o
Conciliador de Defesa do Consumidor no prazo maximo de 5 (cinco) dias uteis,
devera proferir a Decisao de Cadastro, a qual devera constar, em sendo o caso,
quanto eventual descumprimento da notificacao, devendo o consumidor ser
intimado quanto ao conteudo das inforrnacoes prestadas pelo fornecedor.
SEcAO IV
Travessa Alvaro Teixeira da Costa, n° 50 - Canteiro Central - PaCo Munir;;:al - Fone (66) 3903-1000/3512-3100 - CEP 78580-000 - Alta Floresta-MT
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Prefeitura Municipal de Alta
ESTADO DE MATO GROSS
C N PJ 15.023.906/0001-07
Da Decisao de Cadastro
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Data: i5 d'e , \5rii cta 2025
Emer,ta: DiSPv4 SOERE A
OR( AN! Aç ^ ` DO SISTEMA
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COiNSUMiU R - SMDC, E DA
Art. 45- A decisao de cadastro e a resposta do PROCON ao consumidor quanto a demanda
ou denuncia apresentada e sera realizada ao final das tratativas na fase de
atendimento ou apos o encerramento de procedimento no ambito da fiscalizacao e
antes de instaurado o auto de infracao, podendo ser classificada em:
I - reclamacao nao fundamentada;
II - reclamacao fundamentada atendida;
III - reclamacao fundamentada nao atendida.
§ 1° - A decisao de cadastro devera conter:
I - dados do fornecedor;
II - descricao sucinta dos fatos:
III - dispositivos legais infringidos, quando for o caso;
IV - as razoes que levaram ao entendimento.
Paragrafo unico- A decisao de cadastro e manifestacao opinativa sobre o
tratamento dado pelo PROCON a demanda apresentada pelo consumidor corn o fito
de informar e elucidar, auxiliando em subsequente conduta a ser tomada, nao
configurando sancao por eventual ilicito praticado pelo fornecedor.
Art. 46- Sera considerada "reclamacao nao fundamentada" quando a analise realizada pelo
orgao da demanda apresentada pelo consumidor concluir pela ausencia de
comprovacao de procedencia da lesao as normas de direito do consumidor, ameaca
a direito ou quando houver constatacao de:
I - incorrecao na abertura, dados incompletos, abertura em duplicidade;
II - ilegitimidade de parte;
III - nao aplicabilidade do Cdigo de Defesa do Consumidor;
IV - nao configuracao de infracao a norma de protecao e defesa do consumidor;
V - outras hipoteses que impossibilitein o prosseguimento do feito.
Art. 47- A reclamacao sera considerada romo fundamentada quando a noticia de lesao ou
ameaca a direito de consumidor for analisada pelo servidor do orgao e considerada
procedente, nos seguintes termos:
I - sera "reclamacao fundamentada atendida" quando o fornecedor e consumidor
realizarem acordo;
II - sera "reclamacao fundamentada nao atendida" quando nao foi apresentada
proposta de acordo pelo fornecedor ou quando apresentada nao atender, sob o
aspecto legal, a pretensao do consumidor.
8- A emissao da Decisao de Cadastro encerra a fase de atendimento a reclamacao
apresentada pelo consumidor.
§ 1.°- As reclamacoes classificadas Como "fundamentadas nao atendidas" deverao
ser tramitadas para a autoridade com competencia para analise e providencias no
ambito de sua atribuicao.
§ 2.°- As decisoes de cadas'ros proferidas nao estao sujeitas a recurso para a Turma
Recursal.
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Art. 49-
Art. 50-
Prefeitura Municipal de Alta
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C N PJ 15.023.90610001-07
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§ 3.°- A chefia da area responsavel pela emissao da decisao de cadastro exercera
supervisao do ato, podendo estabelecer regras de controle e uniformizacao de
entendimento.
O consumidor sera notificado da decisao de cadastro.
A emissao decisao de cadastro devera ser ocorrer no prazo maximo de 180 (cento e
oitenta) dias corridos, contados do registro da reclamacao.
SEcAO V
Das medidas cautelares
Lido
Art. 51- Os Conciliadores e os Fiscais de Defesa do Consumidor, nos casos de extrema
urgencia ou de interesse da preservacao da vida, saude e seguranca, poderao adotar
as medidas administrativas, de forma cautelar, antecedente ou incidente, necessarias
para fazer cessar a pratica infrativa.
§ 1.°- A aplicacao das medidas previstas no caput deste artigo por Fiscal de Defesa
do Consumidor sera lavrada no Auto de Constatacao, de forma antecedente, sem
emendas ou rasuras que comprometam sua validade e devera conter, alem da
indicacao dos respectivos dispositivos legais e regulamentares infringidos, os
motivos que ensejaram o agente autuante a assim proceder.
§ 2.° As medidas cautelares poderao ser julgadas em autos apartados do processo
administrativo principal.
§ 3.°- Os procedimentos e processos sancionatorios em que forem aplicadas
medidas cautelares terao prioridade sobre os demais.
§ 4.°- Por ocasiao da intimacao, nas situacoes a que se refere o artigo anterior,
podera o fornecedor impugnar o ato no prazo de 05 (cinco) dias uteis.
§ 5.°- Apos o prazo para impugnacao, o procedimento cautelar sera encaminhado ao
Conciliador de Defesa do Consumidor para apreciacao da medida cautelar aplicada.
§ 6.°- Da decisao tratada no paragrafo anterior cabera recurso a Turma Recursal, a
ser interposto no prazo de 10 (dez) dias, o qua! sera recebido apenas no efeito
devolutivo.
§ 7.°- A Turma Recursal para julgamento do recurso interposto em face da decisao
de medida cautelar sera realizada em sessao extraordinaria, a ser convocada por seu
Presidente.
CAPITULO IV
DA AVERIGUAcAO PRELIMINAR
Art. 52- A averiguacao preliminar e o procedimento investigatorio de natureza inquisitorial,
instaurado por determinacao ou ato de officio das autoridades competentes para
instauracao de Processo Administrativo Sancionador ou por solicitacao de
Conciliador de Defesa do Consumidor, quando os indicios ainda nao forem
suficientes para a instauracao de Processo Administrativo Sancionador.
Art. 53- Na averiguacao preliminar, a autoridade competente para instauracao do
procedimento designara um Fiscal de Defesa do Consumidor para conduzir o feito
podendo exercer quaisquer competencias instrutorias !egalmente previstas, tais
como:
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Prefeitura Municipal de Alt.
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I - requerer esclarecimentos do representado ou de terceiros, por escrito ou
pessoalmente;
II - requisitar dos fornecedores informacoes sobre as questoes investigadas,
resguardado o segredo industrial, na forma do disposto no § 4° do art. 55 da Lei
Federal n° 8.078/1990;
III - exarar determinacao para cumprimento da legislacao, ou requisitar
documentos e diligencias imprescindiveis ao caso concreto, sob pena de seu
descumprimento constituir fundamento para a abertura do processo administrativo
sancionador;
IV - requerer ou realizar no ambito das competencias legais da autoridade que
instaurou, outras diligencias pertinentes e necessarias para obter provas que o caso
requer.
Paragrafo unico- A recusa a prestacao das informacoes ou o desrespeito as
determinacoes e convocacoes dos orgaos do SNDC caracterizam desobediencia, na
forma do art. 330 do Codigo Penal, ficando o servidor designado corn poderes para
determinar a imediata cessacao da pratica, alem da imposicao das medidas
cautelares administrativas cabiveis.
Art. 54- Da averiguacao preliminar podera resultar:
I - emissao de Parecer Tecnico opinando pela instauracao de processo
administrativo sancionador ou lavratura do Auto de Infracao;
II - emissao de Parecer Tecnico opinando pelo arquivamento do feito.
§ 1° - A emissao do Parecer Tecnico na Averiguacao Preliminar devera ocorrer no
prazo maximo de 60 (sessenta) dias, contados da data da instauracao do
procedimento, sob pena de apuracao de responsabilidade.
§ 2°- O prazo previsto no § 1° deste artigo podera, mediante requerimento do
servidor responsavel pela averiguacao, ser prorrogado uma unica vez pelo prazo de
30 (trinta) dias.
§ 3° - No prazo de ate 20 (vinte) dias apos a publicacao official do Parecer Tecnico
que resultar no arquivamento da averiguacao preliminar, o Coordenador Executivo
do Procon podera avocar o processo, de ofIcio ou mediante provocacao.
