br-locleg corpus explorer

← Alta Floresta (MT)

materia nº 37/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 37 / 2025
Date 2025-05-06
EmentaREQUER, após manifestação do Douto e Soberano Plenário, o encami-nhamento do presente expediente ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, Senhor Valdemar Gamba, com cópia ao Diretor Municipal de Trânsito, Sr. Eder Luciano Cordeiro De Souza, que seja encaminhada a esta Casa Legislativa, no prazo legal, informações formais sobre os motivos pelos quais o Município de Alta Floresta ainda não aderiu ao Sistema de Notificação Eletrônica (SNE), bem como se há estudo técnico em andamento ou previsão para a adesão do município ao Sistema, quais os motivos técnicos, administrativos ou jurídicos que justificam a não adesão até a presente data, se há previsão orçamentária ou planejamento estratégico para implementação dessa medida em 2025 e se existe tratativa ou comunicação oficial da Direção Municipal de Trânsito com o DENATRAN/SENATRAN sobre esse tema.
native_id1944

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2025-05-12 Arquivo e Despacho — —
2025-05-12 Proposição aprovada — —
2025-05-08 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-05-08 Aguardando Inclusão na Ordem do Dia — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-05-12T13:35:39.125966-03:00 Aprovada por Unanimidade 14 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

CAMARA MUNICIPAL DE 
ALTA FLORESTA 
PODER LEGISLATIVO 
CAMARA MUNI IPAL DE ALTA FLA!.L$TA 
Aprovado em 'Y disues.io • . o 
2 MAiO ?i 
REQUERIMENTO N. 037/2025 
Autoria: Vereador Darli Luciano da Silva. 
EXCELENTISSIMO PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA, 
ESTADO DE MATO GROSSO, VEREADOR FRANCISCO AILTON DOS SANTOS. 
DARLI LUCIANO DA SILVA, vereador que a este subscreve, de acordo 
corn o preceituado no Regimento Interno1 e Lei Organicaz, vem a presenga de V. Exa 
EXPOR a REQUERER o quanto segue: 
CONSIDERANDO o disposto na Lei Organica Municipal: 
( ) 
Art. 59. Ac Prefeito, coma chefe da administragao, compete dar cumprimento as 
deliberagoes da Camara, dirigir, fiscalizar e defender os interesses do 
Municipio, bem coma adotar, de acordo corn a lei, todas as medidas 
administrativas de utilidade publica. sem exceder as verbas orgamentarias. 
§ 10 Compete ao Prefeito, entre outras atribuigoes: 
XIII - prestar a Camara. dentro de quinze dias, as informagoes solicitadas pela 
mesma: 
(...) 
XVIII - resolver sabre requerimentos, reclamagoes ou representagoes que the 
forem dirigidas; 
(...) 
Art. 210. Todos tern direito a receberem dos orgaos publicos municipais 
informagoes de seu interesse particular, interesse coletivo ou geral, que serao 
prestados no prazo de quinze dias uteis, sob pena de responsabilidade, 
ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindivel a seguranga das sociedades 
ou das instituigoes publicas. 
CONSIDERANDO que cabe ao vereador elaborar leis municipais e fiscalizar 
a atuagao do Executivo e dever do vereador acompanhar as agoes do Executivo, 
verificando se estao sendo cumpridas as metas de governo e se estao sendo atendidas 
as normas legais; 
REQUER, apos manifestagao do Douto e Soberano Plenario, o 
encaminhamento do presente expediente ao Excelentissimo Prefeito Municipal, 
Senhor Valdemar Gamba, corn copia ao Diretor Municipal de Transito, Sr. Eder 
Luciano Cordeiro De Souza, que seja encaminhada a esta Casa Leg islativa, no prazo 
legal, informagoes formais sabre as motivos pelos quais o Municipio de Alta Floresta 
t 
Qf camaraaltafloresta 
N1 contato altafloresta.mt.leg.br 
(66)3521-5030 
(66) 3521-5829 /3716 /5215 
Av: Colonizador Ariosto da Riva, O N 2349, Centro, Alta Floresta - MT 
CEP 78580-000 - CXP 261 
CAMARA MUNICIPAL DE 
A LTA F LO R ESTA Aprovado 
M~IJ,NI,VIPAL 
iscAuLssi 
sL t . Tk 
PODER LEGISLATIVO na Sessá• _. tA 2.' 
ainda nao aderiu ao Sistema de Notificacao Eletronica (SNE), bem como se ha 
estudo tecnico em andamento ou previsao para a adesao do municipio ao Sistema, 
quais os motivos tecnicos. administrativos ou juridicos que justificam a nao adesao ate 
a presente data. se ha previsao orpamentaria ou planejamento estrategico para 
implementacao dessa medida em 2025 e se existe tratativa ou comunicapao oficial da 
Diregao Municipal de Transito corn o DENATRAN/SENATRAN sobre esse terra. 
O SNE foi instituido como uma ferramenta digital destinada a modernizagao 
da gestao de infragoes de transito, permitindo que o cidadao receba de forma 
eletronica as notificacoes de autuacao a penalidade, corn a possibilidade de 
reconhecer a infragao e guitar o valor da multa corn desconto de ate 40%, conforme 
previsto no art. 284, §1°, do Codigo de Transito Brasileiro, corn a redagao dada pela 
Lei n° 14.071/2020. 
Contudo, apesar da vigencia dessa norma em ambito nacional, os 
condutores de Alta Floresta continuam impossibilitados de usufruir do referido 
beneficio, visto que o municipio ainda nao figura entre os orgaos autuadores 
cadastrados no SNE, o que compromete o direito dos motoristas locais ao desconto 
legal, prejudicando, inclusive, o incentivo ao pagamento antecipado de multas. 
Vale ressaltar que diversos municipios já integram o sistema, demonstrando 
viabilidade tecnica a legal para sua implementagao. A nao adesao, alem de causar 
impacto financeiro aos cidadaos, tambem representa uma oportunidade perdida para a 
desburocratizagao dos processos administrativos de transito e para a integrarao da 
gestao municipal corn as plataformas digitais do Governo Federal, como o aplicativo 
Carteira Digital de Transito (CDT). 
Ressalte-se que o nao atendimento sem justificagao adequada ou a 
prestagao de informapoes falsas, podera importar crime e pena de responsabilidade, 
inclusive o atendimento incompleto e a pratica intempestiva. 
Nestes termos, 
Pede Deferimento. 
Sala das Sessoes. 
Alta Floresta - MT, 06 de maio de 2025. 
Regimento Interno: 
Art. 149. Requerimento e todo pedido verbal ou escrito formulado sobre qualquer assunto, que implique decisao 
ou resposta. 
-' Lei Organica: 
Art. 37. Sao ainda, entre outras, objeto de deliberacao da Camara Municipal, na forma do Regimento 
Interno: 
III - requerimentos; 
ID camaraaltafloresta 
N contato a altafloresta.mt.Icg.br 
(66)3521-5030 
(66) 3521-5829 /3716 /5215 
Av: Colonizador Ariosto da Riva, 
O N 2349, Centro, Alta Floresta - MT 
CEP 78580-000 - CXP 261 

open original →