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materia nº 2347/2025

Tipo Projeto de Lei Executivo
Número / Ano 2347 / 2025
Date 2025-05-16
EmentaDISPÕE SOBRE O SISTEMA DE PAGAMENTO DOS SERVIÇOS DE PLANTÃO EXTRAS E OUTROS NOS ORGÃOS E DEPARTAMENTOS DA REDE PÚBLICA VINCULADOS À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA-MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1967

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2025-06-04 ENCAMINHAMENTO CONFORME INSTRUÇÃO NORMATIVA SCO N° 014/2012 — —
2025-05-27 Matéria Transformada em Lei — —
2025-05-22 Aguardando promulgação da lei — —
2025-05-21 Proposição aprovada — —
2025-05-21 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Considerando a aprovação do Oficio, qual solicita a tramitação em Urgência Especial
2025-05-16 Aguardando Inclusão na Ordem do Dia — AGUARDANDO A APROVAÇÃO DO OFICIO, QUAL SOLICITA A URGÊNCIA ESPECIAL A PROPOSITURA.
2025-05-16 Análise Preliminar — —
2025-05-16 ENCAMINHAMENTO CONFORME INSTRUÇÃO NORMATIVA SCO N° 014/2012 — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-05-22T08:45:11.703227-03:00 Aprovada por Unanimidade 15 0 0

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texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 16

Prefeitura Municipal de Alta Floresta - MT
ESTADO DE MATO GROSSO
CNPJ 15.023.906/0001-07
PROJETO LEI N.º 2.347/2025
SUMULA: “DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE
PAGAMENTO DOS SERVIÇOS DE PLANTÃO
EXTRAS E OUTROS NOS ÓRGÃOS E
DEPARTAMENTOS DA REDE PÚBLICA
VINCULADOS À SECRETARIA MUNICIPAL DE
SAÚDE DO MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA-MT, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Art. 1.º- Fica instituído o serviço de Plantões Extras e outros no Município de Alta
Floresta-MT, ficando autorizado o pagamento destes aos profissionais da área de
saúde, conforme tabela constante do ANEXO - I, parte integrante desta Lei, e que
deverão ser servidores municipais, pertencentes ao quadro da Prefeitura Municipal
de Alta FlorestaMT, bem como, devem realizar suas atividades em
estabelecimentos da rede pública vinculada à Secretaria Municipal de Saúde,
conforme previsto nesta Lei:
IL Plantão Extra Presencial Médico: Plantão Médico, com duração 12 (doze)
horas presenciais, corridas, diurno, em qualquer dia útil da semana, de segunda-
feira a sexta — feira, finais de semana e feriados comuns, com horário a ser
estabelecido através de escala mensal de plantões do Pronto Atendimento
Municipal e de acordo com a necessidade e conveniência da Secretaria Municipal
de Saúde.
IL Plantão Extra Presencial Médico: Plantão Médico, com duração 12 (doze)
horas presenciais, corridas, noturno, em qualquer dia útil da semana, de segunda-
feira a sexta — feira, finais de semana e feriados comuns, com horário a ser
estabelecido através de escala mensal de plantões do Pronto Atendimento
Municipal e de acordo com a necessidade e conveniência da Secretaria Municipal
de Saúde.
II Plantão Extra Presencial Médico: Plantão Médico, com duração 12 (doze)
horas presenciais, corridas, diurno e noturno, nos dias 24, 25 e 31 de dezembro e
01 de janeiro, com horário a ser estabelecido através de escala mensal de plantões
do Pronto Atendimento Municipal e de acordo com a necessidade e conveniência
da Secretaria Municipal de Saúde.
IV- Plantão Extra Presencial Enfermeiro: Plantão Enfermeiro, com duração 12
(doze) horas presenciais, corridas, diurno, em qualquer dia útil da semana, de
segunda-feira a sexta — feira, com horário a ser estabelecido através de escala
mensal de plantões do Pronto Atendimento Municipal e de acordo com a
necessidade e conveniência da Secretaria Municipal de Saúde.
V - Plantão Extra Presencial Enfermeiro: Plantão Enfermeiro, com duração 12,
(doze) horas presenciais, corridas, noturno, em qualquer dia útil da semana, de
segunda-feira a sexta — feira e em sábado dia e noite, domingo dia e noite e,
feriados comuns dia e noite, com horário a ser estabelecido através de escala
mensal de plantões do Pronto Atendimento Municipal e de acordo com a
necessidade e conveniência da Secretaria Municipal de Saúde.
fermeir: duração 12
i e 31 de
VI- Plantão Extra Presencial Enfermeiro: Plantão
(doze) horas presenciais, corridas, diurno e notur
Travessia Álvaro Teixeira Costa, nº 50 - Canteiro Central - Paço Municipal - Fone (66) 3903-1000/3 EP 78580-000 - Alta Floresta-MT
Prefeitura Municipal de Alta Floresta - MT
ESTADO DE MATO GROSSO
CNPJ 15.023.906/0001-07
dezembro e 01 de janeiro, com horário a ser estabelecido através de escala
mensal de plantões do Pronto Atendimento Municipal e de acordo com a
necessidade e conveniência da Secretaria Municipal de Saúde.
VII- Plantão Extra Presencial Técnico Enfermagem: Plantão Técnico
Enfermagem, com duração 12 (doze) horas presenciais, corridas, diurno, em
qualquer dia útil da semana, de segunda-feira a sexta — feira, com horário a ser
estabelecido através de escala mensal de plantões do Pronto Atendimento
Municipal e de acordo com a necessidade e conveniência da Secretaria Municipal
de Saúde.
VIII Plantão Extra Presencial Técnico Enfermagem: Plantão Técnico
Enfermagem, com duração 12 (doze) horas presenciais, corridas, noturno, em
qualquer dia útil da semana, de segunda-feira a sexta — feira e em sábado dia e
noite, domingo dia e noite e, feriados comuns dia e noite, com horário a ser
estabelecido através de escala mensal de plantões do Pronto Atendimento
Municipal e de acordo com a necessidade e conveniência da Secretaria Municipal
de Saúde.
IX- Plantão Extra Presencial Técnico Enfermagem: Plantão Técnico
Enfermagem, com duração 12 (doze) horas presenciais, corridas, diurno e
noturno, nos dias 24, 25 e 31 de dezembro e 01 de janeiro, com horário a ser
estabelecido através de escala mensal de plantões do Pronto Atendimento
Municipal e de acordo com a necessidade e conveniência da Secretaria Municipal
de Saúde.
