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materia nº 13/2025

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 13 / 2025
Date 2025-04-22
EmentaALTERA O DISPOSTO NO INCISO VI DO ARTOGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.812, DE 09 DE MAIO DE 2.023, QUE DENOMINOU ¨TRAVESSA MARILEUZA BACCA¨A VIA PÚBLICA PÔR DO SOL 01, PARA ATRIBUIR-LHE A NOVA DENOMINAÇÃO DE ¨TRAVESSA JOCELY GASPAR CORDEIRO - PELÉ ¨.
native_id1867

Autoria

Tramitação (latest 16)

DateStatusTurnoTexto
2025-04-29 Aguardando promulgação da lei — —
2025-04-28 Proposição aprovada — —
2025-04-24 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-04-22 Aguardando Inclusão na Ordem do Dia — —
2025-04-22 Parecer favorável da comissão — —
2025-04-22 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-04-22 Parecer favorável da comissão — —
2025-04-22 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-04-22 Parecer favorável da comissão — —
2025-04-22 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-04-22 Parecer Jurídico Favorável — —
2025-04-22 Análise Preliminar — —
2025-04-22 Proposição apresentada em Plenário — —
2025-04-22 Proposição Encaminhada Para Apresentação — —
2025-04-22 Análise Preliminar — —
2025-04-22 ENCAMINHAMENTO CONFORME INSTRUÇÃO NORMATIVA SCO N° 014/2012 — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-04-29T11:00:11.401741-03:00 Aprovada por Unanimidade 14 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.83 · pages: 6