Art. 55- A autoridade responsavel por avocar a Averiguacao Preliminar podera:
I - ratificar a decisao de arquivamento; ou
II - determinar o retorno dos autos ao Coordenador Executivo do Procon para a
continuidade da averiguacao preliminar, ou recomendar a instauracao do processo
sancionatorio.
rt.56- No caso de inercia na instauracao do Processo Administrativo Sancionatorio
prevista no inciso II do artigo anterior, podera a Autoridade Repponsavel pela
avocacao dos autos, por ato de officio, instaurar o respectivo processo sancionador.
CAPITULO V
DA FISCALIZAcAO
rt. 57- Compete aos orgaos Municipais integrantes do SMDC, fiscalizar as relacoes de
consumo, no ambito de sua competencia, e atuar, na forma da legislacao, os
responsaveis por praticas que violem os direitos do consumidor, nos termos da Lei
n.° 8.078/90, do Decreto n.° 2.181/97, desta Lei e demais normas de defesa do
consumidor.
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A fiscalizacao de que trata esta Lei sera efetuada por agentes fiscais, oficialmente
designados, vinculados ao CMPDCIPROCON, devidamente credenciados mediante
Cedula de Identificacao Fiscal, admitida a delegacao mediante convenio conforme
estabelecido no artigo 113 da presente lei.
Sem exclusao da responsabilidade dos orgaos que compoem o SMDC, os agentes
de que trata o artigo anterior responderao pelos atos que praticarem quando
investidos da acao fiscalizadora.
Paragrafo unieo - O poder Executivo colocara a disposicao dos Orgaos do SMDC
e quando solicitado por ele, as equipes de fiscalizacao do municipio.
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Sessao I
Das Infracoes Responsiv.t
Art. 60- Sao consideradas infraroes:
I - condicionar o fornecimento de produto ou servico ao fornecimento de outro
produto ou servico, bem Como, de conformidade corn os usos e costumes;
II - recusar atendimento as demandas dos consumidores na exata medida de sua
disponibilidade de estoque e, ainda, de conformidade corn os usos e costumes;
III - recusar, sem motivo justificado, atendimento a demanda dos consumidores
de servicos;
IV - enviar ou entregar ao consumidor qualquer produto ou fornecer qualquer
servico, sem solicitacao previa;
V - prevalecer-se da fraqueza u ignorancia do consumidor, tendo em vista sua
idade, saude, conhecimento ou condicao social, para impingir-lhe seus produtos ou 16
servicos;
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VI - exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva;
VII executar servicos sem a previa elaboracao de orcamento e auto consumidor,
ressalvadas as decorrentes de praticas anteriores entre as partes;
VIII - repassar informacao depreciativa referente a ato praticado pelo consumidor
no exercicio de seus direitos;
IX - colocar, no mercado de consumo, qualquer produto ou servico:
a) em desacordo corn as normas expedidas pelos orgaos oficiais competentes ou, se
normas especificas nao existirem, pela Associacao Brasileira de Normas Tecnicas -
ABNT ou outra entidade credenciada pelo Conselho Nacional de Metrologia,
Normalizacao e Qualidade Industrial - Conmetro, observado o disposto no inciso
VI do Caput do art. 3° da Lei n° 13.874, de 20 de setembro de 2019;
b) que acarrete riscos a saude ou a seguranca dos consumidores e sem informacoes
ostensivas e adequadas, inclusive no caso de oferta ou de aquisicao de produto ou
servico por meio de provedor de aplicacao;
c) em desacordo corn as indicacOes constantes do recipiente, da embalagem, da
rotulagem ou mensagem publicitaria, respeitadas as variacoes decorrentes de sua
natureza;
d) improprio ou inadequado ao consumo a que se destina ou que the diminua o
valor;
X - deixar de reexecutar os servicos, quando cabivel, sem custo adicional;
Travessa Alvaro Teixeira da Costa, no 50 - Canteiro Central - Paco Municipal - Foie (66) 3903-1000/3512-3100 - CEP 78580-000 - Alta Floresta-MT
Prefeitura Municipal de Alts
ESTADO DE MATO GRO:
CNPJ 15.023.906/0001-07
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Data: 15 cue Ab►-;i 2025
Emery: : DISPOE SOBRE A
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MUNICIPAL DFDEFE SA1.O
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XI - deixar de estipular prazo para o cumprimento de sua obrigacao ou deixar a
fixacao ou variacao de seu termo inicial a seu exclusivo criterio.
Art. 61- Serao consideradas, ainda, infracoes, na forma dos dispositivos da Lei Federal no
8.078/90:
I- oferta produtos ou servicos sem as informacoes corretas, claras, precisa e
ostensivas, em lingua portuguesa, sobre suas caracteristicas, qualidade, quantidade,
composicao, preco, condicoes de pagamento, juros, encargos, garantia, prazos de
validade e origem, entre outros dados relevantes;
II- deixar de comunicar autoridade competente a periculosidade do produto ou
servico, quando do lancamento dos mesmos no mercado de consumo, ou quando da
verificacao posterior da existencia do risco;
III- deixar de comunicar aos consumidores, por meio de anuncios publicitarios, a
periculosidade do produto ou servico, quando do lancamento dos mesmos no
mercado de consumo da verificacao posterior da existencia do risco;
IV- deixar de reparar os danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes
de projetos, fabricacao, construcao, montagem, manipulacao, apresentacao ou
acondicionamento de seus produtos ou servicos, ou por informacoes insuficientes
ou inadequadas sobre a sua utilizadoo e risco;
V- deixar de empregar componentes de reposicao originais, adequados e novos, ou
que mantenham as especificacoes tecnicas do fabricante, salvo se existir
autorizacao em contrario do consumidor;
VI- deixar de cumprir a oferta, publicitaria ou nao, suficientemente precisa,
ressalvada a incorrecao retificada em tempo habil ou exclusivamente atribuivel ao
veiculo de comunicacao, sem prejuizo, inclusive nessas duas hipoteses, do 17
cumprimento forcado do anunciado ou do ressarcimento de perdas e danos sofridos
pelo consumidor, assegurado o direito de regresso do anunciante contra seu
segurador ou responsavel direto;
VII- omitir, nas ofertas ou vendas eletronicas, por telefone ou reembolso postal, o
nome endereco do fabricante ou do importador na embalagem, na publicidade e nos
impressos utilizados na transacao comercial;
VIII- deixar de cumprir, no caso de fornecimento de produtos e servicos, o regime
de precos tabelados, congelados, administrados, fixados ou controlados pelo Poder
Publico;
IX- submeter o consumidor inadimplente a ridiculo ou a qualquer tipo de
constrangimento ou ameaca;
X- impedir ou dificultar o aceso gratuito do consumidor informacoes existentes
em cadastros, fichas, registros de dados pessoais e de consumo, arquivados sobre
ele, bem como sobre as respectivas fontes;
XI- elaborar cadastros de consumo corn dados irreais ou imprecisos;
XII- manter cadastros e dados de consumidores corn informacoes negativas,
divergentes da protecao legal;
XIII- deixar de comunicar, por escrito, ao consumidor a abertura de cadastro, ficha,
registro de dados pessoais e de consumo, quando nao solicitada por ele;
XIV- deixar de corrigir, imediata e gratuitamente, a inexatidao de dados e
cadastros, quando solicitado pelo consumidor,
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Prefeitura Municipal de Alt
ESTADO DE MATO GRO
C N PJ 15.023.906/0001-07
Matcria Ler,is c t~va - Z ;',412025
flpo: PL - Piajr:io de Lei E: ecut! io
15 d de 20'2J.