X- Plantão Extra Presencial de Serviços Gerais: Plantão de agente de serviços
gerais, com duração 12 (doze) horas presenciais, corridas, diurno, em qualquer
dia útil da semana, de segunda-feira a sexta — feira, com horário a ser estabelecido
através de escala mensal de plantões do Pronto Atendimento Municipal e de
acordo com a necessidade e conveniência da Secretaria Municipal de Saúde.
XI- Plantão Extra Presencial de Serviços Gerais: Plantão de agente de serviços
gerais, com duração 12 (doze) horas presenciais, corridas, noturno, em qualquer
dia útil da semana, de segunda-feira a sexta — feira e em sábado dia e noite,
domingo dia e noite e, feriados comuns dia e noite, com horário a ser estabelecido
através de escala mensal de plantões do Pronto Atendimento Municipal e de
acordo com a necessidade e conveniência da Secretaria Municipal de Saúde.
XII- Plantão Extra Presencial de Serviços Gerais: Plantão de agente de
serviços gerais, com duração 12 (doze) horas presenciais, corridas, diurno e
noturno, nos dias 24, 25 e 31 de dezembro e 01 de janeiro, com horário a ser
estabelecido através de escala mensal de plantões do Pronto Atendimento
Municipal e de acordo com a necessidade e conveniência da Secretaria Municipal
de Saúde.
XIII- Plantão Extra de Acompanhamento de Paciente em Trânsito Veicular
por Médico - Viagens realizadas por servidores municipais, lotados no cargo de
médico fora do horário de trabalho, para acompanhamento em transferência de
pacientes para hospitais de referência localizados em outros municípios, para
continuação do tratamento iniciado no Pronto Atendimento Municipal, sempre
que chamado pela direção do PAM.
XIV- Plantão Extra de Acompanhamento de Paciente-e
= a”
Travessia Álvaro Teixeira Costa, nº 50 - Canteiro Central - Paço Municipal - Fone (66) 390374000/5512-3100 - CEP 78566.000 - Alta Floresta-MT
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transferência de pacientes para o deslocamento até os hospitais de referência
localizados em outros municípios, para continuação do tratamento iniciado no
Pronto Atendimento Municipal, sempre que chamado pela direção do PAM.
XV- Plantão Extra de Acompanhamento de Paciente em Trânsito Veicular
por Técnico de Enfermagem - Viagens realizadas por servidores municipais,
lotado no cargo de técnico de enfermagem, fora do horário de trabalho, para
acompanhamento em transferência de pacientes para o deslocamento até os
hospitais de referência localizados em outros municípios, para continuação do
tratamento iniciado no Pronto Atendimento Municipal, sempre que chamado pela
direção do PAM.
XVI- Plantão Extra Presencial de Auxiliar de Administração, Auxiliar
Administrativo e Assistente de Administração: Plantão com duração 12 (doze)
horas presenciais, corridas, diurno, em qualquer dia útil da semana, de segunda-
feira a sexta — feira, com horário a ser estabelecido através de escala mensal de
plantões do Pronto Atendimento Municipal e de acordo com a necessidade e
conveniência da Secretaria Municipal de Saúde.
XVII- Plantão Extra Presencial de Auxiliar de Administração, Auxiliar
Administrativo e Assistente de Administração: Plantão com duração 12 (doze)
horas presenciais, corridas, noturno, em qualquer dia útil da semana, de segunda-
feira a sexta — feira e em sábado dia e noite, domingo dia e noite e, feriados
comuns dia e noite, com horário a ser estabelecido através de escala mensal de
plantões do Pronto Atendimento Municipal e de acordo com a necessidade e
conveniência da Secretaria Municipal de Saúde.
XVIII- Plantão Extra Presencial de Auxiliar de Administração, Auxiliar
Administrativo e Assistente de Administração: Plantão com duração 12 (doze)
horas presenciais, corridas, diurno e noturno, nos dias 24, 25 e 31 de dezembro
e 01 de janeiro, com horário a ser estabelecido através de escala mensal de
plantões do Pronto Atendimento Municipal e de acordo com a necessidade e
conveniência da Secretaria Municipal de Saúde.
XIX- Plantão Extra Presencial de Vigia: Plantão com duração 12 (doze) horas
presenciais, corridas, diurno, em qualquer dia útil da semana, de segunda-feira a
sexta — feira, com horário a ser estabelecido através de escala mensal de plantões
do Pronto Atendimento Municipal e de acordo com a necessidade e conveniência
da Secretaria Municipal de Saúde.
XX- Plantão Extra Presencial de Vigia: Plantão com duração 12 (doze) horas
presenciais, corridas, noturno, em qualquer dia útil da semana, de segunda-feira
a sexta — feira e em sábado dia e noite, domingo dia e noite e, feriados comuns dia
e noite, com horário a ser estabelecido através de escala mensal de plantões do
Pronto Atendimento Municipal e de acordo com a necessidade e conveniência da
Secretaria Municipal de Saúde.
XXI- Plantão Extra Presencial de Vigia: Plantão com duração 12 (doze) horas
presenciais, corridas, diurno e noturno, nos dias 24, 25 e 31 de dezembro e 01
de janeiro, com horário a ser estabelecido através de escala mensal de plantões do
Pronto Atendimento Municipal e de acordo com a necessidade e conveniência da
Secretaria Municipal de Saúde.
XXII- Plantão Extra Presencial de Cozinheira: P tão com de (doze)
horas presenciais, corridas, diurno, em qualquer dia ana, de /segunda-
feira a sexta — feira, com horário a ser estabe! s de escalamensal de
Travessia Álvaro Teixeira Costa, nº 50 - Canteiro Central - Paço Municipal - Fone (66) 3903º 78580-000 - Alta Floresta-MT
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plantões do Pronto Atendimento Municipal e de acordo com a necessidade e
conveniência da Secretaria Municipal de Saúde.
XXII- Plantão Extra Presencial de Cozinheira: Plantão com duração 12 (doze)
horas presenciais, corridas, noturno, em qualquer dia útil da semana, de segunda-
feira a sexta — feira e em sábado dia e noite, domingo dia e noite e, feriados
comuns dia e noite, com horário a ser estabelecido através de escala mensal de
plantões do Pronto Atendimento Municipal e de acordo com a necessidade e
conveniência da Secretaria Municipal de Saúde.
XXIV- Plantão Extra Presencial de Cozinheira: Plantão com duração 12 (doze)
horas presenciais, corridas, diurno e noturno, nos dias 24, 25 e 31 de dezembro
e 01 de janeiro, com horário a ser estabelecido através de escala mensal de
plantões do Pronto Atendimento Municipal e de acordo com a necessidade e
conveniência da Secretaria Municipal de Saúde.
