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materia nº 15/2025

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 15 / 2025
Date 2025-05-08
EmentaDISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA O MUNICÍPIO IMPLANTAR E MANTER SISTEMAS DE VIGILÂNCIA ELETRÔNICA NAS UNIDADES ESCOLARES PÚBLICAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1921

Autoria

Tramitação (latest 20)

DateStatusTurnoTexto
2025-08-08 ENCAMINHAMENTO CONFORME INSTRUÇÃO NORMATIVA SCO N° 014/2012 — —
2025-06-18 Matéria Transformada em Lei — —
2025-06-09 Aguardando promulgação da lei — —
2025-06-09 Redação Final Aprovada — —
2025-06-03 Redação Final — —
2025-06-03 Redação Final — —
2025-06-02 Proposição aprovada — —
2025-05-29 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-05-28 Aguardando Inclusão na Ordem do Dia — —
2025-05-28 Parecer favorável da comissão — —
2025-05-28 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-05-27 Parecer favorável da comissão — —
2025-05-27 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-05-27 Parecer favorável da comissão — —
2025-05-26 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-05-20 Parecer Jurídico Favorável — —
2025-05-12 Análise Preliminar — —
2025-05-12 Proposição apresentada em Plenário — —
2025-05-12 Proposição Encaminhada Para Apresentação — —
2025-05-08 ENCAMINHAMENTO CONFORME INSTRUÇÃO NORMATIVA SCO N° 014/2012 — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-06-03T12:57:04.027609-03:00 Aprovada por Unanimidade 14 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

