CÂMARA MUNICIPAL DE
ALTA FLORESTA “emp itunus
pa
PODER LEGISLATIVO
Materia Legislativa - 14/2025
Tipo: PL - Projeto de Lei do
Legislativo
Data: S de Maio de 2025
Ementa: ALTERA O DISPOSTO NO
ARTIGO 2º DA LEI
PROJETO DE LEI Nº 014/2025 municipar nº 1.545/2007, DE
Ná cuimana
conesia SÚMULA: “ALTERA O DISPOSTO NO ARTIGO 2º DA LEI
iscuração e /VAO MUNICIPAL Nº 1.545/2007, DE 04/04/2007, E DÁ
PA lLZb OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
AUTORIA: Vereador Silvino Carlos Pires Pereira.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA, Estado de
Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, aprovou e
eu, VALDEMAR GAMBA, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º OArt. 2º da Leinº 1.545, de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º A linha telefônica que trata o artigo supra deverá ser instalada no
Departamento de Ouvidoria, devendo ficar disponibilizado 1 (um) servidor dentro
do quadro já existente, para o atendimento à população.
Parágrafo único — Além da linha telefônica, o serviço de ouvidoria deverá contar
com:
| — um sítio eletrônico oficial, de fácil acesso e navegação, para registro de
manifestações, denúncias, reclamações, sugestões e elogios;
Il — um canal de atendimento via aplicativo de mensagens instantâneas, tipo
WhatsApp ou similar, vinculado ao número oficial da Ouvidoria;
ll - a ampla divulgação dos canais de atendimento mencionados nos incisos
anteriores, por meio dos veículos de comunicação oficiais do município, rádio,
redes sociais, imprensa escrita e outros meios disponíveis.”
Art. 2º Fica autorizada a reedição da Lei nº 1.545/2007, com as alterações
promovidas pela presente Lei, permanecendo em vigência os demais dispositivos.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Plenário “Vereador Arnaldo Corcino da Rocha”.
Alta Floresta - MT, 6 de maio de 2025. /
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Os Rires Pereira
Vereador
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Projeto de Lei nº 014/2025 Página 1 de 2
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contato altafloresta.mt.leg.br (66) 3521-5829 /3716 /5215 * CEP 78580-000 - CXP 261
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Materia Legislativa - 14/2025
JUSTIFICATIVA Tipo: PL - Projeto de Lei do
Legislativo
Data: 6 de Maio de 2025
Ementa: ALTERA O DISPOSTO NO
Senhor Presidente, ARTIGO 2º DA LEI
MUNICIPAL Nº 1,5451207, DE
Submeto aos nobres Vereadores, o PROJETO DE LEI Nº 014/2025, de
nossa autoria, que “ALTERA O DISPOSTO NO ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº
1.545/2007, DE 04/04/2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”, com o seguinte
pronunciamento:
A presente emenda à Lei nº 1.545/2007 tem como objetivo modernizar e
ampliar os canais de comunicação entre a população e o poder público, por meio da
Ouvidoria Municipal.
Ainclusão de um sítio eletrônico e de um canal via aplicativo de mensagens
instantâneas como o WhatsApp, atende à necessidade de facilitar e democratizar o
acesso da população aos serviços de ouvidoria, considerando a ampla utilização
dessas ferramentas pela sociedade.
Com a rápida evolução tecnológica e a crescente digitalização dos serviços
públicos, é fundamental que a Ouvidoria acompanhe essa tendência, disponibilizando
meios acessíveis, práticos e eficazes para o cidadão registrar suas manifestações.
Além disso, a obrigatoriedade de ampla divulgação dos canais existentes assegura
que a população tenha conhecimento sobre como exercer sua cidadania e participar
ativamente da gestão pública.
Assim, a proposta fortalece os princípios da transparência, da eficiência
administrativa e da participação popular, pilares essenciais para uma gestão pública
mais próxima e responsável.
Diante do exposto, solicitamos aos nobres pares a apreciação e
aprovação deste Projeto de Lei, com o intuito de assegurar o respeito à legislação
vigente e, ao mesmo tempo, garantir acesso justo aos serviços públicos, de modo que
sejam realizados de forma adequada, contribuindo significativamente para o bem-
estar da comunidade
Plenário “Vereador Arnaldo Corcino da Rocha”.
Alta Floresta - MT, 6 de maio de 2025. A
Mesa Diretora
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