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CAMARA MUNICIPAL DE
ALTA FLORESTA
PODER LEGISLATIVO CAMARA MUNICiH1. DEALIA FWRESI~
Aprovado •pr _ d~cu.Mu • vw•Sh,
na
INDICACAo N. 224/2025
Autoria: Vereador Francisco Ailton dos Santos
Lido em
,•'l 81ABR. 'tyi25
esponsavel
SUMULA: O Vereador que a esta subscreve, no use das atribuigoes que
the confere o artigo 157, combinado corn o § 1° do artigo 158
do Regimento Interno, INDICA ao Excelentissimo Senhor
Prefeito Municipal de Alta Floresta, Sr. Valdemar Gamba,
corn copia a Secretaria Municipal de Fazenda, a apos
apreciagao e aprovagao pelo Soberano Plenario, a
necessidade de adogao de providencias para alteragao do §
1° do Art. 52 da Lei n° 1.527/2006 — Codigo Tributario
Municipal, corn o objetivo de modificar o prazo para
reformulacao do requerimento de isencao do Imposto
Predial a Territorial Urbano (IPTU) pelos contribuintes que
fazem jus ao beneficio, passando da exigencia anual para
a exigencia a cada quatro anos, preferencialmente no inicio
de cada legislatura, promovendo maior eficiencia
administrativa e comodidade ao contribuinte, sera prejuizo ao
controle fiscal do Municipio.
JUSTIFICATIVA
A presente Indicagao tern par finalidade propor a alteragao do § 1° do Art.
52 da Lei n° 1.527/2006 — Codigo Tributario Municipal, especificamente quanta ao
prazo de reformulagao do requerimento de isengao do Imposto Predial e Territorial
Urbana (IPTU), atualmente exigido de forma anual. A proposta visa tornar essa
reformulagao obrigatoria a cads quatro anos, preferencialmente no inicio de cada
legislatura, considerando que muitos beneficiarios da isengao — coma aposentados,
pensionistas, idosos, pessoas em situagao de vulnerabilidade social ou acometidas
par doengas graves — possuem condigoes estaveis e continuas que justificam o
beneficio fiscal. A exigencia anual pode representar um onus desnecessario a esses
contribuintes, alem de demandar recursos administrativos que poderiam ser
otimizados. A mudanga sugerida contribuira para uma gestao publica mais eficiente,
desburocratizada a sensivel as necessidades da populagao, sem comprometer os
mecanismos de controle e verificagao par parte da Administragao Municipal.
Confiantes no empenho de Vossa Excelencia neste sentido e nos
colocamos a vossa inteira disposigao, subscrevo-me corn elevados votos de estima
consideragdo desejando sucessos em vossas realizagoes.
Plenario Vereador Arnaldo Corcino da Rocha
Alta Floresta — MT, 23 de abril de 2025. t
Vereador Francisco Ailton dos Santos
Presidenfe
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(66) 3521-5829 /3716 /5215
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