Est
PROJETO DE LEI Nº 013/2025
SÚMULA: “ALTERA O DISPOSTO NO INCISO VI DO
ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.812, DE 9 DE MAIO
DE 2023, QUE DENOMINOU “TRAVESSA MARILEUZA
BACCA” A VIA PÚBLICA PÔR DO SOL 01, PARA
ATRIBUIR-LHE A NOVA DENOMINAÇÃO DE
“TRAVESSA JOCELY GASPAR CORDEIRO - PELÉ”.
AUTORIA: Vereador Adelson da Silva Rezende.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA, Estado
de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,
aprovou e eu, VALDEMAR GAMBA, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o disposto no inciso VI do artigo 1º da Lei Municipal nº 2.812,
de 9 de maio de 2023, atribuindo nova denominação à “Travessa Marileuza Bacca”
(Pôr do Sol 01), que passa a denominar-se "Travessa Jocely Gaspar Cordeiro
(Pelé)", conforme adiante formalizado:
Art. 1º...
VI — Travessa Pôr do Sol 01 passa a denominar-se “Travessa Jocely Gaspar
Cordeiro (Pelé)”;
Art. 2º Fica autorizada a reedição da Lei nº 2.812/2023, com as alterações
promovidas pela presente Lei, permanecendo em vigência os demais dispositivos.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Plenário “Vereador Arnaldo Corcino da Rocha”.
Alta Floresta - MT, 22 de abril de 2025.
aDELSON SPSELVA REZENDE
Vereador
Projeto de Lei nº 013/2025 Página 1 de 3
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Av. Colon
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À
CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA
Estado de Mato Grosso
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Submeto a Vossa Excelência e nobres Vereadores, o PROJETO DE LEI
Nº 013/2025, de nossa autoria, que “ALTERA O DISPOSTO NO INCISO VI DO
ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.812, DE 9 DE MAIO DE 2023, QUE
DENOMINOU “TRAVESSA MARILEUZA BACCA” A VIA PÚBLICA PÔR DO SOL 01,
PARA ATRIBUIR-LHE A NOVA DENOMINAÇÃO DE “TRAVESSA JOCELY GASPAR
CORDEIRO - PELÉ”, com o seguinte pronunciamento:
O presente Projeto de Lei tem como objetivo alterar a denominação da
via pública atualmente denominada “Travessa Marileuza Bacca”, localizada no
Loteamento Jardim Pôr do Sol, município de Alta Floresta, Estado de Mato Grosso,
para “Travessa Jocely Gaspar Cordeiro (Pelé)”.
Esta alteração atende à necessidade surgida com a criação de uma nova
unidade escolar no bairro Boa Nova (Projeto de Lei nº 2.339/2025), que receberá
o nome “Escola Municipal Marileuza Bacca”, em homenagem à servidora da
educação Marileuza Bacca, falecida em 28/07/2018. A mudança proposta se faz
necessária para cumprir a legislação vigente, que proíbe a duplicidade de nomes
em bens públicos. Desta forma, a homenagem à ilustre servidora será mantida e
fortalecida, sendo agora associada diretamente a uma instituição educacional, o que
melhor traduz o seu legado e sua importância.
Entretanto, sabemos que o Art. 6º da Lei Municipal 1.567/2007, que
regulamenta a denominação de logradouros públicos, prevê que a alteração de
nomes de vias, praças e outros bens públicos, que já foram previamente designados,
só poderá ocorrer após o prazo de 5 (cinco) anos da denominação inicial.
Reconhecemos que a "Travessa Marileuza Bacca" foi oficialmente designada há
aproximadamente 2 (dois) anos. Contudo, solicitamos a compreensão e a análise
da proposta com base no mérito da situação. A homenagem à servidora Marileuza
Bacca será preservada com o nome de uma nova escola, e a proposta de alteração
se justifica pelo fato de que, de acordo com a mesma legislação, não é permitida a
duplicidade de denominações públicas. Além disso, a rua em questão, localizada
no bairro Pôr do Sol, ainda não está completamente urbanizada e habitada, com
poucas residências construídas no local. Isso significa que a alteração da
denominação não acarretará transtornos significativos para os moradores ou
proprietários da região, sendo uma medida que não prejudica o desenvolvimento
local.
Ademais, a aprovação deste Projeto de Lei de alteração é
imprescindível para o prosseguimento da tramitação do Projeto de Lei nº
2.339/2025, do Poder Executivo Municipal, que trata da criação e denominação Es É
Projeto de Lei nº 013/2025 Página 2 de 3
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Marileuza Bacca" é uma importante iniciativa educacional para nossa cidade, e a
alteração da denominação da via pública permitirá que ambas as homenagens
ocorram de forma adequada, sem conflitar com a legislação que impede a
duplicidade de nomes.
Por outro lado, a escolha do nome "Jocely Gaspar
Cordeiro" para a travessa é uma justa homenagem a outro