E menta : DiSPOE SOB1ZE A
Cr GANizAcA .XD StS T EMA
MUNICIPAL DE UEF ESA DO
L Oi UM1DJr - SM~: C., E DA
XV- deixar de comunicar ao consumidor, no prazo de cinco dias uteis, as correcoes
cadastrais por ele solicitadas;
XVI- impedir, dificultar ou negar, sera justa causa, o cumprimento das declaracoes
= constantes de escritos particulares, recibos e pre-contratos concernentes as relacoes
de consumo;
XVII- omitir em impressos, catalogos ou comunicacoes, impedir, dificultar ou
" negar a desistencia contratual, no prazo de ate sete dias a contar da assinatura do
contrato ou do ato de recebimento do produto ou servico, sempre que a contratacao
ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a
domicilio;
XVIII- impedir, dificultar ou negar a devolucao dos valores pagos, monetariamente
atualizados, durante prazo de reflexao, em caso de desistencia do contrato pelo
consumidor;
XIX- deixar de entregar o termo de garantia, devidamente preenchido com as
informacoes previstas no paragrafo unico do art. 50 da Lei federal no 8.078/90;
XX- deixar, em contratos envolvam vendas a prazo ou com cartao de credito, de
informar por escrito ao consumir, previa e adequadamente, inclusive nas
comunicacoes publicitarias, o preco do produto ou do servico em moeda corrente
national, o montante dos juros de mora e da taxa efetiva anual de juros, os
acrescimos legal e contratualmente previstos, o numero e a periodicidade das
prestacoes e, com igual destaque, a soma total a pagar, com ou sem financiamento;
XXI - deixar de assegurar a oferta de componentes e pecas de reposicao, enquanto
nao cessar a fabricacao ou importacao do produto, e, caso cessadas, de manter a
oferta de componentes e pecas de reposicao por periodo razoavel de tempo, nunca
inferior, a vida util do produto ou servico;
XXII- propor ou aplicar indices ou formas de reajustes alternativos, bem Como
faze-lo em desacordo com aquele que sej a legal contratualmente permitido;
XXIII- recusar a venda de produto ou a prestacao de servicos, publicamente
ofertados, diretamente a quem se dispoe a adquiri-los mediante pronto pagamento,
ressalvados os casos regulados em leis especiais;
XXIV- deixar de trocar o produto improprio, inadequado, ou de valor diminuido,
por outro de mesma especie, em perfeitas condicoes de uso, ou de restituir
imediatamente a quantia paga, devidamente, devidamente corrigida, ou fazer
abatimento proportional do preco, a criterio do consumidor.
Paragrafo unico - Aplica-se o disposto nos incisos I, II, III e VII do Caput a oferta
e a aquisicao de produto ou de servico por meio de provedor de aplicacao.
2- E enganosa qualquer modalidade de informacao ou comunicacao de carater
publicitario inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, esmo por
omissao, capaz de induzir a erro o consumidor a respeito da natureza,
caracteristicas, qualidade, quantidade, propriedade, origem, preco e de quaisquer
outros dados sobre produtos ou servicos.
§ 1.° - E enganosa, por omissao, a publicidade que deixa de informar sobre dado
essential do produto ou servi4o a ser colocado a disposicao dos consumidores.
§ 2.° - E abusiva, entre outras, a publicidade discriminatoria de qualquer natureza,
que incite a violencia, explore e inedo ou supersticao, se aproveite da deficiencia de
julgamento e da inexperiencia da crianca, desrespeite valores ambientais, seja capaz
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I ipc'. PL - va Lel F:xecu1
Uata: 15 de Abri; de 2C25
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E_menta: L ISPOE SOERF A
OF GAN6ZAcAo oO sis rasp.
MUNICjpAI_%E D►EFESA JO
CCNSUM!DR - SMCC, E i✓'i
de induzir o consumidor a se comportar de forma prejudicial ou perigosa a sua
saude ou seguranca, ou viole normas legais ou regulamentares de controles da
publicidade.
§ 3.° - O onus da prova da veracidade (nao-enganosidade) e da correcao (naoabusividade) da informacao ou comunicacao publicitaria cabe a quem as patrocina.
§ 4.° - Para fins do disposto neste artigo, entende-se por publicidade a veiculacao de
mensagem, em meio analogico ou digital, inclusive por meio de provedor de
aplicadao, que vise a promover a oferta ou a aquisicao de produto ou de servico
disponibilizado no mercado de consumo.
Art. 63- As infracoes classificam-se em:
I - leves: aquelas em que forem verificadas somente circunstancias atenuantes;
II - graves: aquelas em que forem verificadas circunstancias agravantes.
Lido
Sessao II
Das Penalidades Respsnsivsl
Art. 64- A inobservancia das normas contidas na Lei Federal n° 8.078/90, e das demais
normas de defesa do consumidor constituira infracoes sujeitara o fornecedor as
seguintes penalidades, que poderao ser aplicadas isoladas ou cumulativamente,
inclusive de forma cautelar, antecedente ou incidente no processo administrativo,
sem prejuizo das de natureza civel, penal e das definidas em normas especificas.
I - multa;
II - apreensao de produto;
III — inutilizacao do produto;
IV - cassacao do registro do produto junto ao orgao competente.
V - proibidas de fabricacao do produto;
VI - suspensao de fornecimento produtos ou servicos;
VII - suspensao temporaria de atividades;
VIII - revogacao de concessao ou permissao de uso;
IX - cassacao de licenca do estabelecimento ou de atividades;
X - interdicao, total ou parcial, de estabelecimento, de obra ou de atividades;
XI - intervencao administrativas;
XII - imposicao de contrapropaganda.
§ 1° - Respondera pela infracao, sujeitando-se as sancoes administrativas previstas
nesta Lei e no Decreto Federal 2.18 1 /97, quem por acao ou omissao the der causa,
concorrer para sua pratica ou dela se beneficiar.
§ 2° - As penalidades previstas neste artigo serao aplicadas petos orgaos oficiais
integrantes do SMDC, sem prejuizo das atribuicoes do orgao normativo ou
regulador da atividade, na forma da legislacao vigente.
§ 3° - As penalidades previstas nos incisos III a XI deste artigo sujeitam-se a
posterior confirmacao pelo orgao normativo ou regulador da atividade, nos limites
de sua competencia.
it. 65- Toda pessoa fisica ou juridica que fizer ou promover publicidade enganosa ou
abusiva ficara sujeita a pena de multa, cumulada corn aquelas previstas no artigo
anterior, sem prejuizo da competericia de outros orgaos administrativos.
Paragrafo unico - Incide tambem nas penas deste artigo o fornecedor que:
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Tipo: PL - Projeto de Lei Executivo
Data: 15, de Abril de 2025•
Em^^ta: DiSPOE SOBnr
URGANizAçAo DO StST E MLl
MUN~CiPAL DE DEFESA DO
a) deixar de organizar ou negar aos legitimos interessados os dados faticos, tecnicos
e cientificos que dao sustentacao a mensagem publicitaria;
b) veicular publicidade de forma que o consumidor nao possa, facil e
imediatamente, identifica-la Como tal.
Art. 66- Sujeitam-se a pena de multa os orgaos publicos que, por si ou suas empresas
concessionarias, permissionarias ou sob qualquer outra forma de empreendimento,
deixarem de fornecer servicos adequados, eficientes, seguros e, quanto aos
essenciais, continuos.
Art. 67- A aplicacao da sancao prevista no inciso II do art. 64 tera lugar quando os produtos
forem comercializados em desacordo corn as especificacoes tecnicas estabelecidas
em legislacao propria, na Lei Federal no 8.078, de 1.990, no Decreto 2.18 1 /97 e
nesta Lei.
§ 1° - Os bens apreendidos, a criterio da autoridade, poderao ficar sob a guarda do
proprietario, responsavel, preposto ou empregado que responda pelo gerenciamento
do negocio, nomeado fiel depositario, mediante termo proprio, proibida a venda,
utilizacao, substituicao, subtracao nu remocao, total ou parcial, dos referidos bens.
§ 2° - A retirada de produto por parte da autoridade, fiscalizadora nao podera incidir
sobre quantidade superior aquela necessaria a realizacao da analise pericial.