XXV- Plantão Extra Presencial Bioquímico: Plantão Bioquímico, com duração
12 (doze) horas presenciais, corridas, diurno, em qualquer dia útil da semana, de
segunda-feira a sexta — feira, com horário a ser estabelecido através de escala
mensal de plantões do Pronto Atendimento Municipal e de acordo com a
necessidade e conveniência da Secretaria Municipal de Saúde.
XXVI- Plantão Extra Presencial Bioquímico: Plantão Bioquímico, com
duração 12 (doze) horas presenciais, corridas, noturno, em qualquer dia útil da
semana, de segunda-feira a sexta — feira e em sábado dia e noite, domingo dia e
noite e, feriados comuns dia e noite, com horário a ser estabelecido através de
escala mensal de plantões do Pronto Atendimento Municipal e de acordo com a
necessidade e conveniência da Secretaria Municipal de Saúde.
XXVII- Plantão Extra Presencial Bioquímico: Plantão Bioquímico, com
duração 12 (doze) horas presenciais, corridas, diurno e noturno, nos dias 24, 25
e 31 de dezembro e 01 de janeiro, com horário a ser estabelecido através de
escala mensal de plantões do Pronto Atendimento Municipal e de acordo com a
necessidade e conveniência da Secretaria Municipal de Saúde.
XXVIII Plantão Extra Presencial Biomédico: Plantão Biomédico, com
duração 12 (doze) horas presenciais, corridas, diurno, em qualquer dia útil da
semana, de segunda-feira a sexta — feira, com horário a ser estabelecido através de
escala mensal de plantões do Pronto Atendimento Municipal e de acordo com a
necessidade e conveniência da Secretaria Municipal de Saúde.
XXIX- Plantão Extra Presencial Biomédico: Plantão Biomédico, com duração
12 (doze) horas presenciais, corridas, noturno, em qualquer dia útil da semana,
de segunda-feira a sexta — feira e em sábado dia e noite, domingo dia e noite e,
feriados comuns dia e noite, com horário a ser estabelecido através de escala
mensal de plantões do Pronto Atendimento Municipal e de acordo com a
necessidade e conveniência da Secretaria Municipal de Saúde.
XXX- Plantão Extra Presencial Biomédico: Plantão Biomédico, com duração
12 (doze) horas presenciais, corridas, diurno e noturno, nos dias 24,25 e 31 de
dezembro e 01 de janeiro, com horário a ser estabelecido através de escala
mensal de plantões do Pronto Atendimento Municipal e de acordo com a
necessidade e conveniência da Secretaria Municipal de Saú
XXXI- Plantão Extra Presencial Técnico de laboratório: Pl » enico de
laboratório, com duração 12 (doze) horas presenci: orridas, diurno, em
Travessia Álvaro Teixeira Costa, nº 50 - Canteiro Central - Paço Municipal - Fone (66) 3903 EP 78580-000 - Alta Floresta-MT
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qualquer dia útil da semana, de segunda-feira a sexta — feira, com horário a ser
estabelecido através de escala mensal de plantões do Pronto Atendimento
Municipal e de acordo com a necessidade e conveniência da Secretaria Municipal
de Saúde.
XXXII- Plantão Extra Presencial Técnico de laboratório: Plantão Técnico de
laboratório, com duração 12 (doze) horas presenciais, corridas, noturno, em
qualquer dia útil da semana, de segunda-feira a sexta — feira e em sábado dia e
noite, domingo dia e noite e, feriados comuns dia e noite, com horário a ser
estabelecido através de escala mensal de plantões do Pronto Atendimento
Municipal e de acordo com a necessidade e conveniência da Secretaria Municipal
de Saúde.
XXXII- Plantão Extra Presencial de laboratório: Plantão Técnico de
laboratório, com duração 12 (doze) horas presenciais, corridas, diurno e noturno,
nos dias 24, 25 e 31 de dezembro e 01 de janeiro, com horário a ser estabelecido
através de escala mensal de plantões do Pronto Atendimento Municipal e de
acordo com a necessidade e conveniência da Secretaria Municipal de Saúde.
XXXIV- Plantão Extra Presencial Assistente Social: Plantão Assistente Social,
com duração 12 (doze) horas presenciais, corridas, diurno, em qualquer dia útil
da semana, de segunda-feira a sexta — feira, com horário a ser estabelecido através
de escala mensal de plantões do Pronto Atendimento Municipal e de acordo com a
necessidade e conveniência da Secretaria Municipal de Saúde.
XXXV- Plantão Extra Presencial Assistente Social: Plantão Assistente Social,
com duração 12 (doze) horas presenciais, corridas, noturno. em qualquer dia útil
da semana, de segunda-feira a sexta — feira e em sábado dia e noite, domingo dia e
noite e, feriados comuns dia e noite, com horário a ser estabelecido através de
escala mensal de plantões do Pronto Atendimento Municipal e de acordo com a
necessidade e conveniência da Secretaria Municipal de Saúde.
XXXVI- Plantão Extra Presencial Assistente Social: Plantão Assistente Social,
com duração 12 (doze) horas presenciais, corridas, diurno e noturno, nos dias
24, 25 e 31 de dezembro e 01 de janeiro, com horário a ser estabelecido através
de escala mensal de plantões do Pronto Atendimento Municipal e de acordo com a
necessidade e conveniência da Secretaria Municipal de Saúde.
XXXVII- Plantão Extra Presencial Farmacêutico: Plantão Farmacêutico, com
duração 12 (doze) horas presenciais, corridas, diurno, em qualquer dia útil da
semana, de segunda-feira a sexta — feira, com horário a ser estabelecido através de
escala mensal de plantões do Pronto Atendimento Municipal e de acordo com a
necessidade e conveniência da Secretaria Municipal de Saúde.
XXXVIII- Plantão Extra Presencial Farmacêutico: Plantão Farmacêutico, com
duração 12 (doze) horas presenciais, corridas, noturno, em qualquer dia útil da
semana, de segunda-feira a sexta — feira e em sábado dia e noite, domingo dia e
noite e, feriados comuns dia e noite, com horário a ser estabelecido através de
escala mensal de plantões do Pronto Atendimento Municipal e de acordo com a
necessidade e conveniência da Secretaria Municipal de Saúde.
