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materia nº 1/2025

Tipo Redação Final
Número / Ano 1 / 2025
Date 2025-04-15
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DES-TINAR RECURSOS PARA REALIZAÇÃO DO EVENTO ‘EXPOALTA 2025,’ EM CARÁTER DE PARCE-RIA/FOMENTO, RECONHECE SEU INTERESSE PÚ-BLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1864

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2025-04-16 Proposição aprovada — —
2025-04-16 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-04-15 Aguardando promulgação da lei — —
2025-04-15 Aguardando Inclusão na Ordem do Dia — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-04-22T09:33:08.261719-03:00 Aprovada por Maioria Qualificada 12 3 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

CAMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA 
Estado de Mato Grosso 
Responsavel 
REDACAO FINAL DO PROJETO DE LEI N° 2.343/2025, DE INICIATIVA DO 
EXECUTIVO MUNICIPAL. 
A Comissao de Legislacao, Justica a Redacao Final', apresenta a Redacao Final 
do Projeto de Lei n° 2.343/2025, consolidando dispositivos da Emenda n° 004/2025, 
aprovada pelo Plenario. 
PROJETO DE LEI N° 2.343/2025 
D: ALA FiC 
P, '.ico fm - `~_ OISCU votac SUMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO na sess ° € R£~ MUNICIPAL A DESTINAR RECURSOS PARA T REALIZAcAO DO EVENTO `EXPOALTA 2025,' EM 
CARATER DE PARCERIA/FOMENTO, RECONHECE 
SEU INTERESSE PUBLICO E DA OUTRAS 
PRO VIDENCIAS. 
AUTORIA: Executivo Municipal. 
A CAMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA, Estado 
de Mato Grosso, no use de suas atribuiCoes legais, 
aprovou e eu, VALDEMAR GAMBA, Prefeito Municipal, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica reconhecido como de interesse publico o evento "EXPOALTA 
2025", a ser realizado pela Associagao Cuiabana Belas Aries — ACUBA, CNPJ n. 
01.199.828/0001-83, no municipio de Alta Floresta/MT, nos dias 13 a 18 de maio de 
2025, em razao de sua relevancia para a economia, cultura, turismo, educacao e o 
lazer da populacao nos seguintes aspectos: 
I - fomento a economia local, promovendo a geragao de empregos diretos e 
indiretos nos setores de comercio, servigos, hotelaria, transporte a alimentagao; 
II - promocao do turismo, atraindo visitantes de outras cidades a impulsionando a 
visibilidade do Municipio como destino de eventos de grande porte; 
III - acesso gratuito a cultura a ao lazer, por meio de programacoes acessiveis a 
populacao, incluindo shows, exposicoes a atividades recreativas; 
IV - apoio a educagao, corn a realizagao de atividades voltadas para estudantes 
da rede publica a projetos educativos inclusivos; 
V - parcerias corn entidades sociais a filantropicas, garantindo espaco para 
arrecadacao de fundos a promocao de awes beneficentes; 
VI - fortalecimento da identidade cultural, valorizando manifestaCoes artisticas e 
tradicoes locais, em consonancia corn os objetivos de desenvolvimento sociocultural 
do Municipio. 
Redacao Final do PL no 2.343/2025 . .. .. . ... . ... . . fl. 1 de 3 
Av. Colon izador Ariosto da Riva, 2349 - Centro - Cx.P. 261 - CEP 78580-000 - Alta Floresta-MT - Fone: (66) 3521-50301582913716 
email: contato@altafloresta.mt.leg.br I ouvidoria@altafloresta.mt.leg.br - site: www.altafloresta.mt.leg.br 
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CAMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA 
EStc de Mato Grosso 
Ap1cvaao ern ( ._ ai`' . sao e v„ , 
na SE sao EXYR;
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Responsdvel 
Art. 2° Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar parcerias, convenios, 
termos de cessao ou outros instrumentos juridicos corn a Associagao Cuiabana 
Belas Artes, desde que observadas as normas legais vigentes a garantida a 
transparencia na aplicagao dos recursos publicos eventualmente destinados. 
§1° A participagao do Municipio podera ocorrer par meio de apoio institucional, 
logistico, financeiro, contratagao de shows artisticos, estrutural, podendo valer-se do 
maquinario para suporte da infraestrutura (local de realizagao do evento), 
especificarnente de forma a viabilizar a realizagao do evento, conforme 
disponibilidade orgamentaria a nos termos da legislagao aplicavel. 
§ 2° O Gusto total dos investimentos do Municipio na realizagao do evento 
EXPOALTA 2025, independentemente da fonte de recursos utilizada, nao podera 
exceder o valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhoes de reais) ou o equivalente a 35% 
