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materia nº 6/2025

Tipo Emenda
Número / Ano 6 / 2025
Date 2025-05-13
EmentaMODIFICATIVA E ADITIVA AO PROJETO DE LEI Nº 2.342/2025 (DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE PA-GAMENTO DOS SERVIÇOS DE PLANTÃO EX-TRAS E OUTROS NOS ÓRGÃOS E DEPARTA-MENTOS DA REDE PÚBLICA VINCULADOS À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNI-CÍPIO DE ALTA FLORESTA-MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS).
native_id1949

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2025-05-20 ENCAMINHAMENTO CONFORME INSTRUÇÃO NORMATIVA SCO N° 014/2012 — Arquiva-se
2025-05-15 Proposição retirada pelo autor — Propositura retirada pelo Executivo Municipal através do Requerimento n° 043/2025, de autoria da vereadora Eliza Gomes, Líder do Prefeito
2025-05-14 Aguardando Inclusão na Ordem do Dia — —
2025-05-13 Parecer favorável da comissão — —

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Emenda nº 006/2025 – Modificativa e Aditiva ao PL Nº 2.342/2025 Fl. 1 de 2
Lido em
___/___/___
__________
EMENDA Nº 006/2025 Protocolo: 49/2025
Autoria: Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária1.
MODIFICATIVA E ADITIVA AO PROJETO DE LEI 
Nº 2.342/2025 (DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE 
PAGAMENTO DOS SERVIÇOS DE PLANTÃO 
EXTRAS E OUTROS NOS ÓRGÃOS E 
DEPARTAMENTOS DA REDE PÚBLICA 
VINCULADOS À SECRETARIA MUNICIPAL DE 
SAÚDE DO MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA-MT, 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS).
Art. 1º Modifica o inciso II e acresce o inciso III ao artigo 3º do Projeto de Lei nº 
2.342/2025, conforme diante formalizado:
.....................................................................................................................
Art. 3º ...........................................................................................................
.....................................................................................................................
II- Compatibilidade de horário com a jornada básica e especial a que está 
sujeito o servidor, observados os intervalos de descansos determinados 
pelas legislações pertinentes de cada classe;
III - Limitação de 8 (oito) plantões mensais não consecutivos para os 
seguintes profissionais:
a) Médico;
b) Enfermeiro;
c) Técnico de Enfermagem;
d) Auxiliar de Administração;
e) Auxiliar Administrativo;
f) Assistente de Administração; e
g) Agente de Serviços Gerais.
§ 1° Entende-se por "não consecutivos" a vedação de plantões em 
dias seguidos, devendo haver intervalo mínimo de 12 (doze) horas 
entre um plantão e outro para os profissionais listados no inciso III.
§ 2° A limitação prevista no inciso III não se aplica em situações 
excepcionais de calamidade pública, emergência sanitária declarada 
ou necessidade crítica de atendimento, devidamente justificadas 
pela Secretaria Municipal de Saúde e publicadas em ato oficial.
.....................................................................................................................
Emenda nº 006/2025 – Modificativa e Aditiva ao PL Nº 2.342/2025 Fl. 2 de 2
Lido em
___/___/___
__________
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores vereadores,
Trata-se de Proposição Legislativa, na modalidade de Emenda – Modificativa e 
Aditiva, conforme § 1º art. 146 do Regimento Interno, com o seguinte 
pronunciamento:
A proposta visa garantir a segurança dos profissionais e a qualidade do 
atendimento à população, equilibrando a demanda por serviços de saúde com o 
bem-estar dos trabalhadores. A limitação de 5 plantões mensais não consecutivos 
assegura um descanso adequado entre as jornadas, reduzindo riscos de fadiga 
física e mental, que podem comprometer a eficiência no atendimento e aumentar a 
probabilidade de erros. 
A medida também promove justiça na distribuição de responsabilidades, 
evitando que alguns profissionais sejam sobrecarregados enquanto outros tenham 
carga reduzida. A previsão de exceções para emergências ou calamidades mantém 
a flexibilidade operacional do sistema de saúde, garantindo que o município possa 
responder a crises sem descuidar da proteção básica aos servidores.
Pelos motivos acima justificados solicitamos aos nossos pares que aprovem a 
presente Emenda, e que o Poder Executivo, por sua vez, na mesma linha entenda, 
sancionando, promulgando e publicando a futura Lei.
Sala das Sessões
Alta Floresta – MT, em 13 de maio de 2025.
1 Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentaria
Vice-presidente/Relator: Vereador Nilson Pereira da Silva (MDB) 
Membro: Vereador Darlan Trindade Carvalho (PRD)

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