XXXIX- Plantão Extra Presencial Farmacêutico: Plantão Farmacêutico, com
Prefeitura Municipal de Alta Floresta - MT
ESTADO DE MATO GROSSO
CNPJ 15.023.906/0001-07
XL- Plantão Extra Presencial Fisioterapeuta: Plantão Fisioterapeuta, com
duração 12 (doze) horas presenciais, corridas, diurno, em qualquer dia útil da
semana, de segunda-feira a sexta — feira, com horário a ser estabelecido através de
escala mensal de plantões do Pronto Atendimento Municipal e de acordo com a
necessidade e conveniência da Secretaria Municipal de Saúde.
XLI- Plantão Extra Presencial Fisioterapeuta: Plantão Fisioterapeuta, com
duração 12 (doze) horas presenciais, corridas, noturno, em qualquer dia útil da
semana, de segunda-feira a sexta — feira e em sábado dia e noite, domingo dia e
noite e, feriados comuns dia e noite, com horário a ser estabelecido através de
escala mensal de plantões do Pronto Atendimento Municipal e de acordo com a
necessidade e conveniência da Secretaria Municipal de Saúde.
XLII- Plantão Extra Presencial Fisioterapeuta: Plantão Fisioterapeuta, com
duração 12 (doze) horas presenciais, corridas, diurno e noturno, nos dias 24, 25
e 31 de dezembro e 01 de janeiro, com horário a ser estabelecido através de
escala mensal de plantões do Pronto Atendimento Municipal e de acordo com a
necessidade e conveniência da Secretaria Municipal de Saúde.
XLIII- Plantão Extra Presencial Nutrição: Plantão Nutrição, com duração 12
(doze) horas presenciais, corridas, diurno, em qualquer dia útil da semana, de
segunda-feira a sexta — feira, com horário a ser estabelecido através de escala
mensal de plantões do Pronto Atendimento Municipal e de acordo com a
necessidade e conveniência da Secretaria Municipal de Saúde.
XLIV- Plantão Extra Presencial Nutrição: Plantão Nutrição, com duração 12
(doze) horas presenciais, corridas, noturno, em qualquer dia útil da semana, de
segunda-feira a sexta — feira e em sábado dia e noite, domingo dia e noite e,
feriados comuns dia e noite, com horário a ser estabelecido através de escala
mensal de plantões do Pronto Atendimento Municipal e de acordo com a
necessidade e conveniência da Secretaria Municipal de Saúde.
XLV- Plantão Extra Presencial Nutrição: Plantão Nutrição, com duração 12
(doze) horas presenciais, corridas, diurno e noturno, nos dias 24, 25 e 31 de
dezembro e 01 de janeiro, com horário a ser estabelecido através de escala
mensal de plantões do Pronto Atendimento Municipal e de acordo com a
necessidade e conveniência da Secretaria Municipal de Saúde.
XLVI- Plantão Extra Presencial Psicólogo: Plantão Psicólogo, com duração 12
(doze) horas presenciais, corridas, diurno, em qualquer dia útil da semana, de
segunda-feira a sexta — feira, com horário a ser estabelecido através de escala
mensal de plantões do Pronto Atendimento Municipal e de acordo com a
necessidade e conveniência da Secretaria Municipal de Saúde.
XLVII- Plantão Extra Presencial Psicólogo: Plantão Psicólogo, com duração 12
(doze) horas presenciais, corridas, noturno, em qualquer dia útil da semana, de
segunda-feira a sexta — feira e em sábado dia e noite, domingo dia e noite e,
feriados comuns dia e noite, com horário a ser estabelecido através de escala
mensal de plantões do Pronto Atendimento Municipal e de acordo com a
necessidade e conveniência da Secretaria Municipal de Saúde.
XLVIII- Plantão Extra Presencial re np Plantão pd com duração
mensal de plantões do Pronto Atendimento Municip e-acórdo tom a
necessidade e conveniência da Secretaria Municipal de
Travessia Álvaro Teixeira Costa, nº 50 - Canteiro Central - Paço Municipal - Fone (66) 3903-1000/3512-3100 -
Prefeitura Municipal de Alta Floresta - MT
ESTADO DE MATO GROSSO
CNPJ 15.023.906/0001-07
XLIX- Plantão Extra Presencial Técnico em Radiologia: Plantão Técnico em
Radiologia, com duração 12 (doze) horas presenciais, corridas, diurno, em
qualquer dia útil da semana, de segunda-feira a sexta — feira, com horário a ser
estabelecido através de escala mensal de plantões do Pronto Atendimento
Municipal e de acordo com a necessidade e conveniência da Secretaria Municipal
de Saúde.
L- Plantão Extra Presencial Técnico em Radiologia: Plantão Técnico em
Radiologia, com duração 12 (doze) horas presenciais, corridas, noturno, em
qualquer dia útil da semana, de segunda-feira a sexta — feira e em sábado dia e
noite, domingo dia e noite e, feriados comuns dia e noite, com horário a ser
estabelecido através de escala mensal de plantões do Pronto Atendimento
Municipal e de acordo com a necessidade e conveniência da Secretaria Municipal
de Saúde.
LI- Plantão Extra Presencial Técnico em Radiologia: Plantão Técnico em
Radiologia, com duração 12 (doze) horas presenciais, corridas, diurno e
noturno, nos dias 24, 25 e 31 de dezembro e 01 de janeiro, com horário a ser
estabelecido através de escala mensal de plantões do Pronto Atendimento
Municipal e de acordo com a necessidade e conveniência da Secretaria Municipal
de Saúde.
LII- Plantão Extra Presencial Assistente de Laboratório: Plantão Assistente
de Laboratório, com duração 12 (doze) horas presenciais, corridas, diurno, em
qualquer dia útil da semana, de segunda-feira a sexta — feira, com horário a ser
estabelecido através de escala mensal de plantões do Pronto Atendimento
Municipal e de acordo com a necessidade e conveniência da Secretaria Municipal
de Saúde.
LIII- Plantão Extra Presencial Assistente de Laboratório: Plantão Assistente
de Laboratório, com duração 12 (doze) horas presenciais, corridas, noturno, em
qualquer dia útil da semana, de segunda-feira a sexta — feira e em sábado dia e
noite, domingo dia e noite e, feriados comuns dia e noite, com horário a ser
estabelecido através de escala mensal de plantões do Pronto Atendimento
Municipal e de acordo com a necessidade e conveniência da Secretaria Municipal
de Saúde.
LIV- Plantão Extra Presencial Assistente de Laboratório: Plantão Assistente
de Laboratório, com duração 12 (doze) horas presenciais, corridas, diurno e
noturno, nos dias 24, 25 e 31 de dezembro e 01 de janeiro, com horário a ser
estabelecido através de escala mensal de plantões do Pronto Atendimento
Municipal e de acordo com a necessidade e conveniência da Secretaria Municipal
de Saúde.