Art. 68- Sera aplicada multa ao fornecedor de produtos ou servicos que, direta ou
indiretamente, inserir, fizer circular ou utilizar-se de clausula abusiva, qualquer que
seja a modalidade do contrato de consumo, inclusive nas operacoes securitarias,
bancarias, de credito direto ao consumidor, deposito, poupanca, mutuo ou
financiamento, e especialmente quando:
I - impossibilitar, exonerar ou atenuar a responsabilidade do fornecedor por vicios 20
de qualquer natureza de produtos e servicos ou implicar renuncia ou disposicao de
direito do consumidor;
II - deixar de reembolsar ao consumidor a quantia já paga, nos casos previstos na
Lei Federal no 8.078/90;
III - transferir responsabilidades a terceiros;
IV - estabelecer obrigacoes consideradas iniquas ou abusivas, que coloquem o
consumidor em desvantagem exagerada, incompativeis corn a boa-fe ou a
equidade; Lido
V - estabelecer inversao compulsoria de arbitragem;
VI - determinar a utilizacao compulsoria de arbitragem;
1 VII - impuser representante para concluir ou realizar outro negocio juridico pelo
consumidor;
VIII - deixar ao fornecedor a opcao de concluir ou nao o contrato, embora
obrigando o consumidor;
I. - permitir ao fornecedor, direta ou indiretamente, variacao unilateral do preco,
uros encargos, forma de pagamento ou atualizacao monetaria;
X - autorizar o fornecedor a cancelar o contrato unilateralmente, sem que igual r~
direito seja conferido ao consumidor, ou permitir, nos contratos e longa duracao ou
de tato sucessivo, o cancelamento sem justa causa e motivacao, mesmo que dada ao
consumidor a mesma opcao;
XI - obrigar o consumidor a ressarcir os custos de cobranca de sua obrigacao, sem
que igual direito the seja conferido contra o fornecedor;
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Tipo.. PL - Projeto de Lei Executivo
Data: 15 de Abril de 2025
Ementa DISPOE SO6RE A
ORGANIILAcAO DO SiSTEMeA
MUNICIPAL DE DEFESA DO
CONSUMIDOR SMDC, E DA
XII - autorizar o fornecedor a modificar unilateralmente o conteudo ou qualidade
do contrato apos sua celebracao;
XIII - infringir normas ambientais ou possibilitar sua violacao;
XIV - possibilitar a renuncia ao direito de indenizacao por benfeitorias necessarias;
XV - restringir direitos ou obrigacoes fundamentais a natureza do contrato, de tal
modo a ameacar o seu objeto ou equilibrio contratual;
XVI - onerar excessivamente o consumidor, considerando-se a natureza e o
conteudo do contrato, o interesse das partes e outras circunstancias peculiares a
especie;
XVII - determinar, nos contratos de compra e venda mediantes pagamento em
prestacoes, ou nas alienacoes fiduciarias em garantia, a perda total das prestacoes
pagas, em beneficio do credor que, em razao do inadimplemento, pleitear a rescisao
do contrato e retomada do produto alienada, ressalvada a cobranca judicial de
perdas e danos comprovadamente sofridos;
XVIII - anunciar, oferecer ou estipular pagamento em moeda estrangeira, salvo nos
casos previstos em lei;
XIX - cobrar multas de mora superiores a dois por cento, decorrentes do
inadimplemento de obrigacao no seu termo, conforme o disposto n § lo do art. 52
da Lei Federal no 8.078/90, corn a redacao dada pela Lei Federal no 9.298/96;
XX - impedir, dificultar ou negar ao consumidor a liquidacao antecipada do debito,
total ou parcialmente, mediante reducao proporcional dos juros, encargos e demais
acrescimos, inclusive seguro;
XXI - fizer constar do contrato algurna das clausulas abusivas a que se refere o art.
56 do Decreto Federal no 2.181/97;
XXII - elaborar contrato, inclusive o de adesao, sem utilizar termos claros,
caracteres ostensivos e legiveis, que permitam sua imediata e facil compreensao,
destacando-se as clausulas que impliquem obrigacao ou limitacao dos direitos
contratuais do consumidor, inclusive com a utilizacao de tipos de letra e cores
diferenciados, entre outros recursos graficos e visuais;
XXIII - que impeca a troca de produto improprio, inadequado, ou de valor
diminuldo, por outro da mesma especie, em perfeitas condicoes de uso, ou a
imediata da quantia paga, devidamente corrigido, ou fazer abatimento proporcional
do preco, a criterio do consumidor;
Paragrafo unico - Dependendo da gravidade da infracao prevista nos incisos dos
Arts. 60 e 61 e desta Lei, a Pena de multa podera ser cumulada com as demais
previstas no art. 64, sem prejuizo da competencia de outros orgaos administrativos.
Os servicos prestados e os produtos remetidos ou entregues ao consumidor, na
hipotese prevista no inciso IV do art. 60 desta Lei, equiparam-se as amostras gratis,
inexistindo obrigacoes de pagamento;
Para a imposicao da pena e sua graduacao, serao considerados:
2 2 ,3R.
LrdO em Z'.. I - as circunstancias atenuantes e agravantes;
II- os antecedentes do infrator;
Consideram-se circunstancias atenuantes:
I - a acao do infrator nao ter sido fundamental para a consecucao do fato;
II - ser infrator primario;
21
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Art. 72-
Art. 73-
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Mat&;a t.egisla :': a - 2344/2025
u;o: I- Pr ojeto de Lei ExecFuri'i ,
Data 15 d Abr de 205
r_n;enta: DISPCIE SOBRE A
URGANIZAcAJ DO SlSTE_MA
MUN!CF L DE DEFESA DO
CONSUM,DOR - SMDO. E DA
III - ter o infrator adotado as providencias pertinentes para minimizar ou de
imediato reparar os efeitos do ato lesivo;
IV - a confissao do infrator;
V - a participacao regular do infrator em projetos e awes de capacitacao e
treinamento oferecidos pelos orgaos integrantes do SNDC;
VI - ter o fornecedor aderido a plataforma consumidor.gov.br, de que trata o
Decreto n° 8.573, de 19 de novembro de 2015.
§ 1° - O fornecedor podera ofertar acordo em audiencia, visando cessar ou
minimizar os efeitos do ato lesivo e sua formalizacao, bem como cumprimento que
atenda o objeto da reclamacao nos termos da legislacao vigente sera considerado
como circunstancia atenuante. Lido .m 2 J . 3 2 j
Consideram-se circunstancias agravantes: WI - ser infrator reincidente; Responsiv&
II - ter o infrator, comprovadamente, cometido a infracao para obter vantagens
indevidas;
III - trazer a infracao consequencias danosas a saude ou a seguranca do
consumidor;
IV - deixar o infrator, tendo conhecimento do ato lesivo, de tomar as providencias
para evitar ou mitigar suas consequencias;
V - ter o infrator agido corn dolo;
VI - ocasionar a pratica infrativa dano coletivo ou ter carater repetitivo;
VII - ter a infracao ocorrido em detrimento de menor de dezoito ou major de
sessenta anos ou de pessoas portadoras de deficiencia fisica, mental ou sensorial,
interditadas ou nao;
VIII - dissimular-se a natureza ilicita do ato ou atividade;
IX - ser a conduta infratora praticada aproveitando-se o infrator de grave crise
economica ou da condicao cultural, social ou economica da vitima, ou, ainda, por
ocasiao de calamidade.
Considera-se reincidencia a repeticao de infracao, de qualquer natureza, as normas
de defesa do consumidor, punida por decisao administrativa irrecorrivel.
Paragrafo unico- Para efeito de reincidencia, nao prevalece a sancao anterior, se
entre a data da decisao administrativa definitiva e aquela da pratica posterior houver
decorrido periodo de tempo superior a cinco anos.
4- Observado o disposto no art. 70 desta Lei pela autoridade competente, a pena de
multa sera fixada considerando-se a gravidade da infracao, a extensao do dano
causado aos consumidores, a vantagem auferida corn a pratica da infracao e a
condicao economica do infrator.
§ 1° - A multa sera em montante nao inferior a duzentas e nao superior a tres
milhoes de vezes o valor da Unidade Padrao Fiscal do Municipio de Alta Floresta -
UPFM, ou indice equivalente que venha a substitui-lo guardando as mesmas
proporcoes.
§ 2° - As circunstancias agra.vantes e atenuantes previstas nesta Lei, bem como as
estabelecidas no Codigo e Defesa do Consumidor e no Decreto Federal n°
2.181/1997, implicam aumento ou diminuicao de pena de um sexto a metade,
calculados sobre a pena-base, respeitados sempre os limites minimo a maximo do
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Tipu: PL - Projeto.de Lei Executivo
Date: 15 .dc Abfil de 2025 .
Ementa: DOSPOE SOBRE A
ORGAN'zArAO DO SISTEMA
MUN;CIPAL DE DEEESA DO
CCNSUMIDOR - SMDC. E DA
valor da multa, observada a proporcionalidade em razao do numero cie atenuantes e
agravantes.
CAPITULO VI
DO CADASTRO MUNICIPAL DE RECLAMAcOES FUNDAMENTADAS
Art. 75- Fica criado o cadastro de Reclamacoes Fundamentadas - CMRF, destinado ao
cadastro de reclamacoes fundamentadas contra fornecedores constituem
instrumento essencial de defesa e orientacao dos consumidores, devendo os orgaos
publicos competentes assegurar sua publicidade, contabilidade a conti da ,,.n.s
termos do art. 44 da Lei no 8.078/90. tide
c.
Art. 76- Para os fins desta Lei, considers-se: Responsiv&
I- cadastro: o resultado dos registros feitos pelos orgaos publicos de defesa do
consumidor de todas as reclama4oes fundamentadas contra fornecedores;
II- reclamacao fundamentada: a noticia de lesao ou ameaca a direito de
consumidor, analisada por orgao publico de defesa do consumidor, a requerimento
ou de officio, considerada procedente, por decisao definitiva.
Art. 77- Os orgaos publicos de defesa do consumidor devem providenciar a divulgacao
periodica dos cadastros atualizados de reclamacoes fundamentadas contra
fornecedores.
