CAMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA
Estado de Mato Grosso
REQUERIMENTO N. 03412025 ~
Autoria: Vereadores Leonice Klaus dos Santos e Reginaldo Luiz da Silva. ~ '"r
EXCELENTISSIMO PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA, ESTADO DE
MATO GROSSO, VEREADOR FRANCISCO AILTON DOS SANTOS CAMARA MUIV/Q~L iX ALTA F%DRE$TA
na
LEONICE KLAUS DOS SANTOS a REGINALDO LUIZ DA SILVA, vereadores abai
assinados, corn fundamento1 no Regimento Interno e na Lei Organica deste Municipio, vem,
respeitosamente, a presenca de Vossa Excelencia e dos demais membros desta Casa Legislativa, apos
manifestacao do Douto e Soberano Plenario, REQUERER, que seja encaminhado o presente expediente
ao Secretario Municipal de Saude, Sr. Marcelo de Alecio Costa, corn copia ao Prefeito Municipal,
Valdemar Gamba, pars que, no prazo de ate 15 (quinze) dias, sejarn prestadas as seguintes informacoes
relativas ao Pronto Atendimento Municipal — PAM:
1. Relacao completa dos servidores lotados no PAM nos ultimos 6 (seis) meses,
abrangendo efetivos, nomeados a contratados;
2. Para cada servidor, informar:
• Nome completo;
• Cargo ou funcao exercida;
• Data de ingresso (norneacao, admissao ou contrato);
• Data de saida (exoneracao, rescisao, etc.), se houver;
• Situacao funcional atual (se esta ou nao em exercicio);
• Outras informacoes que a Secretaria julgar pertinentes.
Este requerimento tern como finalidade promover a transparencia na gestao publica,
especialmente no ambito da saude municipal, setor essencial para o bem-estar da populacao. Ressalta-se
que o nao atendimento a solicitacao, sem a devida justificative, ou a prestacao de informacoes inveridicas,
podera caracterizar crime contra a Administracao Publica, conforme previsto na legislacao vigente.
Nestes termos,
Pedem Deferimento.
Sala das Sessoes.
Alta Flore to - MT, 23 de abril de 2025.
L n1 ac/do S ntos
Vereadora
IR' ~ ~~ eginaldo L z da Si va
Vereador
' Fundamentaq io Legal:
Regimento Interno:
Art. 149: "Requerimento e todo pedido verbal ou escrito formulado sobre qualquer assunto, que implique decis$o ou resposta."
Lei Organica do Municipio:
Art. 37: "Sao ainda, entre outran, objeto de deliberacao da Camara Municipal, na forma do Regimento Interco, [...] Ill - requerimentos."
Art. 51: "O Poder Executivo a exercida pelo prefeito, auxiliado pelos secretarios municipais."
Art. 59: "Ao Prefeito compete dar cumprimento as delibcrapbes da Camara, dirigir, fiscalizar a defender os interesses do Municipio, [...]"
Av. Color CaS,
1
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