LV - Plantão Extra Presencial Motorista: Plantão Motorista da Saúde, com
duração 12 (doze) horas presenciais, corridas, diurno, em qualquer dia útil da
semana, de segunda-feira a sexta-feira, com horário a ser estabelecido através de
escala mensal de plantões do Pronto Atendimento Municipal e de acordo com a
necessidade e conveniência da Secretaria Municipal de Saúde;
LVI - Plantão Extra Presencial Motorista: Plantão Motorista da Saúde, com
duração 12 (doze) horas presenciais, corridas, noturno, em
semana, de segunda-feira a sexta-feira e em sábado dia e nhite, domingo dia é
noite e, feriados comuns dia e noite, com horário a ser estabetegi
-000 - Alta Floresta-MT
Prefeitura Municipal de Alta Floresta - MT
ESTADO DE MATO GROSSO
CNPJ 15.023.906/0001-07
escala mensal de plantões do Pronto Atendimento Municipal e de acordo com a
necessidade e conveniência da Secretaria Municipal de Saúde; e
LVII - Plantão Extra Presencial Motorista: Plantão Motorista da Saúde, com
duração 12 (doze) horas presenciais, corridas, diurno e noturno, nos dias 24, 25
e 31 de dezembro e 01 de janeiro, com horário a ser estabelecido através de
escala mensal de plantões do Pronto Atendimento Municipal e de acordo com a
necessidade e conveniência da Secretaria Municipal de Saúde.
Art.2.º- O profissional de plantão extra presencial deverá ficar à disposição da Secretaria
de Saúde no setor para o qual for designado, durante todo o período, obrigando-se
a prestar todos os atendimentos necessários, de acordo com a sua função.
$ 1.º- Para exercer a atividade de plantonista é necessária a manifestação expressa
do interesse do servidor e sua declaração de estar ciente e de aceitar os deveres e
condições estabelecidas nesta Lei, bem como de cumprir a carga horária
estipulada por plantão.
$ 2.º- Deverá ser afixada, em local visível ao público e aos demais servidores, no
respectivo órgão ou departamento de que trata esta Lei, lista contendo os nomes
dos profissionais em plantão, com indicação do horário, data e setor de atuação. A
lista será atualizada a cada troca de plantão, garantindo-se a divulgação imediata.
Art. 3.º- | O cumprimento de plantões extras está condicionado a:
I- Convocação do Secretário Municipal da Saúde ou do responsável pelo setor,
com anuência e termo de compromisso do servidor;
II- Compatibilidade de horário com a jornada básica e especial a que está sujeito o
servidor, observados os intervalos de descansos determinados pelas legislações
pertinentes de cada classe;
N- Limitação de 8 (oito) plantões mensais não consecutivos para os seguintes
profissionais:
a) Enfermeiro;
b) Técnico de Enfermagem;
c) Auxiliar de Administração;
d) Auxiliar Administrativo;
e) Assistente de Administração; e
f) Agente de Serviços Gerais.
$ 1.º- Entende-se por "não consecutivos" a vedação de plantões em dias seguidos,
devendo haver intervalo mínimo de 12 (doze) horas entre um plantão e outro para
os profissionais listados no inciso II.
$ 2.º- A limitação prevista no inciso III não se aplica em situações excepcionais de
calamidade pública, emergência sanitária declarada ou necessidade crítica de
atendimento, devidamente justificadas pela Secretaria Municipal de Saúde e
publicadas em ato oficial.
Art. 4.º- As vantagens instituídas serão recebidas pelos servidores nos termos desta lei de
Sistema de Plantões e outros, sem prejuízos da remuneração de carreira e paga
junto com os vencimentos
Art.5.º- A mensalmente importância paga a título de plantão não/5e incorpora
vencimento ou salário para nenhum efeito, não incidindo vantagen:
natureza.
Travessia Álvaro Teixeira Costa, nº 50 - Canteiro Central - Paço Municipal - Fone (66) 3903-1000/351 - Alta Floresta-MT
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Parágrafo Único. A importância de que trata este artigo não sofrerá desconto
previdenciário.
Art. 6.º- Nas hipóteses de pagamento de plantão extra para acompanhamento de paciente
em trânsito, os valores a serem pagos observarão os seguintes critérios:
I- Para viagens com duração superior a 12 (doze) horas, o profissional fará jus ao
valor integral de um plantão, conforme Anexo I;
II- Para viagens de até 6 (seis) horas, o profissional receberá o equivalente a
metade do valor de um plantão completo.
Parágrafo único- Nas jornadas que excederem os períodos estabelecidos nos
incisos anteriores, o pagamento será realizado de forma proporcional. No caso da
hipótese prevista no inciso II, o pagamento será limitado ao equivalente a 11
(onze) horas de plantão, sendo devido o valor integral de um plantão a partir da
12.º (décima segunda) hora de trabalho.
Art. 7.º- | Normas e regulamentos complementares para o bom funcionamento dos serviços
de plantões de que trata esta lei, poderão ser editadas por Decreto do Poder
Executivo.
Art. 8.º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 9.º- Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Alta Floresta-MT, em 15 de maio de 2025.