Art. 78-
§ 1° - O cadastro referido no caput deste artigo sera publicado, obrigatoriamente, no
orgao de imprensa official local, devendo a entidade responsavel dar-lhe a major
publicidade possivel por meio dos orgaos de comunicacao, inclusive eletronica.
§ 2° - O cadastro sera divulgado anualmente, podendo o orgao responsavel faze-lo
em periodo menor, sempre que julgue necessario, e contera informacoes objetivas,
claras e verdadeiras sobre o objeto da reclamacao, a identificacao do fornecedor e o
atendimento ou nao da reclamacao pelo fornecedor.
§3° - Os cadastros deverao ser aivalizados permanentemente, por meio das devidas
anotacoes, nao podendo conter informacoes negativas sobre fornecedores,
referentes a periodo superior a cinco anos, contado da data da intimacao da decisao
definitiva.
Os cadastros de reclamacoes fundamentadas contra fomecedores sao considerados
arquivos publicos, sendo informacoes e fontes a todos acessiveis, gratuitamente,
vedada utilizacao abusiva ou, por qualquer outro modo, estranha defesa e
orientacao dos consumidores, ressalvada a hipotese de publicidade comparativa.
O consumidor ou fornecedor podera requerer em cinco dias a contar da divulgacao
do cadastro e mediante peticao fundamentada, a retificacao de informacao inexata
que nele conste, bem como a inclusao de informacao omitida, devendo a autoridade
competente, no prazo de dez dias uteis, pronunciar-se, motivadamente, pela
procedencia ou improcedenca do pedido.
Paragrafo unico - No caso de acolhimento do pedido, a autoridade competente
providenciara, no prazo deste artigo, a retificacao ou inclusao de informacao e sua
divulgacao.
O cadastro podera ser consolidadu corn os de cada orgao publico de defesa do
consumidor em cadastros gerais; no ambito federal a estadual, desde que
providenciados por esses.
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Mtena Le~is!ativa - 2344/2025
i ipe: PL. - rrojeto de Lei Execuirivo
Daia: 15 de Abri! de 2025
Emenia: D!SP3E SC)ERE A
ORGA. zACAO JO S!S: E_MA
INiUN!C!PA!.. DE DEFESA OO
CONSUM!DOR - SMI.,C, E DA
Paragrafo unico - A inclusao no cadastro se dara apos o transito em julgado de
decisao administrativa no ambito do PROCON, ou quando nao conciliado as partes,
e nao havendo recurso, por determinacao do Coordenador Executivo do PROCON.
CAPITULO VII
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO
Art. 81- As infracoes as normas de protecao e defesa do consumidor serao apuradas em
processo administrativo sancionador, que tera inicio mediante:
I - ato, por escrito, da autoridade competente; t_i,do .m
II - lavratura de auto de infracac;
§ 1.°- Antecedendo a instaurarao do processo administrativo, podera a autoridade
competente abrir investigadao preliminar, cabendo, para tanto, requisitar dos
fornecedores informacoes sobre as questoes investigadas, resguardadas o segredo
industrial, na forma do disposto no § 4o do art. 55 da Lei a 8.078/90.
§ 2.°- A recusa a prestacao das informacoes ou o desrespeito as determinacoes e
convocacoes dos orgaos do SNDC caracterizam desobediencia, na forma do art.
330 do Codigo Penal, ficando a autoridade administrativa corn poderes para
determinar a imediata cessacao da pratica, alem da imposicao das sancoes
administrativas e civis cabiveis.
§ 3.°- A autoridade administrativa podera determinar, no curso das averiguacoes
preliminares e dos processos administrativos sancionadores, a adocao de medidas
cautelares, nos termos do artigo 51 desta Lei, corn ou sem oitiva previa da pessoa
que estara sujeita a seus efeitos.
§ 4.°- Na hipotese de ser indicada a baixa lesao ao bem juridico tutelado, inclusive
em relacao aos custos de persecucao, a autoridade administrativa, mediante ato
motivado, podera deixar de instaurar processo administrativo sancionador.
§ 5.°- Para fins do disposto no § 4°, a autoridade administrativa devera utilizar
outros instrumentos e medidas de supervisao, observados os principios da
finalidade, da motivacao, da razoabilidade e da eficiencia.
Sessao I
Da Reclamacao
O consumidor podera apresentar a sua reclamacao pessoalmente ou por meio de
telegrama, Carta, telex, fac-simile ou qualquer outro meio de comunicacao, fisico ou
eletronico, a qualquer orgao of vial de protecao e defesa do consumidor.
§ 1° - Recebida a reclamacao por qualquer meio de que trata o Caput, o Servico de
Atendimento providenciara a autuacao e seu regular procedimento.
§ 2° - Quando o reclamado ou reclamante nao configurar relacao juridica de
consumo, o PROCON se dara por incompetente e remetera a reclamacao a
autoridade competente.
Sessao II
Dos Autos de Infracao, de Apreensao a do Termo de Deposito
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Art. 83-
Art. 84-
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Matena Legis;ativa - 2344/2025
Tipo: P1. - Pro; tv de Lei Ex~cutiv^
is;a a: ► 5 ie A,,rci d2 2025. .
E n;pta`. OI`POF_ SLSRE A
ORGF~NIZ.Ai AO DO :CIS i EMI".
MUNICIPAL DE GEFFSA DO
CC~SUMiDOR - SMDC. t. DA
Os Autos de infracao, de Apreensao e o Termo de Deposito deverao ser impressos,
numerados em serie e preenchidos de forma clara e precisa, sem entrelinhas, rasuras
ou emendas, mencionando:
I- o Auto de Infracao:
a) o local, a data e a hora da lavratura;
b) o nome, o endereco e a qualif cacao do autuado;
c) o dispositivo legal infringido;
d) a determinacao da exigencia e a intimacao para cumpri-la ou impugna-la no
prazo de 20 (vinte) dias;
e) a identificacao do agente autuante, sua assinatura, a indicacao do seu cargo ou
funcao e o numero de sua matricula;
f) a designacao do orgao julgador e o respectivo endereco;
h) a assinatura do autuado;
i) a cientificacao do autuado para apresentar defesa no prazo legal e especificar as
provas que pretende produzir, de modo a declinar, se for o caso, a qualificacao
completa de ate tres testemunhas, mediante fornecimento do motivo para o seu
arrolamento e sempre que possivel identificar:
i.1) nome;
1.2) profissao;
i.3) estado civil;
1.4) idade;
i.5) numero de inscricao no Cadastro de Pessoas Fisicas;
1.6) numero de registro da identidade; e
i.7) endereco completo da residencia e do local de trabalho;
f) no caso de penalidade pecuniaria, o valor da multa, acompanhado da memoria de
calculo, corn a intimacao do autuado para efetuar o pagamento voluntario, no prazo
de 20 (vinte) dias, caso em que sera beneficiado corn o desconto previsto no art.
115 desta Lei.
Lido em2 —
II- o Auto de Apreensao e o Termo de Deposito:
a) o local, a data e a hora da lavratura.
b) o nome, o endereco e a qualificacao do depositario;
c) a descricao e a quantidade dos produtos apreendidos;
d) as razoes e os fundamentos da apreensao
e) o local onde o produto ficara &rmazenado;
I) a quantidade de amostra colhida para analise;
g) a identificacao do agente autuante, sua assinatura, a indicacao do seu cargo ou
funcao e o numero de sua matricula;
h) a assinatura do depositario;
i) as proibicoes contidas no § 1° do art. 67 desta Lei.
Os Autos de Infracao, de Apreensao e o Termo de Deposito serao lavrados pelo
agente autuante que houver verificado a infra4ao, preferencialmente no local onde
foi comprovada a irregularidade.
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Travessa Alvaro Teixeira da Costa, n° 50 - Canteiro Central - Paco r1un+clpal - Fone (66) 3903-1000/3512-3100 - CEP 78580-000 - Alta Floresta-MT
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Prefeitura Municipal de Alta
ESTADO DE MATO GROSS
C N PJ 15.023.906/0001-07
Materia Le:;isi ;iva 2344/2O25
Tiro: PL Prof ;o do L& Execulivo
~.atu: 15 deAbri! de 2025 E_im r ta: DiSPOE SCBRE A
ORGANIZAC AQ DO SIST Erv1A
MUMCIPAL DE DEF SA DC
CONSU DOR - SMDC. E DA
Art. 85- Os Autos de Infracao, de Apreensao e o Termo de Deposito serao lavrados em
impresso proprio, composto de tres vias, numeradas tipograficamente.
