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Emenda nº 007/2025 –Aditiva ao PL Nº 2.342/2025 Fl. 1 de 2
Lido em
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EMENDA Nº 007/2025 Protocolo: 49/2025
Autoria: Comissão de Políticas Gerais1.
ADITIVA AO PROJETO DE LEI Nº 2.342/2025
(DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE PAGAMENTO
DOS SERVIÇOS DE PLANTÃO EXTRAS E OUTROS NOS ÓRGÃOS E DEPARTAMENTOS DA
REDE PÚBLICA VINCULADOS À SECRETARIA
MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE ALTA
FLORESTA-MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS).
Art. 1º Fica acrescentado o § 2° e reconduzido o parágrafo único para § 1º ao
artigo 2º do Projeto de Lei nº 2.342/2025, conforme diante formalizado:
.....................................................................................................................
Art. 2º ...........................................................................................................
Parágrafo único. (reconduzido p/ § 1º).........................................................
§ 2º Deverá ser afixada, em local visível ao público e aos demais
servidores, no respectivo órgão ou departamento de que trata esta
Lei, lista contendo os nomes dos profissionais em plantão, com
indicação do horário, data e setor de atuação. A lista será atualizada
a cada troca de plantão, garantindo-se a divulgação imediata.
.....................................................................................................................
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores vereadores,
A presente emenda parlamentar, de natureza modificativa e aditiva ao Projeto
de Lei nº 2.342/2025, que autoriza o Poder Executivo Municipal DISPÕE SOBRE O
SISTEMA DE PAGAMENTO DOS SERVIÇOS DE PLANTÃO EXTRAS E OUTROS
NOS ÓRGÃOS E DEPARTAMENTOS DA REDE PÚBLICA VINCULADOS À
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA-MT,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A exigência de atualização da lista a cada troca de plantão assegura:
Transparência em tempo real, permitindo que a população e as equipes de saúde
saibam quais profissionais estão responsáveis pelo atendimento em cada turno,
Emenda nº 007/2025 –Aditiva ao PL Nº 2.342/2025 Fl. 2 de 2
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Precisão das informações, evitando inconsistências entre a escala publicada e a
realidade operacional, Agilidade em situações críticas, como emergências, em que a
identificação rápida dos plantonistas é essencial, Coordenação eficiente entre
equipes, facilitando a comunicação durante a passagem de plantão e a continuidade
dos serviços.
A medida também reforça a responsabilização dos gestores e a confiança
pública, já que qualquer falha na atualização da lista poderá ser identificada e
corrigida prontamente.
Pelos motivos acima justificados solicitamos aos nossos pares que aprovem a
presente Emenda, e que o Poder Executivo, por sua vez, na mesma linha entenda,
sancionando, promulgando e publicando a futura Lei.
Sala das Sessões
Alta Floresta – MT, em 13 de maio de 2025.
1 Comissão de Políticas Geras
Membro: Douglas Pereira Teixeira de Carvalho (União Brasil)
Vice-presidente: Nilson Pereira da Silva (MDB)
Membro: Vereador Reginaldo Luiz da Silva (Republicanos)
Membro/Relatora: Vereador Leonice Klaus dos Santos (Republicanos)
Membro: Vereador Silvino Carlos Pires Pereira (Cidadania)
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