CAMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA
Estado de Mato Grosso
Responsavel
REDACAO FINAL DO PROJETO DE LEI N° 2.343/2025, DE INICIATIVA DO
EXECUTIVO MUNICIPAL.
A Comissao de Legislacao, Justica a Redacao Final', apresenta a Redacao Final
do Projeto de Lei n° 2.343/2025, consolidando dispositivos da Emenda n° 004/2025,
aprovada pelo Plenario.
PROJETO DE LEI N° 2.343/2025
D: ALA FiC
P, '.ico fm - `~_ OISCU votac SUMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO na sess ° € R£~ MUNICIPAL A DESTINAR RECURSOS PARA T REALIZAcAO DO EVENTO `EXPOALTA 2025,' EM
CARATER DE PARCERIA/FOMENTO, RECONHECE
SEU INTERESSE PUBLICO E DA OUTRAS
PRO VIDENCIAS.
AUTORIA: Executivo Municipal.
A CAMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA, Estado
de Mato Grosso, no use de suas atribuiCoes legais,
aprovou e eu, VALDEMAR GAMBA, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica reconhecido como de interesse publico o evento "EXPOALTA
2025", a ser realizado pela Associagao Cuiabana Belas Aries — ACUBA, CNPJ n.
01.199.828/0001-83, no municipio de Alta Floresta/MT, nos dias 13 a 18 de maio de
2025, em razao de sua relevancia para a economia, cultura, turismo, educacao e o
lazer da populacao nos seguintes aspectos:
I - fomento a economia local, promovendo a geragao de empregos diretos e
indiretos nos setores de comercio, servigos, hotelaria, transporte a alimentagao;
II - promocao do turismo, atraindo visitantes de outras cidades a impulsionando a
visibilidade do Municipio como destino de eventos de grande porte;
III - acesso gratuito a cultura a ao lazer, por meio de programacoes acessiveis a
populacao, incluindo shows, exposicoes a atividades recreativas;
IV - apoio a educagao, corn a realizagao de atividades voltadas para estudantes
da rede publica a projetos educativos inclusivos;
V - parcerias corn entidades sociais a filantropicas, garantindo espaco para
arrecadacao de fundos a promocao de awes beneficentes;
VI - fortalecimento da identidade cultural, valorizando manifestaCoes artisticas e
tradicoes locais, em consonancia corn os objetivos de desenvolvimento sociocultural
do Municipio.
Redacao Final do PL no 2.343/2025 . .. .. . ... . ... . . fl. 1 de 3
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email: contato@altafloresta.mt.leg.br I ouvidoria@altafloresta.mt.leg.br - site: www.altafloresta.mt.leg.br
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CAMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA
EStc de Mato Grosso
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Responsdvel
Art. 2° Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar parcerias, convenios,
termos de cessao ou outros instrumentos juridicos corn a Associagao Cuiabana
Belas Artes, desde que observadas as normas legais vigentes a garantida a
transparencia na aplicagao dos recursos publicos eventualmente destinados.
§1° A participagao do Municipio podera ocorrer par meio de apoio institucional,
logistico, financeiro, contratagao de shows artisticos, estrutural, podendo valer-se do
maquinario para suporte da infraestrutura (local de realizagao do evento),
especificarnente de forma a viabilizar a realizagao do evento, conforme
disponibilidade orgamentaria a nos termos da legislagao aplicavel.
§ 2° O Gusto total dos investimentos do Municipio na realizagao do evento
EXPOALTA 2025, independentemente da fonte de recursos utilizada, nao podera
exceder o valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhoes de reais) ou o equivalente a 35%
(trinta a cinco por cento) do Gusto total do evento, prevalecendo o que for menor.
§ 3° Para fins do § 2°, consideram-se investimentos do Municipio todos os
aportes financeiros, logisticos, estruturais ou institucionais realizados direta ou
indiretamente pela Administragao Publica Municipal, inclusive por meio de convenios,
parcerias, Gessoes ou outras formas de apoio.
§ 4° Os recursos orgamentarios necessarios para a execugao do objeto correrao
por conta da seguinte dotagao orgamentaria: Orgao 06 (Secretaria de Cultura e
Juventude), Unidade 002, Programa de Trabalho 2071, Dotagao Orgamentaria 350,
Fonte de Recurso 15000000000.
Art. 3° Os investimentos previstos decorrentes desta Lei observarao os
seguintes criterios:
I - as contratagoes deverao ser justificadas corn base no interesse publico,
dernonstrando o impacto social, economico a cultural do evento para a populagao;
II - a contratagao de artistas devera respeitar os termos da Lei de Licitagoes n°
14.13312021;
III - o evento devera garantir acesso gratuito a populagao, podendo ser
estabelecidas areas reservadas para patrocinadores a apoiadores da iniciativa
privada, desde que a major parte da estrutura esteja disponivel ao publico geral;
IV - a parceria como fomento a iniciativa privada devera prever a destinagao de
espagos para entidades filantropicas, associagoes a cooperativas locais,
possibilitando a arrecadagao de fundos para projetos sociais, mediante a
comercializagao de prod utos a alimentos durante as eventos;
V - a formalizagao da parceria como fomento a iniciativa privada devera ocorrer
por meio de instrumento juridico especifico, como convenio, termo de parceria, termo
de colaboragao, termo de cessao de use ou contrato administrativo ou qualquer outro
cabivel, conforme previsto na legislagao vigente.
RedaCao Final do PL n° 2.31312025 fl. 2 de 3
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Responsavel
Art. 4° Os investimentos previstos decorrentes desta Lei observarao os
seguintes criterios:
I - recursos proprios do orcamento municipal, respeitados os limites da Lei de
Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n° 101/2000);
II - convenios a parcerias corn orgaos estaduais a federais voltados ao incentivo
cultural a to ristico;
III - receitas oriundas de patrocinios da iniciativa privada, observada a legislagao
aplicavel;
IV - outras fontes de financiamento autorizadas por Lei a compativeis corn o
interesse publico.
Art. 5° A fiscalizagao da aplicarao dos recursos e a execucao dos eventos
serao realizadas pelos orgaos competentes da administragao municipal a demais
entidades de controle externo.
Art. 6° Em carater excepcional, para o ano de 2025, a realizacao da
"Exposicao a Feira Agropecuaria, Comercial a Industrial de Alta Floresta —
EXPOALTA 2025" podera ser organizada par entidade sem fins lucrativos diversa do
Sindicato Rural de Alta Floresta.
Paragrafo unrco. A Lei Municipal n° 2.330/2016 permanece vigente quanta ao
reconhecimento do evento a sua inclusao no calendario oficial, ressalvado o disposto
neste artigo.
Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao.
Art. 8° Ficam revogadas as disposicoes em contrario.
Plenario Vereador Arnaldo Corcino da Rocha
Alta Floresta - MT, 15 de abril de 2024.
Comissao de Legislacao, Justica a Redacao Final:
Presidente: Claudinei de Souza Jesus;
Vice-presidente/Relator: Vereadora Elisa Gomes Machado; e
Membro: Vereador Reginaldo Luiz da Silva (Naldo da Pista).
Assinado di
CLAU DIN
496.355.
Funcao:
quarta-tei
-03
Assinado d
ELISA GO
389.221. r
Função:
quarta-tef
-03
5, 12:07h
CAMARA MUNICIPAL DE ALTA FLQRFSTA
Aprovado em s. die ss2o a votacsao
na Se sao .T ^
Assinado d
REGINAL
084.253
Funcao:
quarta-tei
-03
tora
5, 12:06h
Redacao Final do PL n° 2.343/2025 fl. 3 de 3
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