CÂMARA MUNICIPAL DE
ALTA FLORESTA
PODER LEGISLATIVO
Lido em
Oy MAQITS
REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 007/2025, DE INICIATIVA DO
VEREADOR DARLI LUCIANO DA SILVA.
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final”, apresenta a Redação Final
do Projeto de Lei nº 007/2025, consolidando dispositivos da Emenda nº 002/2025,
aprovada pelo Plenário.
PROJETO DE LEI Nº 007/2025
SÚMULA: DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO
ama roresi: — "MOMENTO CÍVICO” NAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE
CAMARA MUNIGIPAL DE ATE O votação ALTA FLORESTA, BEM COMO A PARTICIPAÇÃO DOS
Aprovado “a MILITARES DA ATIVA E DA RESERVA, E DÁ OUTRAS
ea PROVIDÊNCIAS.
AUTORIA: Vereador Darli Luciano da Silva.
dá A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA, Estado
de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,
aprovou e eu, VALDEMAR GAMBA, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o “Momento Cívico” a ser realizado semanalmente nas escolas
do município de Alta Floresta, com o objetivo de fortalecer valores como civismo,
disciplina, patriotismo e cidadania entre os alunos.
Parágrafo único. Para os fins desta Lei, entende-se por "Momento Cívico" uma
a prática que visa estimular sentimentos de pertencimento e respeito à pátria, ao
estado e ao município, promovendo o respeito à história, valores cívicos e sociais,
além de fomentar atitudes de solidariedade e cidadania e valorização da cultura local.
Art. 2º O Momento Cívico poderá incluir, entre outras atividades:
| - Hasteamento da bandeira nacional, acompanhado da execução do Hino
Nacional Brasileiro, do Hino do Estado de Mato Grosso e/ou do Hino do Município de
Alta Floresta;
Il - Palestras e atividades educativas, preferencialmente com a colaboração de
representantes da Polícia Militar, Corpo de Bombeiros Militar, Exército Brasileiro e/ou
militares veteranos e da reserva;
Il - Ações educativas voltadas para a valorização da cidadania, da cultura local,
respeito às leis e à convivência social harmoniosa; e
IV - Demonstrações práticas sobre segurança escolar e primeiros socorros,
quando aplicável.
Redação Final do Projeto de Lei nº007/2025(Momento Civico nas Escolas) ........smmieaneneseeseemerseeofl, 1 de 2
Av: Colonizador Ariosto da Riva,
(B camaraaltafloresta (66)3521-5030 O Nº 2349, Centro, Alta Floresta - MT
contato a altafloresta.mt.leg.br (66) 3521-5829 /3716 /5215 “ CEP 78580-000 - CXP 261
CÂMARA MUNICIPAL DE
ALTA FLORESTA
PODER LEGISLATIVO
Lido em
DE Mgauo
Responsável
Art.3º Os objetivos desta prática são:
| - O desenvolvimento do caráter, com base em valores como respeito à família,
à comunidade e à sociedade;
Ill - O preparo dos alunos para o exercício de sua cidadania, incentivando
atitudes construtivas e o respeito aos princípios fundamentais da convivência social; e
Ill - O fortalecimento da unidade nacional e o sentimento de solidariedade entre
os cidadãos.
Art.4º A realização do “Momento Cívico” deverá ocorrer, preferencialmente, uma
vez por semana em todas as unidades escolares da rede municipal de Alta Floresta,
devendo estar contemplado no Projeto Político-Pedagógico — PPP de cada escola.
Art. 5º A Secretaria Municipal de Educação será responsável por oferecer apoio e
orientações às escolas, bem como por articular parcerias com instituições que
viabilizem a participação de representantes das forças de segurança, da comunidade
local e de outros convidados no Momento Cívico.
Art. 6º Diretores e coordenadores pedagógicos das escolas municipais deverão
organizar e promover o Momento Cívico, garantindo que sejam realizados de maneira
inclusiva e educativa.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.
Plenário Vereador Arnaldo Corcino da Rocha
Alta Floresta - MT, 29 de abril de 2024.
* Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final:
Presidente: Claudinei de Souza Jesus; e zo
Vice-presidente/Relator: Vereadora Elisa s Machagó., Z
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