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materia nº 34/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 34 / 2025
Date 2025-04-23
EmentaLEONICE KLAUS DOS SANTOS e REGINALDO LUIZ DA SILVA, vereadores abaixo as-sinados, com fundamento no Regimento Interno e na Lei Orgânica deste Município, vem, respeitosamen-te, à presença de Vossa Excelência e dos demais membros desta Casa Legislativa, após manifestação do Douto e Soberano Plenário, REQUERER, que seja encaminhado o presente expediente ao Secretário Municipal de Saúde, Sr. Marcelo de Alécio Costa, com cópia ao Prefeito Municipal, Valdemar Gam-ba, para que, no prazo de até 15 (quinze) dias, sejam prestadas as seguintes informações relativas ao Pronto Atendimento Municipal – PAM: 1. Relação completa dos servidores lotados no PAM nos últimos 6 (seis) meses, abrangendo efetivos, nomeados e contratados; 2. Para cada servidor, informar: • Nome completo; • Cargo ou função exercida; • Data de ingresso (nomeação, admissão ou contrato); • Data de saída (exoneração, rescisão, etc.), se houver; • Situação funcional atual (se está ou não em exercício); • Outras informações que a Se
native_id1898

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2026-05-27 Arquivo e Despacho — —
2025-04-25 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-04-24 Aguardando Inclusão na Ordem do Dia — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-04-29T11:00:11.667409-03:00 Aprovada por Unanimidade 14 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

CAMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA 
Estado de Mato Grosso 
REQUERIMENTO N. 03412025 ~ 
Autoria: Vereadores Leonice Klaus dos Santos e Reginaldo Luiz da Silva. ~ '"r
EXCELENTISSIMO PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA, ESTADO DE 
MATO GROSSO, VEREADOR FRANCISCO AILTON DOS SANTOS CAMARA MUIV/Q~L iX ALTA F%DRE$TA 
na 
LEONICE KLAUS DOS SANTOS a REGINALDO LUIZ DA SILVA, vereadores abai 
assinados, corn fundamento1 no Regimento Interno e na Lei Organica deste Municipio, vem, 
respeitosamente, a presenca de Vossa Excelencia e dos demais membros desta Casa Legislativa, apos 
manifestacao do Douto e Soberano Plenario, REQUERER, que seja encaminhado o presente expediente 
ao Secretario Municipal de Saude, Sr. Marcelo de Alecio Costa, corn copia ao Prefeito Municipal, 
Valdemar Gamba, pars que, no prazo de ate 15 (quinze) dias, sejarn prestadas as seguintes informacoes 
relativas ao Pronto Atendimento Municipal — PAM: 
1. Relacao completa dos servidores lotados no PAM nos ultimos 6 (seis) meses, 
abrangendo efetivos, nomeados a contratados; 
2. Para cada servidor, informar: 
• Nome completo; 
• Cargo ou funcao exercida; 
• Data de ingresso (norneacao, admissao ou contrato); 
• Data de saida (exoneracao, rescisao, etc.), se houver; 
• Situacao funcional atual (se esta ou nao em exercicio); 
• Outras informacoes que a Secretaria julgar pertinentes. 
Este requerimento tern como finalidade promover a transparencia na gestao publica, 
especialmente no ambito da saude municipal, setor essencial para o bem-estar da populacao. Ressalta-se 
que o nao atendimento a solicitacao, sem a devida justificative, ou a prestacao de informacoes inveridicas, 
podera caracterizar crime contra a Administracao Publica, conforme previsto na legislacao vigente. 
Nestes termos, 
Pedem Deferimento. 
Sala das Sessoes. 
Alta Flore to - MT, 23 de abril de 2025. 
L n1 ac/do S ntos 
Vereadora 
IR' ~ ~~ eginaldo L z da Si va 
Vereador 
' Fundamentaq io Legal: 
Regimento Interno: 
Art. 149: "Requerimento e todo pedido verbal ou escrito formulado sobre qualquer assunto, que implique decis$o ou resposta." 
Lei Organica do Municipio: 
Art. 37: "Sao ainda, entre outran, objeto de deliberacao da Camara Municipal, na forma do Regimento Interco, [...] Ill - requerimentos." 
Art. 51: "O Poder Executivo a exercida pelo prefeito, auxiliado pelos secretarios municipais." 
Art. 59: "Ao Prefeito compete dar cumprimento as delibcrapbes da Camara, dirigir, fiscalizar a defender os interesses do Municipio, [...]" 
Av. Color CaS,
1
~o g tg. p~tra r`gu 9s,_ r ntr s of e i 01582913716 
email: contato@altafloresta.mt.leg.br 1 ouvidoria@altafloresta.mt.leg.br - site: www.altafloresta.mt.leg.br 

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