CAMARA MUNICIPAL DE
ALFA FLORESTA FLORES
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNIIC}PAL DE ALTA FLORESTu
Aprovado em (''t'—tliscuss~o a votacao
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PROJETO DE LEI N ° 016/2025
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SUMULA: REVOGA A LEI MUNICIPAL N° 2.987/2025, E
RESTABELECE INTEGRALMENTE TODOS OS
DISPOSITIVOS DE ORIGEM DA LEI MUNICIPAL N°
2.816/2023.
AUTORIA: Vereadores Reginaldo Luiz da Silva, Leonice
Klaus dos Santos, Francisco Ailton dos Santos, Marcos
Roberto Menin, Francisco Ramos da Silva, Claudinei de
Souza Jesus e Bernardo Patricio dos Santos.
A CAMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA, Estado
de Mato Grosso, no use de suas atribuiroes legais
aprovou e eu. VALDEMAR GAMBA, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica revogada, em sua integralidade, a Lei Municipal n° 2.987, de 7 de abril
de 2025.
Art. 2° Ficam restabelecidos integralmente todos os dispositivos, efeitos legais e
administrativos da Lei Municipal n° 2.816, de 12 d e maio de 2023, que reconhece e
inclui na malha viaria municipal as estradas Vale do Apiacas, Castelinho e Laje
Roxa.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicapao.
Art. 4° Revogam-se as disposipoes em contrario.
Plenario "Vereador Arnaldo Corcino da Rocha".
Alta Floresta — MT, em 8 de maio de 2025.
/
Reginafdo Luiz da Silva Iko lice Klaus dos Santos
Vereador "Na/do da Pista"
MarcosA2~berto Menin
ereado
Vereadora
Francisco AI tn dos Santos
Vereador
as da Silva Cla dine) • - '.ouz- Jesus
icao Motocross"
Bernardo Pl~trik io dos Santos
Vereador
Projeto de Lei n° 016/2025 — Revoga Lei 2.987/2025 e restabelece dispositivos 2.816-2023 Fl. 1 de 2
I tl camaraaltafloresta
contato a altafloresta.mt.leg.br
(66)3527-5030
(66) 3521-5829 /3716 /5215
Av: Colonizador Ariosto da Riva,
0 N° 2349, Centro, Alta Floresta - MT
CEP 78580-000 - CXP 261
CAMARA MUNICIPAL DE
ALTA FLORESTA
PODER LEGISLATIVO
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Excelentissimo Senhor Presidente,
Nobres Colegas Vereadores,
CAMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORES'
Aprovado em discuss3o a votacao
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Mesa niretora
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Encaminhamos o PROJETO DE LEI N° 016/2025, de nossa auts ia, que
"REVOGA A LEI MUNICIPAL N° 2.987/2025, E RESTABELECE INTEGRALMENTE
TODOS OS DISPOSITIVOS DE ORIGEM DA LEI MUNICIPAL N° 2.816/2023.", corn
o seguinte pronunciamento:
O presente Projeto de Lei visa corrigir os efeitos negativos causados pela
revogacao parcial promovida pela Lei no 2.987/2025, que suprimiu o reconhecimento
da Estrada Castelinho Como integrante da malha viaria do Municipio de Alta
Floresta/MT.
A Lei Municipal n° 2.816/2023, agora restabelecida integralmente, assegurava
o devido reconhecimento legal da Estrada Castelinho, via aberta na decada de 1980,
corn cerca de 4.000 metros de extensao, confrontando corn propriedades rurais, sera
adentrar areas privadas, a de importancia estrategica para a populacao local,
especialmente no escoamento da producao agricola, transporte a mobilidade dos
moradores da regiao do Vale do Apiacas.
A revogarao promovida pela Lei n° 2.987/2025 gerou inseguranca juridica e
prejudicou a conservarao da via, comprometendo diretamente o direito de it a vir
dos cidadaos e o desenvolvimento rural da regiao. A revalidarao plena da Lei n°
2.816/2023 atende ao clamor da populacao, expresso em abaixo-assinado
devidamente subscrito por moradores a proprietarios locais.
Contamos corn o apoio dos nobres colegas para a aprovacao desta
proposicao, em defesa do interesse pt:iblico a da dignidade dos moradores da zona
rural do nosso municipio.
Plenario "Vereador Arnaldo Corcino da Rocha".
Alta Floresta — MT, em 8 de maio de 2025.
Reginâltlo Luiz da Silva
Vereador "Naldo da Pista"
Marcas'Rberto Menin
I Vereado
i
K Ice laus d ' S Mos Francisc • Ailton dos Santos
Vereadora
os da Silva Cla
~o Motocross"
Bernardo P i O dos Santos
Vereador
Vereador
Projeto de Lei n° 016/2025 - Revoga Lei 2.987/2025 a restabelece dispositivos 2.816-2023 Fl. 2 de 2
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contato a altafloresta.mt_leg.br
(66)3527-5030
(66) 3521-5829 /3716 /5215
Av: Colonizador Ariosto da Riva,
N" 2349, Centro, Alta Floresta - M
CEP 78580-000 - CXP 261
ABAIXO-ASSINADO DOS MORADORES E PROPRIETARIOS RURAIS DA ESTRADA CASTELINHO - VALE DO APIACAS, ALTA
FLORESTA/MT.
Nos, abaixo assinados, moradores a proprietarios rurais da Estrada Castelinho, situada na regiao do Vale do Apiacas, zona rural
do municipio de Alta Floresta/MT, vimos, por meio deste, solicitar aos nobres Vereadores da Camara Municipal de Alta Floresta, o
reestabelecimento integral da Lei Municipal n° 2.816/2023, fspecificamente no que tange ao reconhecimento a inclusao da
Estrada Castelinho na malha viaria municipal.
Tal solicitapao se da em razao da revogacao dos dispositivos que tratavam do reconhecimento e da inclusao desta via pela Lei
Municipal n° 2.987/2025, o que coloca em risco a manutenpao, o suporte tecnico e operacional, as condiroes de trafegabilidade, o
escoamento da produgao agricola, alem de comprometer a seguranga e qualidade de vida dos que nela residem ou dela dependem.
Ressaltamos que a Estrada Castelinho foi aberta ainda na decada de 1980, nao passando por dentro de propriedades particulares,
mas apenas confrontando corn os lotes rurais ao longo dos sei.is aproximados 4.000 metros de extensao.
Dessa forma, solicitamos a esta Casa Legislativa que promova as medidas legais necessarias para restabelecer o pleno
reconhecimento legal da Estrada Castelinho como parte integr ante da malha viaria do municipio.
Alta Floresta/MT, 30 de Abril de 2025.
TABELA DE ASSINATURAS
1.
2.
3.
4.
5.
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Aprovado em k,discugsão • vetscao
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