CÂMARA MUNICIPAL DE
ALTA FLORESTA
PODER LEGISLATIVO Lido em
I /
EMENDA N° 003/2025 Protocolo: 50/2025
Autoria: vereadores Darlan Trindade Carvalho, Darli Luciano da Silva e Silvino
Carlos Pires Pereira.
EMENTA: MODIFICA O § 2° DO ARTIGO 2° DO
PROJETO DE LEI N° 2.343/2025, QUE
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A DESTINAR RECURSOS PARA REALIZAÇÃO
DO EVENTO 'EXPOALTA 2025,' EM CARÁTER
DE PARCERIA/FOMENTO. RECONHECE SEU
INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS".
Art. 1° O § 2° do artigo 2° do Projeto de Lei n° 2.343/2025 passa a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 2°
§ 2° No que concerne ao empenho de recursos financeiros, o valor a ser
destinado não será superior a R$ 300.000,00 (trezentos mil reais).
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente.
Senhores vereadores,
Trata-se de Proposição Legislativa, na modalidade de Emenda — Modificativa,
conforme § 1° art. 146 do Regimento Interno, com o seguinte pronunciamento:
Os vereadores signatários reconhecem a importância da realização da
Expoalta 2025 para o fomento da economia local, cultura e lazer do nosso município,
conforme explicitado na justificativa do Projeto de Lei n° 2.343/2025. Contudo,
manifestamos nossa profunda preocupação com o montante de recursos públicos
que se pretende destinar para este evento, no valor de R$ 2.000.000,00 (dois
milhões de reais).
Entendemos que, em um momento delicado como o que atravessa o nosso
município, com sérias dificuldades em diversos setores. notadamente nos..se`rviço
Lrrzenda n° 003/2025 — Modìf€cativa ao PL N° 2.343/2025. 1. 1de3
1j camaraaltafloresta
contato a altafloresta.mt.leg.br
(66)3521-5030
(66) 3521-5829 /3716 /5215
Av: Colonizador Ariosto da Riva,
0 N° 2349, Centro, Alta Floresta - MT
CEP 78580-000 - CXP 261
CÂMARA MUNICIPAL DE
ALTA FLORESTA
PODER LEGISLATIVO Lido em
públicos essenciais, a alocação de uma quantia tão significativa para um evento
festivo requer uma análise mais cautelosa e responsável por parte desta Casa de
Leis.
É notório o clamor da população por melhorias urgentes na área da saúde. A
falta de exames básicos, as longas filas para cirurgias e. até mesmo, a escassez de
materiais elementares para a realização de um simples hemograma demonstram a
fragilidade do sistema e a necessidade premente de investimentos prioritários neste
setor vital. Não podemos ignorar a angústia de munícipes que possuem familiares
internados, necessitando de medicamentos e cuidados, e que certamente não verão
com bons olhos a destinação de dois milhões de reais para um evento, por mais
relevante que seja.
Consideramos preocupante que, diante destas carências evidentes, a
prioridade do Executivo Municipal recaia sobre um investimento de tamanha
magnitude em festividades. Entendemos que R$ 1.700.000,00 (um milhão e
setecentos mil reais) poderiam ser direcionados para suprir algumas das
necessidades mais urgentes da população nas áreas da saúde, educação e
infraestrutura, setores que clamam por atenção e recursos.
Observamos, inclusive, com estranheza a evolução da participação financeira
do município neste evento. No passado, conforme relatos, a colaboração da
Prefeitura e do Sindicato Rural se limitava ao patrocínio de serviços básicos como
limpeza e manutenção do parque, sendo a organização e a maior parte dos custos
arcados pelo próprio Sindicato Rural. O presente projeto, com a previsão de um
aporte de até 35% dos custos totais do evento, representando um montante
expressivo de recursos públicos, distancia-se significativamente da prática anterior.
Ademais, causa-nos desconforto a ausência de diálogo prévio com esta
Câmara Municipal acerca da destinação de um valor tão elevado. As tratativas para
a alocação de dois milhões de reais, ao que tudo indica, ocorreram exclusivamente
no âmbito do gabinete do Prefeito, sem a devida participação e discussão com os
representantes legítimos da população.
Acreditamos firmemente que a Expoalta pode e deve ser realizada, trazendo
benefícios para Alta Floresta. No entanto, defendemos que este apoio financeiro
deve ser mais condizente com a realidade econômica do município e com as
prioridades urgentes da população. Acreditamos que o valor de R$ 300.000,00
(trezentos mil reais) representa um apoio significativo por parte do município, sem,
contudo, comprometer de forma tão drástica os recursos que poderiam ser
destinados a áreas essenciais como a saúde.
Diante do exposto, apresentamos esta Emenda Modificativa, com o objetivo de
adequar o valor do apoio financeiro do município à Expoalta 2025 à realidade
financeira local e às necessidades prioritárias da população, sem desr r í a
Emenda n° 00312025 - Modificativ. ?L N° 2.34312025 FI. 2 de 3 ~
DIf camaraaltafloresta
[ contato a altafloresta.mt.leg.br
(66)3521-5030
(66) 3521-5829 /3716 /5215
Av: Colonizador Ariosto da Riva,
0° Nº 2349, Centro, Alta Floresta - MT
CEP 78580-000 - CXP 261
CÂMARA MUNICIPAL DE
ALTA FLORESTA
PODER LEGISLATIVO Lido em
importância do evento para o desenvolvimento de Alta Floresta. Solicitamos o apoio
dos nobres colegas vereadores para a aprovação desta emenda, em prol de uma
gestão pública mais eficiente e sensível às demandas da nossa comunidade.
Sala das Sessões
Alta Floresta — MT, em 14 de abril de 2025.
Darlan Trindade C rvalho
Vereador
Emenda n° 003/2025 — Modìficativa ao PL N° 2 343/2025.
va Silvin• .Pi =s ereira
Veread. `Dida"
Fl, 3 de 3
0 camaraaltafloresta
contato altafloresta.mt.leg.br (66)3521-5030
(66) 3521-5829 /3716 /5215
Av: Colonizador Ariosto da Riva, O° N° 2349, Centro, Alta Floresta - MT
CEP 78580-000 - CXP 261