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materia nº 4/2025

Tipo Emenda
Número / Ano 4 / 2025
Date 2025-04-15
EmentaMODIFICATIVA E ADITIVA AO PROJETO DE LEI Nº 2.343/2025 (AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DESTINAR RECURSOS PARA REALIZAÇÃO DO EVENTO ‘EXPOALTA 2025,’ EM CARÁTER DE PARCERIA/FOMENTO, RECONHECE SEU INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS).
native_id1863

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2025-04-25 Arquivo e Despacho — —
2025-04-15 Matéria Transformada em Lei — —
2025-04-15 Aguardando promulgação da lei — —
2025-04-15 Redação Final — —
2025-04-15 Redação Final — Encaminha-se para elaboração da Redação Final, compilação da Emenda n° 004/2025
2025-04-15 Proposição aprovada — —
2025-04-15 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-04-16T11:21:40.931607-03:00 Aprovada por Maioria Qualificada 12 3 0

Documents (1)

texto original #

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Emenda nº 004/2025 – Modificativa e Aditiva ao PL Nº 007/2025 Fl. 1 de 2
Lido em
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Responsável EMENDA Nº 004/2025 Protocolo: 50/2025
Autoria: Comissão de Legislação Justiça e Redação Final 1
.
EMENTA: MODIFICATIVA E ADITIVA AO PROJETO 
DE LEI Nº 2.343/2025 (AUTORIZA O PODER 
EXECUTIVO MUNICIPAL A DESTINAR RECURSOS 
PARA REALIZAÇÃO DO EVENTO ‘EXPOALTA 
2025,’ EM CARÁTER DE PARCERIA/FOMENTO, 
RECONHECE SEU INTERESSE PÚBLICO E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS).
Art. 1º Os §§ 2º e 3º do artigo 2º do Projeto de Lei nº 2.343/2025 passam a vigorar 
com a seguinte redação: 
.....................................................................................................................
Art. 2º
.....................................................................................................................
§ 2º O custo total dos investimentos do Município na realização do evento 
EXPOALTA 2025, independentemente da fonte de recursos utilizada, não 
poderá exceder o valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) ou o 
equivalente a 35% (trinta e cinco por cento) do custo total do evento, 
prevalecendo o que for menor.
§ 3º Para fins do § 2º, consideram-se investimentos do Município todos os 
aportes financeiros, logísticos, estruturais ou institucionais realizados 
direta ou indiretamente pela Administração Pública Municipal, inclusive 
por meio de convênios, parcerias, cessões ou outras formas de apoio.
.....................................................................................................................
Art. 2º Constitui artigo 6º e respectivo parágrafo único ao Projeto de Lei nº 
2.343/2025, reordenando-se os atuais artigos 6º e 7º, como artigos 7º e 8º, 
respectivamente, conforme adiante formalizado: 
.....................................................................................................................
Art. 6º Em caráter excepcional, para o ano de 2025, a realização da 
“Exposição e Feira Agropecuária, Comercial e Industrial de Alta Floresta –
EXPOALTA 2025” poderá ser organizada por entidade sem fins lucrativos 
diversa do Sindicato Rural de Alta Floresta.
Parágrafo único. A Lei Municipal nº 2.330/2016 permanece vigente quanto 
ao reconhecimento do evento e sua inclusão no calendário oficial, 
ressalvado o disposto neste artigo.
.....................................................................................................................
Emenda nº 004/2025 – Modificativa e Aditiva ao PL Nº 007/2025 Fl. 2 de 2
Lido em
_ _ _ / _ _ _ / _ _ _
_ _ _ _ _ _ _ _ _ _
Responsável JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores vereadores,
A presente emenda parlamentar, de natureza modificativa e aditiva ao Projeto de Lei nº 
2.343/2025, que autoriza o Poder Executivo Municipal a destinar recursos para a realização 
do evento ‘EXPOALTA 2025’, em caráter de parceria/fomento, e reconhece seu interesse 
público, visa aprimorar a redação do projeto original em dois pontos cruciais para a gestão 
eficiente dos recursos públicos e para a garantia da continuidade e alcance do evento.
Quanto à alteração dos §§ 2º e 3º do Artigo 2º:
A redação original do § 2º do Artigo 2º estabelece um limite máximo para o empenho 
de recursos financeiros pelo município no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais). 
Embora represente um teto importante, a presente emenda busca adicionar um critério 
proporcional, limitando também o investimento municipal a 35% (trinta e cinco por cento) 
do custo total do evento, prevalecendo o menor valor entre os dois limites.
A inclusão do § 3º visa clarificar e ampliar o conceito de "investimentos do 
Município", abrangendo não apenas os aportes financeiros diretos, mas também os 
recursos logísticos, estruturais e institucionais, incluindo convênios, parcerias, cessões e 
outras formas de apoio. Essa definição mais abrangente é fundamental para garantir a 
transparência e o controle efetivo sobre todos os recursos públicos destinados à 
EXPOALTA 2025, evitando interpretações restritivas que possam comprometer a 
fiscalização e a avaliação do real custo da participação municipal no evento.
Quanto à adição do Artigo 6º:
Lei Municipal implicitamente vincula a organização da EXPOALTA ao Sindicato 
Rural de Alta Floresta. A presente emenda propõe a adição do Artigo 6º, que abre a 
possibilidade, em caráter excepcional para o ano de 2025, de que a organização do 
evento seja realizada por outra entidade sem fins lucrativos, desde que esta seja 
reconhecida de utilidade pública, possua objeto social compatível com o evento e seja 
devidamente aprovada por lei municipal.
Em suma, a presente emenda parlamentar busca promover uma gestão 
financeira mais responsável e transparente dos recursos públicos destinados à 
EXPOALTA 2025, ao mesmo tempo em que garante a sua realização de forma mais 
resiliente e abrangente, beneficiando toda a comunidade de Alta Floresta.
Sala das Sessões
Alta Floresta – MT, em 15 de abril de 2025.
1 Comissão de Legislação Justiça e Redação Final
Presidente: Vereador Claudinei de Souza Jesus (MDB)
Vice-presidente/Relatora: Vereadora Elisa Gomes Machado (União Brasil) 
Membro: Vereador Reginaldo Luiz da Silva (Republicano )

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