CAMARA MUNICIPAL DE 
ALTA FLORESTA 
PODER LEfi3ISLATIVO 1
Lido ern 
\-1 
CAMARA MUNICIPAL DE ALGA FLORESTA 
Aprovado em (~v --- discussio S vota i 
na Sessao 
- y JUiN•j'-15 
oca DirCtr 
iniJfivN 
i 
I~ 
Materia L egislativa - 1512025 
7ipo: FL - 1i je'o de Lei d:; 
Legislativo 
Dat I: 8 de Maio de 2025 
='Ttenta: DiSFOE SOSRE 
A.UTofZd\cao Fr RA a 
MU^1K, PIO IMP_LAN iAR E 
PROJETO DE LEI N° 015/2025 
SUMULA: "DISPOE SOBRE A AUTORIZAcAO PARA O 
MUNICIPIO IMPLANTAR E MANTER SISTEMAS DE 
VIGILANCIA ELETRONICA NAS UNIDADES ESCOLARES 
PUBLICAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.". 
AUTORIA: Vereador Darli Luciano Silva, 
A CAMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA, Estado de 
Mato Grosso. no use de suas atribuicoes legais, aprovou e 
eu, VALDEMAR GAMBA, Prefeito Municipal, sanciono a 
seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a implantar, manter e 
fiscalizar sistemas de vigilancia eletronica por meio de cameras de seguranca 
em Codas as unidades escolares da rede publica municipal de ensino. 
Art. 2° O sistema de vigilancia eletronica tera Como objetivo principal: 
1. Garantir a seguranga dos estudantes, professores, servidores a demais 
frequentadores das instituigoes de ensino; 
II. Coibir atos de violencia• vandalismo• trafico de drogas• furtos e demais 
condutas ilicitas no ambiente escolar; v
III. Auxiliar a gestao escolar no monitoramento de entradas, saidas e 
circulagao em areas comuns; 
IV. Promover ambiente escolar mais seguro e propicio ao aprendizado. 
Art. 3° A instalagao dos equipamentos sera feita preferencialmente nas salas 
de aula• nas areas externas, corredores, patios. entradas a saidas, 
observando-se a legislagao sobre privacidade e protegao de dados pessoais. 
Paragrafo unico. E vedada a instalagao de cameras em banheiros, 
vestiarios a quaisquer ambientes que comprometam a privacidade dos 
usuarios. 
Art. 4° As imagens caatadas oelos sistemas de vigilancia deverao ser 
armazenadas pelo prazo minimo de 30 (trinta) dias, sendo o acesso restrito
TI camaraaltafloresta 
contato a altafloresta.mt.leg.br 
(66)3521-5030 
(66) 3521-5829 /3716 /5215 
Av: Colonizador Ariosto da Riva, 
O N° 2349, Centro, Alta Floresta - MT 
CEP 78580-000 - CXP 261 
CAMARA MUNICIPAL DE 
ALTA FLORESTA 
PODER LEGISLATIVO 
direcao da escola, a Secretaria Municipal de Educacao a aos orgaos de 
seguranca pl blica, mediante solicitacao formal. 
Art. 5° As despesas decorrentes da implantacao a manutencao dos sistemas 
nas escolas publicas correrao por conta de dotacoes orcamentarias proprias, 
podendo ser suplementadas se necessario. 
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao. 
Art. r° Revogam-se as disposicoes em contrario. 
Plenario Vereador Arnaldo Corcino da Rocha 
Alta Floresta - MT, 08 de maio de 2025. 
Darli Luc 
Ver 
Materia Legislativa 15/2025 
Tipp: PL F'r, jeto de. Lei do 
Legislativo 
Data: 8 de Maio de 2025 
Ementa: DISPOE SOBF E A 
A'J T oRIZAQAO PARA o 
MUNICIPiO IMPLANTAR E 
EITrn - ..,An 
CAMARA MUNICIF L DE uAiTL Aprovado ;LESTA em 
na Sessi3. •.. •.,.
Ofretors 
UN.2 25 
I 
D camaraaltafloresta 
1 contato altafloresta.mt.leg.br 
I 
(66)3527-5030 
(66) 3521-5829 /3716 /5215 
Av: Colonizador Ariosto da Riva, O N 2349, Centro, Alta Floresta - MT 
CEP 78580-000 - CXP 261 
CAMARA MUNICIPAL DE 
ALTA FLORESTA 
PODER LEGISLATIVO Ro
:
JUSTIFICATIVA 
Egregia Camara, 
Maieria E_eer,siativa - 1512025 
'ripe: PL - Proeto de Lei do 
LEgisiativo 
Datae de Maio de ^02 
Eme nta: DISPOE SOBRE A 
, IJTORIZACAO PAPA C 
MUNICIP O IMPi_ANTAR E I 
Encaminhamos o PROJETO DE LEI N° 015/2025, que "DISPOE SOBRE 
A AUTORIZAcAO PARA O MUNICIPIO IMPLANTAR E MANTER SISTEMAS 
DE VIGILANCIA ELETRONICA NAS UNIDADES ESCOLARES PCJBLICAS, E 
DA OUTRAS PROVIDENCIAS", corn o seguinte pronunciamento: 
A presente proposirao visa atender crescente demanda da sociedade 
por ambientes escolares mais seguros e protegidos. Os relatos de violencia, 
vandalismo e outros episodios que colocam em risco a integridade fisica e 
emocional dos alunos, professores e servidores reforgam a urgencia de 
mecanismos preventivos e de controle. 
A vinilancia e!etrnnica se mostra urn inctrumantn eficaz no combate e na 
dissuasao de atos ilicitos dentro a nas imediaroes das escolas, funcionando 
tanto coma prevengao quanto como meio de prova em eventual investigacao. 
Alem disso, fortalece o papel da escola coma espago seguro e de acolhimento. 
A medida nao interfere na liberdade pedagogica nem viola a privacidade 
dos envolvidos, visto que a instalarao dos equipamentos sera limitada a locals 
publicos e de circularao comum, excluindo-se areas de use intimo. A proposta 
tambem respeita a Lei Geral de Protecao de Dados, estabelecendo regras para 
o acesso a armazenamento das imagens. 
Portanto, espera-se o apoio dos nobres vereadores para a aprovapao 
desta medida que representa um avanco no compromisso do Municipio corn a 
educacao de qualidade e a sequranca da comunidade escolar. 
Darli Lucia 
Vere 
Aprovado 
CAM4KA MUNICIPAL OE ALTA FWRFSTA ern , _u, dèScLysk, • 
na Sesso • • . . --
%UN.
Oiretore 
Qf camaraaltafloresta 
C> contato,a altafloresta.mt.Ieg.br 
(66)3521-5030 
(66) 3521-5829 /3716 /5215 
Av: Colonizador Ariosto da Riva, O N" 2349, Centro, Alta Floresta - MT 
CEP 78580-000 - CXP 261 

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