'CÂMARA MUNICIPAL DE
ALTA FLORESTA
PODER LEGISLATIVO Lido em
EMENDA N° 005/2025
Autoria: Vereador Claudinei de Souza Jesus.
Processo: 49/2025
ADITIVA AO PROJETO DE LEI N° 2.342/2025
(DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE PAGAMENTO
DOS SERVIÇOS DE PLANTÃO EXTRAS E
OUTROS NOS ÓRGÃOS E DEPARTAMENTOS
DA REDE PÚBLICA VINCULADOS À
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO
MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA-MT, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS).
Art. 1° Fica acrescentado os incisos LV, LVI e LVII ao artigo 1O do Projeto de Lei
n° 2.342/2025, com a seguinte redação:
Art. 1°
LV - Plantão Extra Presencial Motorista: Plantão Motorista da Saúde,
com duração 12 (doze) horas presenciais, corridas, diurno, em qualquer
dia útil da semana, de segunda-feira a sexta-feira, com horário a ser
estabelecido através de escala mensal de plantões do Pronto
Atendimento Municipal e de acordo com a necessidade e conveniência
da Secretaria Municipal de Saúde;
LVI - Plantão Extra Presencial Motorista: Plantão Motorista da Saúde,
com duração 12 (doze) horas presenciais, corridas, noturno, em
qualquer dia útil da semana, de segunda-feira a sexta-feira e em sábado
dia e noite, domingo dia e noite e, feriados comuns dia e noite, com
horário a ser estabelecido através de escala mensal de plantões do
Pronto Atendimento Municipal e de acordo com a necessidade e
conveniência da Secretaria Municipal de Saúde; e
LVII - Plantão Extra Presencial Motorista: Plantão Motorista da Saúde,
com duração 12 (doze) horas presenciais, corridas, diurno e noturno,
nos dias 24, 25 e 31 de dezembro e 01 de janeiro, com horário a ser
estabelecido através de escala mensal de plantões do Pronto
Atendimento Municipal e de acordo com a necessidade e conveniência
da Secretaria Municipal de Saúde.
Emenda n° 005/2024 — Aditiva ao PL N° 2.342/2024 (Plantões da Secretaria de Saúde)
1 camaraaltafloresta
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CÂMARA MUNICIPAL DE
.ALTA FLORESTA
PODER LEGISLATIVO Lido em
I I
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores vereadores,
Trata-se de Proposição Legislativa, na modalidade de Emenda — Aditiva,
conforme § 1° art. 146 do Regimento Interno, com o seguinte pronunciamento:
A emenda aditiva visa organizar os plantões dos motoristas da saúde para
garantir atendimento contínuo e eficiente à população, abarcando dias úteis, finais
de semana, feriados e datas festivas. Ao estabelecer uma escala mensal de
plantões, alinha-se o serviço às necessidades do Pronto Atendimento Municipal,
assegurando resposta rápida em emergências. A medida também reforça a
importância de um planejamento estratégico da Secretaria Municipal de Saúde, que
equilibra eficiência no atendimento com o bem-estar dos motoristas, contribuindo
para um sistema de saúde mais eficaz e humanizado.
Pelos motivos acima justificados solicito aos meus pares que aprovem a
presente Emenda, e que o Poder Executivo, por sua vez, na mesma linha entenda,
sancionando, promulgando e publicando a futura Lei.
Sala das Sessões
Alta Floresta — MT, em 9 de maio de 2025.
CI: udinei de • u = Jesus
Veread
Emenda n° 005/2024 — Aditiva ao PL N° 2.342/2024 (Plantões da Secretaria de Saúde) F1.2de_'
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