VALDEMAR GAMBA
Prefeito Municipal
Travessia Álvaro Teixeira Costa, nº 50 - Canteiro Central - Paço Municipal - Fone (66) 3903-1000/3512-3100 - CEP 78580-000 - Alta Floresta-MT
Prefeitura Municipal de Alta Floresta - MT
ESTADO DE MATO GROSSO
CNPJ 15.023.906/0001-07
ANEXO I
TABELA DE PLANTÕES
| ATIVIDADE DIAS DA SEMANA | AREA CARGA VALOR |
ADICIONAL HORÁRIA| REAIS (R$)
I Plantão Extra | Qualquer dia útil da | Médico 12 hrs R$ 1.350,00 |
Presencial Médico | semana, de segunda- |
Diurno feira a sexta — feira |
N Plantão Extra | Noturno, em | Médico 12 hrs R$ 1.350,00 |
Presencial Médico | qualquer dia útil da |
Noturno, Final de | semana, de segunda- |
Semana e Feriados | feira a sexta — feira e
Comuns no sábado dia e
noite, domingo dia e
noite e, feriados
L comuns dia e noite |
HI Plantão Extra | Diurno e Noturno, | Médico 12 hrs R$ 1.500,00
Presencial Médico em | nos dias 24, 25 e 31
véspera e em feriado | de dezembro e 01 de
natalino e fim deano | janeiro
IV Plantão Extra | Qualquer dia útil da | Enfermeiro 12 hrs R$ 350,00
Presencial Enfermeiro | semana, de segunda-
Diurno feira a sexta — feira |
V Plantão Extra | Noturno, em | Enfermeiro i2hrs | R$375,00 |
Presencial Enfermeiro | qualquer dia útil da |
Noturno, Final de | semana, de segunda- |
Semana e Feriados | feira a sexta — feira e |
Comuns no sábado dia e |
noite, domingo dia e |
noite e, feriados |
comuns dia e noite |
VI Plantão Extra | Diumo e Noturno, | Enfermeiro 12 hrs R$ 500,00 |
Presencial Enfermeiro | nos dias 24, 25 e 31
em véspera e em | de dezembro e 01 de |
feriado natalino e fim | janeiro |
de ano 1
VII Plantão Extra | Qualquer dia útil da | Técnico em |12 hrs R$ 200,00 |
Presencial Técnico em | semana, de segunda- | Enfermagem |
Enfermagem Diumo | feira a sexta — feira J
VIII Plantão Extra | Noturno, em | Técnico em [12 hrs R$ 250,00 |
Presencial Técnico em | qualquer dia útil da | Enfermagem
Enfermagem Noturno, | semana, de segunda-
Final de Semana e | feira a sexta — feira e
Feriados Comuns no sábado dia e
noite, domingo dia e
noite e, feriados
comuns dia e noite Io
IX Plantão Extra | Diurno e Noturno, | Técnico em |12 hrs R$ 275,0
Presencial Técnico em | nos dias 24, 25 e 31 | Enfermagem |
Enfermagem em | de dezembro e 01 de |
véspera e em feriado | janeiro |
natalino e fim de ano , =
x Plantão Extra | Qualquer dia útil da R$ 150,00 |
Presencial de Serviços | semana, de segunda- |
Gerais feira a sexta — feira |
Travessia Álvaro Teixeira Costa, nº 50 - Canteiro Central - Paço Municipal - Fone (66) 3903-1000/3512-3100 - CEP 78580-000 - Alta Floresta-MT
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CNPJ 15.023.906/0001-07
Travessia Álvaro Teixeira Costa, nº 50 - Canteiro Central - Paço Municipal - Fone (66) 3903-1000/3512-3100 -
78580-000 - Alta Floresta-MT
XI Plantão Extra | Noturno, em | Serviços Gerais |12 hrs R$ 175,00 |
Presencial Serviços | qualquer dia útil da |
Gerais de Semana e | semana, de segunda- |
Feriados Comuns feira a sexta — feira e |
no sábado dia e
noite, domingo dia e |
noite e, feriados |
| comuns dia e noite |
xII Plantão Extra | Diumo e Noturno, | Serviços Gerais [12 hrs R$ 200.00 |
Presencial de Serviços | nos dias 24, 25 e 31
Gerais em véspera e | de dezembro e 01 de
em feriado natalino e | janeiro
fim de ano
XIII Plantão Extra de | Acompanhamento | Médico Por R$ 1.350,00 |
Acompanhamento de | realizados fora do viagem |
Paciente em Trânsito | horário de trabalho |
Veicular por Médico do servidor e em
qualquer dia e hora
da semana. |
XIV Plantão Extra de | Acompanhamento Enfermeiro Por R$ 350.00 |
Acompanhamento de | realizados fora do viagem |
Paciente em Trânsito | horário de trabalho |
Veicular por | do servidor e em |
Enfermeiro. qualquer dia e hora
da semana. |
XV [Plantão Extra de | Acompanhamento Técnico em Por R$ 300,00
Acompanhamento de | realizados fora do | Enfermagem viagem |
Paciente em Trânsito | horário de trabalho
Veicular por Técnico | do servidor e em
em Enfermagem qualquer dia e hora |
da semana. =
XVI Plantão Extra | Qualquer dia útil da | Auxiliar de |12 hrs R$ 150,00
Presencial de Auxiliar | semana, de segunda- | Administração,
de Administração, | feira a sexta — feira Auxiliar
Auxiliar Administrativo e |
Administrativo e Assistente | de |
Assistente de Administração |
Administração |
XVII Plantão Extra | Noturno, em | Auxiliar de 12 hrs R$ 175,00 |
Presencial de Auxiliar | qualquer dia útil da | Administração, |
de Administração, | semana, de segunda- | Auxiliar |
Auxiliar feira a sexta — feira e | Administrativo e |
Administrativo e|no sábado dia e | Assistente de |
Assistente de | noite, domingo dia e | Administração |
Administração noite e, feriados |
comuns dia e noite |
XVIII | Plantão Extra | Diurno e Noturno, | Auxiliar de |12 hrs R$ 200.00 |
Presencial de Auxiliar | nos dias 24, 25 e 31 | Administração,
de Administração, | de dezembro e 01 de | Auxiliar
Auxiliar janeiro Administrativo e
Administrativo e Assistente de
Assistente de Administração
