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materia nº 33/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 33 / 2025
Date 2025-04-15
EmentaO Vereador Claudinei de Souza Jesus, infra-assinado, e os demais verea-dores que subscrevem, com fulcro na alínea b), inciso I, artigo 129 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, combinado com o artigo 17, vem respeitosamente REQUERER a tramitação em regime de URGÊNCIA ESPECIAL do PROJETO DE LEI Nº 012/2025, que em súmula “ALTERA A LEI Nº 564, DE 03 DE NOVEMBRO DE 1994, QUE DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE MORA-DORES DA CIDADE BELA, VISANDO A CORREÇÃO DA DENOMINAÇÃO, NÚ-MERO DE CNPJ E ENDEREÇO DA ENTIDADE”, consoante os seguintes funda-mentos: A presente solicitação de regime de urgência especial se justifica pela ne-cessidade premente de corrigir as informações cadastrais da ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DOS BAIRROS CIDADE BELA E JARDIM IMPERIAL – AMOCIBI, entidade de reconhecida utilidade pública municipal. Conforme detalhadamente exposto na Justificativa do Projeto de Lei em anexo, a Lei nº 564/1994, que declarou a utilidade pública da associação, contém um erro formal n
native_id1861

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2025-04-25 Arquivo e Despacho — —
2025-04-16 Matéria Transformada em Lei — —
2025-04-16 Aguardando promulgação da lei — —
2025-04-16 Proposição aprovada — —
2025-04-16 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-04-15 Aguardando Inclusão na Ordem do Dia — AGUARDANDO A APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO, QUAL SOLICITA A URGÊNCIA ESPECIAL A PROPOSITURA.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-04-16T10:37:59.944424-03:00 Aprovada por Unanimidade 15 0 0

Documents (1)

texto original #

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fia
CAMARA MUNICIPAL DE
ALTA FLORESTA
PODER LEGISLATIVO
REQUERIMENTO N. 033/2025
Autoria: Vereadores Claudinei de Souza Jesus, Francisco Ailton dos Santos, Francisco
Ramos da Silva (Chicão Motocross), Elisa Gomes Machado e Douglas Pereira Teixeira
de Carvalho.
EXCELENTÍSSIMO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA,
ESTADO DE MATO GROSSO, VEREADOR FRANCISCO AILTON DOS SANTOS.
O Vereador Claudinei de Souza Jesus, infra-assinado, e os demais
vereadores que subscrevem, com fulcro na alínea b), inciso |, artigo 129 do
Regimento Interno desta Casa Legislativa, combinado com o artigo 17, vem
respeitosamente REQUERER a tramitação em regime de URGÊNCIA ESPECIAL do
PROJETO DE LEI Nº 012/2025, que em súmula “ALTERA A LEI Nº 564, DE 03 DE
NOVEMBRO DE 1994, QUE DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO
DE MORADORES DA CIDADE BELA, VISANDO A CORREÇÃO DA
DENOMINAÇÃO, NUMERO DE CNPJ E ENDEREÇO DA ENTIDADE", consoante
os seguintes fundamentos:
A presente solicitação de regime de urgência especial se justifica pela
necessidade premente de corrigir as informações cadastrais da ASSOCIAÇÃO DOS
MORADORES DOS BAIRROS CIDADE BELA E JARDIM IMPERIAL — AMOCIBI,
entidade de reconhecida utilidade pública municipal.
Conforme detalhadamente exposto na Justificativa do Projeto de Lei em
anexo, a Lei nº 564/1994, que declarou a utilidade pública da associação, contém
um erro formal no registro do CNPJ da entidade, além de apresentar uma
denominação e endereço desatualizados. Estas inconsistências têm gerado
entraves significativos para que a AMOCIBI possa dar continuidade aos
procedimentos necessários à utilização de recursos públicos já assegurados em seu
favor.
A regularização da situação cadastral da entidade é crucial para que a
mesma possa acessar plenamente os recursos disponíveis e, consequentemente,
buscar novas oportunidades de apoio a nível estadual e federal, em benefício da
O camaraaltafloresta (66)3 5 21 ma 50 30 O Av: Colonizador Ariosto da Riva,
63 contatoGaltafloresta.mt.leg.br (66) 3521-5829 /3716 /5215 V RE aa Lao Ares MT
CÂMARA MUNICIPAL DE
LTA FLORESTA
PODER LEGISLATIVO
comunidade dos bairros Cidade Bela e Jardim Imperial. A morosidade na correção
destas informações impede o pleno funcionamento da associação e a concretização
de projetos importantes para o desenvolvimento social local.
Diante da relevância da matéria e da urgência em sanar os problemas
identificados, a fim de que a AMOCIBI possa cumprir seu papel de forma eficaz e
transparente, contamos com a sensibilidade e o apoio dos nobres colegas para a
aprovação deste Requerimento, possibilitando a célere tramitação e votação do
Projeto de Lei em regime de urgência especial.
Nestes termos,
Pede Deferimento.
Sala das Sessões.
Alta Floresta - MT., 15 de abril de 2025.
Vereadores:
chado Douglas P. Teixeira de Carvalho
«comme RE CR ai mm pa E a mem, aa ssa seua uam
pm cam ms mma mma coteiammnm pu a aa + me
Efe (6352-5030 qr a
69 contato(caltafloresta.mt.leg.br (66) 3521-5829 /3716 /5215 “ CEP 78580-000 - CXP 261

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