texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
Emenda nº 006/2025 – Modificativa e Aditiva ao PL Nº 2.342/2025 Fl. 1 de 2
Lido em
___/___/___
__________
EMENDA Nº 006/2025 Protocolo: 49/2025
Autoria: Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária1.
MODIFICATIVA E ADITIVA AO PROJETO DE LEI
Nº 2.342/2025 (DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE
PAGAMENTO DOS SERVIÇOS DE PLANTÃO
EXTRAS E OUTROS NOS ÓRGÃOS E
DEPARTAMENTOS DA REDE PÚBLICA
VINCULADOS À SECRETARIA MUNICIPAL DE
SAÚDE DO MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA-MT,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS).
Art. 1º Modifica o inciso II e acresce o inciso III ao artigo 3º do Projeto de Lei nº
2.342/2025, conforme diante formalizado:
.....................................................................................................................
Art. 3º ...........................................................................................................
.....................................................................................................................
II- Compatibilidade de horário com a jornada básica e especial a que está
sujeito o servidor, observados os intervalos de descansos determinados
pelas legislações pertinentes de cada classe;
III - Limitação de 8 (oito) plantões mensais não consecutivos para os
seguintes profissionais:
a) Médico;
b) Enfermeiro;
c) Técnico de Enfermagem;
d) Auxiliar de Administração;
e) Auxiliar Administrativo;
f) Assistente de Administração; e
g) Agente de Serviços Gerais.
§ 1° Entende-se por "não consecutivos" a vedação de plantões em
dias seguidos, devendo haver intervalo mínimo de 12 (doze) horas
entre um plantão e outro para os profissionais listados no inciso III.
§ 2° A limitação prevista no inciso III não se aplica em situações
excepcionais de calamidade pública, emergência sanitária declarada
ou necessidade crítica de atendimento, devidamente justificadas
pela Secretaria Municipal de Saúde e publicadas em ato oficial.
.....................................................................................................................
Emenda nº 006/2025 – Modificativa e Aditiva ao PL Nº 2.342/2025 Fl. 2 de 2
Lido em
___/___/___
__________
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores vereadores,
Trata-se de Proposição Legislativa, na modalidade de Emenda – Modificativa e
Aditiva, conforme § 1º art. 146 do Regimento Interno, com o seguinte
pronunciamento:
A proposta visa garantir a segurança dos profissionais e a qualidade do
atendimento à população, equilibrando a demanda por serviços de saúde com o
bem-estar dos trabalhadores. A limitação de 5 plantões mensais não consecutivos
assegura um descanso adequado entre as jornadas, reduzindo riscos de fadiga
física e mental, que podem comprometer a eficiência no atendimento e aumentar a
probabilidade de erros.
A medida também promove justiça na distribuição de responsabilidades,
evitando que alguns profissionais sejam sobrecarregados enquanto outros tenham
carga reduzida. A previsão de exceções para emergências ou calamidades mantém
a flexibilidade operacional do sistema de saúde, garantindo que o município possa
responder a crises sem descuidar da proteção básica aos servidores.
Pelos motivos acima justificados solicitamos aos nossos pares que aprovem a
presente Emenda, e que o Poder Executivo, por sua vez, na mesma linha entenda,
sancionando, promulgando e publicando a futura Lei.
Sala das Sessões
Alta Floresta – MT, em 13 de maio de 2025.
1 Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentaria
Vice-presidente/Relator: Vereador Nilson Pereira da Silva (MDB)
Membro: Vereador Darlan Trindade Carvalho (PRD)
open original →