CAMARA MUNICIPAL DE
ALTA FLORESTA
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNI IPAL DE ALTA FLA!.L$TA
Aprovado em 'Y disues.io • . o
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REQUERIMENTO N. 037/2025
Autoria: Vereador Darli Luciano da Silva.
EXCELENTISSIMO PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA,
ESTADO DE MATO GROSSO, VEREADOR FRANCISCO AILTON DOS SANTOS.
DARLI LUCIANO DA SILVA, vereador que a este subscreve, de acordo
corn o preceituado no Regimento Interno1 e Lei Organicaz, vem a presenga de V. Exa
EXPOR a REQUERER o quanto segue:
CONSIDERANDO o disposto na Lei Organica Municipal:
( )
Art. 59. Ac Prefeito, coma chefe da administragao, compete dar cumprimento as
deliberagoes da Camara, dirigir, fiscalizar e defender os interesses do
Municipio, bem coma adotar, de acordo corn a lei, todas as medidas
administrativas de utilidade publica. sem exceder as verbas orgamentarias.
§ 10 Compete ao Prefeito, entre outras atribuigoes:
XIII - prestar a Camara. dentro de quinze dias, as informagoes solicitadas pela
mesma:
(...)
XVIII - resolver sabre requerimentos, reclamagoes ou representagoes que the
forem dirigidas;
(...)
Art. 210. Todos tern direito a receberem dos orgaos publicos municipais
informagoes de seu interesse particular, interesse coletivo ou geral, que serao
prestados no prazo de quinze dias uteis, sob pena de responsabilidade,
ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindivel a seguranga das sociedades
ou das instituigoes publicas.
CONSIDERANDO que cabe ao vereador elaborar leis municipais e fiscalizar
a atuagao do Executivo e dever do vereador acompanhar as agoes do Executivo,
verificando se estao sendo cumpridas as metas de governo e se estao sendo atendidas
as normas legais;
REQUER, apos manifestagao do Douto e Soberano Plenario, o
encaminhamento do presente expediente ao Excelentissimo Prefeito Municipal,
Senhor Valdemar Gamba, corn copia ao Diretor Municipal de Transito, Sr. Eder
Luciano Cordeiro De Souza, que seja encaminhada a esta Casa Leg islativa, no prazo
legal, informagoes formais sabre as motivos pelos quais o Municipio de Alta Floresta
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(66)3521-5030
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CAMARA MUNICIPAL DE
A LTA F LO R ESTA Aprovado
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PODER LEGISLATIVO na Sessá• _. tA 2.'
ainda nao aderiu ao Sistema de Notificacao Eletronica (SNE), bem como se ha
estudo tecnico em andamento ou previsao para a adesao do municipio ao Sistema,
quais os motivos tecnicos. administrativos ou juridicos que justificam a nao adesao ate
a presente data. se ha previsao orpamentaria ou planejamento estrategico para
implementacao dessa medida em 2025 e se existe tratativa ou comunicapao oficial da
Diregao Municipal de Transito corn o DENATRAN/SENATRAN sobre esse terra.
O SNE foi instituido como uma ferramenta digital destinada a modernizagao
da gestao de infragoes de transito, permitindo que o cidadao receba de forma
eletronica as notificacoes de autuacao a penalidade, corn a possibilidade de
reconhecer a infragao e guitar o valor da multa corn desconto de ate 40%, conforme
previsto no art. 284, §1°, do Codigo de Transito Brasileiro, corn a redagao dada pela
Lei n° 14.071/2020.
Contudo, apesar da vigencia dessa norma em ambito nacional, os
condutores de Alta Floresta continuam impossibilitados de usufruir do referido
beneficio, visto que o municipio ainda nao figura entre os orgaos autuadores
cadastrados no SNE, o que compromete o direito dos motoristas locais ao desconto
legal, prejudicando, inclusive, o incentivo ao pagamento antecipado de multas.
Vale ressaltar que diversos municipios já integram o sistema, demonstrando
viabilidade tecnica a legal para sua implementagao. A nao adesao, alem de causar
impacto financeiro aos cidadaos, tambem representa uma oportunidade perdida para a
desburocratizagao dos processos administrativos de transito e para a integrarao da
gestao municipal corn as plataformas digitais do Governo Federal, como o aplicativo
Carteira Digital de Transito (CDT).
Ressalte-se que o nao atendimento sem justificagao adequada ou a
prestagao de informapoes falsas, podera importar crime e pena de responsabilidade,
inclusive o atendimento incompleto e a pratica intempestiva.
Nestes termos,
Pede Deferimento.
Sala das Sessoes.
Alta Floresta - MT, 06 de maio de 2025.
Regimento Interno:
Art. 149. Requerimento e todo pedido verbal ou escrito formulado sobre qualquer assunto, que implique decisao
ou resposta.
-' Lei Organica:
Art. 37. Sao ainda, entre outras, objeto de deliberacao da Camara Municipal, na forma do Regimento
Interno:
III - requerimentos;
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