§ 1° - Quando necessario, para comprovacao de infracao, os Autos serao
acompanhados de laudo pericial.
§ 2° - Quando a verificacao do defeito ou vicio relativo a qualidade, oferta e
apresentacao de produtos nao depender de pericia, o agente competente consignara
o fato no respectivo Auto.
§ 3° - Os autos de infracao, de apreensao e o termo de deposito poderao ser
formalizados, comunicados e transmitidos em meio eletronico, observado o
disposto na legislacao aplicavel.
Art. 86- A assinatura nos Autos de Infracao, de Apreensao e no Termo de Deposito, por
parte do autuado, ao receber copias dos mesmos, constitui notificacao, sem implicar
confissao.
Paragrafo unico - Em caso de recusa do autuado em assinar os Autos de Infracao,
de Apreensao e o Termo de Deposito, o Agente competente consignara o fato nos
Autos e no Termo, remetendo-os ao autuado por via postal com Aviso de
Recebimento (AR) ou outro procedimento equivalente, tendo os mesmos efeitos do
caput deste artigo.
Art. 87- A fiscalizacao, no ambito das relacoes de consumo, devera ser prioritariamente
orientadora, quando a atividade economica for classificada Como de risco leve,
irrelevante ou inexistente, nos termos do disposto na Lei n° 13.874, de 2019.
§ 1.°- Para fins do disposto no caput, o criterio de dupla visita para lavratura de auto
de infracao sera observado, exceto na hipotese de ocorrencia de reincidencia,
fraude, resistencia ou embaraco a fiscalizacao.
§ 2.°- A inobservancia do criterio de dupla visita, nos termos do disposto no § l.°,
implica nulidade do auto de infracao, independentemente da natureza da obrigacao.
§ 3.°- Os orgaos e as entidades da administracao publica federal, estadual, distrital e
municipal deverao observar o principio do tratamento diferenciado, simplificado e
favorecido previsto na Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, na
fixacao de valores decorrentes de mult:as e demais sancoes administrativas.
Lido
rt. 89-
Sessao III
Da Instauracao pela Autoridade Competente
O processo administrativo sancionador podera ser instaurado de officio pela
autoridade competente ou a pedido do interessado.
Paragrafo unico - Na hipotese de a investigacao preliminar nao resultar em
processo administrativo corn base em reclamacao apresentada por consumidor,
devera este ser informado sobre as razoes do arquivamento pela autoridade
competente.
O ato que instaurar o processo administrativo sancionador devera conter:
I - a identificacao do infrator;
II - a descricao do fato ou ato con3titutivo da infracao;
III - os dispositivos legais infrirgidos
IV- a assinatura da autoridade competente.
ponsiv.l
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Travessa Alvaro Teixeira da Costa, n° 50 - Canteiro Central - Paco Mur.L,2al - Fone (66) 3903-1000/3512-3100 - CEP 78580-000 - Alta Floresta-MT
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ESTADO DE MATO GROSS
CNPJ 15.023.906/0001-07
areria L%ai~k tii/a - 234412025
ipo: PL - Prcjeto de L i Executivo
Datt. 15 de Abri! do 2025
E „ta: DISPOE SOBRE i~,
C;RGANIZAC,4O DG SISTEM/;
M JAN C! AL. DE DEFES; DO
ONSL!M!DO!? - SMDC, E_ DA
V - a determinacao de notificacao do representado para apresentar defesa no prazo
de 20 (vinte) dias uteis, contado do seu recebimento pelo fornecedor e especificar
as provas que pretende produzir, de modo a declinar, se for o caso, a qualificacao
completa de ate tres testemunhas, mediante fornecimento do motivo para o seu
arrolamento e sempre que possivel:
a) nome;
b) profissao;
c) estado civil;
d) idade;
e) numero de inscricao no Cadastro de Pessoas Fisicas;
f) numero de registro da identidade;
g) endereco completo da residencia e do local de trabalho; e
h) endereco eletronico.
VI - no mesmo prazo disposto no inciso V deste art., o fornecedor devera
apresentar documentos que comprovem eventuais circunstancias atenuantes
previstas na serao das penalidades administrativas, sob pena de nao serem
analisadas pelo julgador.
§ 1.°- O resumo dos fatos a serem apurados e a motivacao da decisao poderao
consistir em declaracao de concordancia corn fundamentos anteriores, pareceres,
informacoes, decisoes ou proposta que, nesse caso, serao parte integrante do ato de
instauracao.
§ 2.°- Ate que ocorra a decisao de primeira instancia, o ato de instauracao a que se
refere o caput podera ser aditado para inclusao de novos representados ou de novos
fatos que nao tenham sido objeto de alegacao pelas partes nos autos, hipotese em
que sera reiniciada a contagem do prazo para a defesa nos limites do aditamento.
§ 3.°- Feita a instauracao do processo e a notificacao do representado, nos termos
do inciso V deste artigo, este sera distribuido para um dos Conciliadores de Defesa
do Consumidor que fara a instruYao do processo e seu respectivo julgamento.
Art. 90- A autoridade administrativa podera determinar, na forma de ato proprio,
constatacao preliminar da ocorrencia de pratica presumida.
udo «r2 2 ~. ?1=2,
Sessao IV
Das Notificacoes a das Intimacoes
A autoridade competente expedira notificacao ao infrator, fixando o prazo de 20
(vinte) dias uteis para apresentar defesa, contado do seu recebimento pelo
fornecedor e especificar as provas que pretende produzir.
1.°- A notificacao e intimacao dos atos procedimentais e processuais serao
realizadas por:
I - meios eletronicos;
II - aplicativos de mensagens instantaneas;
III - endereco de correio eletron~co (e-mail);
IV - carta registrada corn aviso de recebimento;
V - mecanismos de cooperacao international;
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ESTADO DE MATO GROS:
C N PJ 15.023.906/0001-07
Ma era Le i';L tiva -2344/2025
I ipo: PL Proj2to de Lei Execu ivo
c)ata: 15 de Abrii de 2025
Emehia: DISPOE SOBRE 4
ORGANi7_A: i1O DO SISi MA
MUNIGlP/~L DE DEFESA DO
CONSUM!DOF: - SML)C, E DA
/'~. ITS'♦ w .\ /'1 t\/\. IIMr. 1,11 n
VI - edital publicado no Diario Oficial, nos casos de infrutifera a realizadao do ato
de forma eletronica, aplicativo de mensagem instantanea por celular, e-mail ou
postal;
VII - qualquer outro meio que assegure a certeza da ciencia da comunicacao do ato.
§ 2.°- O comparecimento espontaneo supre a falta ou a nulidade da notificacao,
iniciando-se nesta data a contagem do prazo para a pratica do ato.
§ 3.°- Em caso de urgencia e a criterio do Coordenador Executivo do PROCON, o
prazo do caput podera ser reduzido, quando a reclamacao se tratar de limitacao e
direitos ao consumidor, tais como cone de energia, cone de fornecimento de agua,
inclusao do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes e outros afins,
podendo a autoridade administrativa fixar multa cautelar antecedente para o
cumprimento da decisao, e para posterior apresentadao de defesa.
Sessao V
Da Impugnacao, da Instrucao a do Julgamento do Processo Administrativo
Sancionador
Art. 92- O infrator podera impugnar o processo administrativo no prazo de 20 (vinte) dias
uteis, contados processualmente de sua notificacao, indicando em sua defesa:
I - a autoridade decisoria a quem e dirigida; l,iio
-~ 3y
II - a qualificacao do impugnante;
III - as razoes de fato e de direito que fundamentam a impugnacao;
IV - de maneira fundamentada, as provas que pretende produzir, de modo a
declinar a qualificacao completa de ate tres testemunhas.
Art. 93- Decorrido o prazo da impugnacao, o orgao decisor determinara as diligencias
cabiveis e:
2 J -
~spoflsfv*1
I - devera dispensar as diligencias meramente protelatorias ou irrelevantes; e
II - podera requisitar informacoes.. esclarecimentos ou documentos ao representado,
a pessoas fisicas ou juridicas e a orgaos ou entidades publicos, a serem
apresentados no prazo estabelecido.
§ 1.°- As provas propostas pelo representado que forem ilicitas, impertinentes,
desnecessarias ou protelatorias serao indeferidas por meio de despacho
fundamentado.
§ 2.°- Os depoimentos e as oitivas serao tomados por qualquer servidor em
exercicio no orgao processante e serao realizados nas dependencias do referido
orgao, exceto se houver impossibilidade comprovada de deslocamento da
testemunha, sob as expensas da parte que a arrolou.
