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materia nº 16/2025

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 16 / 2025
Date 2025-05-08
EmentaREVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 2.987/2025, E RESTABELECE INTEGRALMENTE TODOS OS DOSPOSITIVOS DE ORIGEM DA LEI MUNICIPAL Nº 2.816/2023.
native_id1922

Autoria

Tramitação (latest 17)

DateStatusTurnoTexto
2025-08-08 ENCAMINHAMENTO CONFORME INSTRUÇÃO NORMATIVA SCO N° 014/2012 — —
2025-07-17 Matéria Transformada em Lei — —
2025-06-16 Aguardando promulgação da lei — —
2025-06-16 Proposição aprovada — —
2025-06-12 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-06-10 Aguardando Inclusão na Ordem do Dia — —
2025-06-10 Parecer favorável da comissão — —
2025-06-10 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-06-10 Parecer favorável da comissão — —
2025-06-10 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-06-10 Parecer favorável da comissão — —
2025-06-03 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-06-03 Parecer Jurídico Favorável — —
2025-05-12 Análise Preliminar — —
2025-05-12 Proposição apresentada em Plenário — —
2025-05-12 Proposição Encaminhada Para Apresentação — —
2025-05-08 ENCAMINHAMENTO CONFORME INSTRUÇÃO NORMATIVA SCO N° 014/2012 — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-06-18T08:39:03.387038-03:00 Apravada por Maioria Simples 13 0 1

