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materia nº 5/2025

Tipo Emenda
Número / Ano 5 / 2025
Date 2025-05-09
EmentaADITIVA AO PROJETO DE LEI Nº 2.342/2025 (DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE PAGAMENTO DOS SERVIÇOS DE PLANTÃO EXTRAS E OUTROS NOS ÓRGÃOS E DEPARTAMENTOS DA REDE PÚBLICA VINCULADOS À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA-MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS).
native_id1948

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2025-05-20 ENCAMINHAMENTO CONFORME INSTRUÇÃO NORMATIVA SCO N° 014/2012 — Arquiva-se
2025-05-15 Proposição retirada pelo autor — Propositura retirada pelo Executivo Municipal através do Requerimento n° 043/2025, de autoria da vereadora Eliza Gomes, Líder do Prefeito
2025-05-14 Aguardando Inclusão na Ordem do Dia — —
2025-05-13 Parecer favorável da comissão — —
2025-05-13 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-05-13 Parecer favorável da comissão — —
2025-05-13 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-05-13 Parecer favorável da comissão — —

Documents (1)

texto original #

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'CÂMARA MUNICIPAL DE 
ALTA FLORESTA 
PODER LEGISLATIVO Lido em 
EMENDA N° 005/2025 
Autoria: Vereador Claudinei de Souza Jesus. 
Processo: 49/2025 
ADITIVA AO PROJETO DE LEI N° 2.342/2025 
(DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE PAGAMENTO 
DOS SERVIÇOS DE PLANTÃO EXTRAS E 
OUTROS NOS ÓRGÃOS E DEPARTAMENTOS 
DA REDE PÚBLICA VINCULADOS À 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO 
MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA-MT, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS). 
Art. 1° Fica acrescentado os incisos LV, LVI e LVII ao artigo 1O do Projeto de Lei 
n° 2.342/2025, com a seguinte redação: 
Art. 1° 
LV - Plantão Extra Presencial Motorista: Plantão Motorista da Saúde, 
com duração 12 (doze) horas presenciais, corridas, diurno, em qualquer 
dia útil da semana, de segunda-feira a sexta-feira, com horário a ser 
estabelecido através de escala mensal de plantões do Pronto 
Atendimento Municipal e de acordo com a necessidade e conveniência 
da Secretaria Municipal de Saúde; 
LVI - Plantão Extra Presencial Motorista: Plantão Motorista da Saúde, 
com duração 12 (doze) horas presenciais, corridas, noturno, em 
qualquer dia útil da semana, de segunda-feira a sexta-feira e em sábado 
dia e noite, domingo dia e noite e, feriados comuns dia e noite, com 
horário a ser estabelecido através de escala mensal de plantões do 
Pronto Atendimento Municipal e de acordo com a necessidade e 
conveniência da Secretaria Municipal de Saúde; e 
LVII - Plantão Extra Presencial Motorista: Plantão Motorista da Saúde, 
com duração 12 (doze) horas presenciais, corridas, diurno e noturno, 
nos dias 24, 25 e 31 de dezembro e 01 de janeiro, com horário a ser 
estabelecido através de escala mensal de plantões do Pronto 
Atendimento Municipal e de acordo com a necessidade e conveniência 
da Secretaria Municipal de Saúde. 
Emenda n° 005/2024 — Aditiva ao PL N° 2.342/2024 (Plantões da Secretaria de Saúde) 
1 camaraaltafloresta 
contatou altafloresta.mt.leg.br 
(66)3521-5030 
(66) 3521-5829 /3716 /5215 
Av: Colonizador Ariosto da Riva, 
0 N' 2349, Centro, Alta Floresta - MT 
CEP 78580-000 - CXP 261 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
.ALTA FLORESTA 
PODER LEGISLATIVO Lido em 
I I 
JUSTIFICATIVA 
Senhor Presidente, 
Senhores vereadores, 
Trata-se de Proposição Legislativa, na modalidade de Emenda — Aditiva, 
conforme § 1° art. 146 do Regimento Interno, com o seguinte pronunciamento: 
A emenda aditiva visa organizar os plantões dos motoristas da saúde para 
garantir atendimento contínuo e eficiente à população, abarcando dias úteis, finais 
de semana, feriados e datas festivas. Ao estabelecer uma escala mensal de 
plantões, alinha-se o serviço às necessidades do Pronto Atendimento Municipal, 
assegurando resposta rápida em emergências. A medida também reforça a 
importância de um planejamento estratégico da Secretaria Municipal de Saúde, que 
equilibra eficiência no atendimento com o bem-estar dos motoristas, contribuindo 
para um sistema de saúde mais eficaz e humanizado. 
Pelos motivos acima justificados solicito aos meus pares que aprovem a 
presente Emenda, e que o Poder Executivo, por sua vez, na mesma linha entenda, 
sancionando, promulgando e publicando a futura Lei. 
Sala das Sessões 
Alta Floresta — MT, em 9 de maio de 2025. 
CI: udinei de • u = Jesus 
Veread 
Emenda n° 005/2024 — Aditiva ao PL N° 2.342/2024 (Plantões da Secretaria de Saúde) F1.2de_' 
■ 
1 camaraaltafloresta 
~ contato a altafloresta.mt.leg.br 
(66)3521-5030 
(66) 3521-5829 /3716 /5215 
Av: Colonizador Ariosto da Riva, 
N° 2349, Centro, Alta Floresta - MT 
CEP 78580-000 - CXP 261 

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