Administração
XIX Plantão Extra | Qualquer dia útil da | Vigia
Prefeitura Municipal de Alta Floresta - MT
Travessia ÁI
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Presencial de Vigia semana, de segunda-
feira a sexta — feira |
XX Plantão Extra | Noturno, em | Vigia 12 hrs R$ 175,00 |
Presencial de Vigia qualquer dia útil da |
semana, de segunda- |
feira a sexta — feira e |
no sábado dia e |
noite, domingo dia e |
noite e, feriados |
comuns dia e noite |
XXI Plantão Extra | Diurno e Noturno, | Vigia 12 hrs R$ 200,00 |
Presencial de Vigia nos dias 24, 25 e 31 |
de dezembro e 01 de |
| janeiro |
XXII Plantão Extra | Qualquer dia útil da | Cozinheira 12 hrs R$ 150,00 |
Presencial de | semana, de segunda- |
Cozinheira feira a sexta — feira |
om Plantão Extra | Noturno, em Cozinheira [12 hrs R$ 175,00 |
Presencial de | qualquer dia útil da
Cozinheira semana, de segunda- |
feira a sexta — feira e |
no sábado dia e |
noite, domingo dia e
noite e, feriados |
comuns dia e noite |
XXIV | Plantão Extra | Diurno e Noturno, | Cozinheira 12 hrs R$ 200,00 |
Presencial de | nos dias 24, 25 e 31 |
Cozinheira de dezembro e 01 de |
| janeiro L |
XXV Plantão Extra | Qualquer dia útil da | Bioquímico 12 hrs R$ 350,00 |
Presencial Bioquímico | semana, de segunda- |
Diurno feira a sexta — feira |
XXVI | Plantão Extra | Noturno, em | Bioquímico 12 hrs R$375,00 |
Presencial Bioquímico | qualquer dia útil da |
Noturno, Final de | semana, de segunda- |
Semana e Feriados | feira a sexta — feira e |
Comuns no sábado dia e |
noite, domingo dia e
noite e, feriados |
comuns dia e noite |
XXVII | Plantão Extra | Diurno e Noturno, | Bioquímico 12 hrs R$ 400,00 |
Presencial Bioquímico | nos dias 24, 25 e 31 |
em véspera e em | de dezembro e 01 de |
feriado natalino e fim | janeiro |
de ano ns
XXVIII | Plantão Extra | Qualquer dia útil da | Biomédico 12 hrs R$ 350,00 |
Presencial Biomédico | semana, de segunda- |
Diurno feira a sexta — feira |
XXIX Plantão Extra | Noturno, em | Biomédico IZhrs R$ 375,00 |
Presencial Biomédico | qualquer dia útil da |
Noturno, Final de | semana, de segunda- 5
Semana e Feriados | feira a sexta — feira e '
Comuns no sábado dia e gil |
noite, domingo dia e |
fases
Ivaro Teixeira Costa, nº 50 - Canteiro Central - Paço Municipal - Fone (66) 3903-1000/3512-3100 - CEP 78580-000 - Alta Floresta-MT
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1 noite e, feriados | |
comuns dia e noite |
XXX Plantão Extra | Diurno e Noturno, | Biomédico 12 hrs R$ 500,00 |
Presencial Biomédico | nos dias 24, 25 e 31 |
em véspera e em | de dezembro e 01 de |
feriado natalino e fim | janeiro |
de ano |
XXXI | Plantão Extra | Qualquer dia útil da | Técnico de 12 hrs R$ 200,00 |
Presencial Técnico de | semana, de segunda- | Laboratório
Laboratório Diurno feira a sexta — feira ]
XXXII | Plantão Extra | Noturno, em | Técnico de 12 hrs R$ 250,00
Presencial Técnico de | qualquer dia útil da | Laboratório
Laboratório Noturno, | semana, de segunda- |
Final de Semana e | feira a sexta — feira e
Feriados Comuns no sábado dia e
noite, domingo dia e |
noite e, feriados |
| comuns dia e noite L |
XXXIII | Plantão Extra | Diumo e Noturno, | Técnico de 12 hrs R$ 275,00 |
Presencial Técnico de | nos dias 24, 25 e 31 | Laboratório
Laboratório em | de dezembro e 01 de
véspera e em feriado | janeiro |
natalino e fim de ano |
XXXIV | Plantão Extra | Qualquer dia útil da | Assistente 12 hrs R$ 350,00 |
Presencial Assistente | semana, de segunda- | Social |
Social Diurno | feira a sexta — feira 1
XXXV | Plantão Extra | Noturno, em | Assistente 12 hrs R$ 375,00
Presencial Assistente | qualquer dia útil da | Social |
Social Noturno, Final | semana, de segunda-
de Semana e Feriados | feira a sexta — feira e
Comuns no sábado dia e |
noite, domingo dia e |
noite e, feriados |
L comuns dia e noite |
XXXVI | Plantão Extra | Diumo e Noturno, | Assistente 12 hrs R$ 500,00 |
Presencial Assistente | nos dias 24, 25 e 31 | Social |
Social em véspera e | de dezembro e 01 de
em feriado natalino e | janeiro
fim de ano E
XXXVI Plantão Extra | Qualquer dia útil da | Farmacêutico 12 hrs R$ 350,00 |
Presencial semana, de segunda- |
Farmacêutico Diurno | feira a sexta — feira |
XXXVII Plantão Extra | Noturno, em | Farmacêutico 12 hes R$ 375,00
1 Presencial qualquer dia útil da
Farmacêutico Noturno, | semana, de segunda- |
Final de Semana e | feira a sexta — feira e |
Feriados Comuns no sábado dia e
noite, domingo dia e |
noite e, feriados |
comuns dia e noite |
XXXIX | Plantão Extra | Diurno e Noturno, | Farmacêutico 500,00
Presencial nos dias 24, 25 e 31
Farmacêutico em | de dezembro e 01 de
véspera e em feriado | janeiro 1
Travessia Álvaro Teixeira Costa, nº 50 - Canteiro Central - Paço Municipal - Fone (66) 3903-1000,
-3100 - CEP 78580-000 - Alta Floresta-MT
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CNPJ 15.023.906/0001-07
Travessia Álvaro Teixeira Costa, nº 50 - Canteiro Central - Paço Municipal - Fone (66) 3!