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

CAMARA MUNICIPAL DE 
ALFA FLORESTA FLORES 
PODER LEGISLATIVO 
CAMARA MUNIIC}PAL DE ALTA FLORESTu 
Aprovado em (''t'—tliscuss~o a votacao 
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PROJETO DE LEI N ° 016/2025 
Udo.m 12/ MAI L': , 
P e~ ponsayN 
SUMULA: REVOGA A LEI MUNICIPAL N° 2.987/2025, E 
RESTABELECE INTEGRALMENTE TODOS OS 
DISPOSITIVOS DE ORIGEM DA LEI MUNICIPAL N° 
2.816/2023. 
AUTORIA: Vereadores Reginaldo Luiz da Silva, Leonice 
Klaus dos Santos, Francisco Ailton dos Santos, Marcos 
Roberto Menin, Francisco Ramos da Silva, Claudinei de 
Souza Jesus e Bernardo Patricio dos Santos. 
A CAMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA, Estado 
de Mato Grosso, no use de suas atribuiroes legais 
aprovou e eu. VALDEMAR GAMBA, Prefeito Municipal, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica revogada, em sua integralidade, a Lei Municipal n° 2.987, de 7 de abril 
de 2025. 
Art. 2° Ficam restabelecidos integralmente todos os dispositivos, efeitos legais e 
administrativos da Lei Municipal n° 2.816, de 12 d e maio de 2023, que reconhece e 
inclui na malha viaria municipal as estradas Vale do Apiacas, Castelinho e Laje 
Roxa. 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicapao. 
Art. 4° Revogam-se as disposipoes em contrario. 
Plenario "Vereador Arnaldo Corcino da Rocha". 
Alta Floresta — MT, em 8 de maio de 2025. 
/ 
Reginafdo Luiz da Silva Iko lice Klaus dos Santos 
Vereador "Na/do da Pista" 
MarcosA2~berto Menin 
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Vereadora 
Francisco AI tn dos Santos 
Vereador 
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icao Motocross" 
Bernardo Pl~trik io dos Santos 
Vereador 
Projeto de Lei n° 016/2025 — Revoga Lei 2.987/2025 e restabelece dispositivos 2.816-2023 Fl. 1 de 2 
I tl camaraaltafloresta 
contato a altafloresta.mt.leg.br 
(66)3527-5030 
(66) 3521-5829 /3716 /5215 
Av: Colonizador Ariosto da Riva, 
0 N° 2349, Centro, Alta Floresta - MT 
CEP 78580-000 - CXP 261 
CAMARA MUNICIPAL DE 
ALTA FLORESTA 
PODER LEGISLATIVO 
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RQ i1pon$ YSI 
Matorla I._eC ISIatIVd - . . 
Tipo: ='t- p 1r'f(J itF: Lc:i 
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8 d Maio d.: 2 5 
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JUSTIFICATIVA 
Excelentissimo Senhor Presidente, 
Nobres Colegas Vereadores, 
CAMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORES' 
Aprovado em discuss3o a votacao 
sao QQiNA 1A
A n 
Mesa niretora 
~ 3 
Encaminhamos o PROJETO DE LEI N° 016/2025, de nossa auts ia, que 
"REVOGA A LEI MUNICIPAL N° 2.987/2025, E RESTABELECE INTEGRALMENTE 
TODOS OS DISPOSITIVOS DE ORIGEM DA LEI MUNICIPAL N° 2.816/2023.", corn 
o seguinte pronunciamento: 
O presente Projeto de Lei visa corrigir os efeitos negativos causados pela 
revogacao parcial promovida pela Lei no 2.987/2025, que suprimiu o reconhecimento 
da Estrada Castelinho Como integrante da malha viaria do Municipio de Alta 
Floresta/MT. 
A Lei Municipal n° 2.816/2023, agora restabelecida integralmente, assegurava 
o devido reconhecimento legal da Estrada Castelinho, via aberta na decada de 1980, 
corn cerca de 4.000 metros de extensao, confrontando corn propriedades rurais, sera 
adentrar areas privadas, a de importancia estrategica para a populacao local, 
especialmente no escoamento da producao agricola, transporte a mobilidade dos 
moradores da regiao do Vale do Apiacas. 
A revogarao promovida pela Lei n° 2.987/2025 gerou inseguranca juridica e 
prejudicou a conservarao da via, comprometendo diretamente o direito de it a vir 
dos cidadaos e o desenvolvimento rural da regiao. A revalidarao plena da Lei n° 
2.816/2023 atende ao clamor da populacao, expresso em abaixo-assinado 
devidamente subscrito por moradores a proprietarios locais. 
Contamos corn o apoio dos nobres colegas para a aprovacao desta 
proposicao, em defesa do interesse pt:iblico a da dignidade dos moradores da zona 
rural do nosso municipio. 
Plenario "Vereador Arnaldo Corcino da Rocha". 
Alta Floresta — MT, em 8 de maio de 2025. 
Reginâltlo Luiz da Silva 
Vereador "Naldo da Pista" 
Marcas'Rberto Menin 
I Vereado 
i 
K Ice laus d ' S Mos Francisc • Ailton dos Santos 
Vereadora 
os da Silva Cla 
~o Motocross" 
Bernardo P i O dos Santos 
Vereador 
Vereador 
Projeto de Lei n° 016/2025 - Revoga Lei 2.987/2025 a restabelece dispositivos 2.816-2023 Fl. 2 de 2 
~f camaraaltafloresta 
contato a altafloresta.mt_leg.br 
(66)3527-5030 
(66) 3521-5829 /3716 /5215 
Av: Colonizador Ariosto da Riva, 
N" 2349, Centro, Alta Floresta - M 
CEP 78580-000 - CXP 261 
ABAIXO-ASSINADO DOS MORADORES E PROPRIETARIOS RURAIS DA ESTRADA CASTELINHO - VALE DO APIACAS, ALTA 
FLORESTA/MT. 
Nos, abaixo assinados, moradores a proprietarios rurais da Estrada Castelinho, situada na regiao do Vale do Apiacas, zona rural 
do municipio de Alta Floresta/MT, vimos, por meio deste, solicitar aos nobres Vereadores da Camara Municipal de Alta Floresta, o 
reestabelecimento integral da Lei Municipal n° 2.816/2023, fspecificamente no que tange ao reconhecimento a inclusao da 
Estrada Castelinho na malha viaria municipal. 
Tal solicitapao se da em razao da revogacao dos dispositivos que tratavam do reconhecimento e da inclusao desta via pela Lei 
Municipal n° 2.987/2025, o que coloca em risco a manutenpao, o suporte tecnico e operacional, as condiroes de trafegabilidade, o 
escoamento da produgao agricola, alem de comprometer a seguranga e qualidade de vida dos que nela residem ou dela dependem. 
Ressaltamos que a Estrada Castelinho foi aberta ainda na decada de 1980, nao passando por dentro de propriedades particulares, 
mas apenas confrontando corn os lotes rurais ao longo dos sei.is aproximados 4.000 metros de extensao. 
Dessa forma, solicitamos a esta Casa Legislativa que promova as medidas legais necessarias para restabelecer o pleno 
reconhecimento legal da Estrada Castelinho como parte integr ante da malha viaria do municipio. 
Alta Floresta/MT, 30 de Abril de 2025. 
TABELA DE ASSINATURAS 
1. 
2. 
3. 
4. 
5. 
CAMARA MUINICJ?AL DE ALTA FWRE3TA 
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