(trinta a cinco por cento) do Gusto total do evento, prevalecendo o que for menor. 
§ 3° Para fins do § 2°, consideram-se investimentos do Municipio todos os 
aportes financeiros, logisticos, estruturais ou institucionais realizados direta ou 
indiretamente pela Administragao Publica Municipal, inclusive por meio de convenios, 
parcerias, Gessoes ou outras formas de apoio. 
§ 4° Os recursos orgamentarios necessarios para a execugao do objeto correrao 
por conta da seguinte dotagao orgamentaria: Orgao 06 (Secretaria de Cultura e 
Juventude), Unidade 002, Programa de Trabalho 2071, Dotagao Orgamentaria 350, 
Fonte de Recurso 15000000000. 
Art. 3° Os investimentos previstos decorrentes desta Lei observarao os 
seguintes criterios: 
I - as contratagoes deverao ser justificadas corn base no interesse publico, 
dernonstrando o impacto social, economico a cultural do evento para a populagao; 
II - a contratagao de artistas devera respeitar os termos da Lei de Licitagoes n° 
14.13312021; 
III - o evento devera garantir acesso gratuito a populagao, podendo ser 
estabelecidas areas reservadas para patrocinadores a apoiadores da iniciativa 
privada, desde que a major parte da estrutura esteja disponivel ao publico geral; 
IV - a parceria como fomento a iniciativa privada devera prever a destinagao de 
espagos para entidades filantropicas, associagoes a cooperativas locais, 
possibilitando a arrecadagao de fundos para projetos sociais, mediante a 
comercializagao de prod utos a alimentos durante as eventos; 
V - a formalizagao da parceria como fomento a iniciativa privada devera ocorrer 
por meio de instrumento juridico especifico, como convenio, termo de parceria, termo 
de colaboragao, termo de cessao de use ou contrato administrativo ou qualquer outro 
cabivel, conforme previsto na legislagao vigente. 
RedaCao Final do PL n° 2.31312025 fl. 2 de 3 
Av. Colonizador Ariosto da Riva, 2349 - Centro - Cx.P. 261 - CEP 78580-000 -Alta Floresta-MT - Fone: (66) 3521-50301582913716 
email: contato@altafloresta.mt.leg.br I ouvidoria@altafloresta.mt.leg.br - site: www.altafloresta.mt.leg.br 
CAMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA 
Estado de Mato Grosso 
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■ 
Responsavel 
Art. 4° Os investimentos previstos decorrentes desta Lei observarao os 
seguintes criterios: 
I - recursos proprios do orcamento municipal, respeitados os limites da Lei de 
Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n° 101/2000); 
II - convenios a parcerias corn orgaos estaduais a federais voltados ao incentivo 
cultural a to ristico; 
III - receitas oriundas de patrocinios da iniciativa privada, observada a legislagao 
aplicavel; 
IV - outras fontes de financiamento autorizadas por Lei a compativeis corn o 
interesse publico. 
Art. 5° A fiscalizagao da aplicarao dos recursos e a execucao dos eventos 
serao realizadas pelos orgaos competentes da administragao municipal a demais 
entidades de controle externo. 
Art. 6° Em carater excepcional, para o ano de 2025, a realizacao da 
"Exposicao a Feira Agropecuaria, Comercial a Industrial de Alta Floresta —
EXPOALTA 2025" podera ser organizada par entidade sem fins lucrativos diversa do 
Sindicato Rural de Alta Floresta. 
Paragrafo unrco. A Lei Municipal n° 2.330/2016 permanece vigente quanta ao 
reconhecimento do evento a sua inclusao no calendario oficial, ressalvado o disposto 
neste artigo. 
Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao. 
Art. 8° Ficam revogadas as disposicoes em contrario. 
Plenario Vereador Arnaldo Corcino da Rocha 
Alta Floresta - MT, 15 de abril de 2024. 
Comissao de Legislacao, Justica a Redacao Final: 
Presidente: Claudinei de Souza Jesus; 
Vice-presidente/Relator: Vereadora Elisa Gomes Machado; e 
Membro: Vereador Reginaldo Luiz da Silva (Naldo da Pista). 
Assinado di 
CLAU DIN 
496.355. 
Funcao: 
quarta-tei 
-03 
Assinado d 
ELISA GO 
389.221. r 
Função: 
quarta-tef 
-03 
5, 12:07h 
CAMARA MUNICIPAL DE ALTA FLQRFSTA 
Aprovado em s. die ss2o a votacsao 
na Se sao .T ^ 
Assinado d 
REGINAL 
084.253 
Funcao: 
quarta-tei 
-03 
tora 
5, 12:06h 
Redacao Final do PL n° 2.343/2025 fl. 3 de 3 
Av. Colonizador Ariosto da Riva, 2349 - Centro - Cx.P. 261 - CEP 78580-000 - Alta Floresta-MT - Fone: (66) 3521-5030/582913716 
email: contato@altafloresta.mt.leg.br I ouvidoria@altafloresta.mt.leg.br site: www.altafloresta.mt.leg.br 

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