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materia nº 3/2025

Tipo Emenda
Número / Ano 3 / 2025
Date 2025-04-15
EmentaEMENTA: MODIFICA O § 2º DO ARTIGO 2º DO PROJETO DE LEI Nº 2.343/2025, QUE "AUTORI-ZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DES-TINAR RECURSOS PARA REALIZAÇÃO DO EVENTO ‘EXPOALTA 2025,’ EM CARÁTER DE PARCERIA/FOMENTO, RECONHECE SEU IN-TERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVI-DÊNCIAS
native_id1862

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2025-04-25 Arquivo e Despacho — —
2025-04-15 Matéria Transformada em Lei — —
2025-04-15 Aguardando promulgação da lei — —
2025-04-15 Redação Final — —
2025-04-15 Redação Final — Encaminha-se para elaboração da Redação Final, compilação da Emenda n° 004/2025
2025-04-15 Proposição aprovada — —
2025-04-15 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-04-16T11:12:03.641136-03:00 Rejeitada 3 12 0

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

CÂMARA MUNICIPAL DE 
ALTA FLORESTA 
PODER LEGISLATIVO Lido em 
I / 
EMENDA N° 003/2025 Protocolo: 50/2025 
Autoria: vereadores Darlan Trindade Carvalho, Darli Luciano da Silva e Silvino 
Carlos Pires Pereira. 
EMENTA: MODIFICA O § 2° DO ARTIGO 2° DO 
PROJETO DE LEI N° 2.343/2025, QUE 
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL 
A DESTINAR RECURSOS PARA REALIZAÇÃO 
DO EVENTO 'EXPOALTA 2025,' EM CARÁTER 
DE PARCERIA/FOMENTO. RECONHECE SEU 
INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS". 
Art. 1° O § 2° do artigo 2° do Projeto de Lei n° 2.343/2025 passa a vigorar com a 
seguinte redação: 
Art. 2° 
§ 2° No que concerne ao empenho de recursos financeiros, o valor a ser 
destinado não será superior a R$ 300.000,00 (trezentos mil reais). 
JUSTIFICATIVA 
Senhor Presidente. 
Senhores vereadores, 
Trata-se de Proposição Legislativa, na modalidade de Emenda — Modificativa, 
conforme § 1° art. 146 do Regimento Interno, com o seguinte pronunciamento: 
Os vereadores signatários reconhecem a importância da realização da 
Expoalta 2025 para o fomento da economia local, cultura e lazer do nosso município, 
conforme explicitado na justificativa do Projeto de Lei n° 2.343/2025. Contudo, 
manifestamos nossa profunda preocupação com o montante de recursos públicos 
que se pretende destinar para este evento, no valor de R$ 2.000.000,00 (dois 
milhões de reais). 
Entendemos que, em um momento delicado como o que atravessa o nosso 
município, com sérias dificuldades em diversos setores. notadamente nos..se`rviço 
Lrrzenda n° 003/2025 — Modìf€cativa ao PL N° 2.343/2025. 1. 1de3 
1j camaraaltafloresta 
contato a altafloresta.mt.leg.br 
(66)3521-5030 
(66) 3521-5829 /3716 /5215 
Av: Colonizador Ariosto da Riva, 
0 N° 2349, Centro, Alta Floresta - MT 
CEP 78580-000 - CXP 261 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
ALTA FLORESTA 
PODER LEGISLATIVO Lido em 
públicos essenciais, a alocação de uma quantia tão significativa para um evento 
festivo requer uma análise mais cautelosa e responsável por parte desta Casa de 
Leis. 
É notório o clamor da população por melhorias urgentes na área da saúde. A 
falta de exames básicos, as longas filas para cirurgias e. até mesmo, a escassez de 
materiais elementares para a realização de um simples hemograma demonstram a 
fragilidade do sistema e a necessidade premente de investimentos prioritários neste 
setor vital. Não podemos ignorar a angústia de munícipes que possuem familiares 
internados, necessitando de medicamentos e cuidados, e que certamente não verão 
com bons olhos a destinação de dois milhões de reais para um evento, por mais 
relevante que seja. 
Consideramos preocupante que, diante destas carências evidentes, a 
prioridade do Executivo Municipal recaia sobre um investimento de tamanha 
magnitude em festividades. Entendemos que R$ 1.700.000,00 (um milhão e 
setecentos mil reais) poderiam ser direcionados para suprir algumas das 
necessidades mais urgentes da população nas áreas da saúde, educação e 
infraestrutura, setores que clamam por atenção e recursos. 
Observamos, inclusive, com estranheza a evolução da participação financeira 
do município neste evento. No passado, conforme relatos, a colaboração da 
Prefeitura e do Sindicato Rural se limitava ao patrocínio de serviços básicos como 
limpeza e manutenção do parque, sendo a organização e a maior parte dos custos 
arcados pelo próprio Sindicato Rural. O presente projeto, com a previsão de um 
aporte de até 35% dos custos totais do evento, representando um montante 
expressivo de recursos públicos, distancia-se significativamente da prática anterior. 
Ademais, causa-nos desconforto a ausência de diálogo prévio com esta 
Câmara Municipal acerca da destinação de um valor tão elevado. As tratativas para 
a alocação de dois milhões de reais, ao que tudo indica, ocorreram exclusivamente 
no âmbito do gabinete do Prefeito, sem a devida participação e discussão com os 
representantes legítimos da população. 
Acreditamos firmemente que a Expoalta pode e deve ser realizada, trazendo 
benefícios para Alta Floresta. No entanto, defendemos que este apoio financeiro 
deve ser mais condizente com a realidade econômica do município e com as 
prioridades urgentes da população. Acreditamos que o valor de R$ 300.000,00 
(trezentos mil reais) representa um apoio significativo por parte do município, sem, 
contudo, comprometer de forma tão drástica os recursos que poderiam ser 
destinados a áreas essenciais como a saúde. 
Diante do exposto, apresentamos esta Emenda Modificativa, com o objetivo de 
adequar o valor do apoio financeiro do município à Expoalta 2025 à realidade 
financeira local e às necessidades prioritárias da população, sem desr r í a 
Emenda n° 00312025 - Modificativ. ?L N° 2.34312025 FI. 2 de 3 ~ 
DIf camaraaltafloresta 
[ contato a altafloresta.mt.leg.br 
(66)3521-5030 
(66) 3521-5829 /3716 /5215 
Av: Colonizador Ariosto da Riva, 
0° Nº 2349, Centro, Alta Floresta - MT 
CEP 78580-000 - CXP 261 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
ALTA FLORESTA 
PODER LEGISLATIVO Lido em 
importância do evento para o desenvolvimento de Alta Floresta. Solicitamos o apoio 
dos nobres colegas vereadores para a aprovação desta emenda, em prol de uma 
gestão pública mais eficiente e sensível às demandas da nossa comunidade. 
Sala das Sessões 
Alta Floresta — MT, em 14 de abril de 2025. 
Darlan Trindade C rvalho 
Vereador 
Emenda n° 003/2025 — Modìficativa ao PL N° 2 343/2025. 
va Silvin• .Pi =s ereira 
Veread. `Dida" 
Fl, 3 de 3 
0 camaraaltafloresta 
contato altafloresta.mt.leg.br (66)3521-5030 
(66) 3521-5829 /3716 /5215 
Av: Colonizador Ariosto da Riva, O° N° 2349, Centro, Alta Floresta - MT 
CEP 78580-000 - CXP 261 

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