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materia nº 224/2025

Tipo Indicação
Número / Ano 224 / 2025
Date 2025-04-23
EmentaO Vereador que a esta subscreve, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 157, combinado com o § 1º do artigo 158 do Regimento Interno, INDICA ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Alta Floresta, Sr. Valdemar Gamba, com cópia à Secretaria Municipal de Fazenda, e após apreciação e aprovação pelo Soberano Plenário, a necessidade de adoção de providências para alteração do § 1º do Art. 52 da Lei nº 1.527/2006 – Código Tributário Municipal, com o objetivo de modificar o prazo para reformulação do requerimento de isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) pelos contribuintes que fazem jus ao benefício, passando da exigência anual para a exigência a cada quatro anos, preferencialmente no início de cada legislatura, promovendo maior eficiência administrativa e comodidade ao contribuinte, sem prejuízo ao controle fiscal do Município.
native_id1886

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2025-04-29 Arquivo e Despacho — —
2025-04-28 Proposição aprovada — —
2025-04-18 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-04-18 Aguardando Inclusão na Ordem do Dia — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-04-29T11:00:13.069733-03:00 Aprovada por Unanimidade 14 0 0

Documents (1)

texto original #

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CAMARA MUNICIPAL DE 
ALTA FLORESTA 
PODER LEGISLATIVO CAMARA MUNICiH1. DEALIA FWRESI~ 
Aprovado •pr _ d~cu.Mu • vw•Sh, 
na 
INDICACAo N. 224/2025 
Autoria: Vereador Francisco Ailton dos Santos 
Lido em 
,•'l 81ABR. 'tyi25 
esponsavel 
SUMULA: O Vereador que a esta subscreve, no use das atribuigoes que 
the confere o artigo 157, combinado corn o § 1° do artigo 158 
do Regimento Interno, INDICA ao Excelentissimo Senhor 
Prefeito Municipal de Alta Floresta, Sr. Valdemar Gamba, 
corn copia a Secretaria Municipal de Fazenda, a apos 
apreciagao e aprovagao pelo Soberano Plenario, a 
necessidade de adogao de providencias para alteragao do § 
1° do Art. 52 da Lei n° 1.527/2006 — Codigo Tributario 
Municipal, corn o objetivo de modificar o prazo para 
reformulacao do requerimento de isencao do Imposto 
Predial a Territorial Urbano (IPTU) pelos contribuintes que 
fazem jus ao beneficio, passando da exigencia anual para 
a exigencia a cada quatro anos, preferencialmente no inicio 
de cada legislatura, promovendo maior eficiencia 
administrativa e comodidade ao contribuinte, sera prejuizo ao 
controle fiscal do Municipio. 
JUSTIFICATIVA 
A presente Indicagao tern par finalidade propor a alteragao do § 1° do Art. 
52 da Lei n° 1.527/2006 — Codigo Tributario Municipal, especificamente quanta ao 
prazo de reformulagao do requerimento de isengao do Imposto Predial e Territorial 
Urbana (IPTU), atualmente exigido de forma anual. A proposta visa tornar essa 
reformulagao obrigatoria a cads quatro anos, preferencialmente no inicio de cada 
legislatura, considerando que muitos beneficiarios da isengao — coma aposentados, 
pensionistas, idosos, pessoas em situagao de vulnerabilidade social ou acometidas 
par doengas graves — possuem condigoes estaveis e continuas que justificam o 
beneficio fiscal. A exigencia anual pode representar um onus desnecessario a esses 
contribuintes, alem de demandar recursos administrativos que poderiam ser 
otimizados. A mudanga sugerida contribuira para uma gestao publica mais eficiente, 
desburocratizada a sensivel as necessidades da populagao, sem comprometer os 
mecanismos de controle e verificagao par parte da Administragao Municipal. 
Confiantes no empenho de Vossa Excelencia neste sentido e nos 
colocamos a vossa inteira disposigao, subscrevo-me corn elevados votos de estima 
consideragdo desejando sucessos em vossas realizagoes. 
Plenario Vereador Arnaldo Corcino da Rocha 
Alta Floresta — MT, 23 de abril de 2025. t 
Vereador Francisco Ailton dos Santos 
Presidenfe 
Qf camaraaltafloresta 
contato a altafloresta.mt.leg.br (66)3521-5030 
(66) 3521-5829 /3716 /5215 
Av: Colonizador Ariosto da R1va, 
O° N4 2349, Centro, Afta Roresta -
CEP 78580-000 - CXP 261 

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