natalino e fim de ano | |]
Plantão Extra | Qualquer dia útil da Fisioterapeuta [12 hrs R$ 350,00 |
Presencial semana, de segunda- |
Fisioterapeuta Diurno | feira a sexta — feira |
Plantão Extra | Noturno, em | Fisioterapeuta |l2 hrs R$ 375,00 |
Presencial qualquer dia útil da |
Fisioterapeuta semana, de segunda- |
Noturno, Final de | feira a sexta — feira e
Semana e Feriados |no sábado dia e |
Comuns noite, domingo dia e |
noite e, feriados |
comuns dia e noite |
Plantão Extra | Diurno e Noturno, | Fisioterapeuta [12 hrs R$ 500,00
Presencial nos dias 24, 25 e 31
Fisioterapeuta em | de dezembro e 01 de
véspera e em feriado | janeiro
natalino e fim de ano |
Plantão Extra | Qualquer dia útil da | Nutrição fi2 hrs R$ 350,00 |
Presencial Nutrição | semana, de segunda- |
Diurno feira a sexta — feira =
Plantão Extra | Noturno, em | Nutrição 12 hrs R$ 375,00
Presencial Nutrição | qualquer dia útil da |
Noturno, Final de | semana, de segunda-
Semana e Feriados | feira a sexta — feira e
Comuns no sábado dia e
noite, domingo dia e |
noite e, feriados |
comuns dia e noite |
Plantão Extra | Diumo e Noturno, | Nutrição 12 hrs R$ 500,00 |
Presencial Nutrição | nos dias 24, 25 e 31 |
em véspera e em | de dezembro e 01 de |
feriado natalino e fim | janeiro |
de ano J =
Plantão Extra | Qualquer dia útil da | Psicólogo 12 hrs R$ 350,00 |
Presencial Psicólogo | semana, de segunda-
Diurno — | feira a sexta — feira |
Plantão Extra | Noturno, em | Psicólogo 12 hrs R$ 375,00 |
Presencial Psicólogo | qualquer dia útil da
Noturno, Final de | semana, de segunda-
Semana e Feriados | feira a sexta — feira e
Comuns no sábado dia e
noite, domingo dia e
noite e, feriados
comuns dia e noite |
[| XLVIII | Plantão Extra | Diumo e Noturno, | Psicólogo 12 hrs R$ 500,00 |
Presencial Psicólogo | nos dias 24, 25 e 31 |
em véspera e em | de dezembro e 01 de
feriado natalino e fim | janeiro |
“| de ano L | |
Plantão Extra | Qualquer dia útil da | Técnico em [12 hrs R$ 200,00 |
Presencial Técnico em | semana, de segunda- | Radiologia |
Radiologia Diurno feira a sexta — feira +
Plantão Extra | Noturno, em | Técni R$ 250,00 |
Presencial Técnico em | qualquer dia útil da | Radio
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Radiologia Noturno,
Final de Semana e
Feriados Comuns
-0
semana, de segunda-
feira a sexta — feira e
no sábado dia e
noite, domingo dia e
noite e, feriados
comuns dia e noite
LI Plantão Extra | Diurno e Noturno, | Técnico em |12 hrs R$ 275,00 |
Presencial Técnico em | nos dias 24, 25 e 31 Radiologia |
Radiologia em véspera | de dezembro e 01 de
e em feriado natalino e | janeiro
fim de ano |
LII Plantão Extra | Qualquer dia útil da | Assistente de [12 hrs R$ 150,00 |
Presencial Assistente | semana, de segunda- | Laboratório |
de Laboratório Diurno | feira a sexta — feira | |
LHI Plantão Extra | Noturno, em | Assistente de [12 hrs R$ 175,00 |
Presencial Assistente | qualquer dia útil da | Laboratório |
de Laboratório | semana, de segunda-
Noturno, Final de | feira a sexta — feira e
Semana e Feriados |no sábado dia e
Comuns noite, domingo dia e |
noite e, feriados |
comuns dia e noite |
LIV Plantão Extra | Diumo e Noturno, | Assistente de [12 hrs R$ 200,00 |
Presencial Assistente | nos dias 24, 25 e 31 | Laboratório |
de Laboratório em | de dezembro e 01 de |
véspera e em feriado | janeiro
natalino e fim de ano |
LV Plantão Extra | Qualquer dia útil da | Motorista 12 hrs R$ 200,00 |
Presencial Motorista | semana, de segunda- |
da Saúde Diurno feira a sexta — feira |
LVI Plantão Extra | Noturno, em | Motorista 12 hrs R$ 200,00 |
Presencial Motorista | qualquer dia útil da
da Saúde Noturno, | semana, de segunda-
Final de Semana e | feira a sexta — feira e
Feriados Comuns no sábado dia e
noite, domingo dia e
noite e, feriados |
o comuns dia e noite IE |
LVII Plantão Extra | Diurno e Noturno, | Motorista 12 hrs R$ 200,00 |
Presencial Motorista | nos dias 24, 25 e 31 |
da Saúde em véspera e
em feriado natalino e
fim de ano
de dezembro e 01 de
janeiro
Travessia Álvaro Teixeira Costa, nº 50 - Canteiro Central - Paço Municipal - Fone (66) 3903-1000/3512-3100 - CEP 78580-000 - Alta Floresta-MT
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JUSTIFICATIVA
Apraz-nos encaminhar a Vossas Excelências para exame e indispensável
aprovação o incluso Projeto de Lei n.º 2.347/2025, de nossa iniciativa, que em súmula:
“DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE PAGAMENTO DOS SERVIÇOS DE PLANTÃO
EXTRAS E OUTROS NOS ÓRGÃOS E DEPARTAMENTOS DA REDE PÚBLICA
VINCULADOS À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE
ALTA FLORESTA-MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Projeto de Lei que ora enviamos para esta douta Casa de Leis, tem por
objetivo regulamentar o sistema de pagamento dos serviços de plantões extras nos órgãos e
departamentos da rede pública vinculados à Secretaria Municipal de Saúde do Município de
Alta Floresta.
O presente Projeto de Lei visa regulamentar o pagamento de plantões extras
aos profissionais da área da saúde vinculados ao quadro de servidores municipais de Alta
Floresta/MT, ampliando o alcance da legislação vigente para abarcar outras categorias
essenciais ao funcionamento dos serviços de saúde, especialmente no Pronto Atendimento
Municipal - UPA, que opera ininterruptamente, 24 horas por dia.
A Lei Municipal n.º 2.231/2014 estabeleceu a verba de plantão apenas para os
cargos de médico, enfermeiro e técnico de enfermagem. Contudo, é inegável que o adequado
funcionamento da rede de urgência e emergência demanda a atuação de outros profissionais
igualmente essenciais, tais como assistentes sociais, farmacêuticos, fisioterapeutas,
psicólogos, bioquímicos, biomédicos, técnicos em radiologia, serviços gerais, entre outros.
Esses profissionais também exercem atividades fundamentais para a garantia de um
atendimento eficiente e ininterrupto à população, especialmente em situações de plantões
extraordinários que ultrapassam suas jornadas habituais de trabalho.
A regulamentação proposta almeja assegurar a justa remuneração pelos plantões
extras, compatível com a complexidade e responsabilidade das funções desempenhadas. Além
disso, a previsão legal para tais pagamentos contribui para a previsibilidade orçamentária do
Município, garantindo a transparência na gestão dos recursos públicos.
Outro ponto relevante é a necessidade de garantir a continuidade dos atendimentos
na Unidade de Pronto Atendimento Municipal - UPA. O serviço de pronto atendimento
funciona de forma ininterrupta e sua operacionalização depende do comprometimento dos
servidores. A ausência de uma previsão legal adequada para o pagamento dos plantões extras
pode prejudicar a continuidade dos atendimentos.
Diante do exposto, encaminhamos o presente Projeto de Lei a esta Egrégia
Casa Legislativa, e solicitamos aos Nobres Edis, que a matéria ora encaminhada, seja
analisada e obtenha deliberação favorável em sua íntegra, en REGIME DE URGÊNCIA
ESPECIAL.
Reiteramos
Excelências a nossa expressão de grande estima e apreço.
Prefeifura Municipal de AltaxFloresta-MT, em 15 de maio de 2025.
VALDEMAR GAMBA
Prefeito Municipal
Travessia Álvaro Teixeira Costa, nº 50 - Canteiro Central - Paço Municipal - Fone (66) 3903-1000/3512-3100 - CEP 78580-000 - Alta Floresta-MT

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