CAMARA MUNICIPAL DE
ALTA FLORESTA
PODER LEfi3ISLATIVO 1
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CAMARA MUNICIPAL DE ALGA FLORESTA
Aprovado em (~v --- discussio S vota i
na Sessao
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Materia L egislativa - 1512025
7ipo: FL - 1i je'o de Lei d:;
Legislativo
Dat I: 8 de Maio de 2025
='Ttenta: DiSFOE SOSRE
A.UTofZd\cao Fr RA a
MU^1K, PIO IMP_LAN iAR E
PROJETO DE LEI N° 015/2025
SUMULA: "DISPOE SOBRE A AUTORIZAcAO PARA O
MUNICIPIO IMPLANTAR E MANTER SISTEMAS DE
VIGILANCIA ELETRONICA NAS UNIDADES ESCOLARES
PUBLICAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.".
AUTORIA: Vereador Darli Luciano Silva,
A CAMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA, Estado de
Mato Grosso. no use de suas atribuicoes legais, aprovou e
eu, VALDEMAR GAMBA, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a implantar, manter e
fiscalizar sistemas de vigilancia eletronica por meio de cameras de seguranca
em Codas as unidades escolares da rede publica municipal de ensino.
Art. 2° O sistema de vigilancia eletronica tera Como objetivo principal:
1. Garantir a seguranga dos estudantes, professores, servidores a demais
frequentadores das instituigoes de ensino;
II. Coibir atos de violencia• vandalismo• trafico de drogas• furtos e demais
condutas ilicitas no ambiente escolar; v
III. Auxiliar a gestao escolar no monitoramento de entradas, saidas e
circulagao em areas comuns;
IV. Promover ambiente escolar mais seguro e propicio ao aprendizado.
Art. 3° A instalagao dos equipamentos sera feita preferencialmente nas salas
de aula• nas areas externas, corredores, patios. entradas a saidas,
observando-se a legislagao sobre privacidade e protegao de dados pessoais.
Paragrafo unico. E vedada a instalagao de cameras em banheiros,
vestiarios a quaisquer ambientes que comprometam a privacidade dos
usuarios.
Art. 4° As imagens caatadas oelos sistemas de vigilancia deverao ser
armazenadas pelo prazo minimo de 30 (trinta) dias, sendo o acesso restrito
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(66)3521-5030
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CEP 78580-000 - CXP 261
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ALTA FLORESTA
PODER LEGISLATIVO
direcao da escola, a Secretaria Municipal de Educacao a aos orgaos de
seguranca pl blica, mediante solicitacao formal.
Art. 5° As despesas decorrentes da implantacao a manutencao dos sistemas
nas escolas publicas correrao por conta de dotacoes orcamentarias proprias,
podendo ser suplementadas se necessario.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao.
Art. r° Revogam-se as disposicoes em contrario.
Plenario Vereador Arnaldo Corcino da Rocha
Alta Floresta - MT, 08 de maio de 2025.
Darli Luc
Ver
Materia Legislativa 15/2025
Tipp: PL F'r, jeto de. Lei do
Legislativo
Data: 8 de Maio de 2025
Ementa: DISPOE SOBF E A
A'J T oRIZAQAO PARA o
MUNICIPiO IMPLANTAR E
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CAMARA MUNICIF L DE uAiTL Aprovado ;LESTA em
na Sessi3. •.. •.,.
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PODER LEGISLATIVO Ro
:
JUSTIFICATIVA
Egregia Camara,
Maieria E_eer,siativa - 1512025
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Datae de Maio de ^02
Eme nta: DISPOE SOBRE A
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MUNICIP O IMPi_ANTAR E I
Encaminhamos o PROJETO DE LEI N° 015/2025, que "DISPOE SOBRE
A AUTORIZAcAO PARA O MUNICIPIO IMPLANTAR E MANTER SISTEMAS
DE VIGILANCIA ELETRONICA NAS UNIDADES ESCOLARES PCJBLICAS, E
DA OUTRAS PROVIDENCIAS", corn o seguinte pronunciamento:
A presente proposirao visa atender crescente demanda da sociedade
por ambientes escolares mais seguros e protegidos. Os relatos de violencia,
vandalismo e outros episodios que colocam em risco a integridade fisica e
emocional dos alunos, professores e servidores reforgam a urgencia de
mecanismos preventivos e de controle.
A vinilancia e!etrnnica se mostra urn inctrumantn eficaz no combate e na
dissuasao de atos ilicitos dentro a nas imediaroes das escolas, funcionando
tanto coma prevengao quanto como meio de prova em eventual investigacao.
Alem disso, fortalece o papel da escola coma espago seguro e de acolhimento.
A medida nao interfere na liberdade pedagogica nem viola a privacidade
dos envolvidos, visto que a instalarao dos equipamentos sera limitada a locals
publicos e de circularao comum, excluindo-se areas de use intimo. A proposta
tambem respeita a Lei Geral de Protecao de Dados, estabelecendo regras para
o acesso a armazenamento das imagens.
Portanto, espera-se o apoio dos nobres vereadores para a aprovapao
desta medida que representa um avanco no compromisso do Municipio corn a
educacao de qualidade e a sequranca da comunidade escolar.
Darli Lucia
Vere
Aprovado
CAM4KA MUNICIPAL OE ALTA FWRFSTA ern , _u, dèScLysk, •
na Sesso • • . . --
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