§ 3.°- Os depoimentos e as oitivas de que tratam o § 2° serao realizados
preferencialmente por meio de videoconferencia ou de recurso tecnologico de
transmissao de sons e imagen:s em tempo real, desde que estejam presentes as
condicoes tecnicas para realizadao da diligencia e segundo criterio de conveniencia
e oportunidade da autoridade competente.
§ 4.°- Na hipotese de realizadoo de prova testemunhal, cabe ao representado
informar ou intimar a testemunha por ele arrolada o dia, a hora e o local da
audiencia designada, dispensada a intimacao por parte do orgao responsavel pela
instrucao do processo.
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ESTADO DE MATO GRO;
C N PJ 15.023.906/0001-07
Mate: i ! .egis!ativa - 2344121)25
1pc: RL- Projeto do I-ei Executivc
i ita: 1.5 de U,bri! de 2025
rE!neri : DISPOE SOBRE A
O~?G„NIz.AY:Ao DO SISTEMA
M!1MCIPAL DE DE.FESA D;
0ONS!JM!DOR .. SMDC. E T; .
§ 5.°- Na hipotese de que trata o § 4°, o nao comparecimento injustificado da
testemunha presumira que a parte desistiu de sua inquiricao.
§ 6.°- A juntada de prova documental podera ser realizada ate o saneamento do
processo, excetuadas as seguintes hipoteses:
I - necessidade de demonstracao de fato ocorrido apos o encerramento da instrucao
processual;
II - necessidade de contraposicao a fato levantado apos o encerramento da instrucao
processual;
III - o documento ter se tornado conhecido, acessivel ou disponivel apos o
encerramento da instrucao processual, hipotese em que cabera a parte que os
produzir comprovar o motivo que a impediu de junta-los anteriormente; ou
IV - o documento ter sido formado apos a instauracao do processo sancionatorio.
§ 7.°- O orgao processante podera admitir a utilizacao de prova produzida em outro
processo, administrativo ou judicial, e the atribuira o valor probatorio adequado,
observados os principios do contraditorio e da ampla defesa.
Art. 94- A decisao administrativa contera:
I - a identificacao do representado e, quando for o caso, do representante;
II - o resumo dos fatos imputados ao representado, corn a indicacao dos
dispositivos legais infringidos; 7
Lido .11 IIII
~
- o sumario das razoes de defesa; j
IV - o registro das principais ocolTencias no andamento do processo;
V - a apreciacao das provas; e
VI - o dispositivo, corn a conclusao a respeito da configuracao da pratica infrativa,
corn a especificacao dos fatos que constituam a infracao apurada na hipotese de
condenacao.
§ 1.°- Na hipotese de caracterizacao de infracao contra as normas de protecao e
defesa do consumidor, a decisao tambem devera conter:
I - a indicacao das providencias a serem tomadas pelos responsaveis para faze-la
cessar, quando for o caso;
II - o prazo no qual deverao ser iniciadas e concluidas as providencias referidas no
inciso I;
III - a multa estipulada, sua individualizacao e sua dosimetria;
IV - a multa diaria, em caso de continuidade da infracao;
V - as demais sancoes descritas na Lei n° 8.078, de 1990, se for o caso;
VI - a multa em caso de descumprimento das providencias estipuladas, se for o
caso; e
VII - o prazo para pagamento da inulta e para cumprimento das demais obrigacoes
determinadas.
nspon*aVOi
§ 2.° - A decisao condenatoria podera consistir em declaracao de concordancia corn
pareceres, notas tecnicas ou decisoes, hipotese em que integrarao o ato decisorio.
§ 3.° - Para fixacao da multa a autoridade competente determinara, no prazo de 10
(dez) dias, que o autuado junte aos autos o Demonstrativo do Resultado do
Exercicio (DRE) ou faturamento bruto do ultimo trimestre.
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Prefeitura Municipal de Alta
Materia Legislativa - 2.344/2020
-I ipo PL - Projeto de Lei Executivo
Data: 15 de Abril de 2025
Emerta: DISPOF_ SOBRE .A
ESTADO DE MATO GROS: OI:GAN!ZAcAO DO SISTEMA
CNPJ 15.023.906/0001-07 MUNICIPAL DE DEFESA DO
CONSUMIDOR - SMDC, E. DA
§ 4.° - Havendo recusa na apresentacao da documentacao citacta no Caput, a renda
mensal bruta media sera estimada ou arbitrada pela autoridade competente nos
termos do artigo 57 da Lei Federal 8.078/90.
§ 5.° - A pena de multa sera definida atraves da fixacao da pena-base, e apos devera
ser levado em conta as circunstancias agravantes a atenuantes, de modo a
determinar o valor final da penalidade.
§ 6° - No concurso de praticas Infrativas, a pena de multa sera aplicada para cada
uma das Infracoes.
Art. 95- Quando a conotacao prevista for a contrapropaganda, o processo podera ser
instruido corn indicacoes tecnico-publicitarias, das quaffs se intimara o autuado,
obedecidas, na execucao da respectiva decisao, as condicoes constantes do § 10 do
art. 60 da Lei Federal no 8.078/90.
Lido .m
Art. 96-
Sessao VI
Das Nulidades
A inobservancia de forma nao acarretara a nulidade do ato, se nao houver prejuizo
para a defesa.
Paragrafo unico - A nulidade prejudica somente os atos posteriores ao ato
declarado nub o e dele diretamente dependentes ou de que sejam consequencia,
cabendo a autoridade que a declarar indicar tais atos e determinar o adequado
procedimento saneador, se for o caso.
Sessao VII
Dos Recursos Administrativos
Art. 97- Sao instancias recursais administrativas na seguinte escala hierarquica crescente:
I - o Tecnico Conciliador, quando se tratar de decisao cautelar, a qua! podera
revoga-la de officio, ou a requerimento da parte, desde que para isso devera ser
fundamentada; e
II - a Junta Recursal.
Art. 98- Das decisoes da autoridade competente do orgao publico que aplicou a sancao
cabers recurso, sem efeito suspensivo, no prazo de dez dias, contados da data da
intimacao da decisao, a seu superior hierarquico, que proferira decisao definitiva.
§ 1.°- Na hipotese de aplicacao de multas, o recurso sera recebido, corn efeito
suspensivo, pela autoridade superior.
§ 2.°- A decisao recorrida pode ser confirmada, total ou parcialmente, pelos seus
proprios fundamentos.
§ 3.°- Na hipotese prevista no §2°, a autoridade competente podera apenas fazer
remissao a propria decisao anterior, no caso de confirmacao integral, ou ao trecho
confirmado, no caso de confirmacao parcial, desde que tenham sido confrontados
todos os argumentos deduzidos no recurso capazes, em tese, de infirmar a
conclusao adotada na decisao recorrida.
rt.99- Quando o processo tramita no ambito cautelar, o julgamento do feito sera de
responsabilidade do Tecnico Conciliador, cabendo recursos ao mesmo, no prazo de
10 (dez) dias, contados da data da intimacao da decisao, Como instancia revisora de
seus proprios atos.
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Prefeitura Municipal de Alta
ESTADO DE MATO GROS
C N PJ 15.023.90610001-07
Matena Leg at~va - 234i/202
I ipo: PL - Proj~ tQ de. L Ex'2Gu_ivo
Data: 15 de Ahrii de 2025
Em€nta: DISPOE SOBRè A
JZGANi ACAO DO SIS fEMA
MUNICIPAL DE DE ESA ADO
CON SUMiDOR - SMDC, E DA
Paragrafo unico - Em igual prazo de 10(dez) dias contados processualmente da
decisao do Tecnico Conciliador, cabera recurso em segunda instancia a Junta
Recursal, que sera presidida pelo Coordenador Executivo.
Art. 100- Nao sera conhecido o recurso interposto fora dos prazos e condicoes estabelecidos
nesta Lei.
Art. 101- Sendo julgada insubsistente a infracao, a autoridade julgadora recorrera a
autoridade imediatamente superior, nos termos fixados, nesta Secao, mediante
declaracao na propria decisao,
Art. 102- A decisao e definitiva quando nao mais couber recurso, seja de ordem formal ou
material.
Art. 103- Todos os prazos referidos nesta Secao sao preclusivos.
Sessao VIII
Da Junta Recursal
Udo «n 2 lA3R. U~
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Art. 104- A Junta Recursal e orgao superior de 2a e ultima instancia, ao qual competira ao
Assessor Juridico proferir os relatorios fundamentados, e o Coordenador Executivo
na funcao de Presidente da Junta o julgamento final das decisoes.
