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materia nº 7/2025

Tipo Emenda
Número / Ano 7 / 2025
Date 2025-05-13
EmentaADITIVA AO PROJETO DE LEI Nº 2.342/2025 (DIS-PÕE SOBRE O SISTEMA DE PAGAMENTO DOS SERVIÇOS DE PLANTÃO EXTRAS E OU-TROS NOS ÓRGÃOS E DEPARTAMENTOS DA REDE PÚBLICA VINCULADOS À SECRETARIA MUNICI-PAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE ALTA FLO-RESTA-MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS).
native_id1950

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2025-05-20 ENCAMINHAMENTO CONFORME INSTRUÇÃO NORMATIVA SCO N° 014/2012 — Arquiva-se
2025-05-15 Proposição retirada pelo autor — Propositura retirada pelo Executivo Municipal através do Requerimento n° 043/2025, de autoria da vereadora Eliza Gomes, Líder do Prefeito
2025-05-14 Aguardando Inclusão na Ordem do Dia — —
2025-05-13 Parecer favorável da comissão — —

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Emenda nº 007/2025 –Aditiva ao PL Nº 2.342/2025 Fl. 1 de 2
Lido em
___/___/___
__________
EMENDA Nº 007/2025 Protocolo: 49/2025
Autoria: Comissão de Políticas Gerais1.
ADITIVA AO PROJETO DE LEI Nº 2.342/2025 
(DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE PAGAMENTO 
DOS SERVIÇOS DE PLANTÃO EXTRAS E OU￾TROS NOS ÓRGÃOS E DEPARTAMENTOS DA 
REDE PÚBLICA VINCULADOS À SECRETARIA 
MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE ALTA 
FLORESTA-MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS).
Art. 1º Fica acrescentado o § 2° e reconduzido o parágrafo único para § 1º ao
artigo 2º do Projeto de Lei nº 2.342/2025, conforme diante formalizado: 
.....................................................................................................................
Art. 2º ...........................................................................................................
Parágrafo único. (reconduzido p/ § 1º).........................................................
§ 2º Deverá ser afixada, em local visível ao público e aos demais 
servidores, no respectivo órgão ou departamento de que trata esta 
Lei, lista contendo os nomes dos profissionais em plantão, com 
indicação do horário, data e setor de atuação. A lista será atualizada 
a cada troca de plantão, garantindo-se a divulgação imediata.
.....................................................................................................................
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores vereadores,
A presente emenda parlamentar, de natureza modificativa e aditiva ao Projeto 
de Lei nº 2.342/2025, que autoriza o Poder Executivo Municipal DISPÕE SOBRE O 
SISTEMA DE PAGAMENTO DOS SERVIÇOS DE PLANTÃO EXTRAS E OUTROS 
NOS ÓRGÃOS E DEPARTAMENTOS DA REDE PÚBLICA VINCULADOS À 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA-MT, 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A exigência de atualização da lista a cada troca de plantão assegura: 
Transparência em tempo real, permitindo que a população e as equipes de saúde 
saibam quais profissionais estão responsáveis pelo atendimento em cada turno, 
Emenda nº 007/2025 –Aditiva ao PL Nº 2.342/2025 Fl. 2 de 2
Lido em
___/___/___
__________
Precisão das informações, evitando inconsistências entre a escala publicada e a 
realidade operacional, Agilidade em situações críticas, como emergências, em que a 
identificação rápida dos plantonistas é essencial, Coordenação eficiente entre 
equipes, facilitando a comunicação durante a passagem de plantão e a continuidade 
dos serviços.
A medida também reforça a responsabilização dos gestores e a confiança 
pública, já que qualquer falha na atualização da lista poderá ser identificada e 
corrigida prontamente.
Pelos motivos acima justificados solicitamos aos nossos pares que aprovem a 
presente Emenda, e que o Poder Executivo, por sua vez, na mesma linha entenda, 
sancionando, promulgando e publicando a futura Lei.
Sala das Sessões
Alta Floresta – MT, em 13 de maio de 2025.
1 Comissão de Políticas Geras
Membro: Douglas Pereira Teixeira de Carvalho (União Brasil)
Vice-presidente: Nilson Pereira da Silva (MDB) 
Membro: Vereador Reginaldo Luiz da Silva (Republicanos)
Membro/Relatora: Vereador Leonice Klaus dos Santos (Republicanos)
Membro: Vereador Silvino Carlos Pires Pereira (Cidadania)

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