Emenda nº 004/2025 – Modificativa e Aditiva ao PL Nº 007/2025 Fl. 1 de 2
Lido em
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Responsável EMENDA Nº 004/2025 Protocolo: 50/2025
Autoria: Comissão de Legislação Justiça e Redação Final 1
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EMENTA: MODIFICATIVA E ADITIVA AO PROJETO
DE LEI Nº 2.343/2025 (AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL A DESTINAR RECURSOS
PARA REALIZAÇÃO DO EVENTO ‘EXPOALTA
2025,’ EM CARÁTER DE PARCERIA/FOMENTO,
RECONHECE SEU INTERESSE PÚBLICO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS).
Art. 1º Os §§ 2º e 3º do artigo 2º do Projeto de Lei nº 2.343/2025 passam a vigorar
com a seguinte redação:
.....................................................................................................................
Art. 2º
.....................................................................................................................
§ 2º O custo total dos investimentos do Município na realização do evento
EXPOALTA 2025, independentemente da fonte de recursos utilizada, não
poderá exceder o valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) ou o
equivalente a 35% (trinta e cinco por cento) do custo total do evento,
prevalecendo o que for menor.
§ 3º Para fins do § 2º, consideram-se investimentos do Município todos os
aportes financeiros, logísticos, estruturais ou institucionais realizados
direta ou indiretamente pela Administração Pública Municipal, inclusive
por meio de convênios, parcerias, cessões ou outras formas de apoio.
.....................................................................................................................
Art. 2º Constitui artigo 6º e respectivo parágrafo único ao Projeto de Lei nº
2.343/2025, reordenando-se os atuais artigos 6º e 7º, como artigos 7º e 8º,
respectivamente, conforme adiante formalizado:
.....................................................................................................................
Art. 6º Em caráter excepcional, para o ano de 2025, a realização da
“Exposição e Feira Agropecuária, Comercial e Industrial de Alta Floresta –
EXPOALTA 2025” poderá ser organizada por entidade sem fins lucrativos
diversa do Sindicato Rural de Alta Floresta.
Parágrafo único. A Lei Municipal nº 2.330/2016 permanece vigente quanto
ao reconhecimento do evento e sua inclusão no calendário oficial,
ressalvado o disposto neste artigo.
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Emenda nº 004/2025 – Modificativa e Aditiva ao PL Nº 007/2025 Fl. 2 de 2
Lido em
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Responsável JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores vereadores,
A presente emenda parlamentar, de natureza modificativa e aditiva ao Projeto de Lei nº
2.343/2025, que autoriza o Poder Executivo Municipal a destinar recursos para a realização
do evento ‘EXPOALTA 2025’, em caráter de parceria/fomento, e reconhece seu interesse
público, visa aprimorar a redação do projeto original em dois pontos cruciais para a gestão
eficiente dos recursos públicos e para a garantia da continuidade e alcance do evento.
Quanto à alteração dos §§ 2º e 3º do Artigo 2º:
A redação original do § 2º do Artigo 2º estabelece um limite máximo para o empenho
de recursos financeiros pelo município no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais).
Embora represente um teto importante, a presente emenda busca adicionar um critério
proporcional, limitando também o investimento municipal a 35% (trinta e cinco por cento)
do custo total do evento, prevalecendo o menor valor entre os dois limites.
A inclusão do § 3º visa clarificar e ampliar o conceito de "investimentos do
Município", abrangendo não apenas os aportes financeiros diretos, mas também os
recursos logísticos, estruturais e institucionais, incluindo convênios, parcerias, cessões e
outras formas de apoio. Essa definição mais abrangente é fundamental para garantir a
transparência e o controle efetivo sobre todos os recursos públicos destinados à
EXPOALTA 2025, evitando interpretações restritivas que possam comprometer a
fiscalização e a avaliação do real custo da participação municipal no evento.
Quanto à adição do Artigo 6º:
Lei Municipal implicitamente vincula a organização da EXPOALTA ao Sindicato
Rural de Alta Floresta. A presente emenda propõe a adição do Artigo 6º, que abre a
possibilidade, em caráter excepcional para o ano de 2025, de que a organização do
evento seja realizada por outra entidade sem fins lucrativos, desde que esta seja
reconhecida de utilidade pública, possua objeto social compatível com o evento e seja
devidamente aprovada por lei municipal.
Em suma, a presente emenda parlamentar busca promover uma gestão
financeira mais responsável e transparente dos recursos públicos destinados à
EXPOALTA 2025, ao mesmo tempo em que garante a sua realização de forma mais
resiliente e abrangente, beneficiando toda a comunidade de Alta Floresta.
Sala das Sessões
Alta Floresta – MT, em 15 de abril de 2025.
1 Comissão de Legislação Justiça e Redação Final
Presidente: Vereador Claudinei de Souza Jesus (MDB)
Vice-presidente/Relatora: Vereadora Elisa Gomes Machado (União Brasil)
Membro: Vereador Reginaldo Luiz da Silva (Republicano )