Art. 105- A Junta Recursal sera composta pelo Coordenador Executivo corn Presidente,
Assessor Juridico desempenhando a funcao de Relator, e por mais 02(dois)
servidores lotados no PROCON.
Sessao IX
DA INSCRIçAO DA DIVIDA AT! VA
Art. 106- Nao sendo recolhido o valor da multa ate a data de vencimento do boleto (DAM), e
nao havendo recurso em 10 (dez) dins contados da intimacao da decisao, sera o
debito inscrito na divida ativa do municipio de Alta Floresta - Mato Grosso, para
posterior cobranca executiva.
Paragrafo unico - A inscricao na divida ativa se dara em 48h (quarenta e oito
horas) decorridas do prazo do caput desta clausula, sem comprovacao nos autos do
recolhimento da multa.
CAPITULO IX
DAS DISPOSIcOES FINAIS
Art. 107- Corn base nesta lei e na Lei Federal n. 8.078/90 e legislacao complementar, o
PROCON podera expedir atos administrativos, visando a fiel observancia das
normas de protecao e defesa do consumidor.
Art. 108- Poderao ser lavrados Autos de Comprovacao ou Constatacao, a fim de estabelecer a
situacao real de mercado em determinando lugar e momento, obedecido o
procedimento adequado.
. 109- Em caso de impedimento a aplicaçao da presente lei, ficam as autoridades
competentes autorizadas a requisitar o emprego de forca policial.
`Art. 110- No desempenho de suas func:es, o orgao do sistema municipal de defesa do
consumidor podera manter convenic: de cooperacao tecnica corn os seguintes
orgaos e entidades, no ambito de suas respectivas competencias:
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Travessa Alvaro Teixeira da Costa, n° 50 - Canteiro Central - Paco Municip:' - Fone (66) 3903-1000/3512-3100 - CEP 78580-000 - Alta Floresta-MT
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Prefeitura Municipal de Alta
ESTADO DE MATO GROS
C N PJ 15.023.906/0001-07
Materia L ;gis!ariva - 2344/2025
'fip : Pi- - Proieto de Lei Executi io
Data: 15 de AU. ii de 2025
Ement : DISPOE SOt3RE A
ORGAN!zAc c) DO SISTEMiA
Ml NIC~PAL DE DEFESA DO
CCNSUM!cCR SMDC, E DA
I - Departamento de protecao e Defesa do Consumidor - DPDC, da Secretaria de
Direito Economico - DE/MJ;
II - Superintendencia Estadual de Protecao e Defesa ao Consumidor - PROCON;
III- Promotora de Justica do Consumidor;
IV - Juizado de Pequenas Causas;
V - Delegacia de Policia;
VI - Secretaria de Saude, Vigilancia Sanitaria;
VII- INMETRO
VIII- CONAB;
IX - Associacoes Civis de Comunidade
X - Receita Federal e Estadual;
XI - Conselho de Fiscalizacao do Exercicio Profissional,
Art. 111- Consideram-se colaboradores do sistema municipal de defesa do consumidor as
universidades e as entidades pt1blicas ou privadas, que desenvolvem estudos e
pesquisas relacionadas ao mercado de consumo.
Paragrafo unico - Entidades, autoridades, cientistas e tecnicos poderao ser
convidados a colaborar em estudos ou participar de comissoes instituidas pelos
orgaos de protecao ao consumidor.
Art. 112- O valor da multa, respeitados os limites do art. 57 da Lei Federal n° 8.078/1990,
sera reduzido de 20% (vinte por cento) do seu valor, caso ocorra o pagamento a
vista apos o recebimento do DAM para pagamento, no prazo de vencimento do
documento de arrecadacao.
Paragrafo unico- O desconto que trata este artigo devera ser informado ao infrator,
por ocasiao da notificacao do valor da multa.
Art. 113- O valor da multa, respeitados o; limites do art. 57 da Lei Federal n° 8.078/1990,
sera reduzido de 10% (dez por cento) do seu valor, quando for efetuado o
pagamento da DAM de REAVISO dentro do prazo de vencimento, antes de ser
encaminhada para o setor de divida. ativa.
Art. 114- As multas apos inscricao em divida ativa poderao ser objeto parcelamento
observando as disposicoes na Lei 1.527/2006.
Paragrafo unico - Apos inscricao em divida ativa, as multas poderao ser incluidas
no sistema CADIN.
Lido l R ~ 't om'`
R ! . ponsi 4.1
15- Esta lei entrara em vigor na data de sua publicarao e/ou afixacao.
rt. 116- Revogam-se as disposicoes em contrario, em especial a Lei 1407/2005 e suas
alteracoes.
elitura
N
al de Alta Floresta - MT, em 11 de abril de 2025.
E •i VALDEMAR GAMBA
Prefeito Municipal
Q>
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32
Travessa Alvaro Teixeira da Costa, n° 50 - Canteiro Central - Paco Municipal - Fone (66) 3903-1000/3512-3100 - CEP 78580-000 - Alta Floresta-MT
Prefeitura Municipal de Al
ESTADO DE MATO GR
CAMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA
Aprovado em • iscus$3o • votes O
SeSS _. .4.b_ t
l_ -
CNPJ 15.023.906/0001-C
t: i :feria Lr:rislativa 2344/2025
Tape: Pi-. - 'Projeto de Le Executivo
C-it«: 15 de Abrii de 2025
Emtienta: DISPOE SOBRE A .
oRcAN~7-AcAO DO SI`3TEMA
MU PCIF'AL CE DErESA DO
CC'NSUMfDOR - SMDC, E CA
PROJETO DE LEI N.° 2.344/2025
USTIFICATIVA
Apraz-nos encaminhar a Vossas Excelencias para exame e indispensavel
aprovacao o incluso Projeto de Lei n.° 2.344/2025, de nossa iniciativa, e, que em sumula:
"DISPOE SOBRE A ORGANIZAcAO DO SISTEMA MUNICIPAL DE DEFESA
DO CONSUMIDOR SMDC E DA OUTRAS PROVIDENCIAS"
A prestacao de servicos pelo Poder Publico e a atribuicao primordial do
governo, e, ate certo ponto, a sua propria razao de ser. O Municipio nao se justifica senao
como entidade prestadora de servicos publicos aos seus municipes.
Frise-se que o Estado ja transferiu as responsabilidades ao Municipio,
descentralizando as suas atividades de forma a ficarem mais proximas dos cidad"aos.
Ressalte-se que acima de tudo, o Poder Publico deve colocar a disposicao dos
contribuintes, servicos de qualidade que venham a atender a demanda da populacao, de
modo que promova a devida defesa dos direitos do consumidor nos termos legais.
Cumpre destacar que existe em nosso Municipio uma lei afim. Entretanto,
tornou-se impraticavel seguir corn a disposicao atual, tendo em vista que a mesma se
encontra defasada em diversos pontos, necessitando de uma reforma proporcional. Desta
forma, faz-se necessario estruturar por meio deste projeto de lei, toda a materia
atualmente condizente ao sistema municipal de defesa do consumidor.
O presente projeto, tern como objetivo autorizar o Poder Executivo do
Municipio de Alta Floresta a dar uma nova dinamica a estrutura existente do orgao
municipal de defesa do consumidor, instituindo no ambito municipal as sancoes
administrativas previstas no Decreto federal n° 2181/1997, hem como a recente
reestruturacao apresentada pelo Decreto estadual n° 1.590/2022, corn servicos inerentes
ao PROCON, vindo a atender aos anseios de nossa comunidade.
Nada mais justo, pois estando o municipio responsavel pelo PROCON, fica
tambem responsavel pelas sancoes administrativas que advirem dele, podendo fazer use
de suas atribuicoes para melhorar e elevar o nivel da Prestacao de Servico Publico,
atraves de uma correta distribuicao de competencias, de forma Clara e objetiva,
contribuindo para uma solucao de conflil.os consumeristas mais efetiva, desde o preatendimento ate suas fases finais.
Diante do exposto, encaminhamos o presente projeto de lei a esta Egregia
Casa Legislativa, e solicitamos aos Nobres Edis, que a materia ora encaminhada, seja
analisada e estudada, e obtenha deliberacao favoravel em sua Integra.
Reiteramos a Vossas Excelênci'as a nossa expressao de grande estima e
apreco.
VAL s AR GAMBA
Prefeito Municipal
to Floresta-MT, em 11 de abril de 2.025.
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Travessa Alvaro Teixeira da Costa, n° 50 - Canteiro Central - Paco Municipal - Fr ie (66) 3903-1000/3512-3100 - CEP 78580-000 - Alta Floresta-MT