cidadão de relevância para a comunidade, conhecido
popularmente como "Pelé", que se dedicou ao município de Alta
Floresta em diversas áreas. Jocely Gaspar Cordeiro, nascidoem BM
18 de maio de 1958, em Mandaguari, estado do Paraná, foi filho É) É
de José Cordeiro e Maria Gaspar Cordeiro. Casado com Irene 1F>é
Souza Freitas Cordeiro, com quem teve quatro filhos: Fábio Junior Cordeiro,
Fabiane Jessielle Cordeiro, Fernando Cordeiro e Fagner Cordeiro.
Chegou a Alta Floresta em 1980, onde se estabeleceu como taxista,
prestando serviços essenciais à comunidade local. No entanto, em 1982, o Sr. Jocely
Gaspar Cordeiro foi vítima de um assalto, sofrendo várias lesões graves. Em
decorrência desse ocorrido, resolveu não continuar mais na profissão. Contudo,
como amava servir as pessoas, sempre muito prestativo e dedicado, iniciou sua
atividade como motorista de ambulância, no mandato do ex-prefeito Vicente da
Riva, permanecendo no cargo até o mandato do ex-prefeito Romualdo Júnior. Sua
atuação como motorista de ambulância foi de grande importância, pois ele ajudava
a salvar vidas e demonstrava grande empatia pelos pacientes e seus familiares.
Posteriormente, o Sr. Jocely Gaspar Cordeiro retornou à profissão de
taxista, onde trabalhou até agosto de 2020. Infelizmente, em razão de uma
ocorrência de conflito com um companheiro de trabalho, Pelé sofreu lesões
graves. Não resistiu à gravidade dos ferimentos, vindo a falecer em 03/09/2020, no
Hospital Municipal de Cuiabá. Ele morava à Rua D. João VI, Quadra 04, Lote 09,
no bairro Jardim Imperial, em Alta Floresta. Seu sepultamento ocorreu no
Cemitério Jardim da Saudade, em Alta Floresta-MT, deixando um legado de
trabalho, dedicação e amor pela comunidade.
Diante do exposto, solicitamos aos nobres pares a apreciação e
aprovação deste Projeto de Lei, com o intuito de assegurar o respeito à legislação
vigente e, ao mesmo tempo, garantir que as justas homenagens à memória daqueles
que contribuíram significativamente para o bem-estar da comunidade sejam
realizadas de forma adequada.
Plenário “Vereador Arnaldo Corcino da Rocha”.
Alta Floresta - MT, 22 de abril de 2025.
ÃO
ADE A SILVA REZENDE
Vereador
Projeto de Lei nº 013/2025 Página 3 de 3
olonizador Ariosto da Riva, 2349 - Centro - Cx.P. 261 - CEP 78580-000 - Alta Floresta-MT - Fone: (66) 3521-5030/5829/3716
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BIOGRAFIA JOCELY GASPAR CORDEIRO - POPULAR PELE
NASCIDO EM 18 DE MAIO DE 1958, EM MADAGUARI-PR, FILHO DO JOSÉ CORDEIRO E MARIA
GASPAR CORDEIRO, CASADO COM IRENE SOUZA FEITAS CORDEIRO, PAI DE 4 FILHOS, FABIO
JUNIOR CORDEIRO, FABIANE JESSIELLE CORDEIRO, FERNANDO CORDEIRO E FAGNER CORDEIRO.
MORADOR DE ALTA FLORESTA DE 1980, INICINADO SUAS ATIVIDADES NESTA CIDADE COMO
TAXISTA, EM 1982 FOI VITIMA DE UM ASSALTO, SOFRENDO VARIAS LESOES EM DECORRENCA DO
OCORRIDO RESOLVEU NÃO CONTINUAR MAIS NA PROFISSÃO.
COMO AMAVA SERVIR AS PESSOAS, SEMPRE MUITO PRESTATIVO, SOLICITO INICIOU SEUS
TRABALHOS COMO MOTORISTA DE AMBULANCIA, NO MANDATO DO EX PREFEITO VICENTE DA
RIVA, FICANDO NO CARGO ATE O MANDATO DO EX DEPUTADO/PREFEITO ROMUALDO JUNIOR.
ENCERROU-SE O MANDO DO EX PREFEITO ROMOALDO JUNIOR, RETORNOU A SER TAXISTA,
FICANDO ATE AGOSTO DE 2020, POIS EM DECORRENCIA DO CONFLITO COM COMPANHEIRO DE
TRABALHO, JOCELY NÃO RESISTIU EM DECORRENCIA DA GRAVIDADE DOS FERIMENTOS, VINDO
A OBITO NO DIA 03/09/2020.
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a JOSÉ CORDEIRO e MARIA GASPAR CORDEIRO, RUA D. JOÃO VI, QD. 04, LT. 09, JARDIM IMPERIAL, ALTA FLORESTA-MT EL
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domiciliado em nêstê distrito -s: idem e
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em Estado do Rio de Janeiro = , domiciliado em nêste distrito -i-i=i
-i=i=i=i=e de D.MARIÁ GASPAR CORDEIRO,
Ela, nascida em MANDAGUARI, nêste Estado
amem (=13m). == de evereiro (=02=)z= de 19 62e-. profissão.
domiciliada em nê pq tQ =i=i e residente em idem...
=. E sado sms QUZ A q AB MOS... Imet=imi=,. nascido
om Est.de Minglê Ger -=i-imidomicilado em |nêste distrito - = =D
E e residente idem. mi: imi=i=e de D; IRACEMA SIMÕES DE -
SOUZA, com 424
domiciliada em nêst distrito - — e residente em idem : D
A contraento passa a fjssinar.so ((= IRENE DE SOUZA CORDEIRO=)) -—
Foram apresentados oé| documentos exigidos pelo art. 180 Nos Medio Ut! e IV nO TT
O referido é verdade | dou fé,
Américo - Jesuíta - Pr, =25-do setembro
CPF MBIT40FD-
. IvsAMenTAD

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