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materia nº 18/2025

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 18 / 2025
Date 2025-05-19
EmentaINSTITUI POLÍTICA MUNICIPAL DE APOIO AO TRATAMENTO ALTERNATIVO E TERAPÊUTICO ATRAVÉS DO USO DE MEDICAMENTOS DERIVADOS DA CANNABIS E OUTROS CANABINOIDES NO MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA – MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1970

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2025-08-20 ENCAMINHAMENTO CONFORME INSTRUÇÃO NORMATIVA SCO N° 014/2012 — —
2025-08-20 Proposição retirada pelo autor — —
2025-07-08 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-07-08 Parecer favorável da comissão — —
2025-07-08 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-07-08 Parecer favorável da comissão — —
2025-06-04 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-06-04 Parecer Jurídico Favorável — —
2025-05-22 Análise Preliminar — —
2025-05-22 Proposição apresentada em Plenário — —
2025-05-19 Proposição Encaminhada Para Apresentação — —
2025-05-19 Análise Preliminar — —
2025-05-19 ENCAMINHAMENTO CONFORME INSTRUÇÃO NORMATIVA SCO N° 014/2012 — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

CÂMARA MUNICIPAL DE 
ALTA FLORESTA 
PODER LEGISLATIVO 
Lido em 
PROJETO DE LEI N° 018/2025 
SÚMULA: INSTITUI POLÍTICA MUNICIPAL DE APOIO 
AO TRATAMENTO ALTERNATIVO E TERAPÊUTICO 
ATRAVÉS DO USO DE MEDICAMENTOS DERIVADOS 
DA CANNABIS E OUTROS CANABINOIDES NO 
MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA - MT, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
AUTORIA: Douglas Pereira Teixeira de Carvalho. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA, Estado 
de Mato Grosso. no uso de suas atribuições legais, 
aprovou e eu, Valdemar Gamba, Prefeito Municipal 
sanciono a seguinte Lei: 
Art.1° Institui a Política Municipal de Apoio ao tratamento alternativo e 
terapêutico do uso através do uso de medicamentos derivados da Cannabis e outros 
Canabinoides no município de Alta Floresta — MT, e dá outras providências. 
Art. 2° A Política prevista nesta Lei tem por finalidade: 
I - apoiar a população hipossuficiente economicamente, especialmente os 
portadores de fibromialgia para que tenham acesso há tratamentos alternativos 
e terapêuticos através do uso de medicamentos que contenham princípios 
ativos derivados dos canabinoides mediante prescrição médica e autorização 
legal; 
II - promover o debate técnico-científico e a disseminação de informações 
sobre o tratamento alternativo e terapêutico de medicamentos à base de 
Canabinoides; 
III - estimular o acompanhamento médico e multidisciplinar de pacientes em 
tratamento alternativo e terapêutico com o uso de medicamentos derivados da 
cannabis; e 
IV - fomentar a elaboração de protocolos clínicos respeitando os parâmetros da 
ANVISA e do Sistema Único de Saúde — SUS. 
PL n°0182025 —Apoio ao tratamento alternativo através do uso de derivados da Cannabis Fl. 1 de 4 
camaraaltafloresta 
contatou altafloresta.mt.leg.br 
(66)3527-5030 
(66) 3521-5829 /3716 /5215 
Av: Colonizador Ariosto da Riva, O N° 2349, Centro, Alta Floresta - MT 
CEP 78580-000 - CXP 261 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
ALTA FLORESTA 
PODER LEGISLATIVO 
Art. 3° 
de: 
Lido em 
Implementação desta política poderá ser realizada por meio 
I - Convênios ou parcerias como instituições públicas ou privadas devidamente 
autorizadas pela Anvisa; 
II - Apoio a capacitação de profissionais da Saúde da rede pública sobre a 
prescrição e uso dos medicamentos à base de canabinoides; e 
Ill - Realizar campanhas educativas, seminários, e ações de conscientização 
sobre o tratamento alternativo e terapêutico de medicamentos derivados da 
cannabis medicinal. 
Art.4° O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no que couber, 
observada a legislação Federal vigente, especialmente às normas expedidas pela 
Anvisa e pelo SUS, respeitando ainda a disponibilidade orçamentária e financeira. 
Art. 5° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de 
dotações orçamentárias próprias e suplementadas se necessário. 
Art. 6° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 7° Revogam-se as disposições em contrário. 
Plenário Vereador Arnaldo Corcino da Rocha 
Alta Floresta — MT, 15 de maio de 2025. 
Doug as ereir -ixeirã de Carvalho 
V-re 
PLn°0162025—Apoio ao tratamento alternativo através do uso de derivados da Cannabis Fl. 2 de 4 
) camaraaltafloresta 
contato altafloresta.mt.leg.br 
(66)3521-5030 
(66) 3521-5829 /3716 /5215 
Av: Colonizador Ariosto da Riva, O° N 2349, Centro, Alta Floresta - MT 
CEP 78580-000 - CXP 261 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
ALTA FLORESTA 
PODER LEGISLATIVO 
JUSTIFICATIVA 
Egrégia Câmara, 
Lido em 
Servimo-nos do presente, para submeter à apreciação e aprovação do 
Plenário, o anexo PROJETO DE LEI N° 018/2025, que "DISPÕE SOBRE A 
POLÍTICA MUNICIPAL DE APOIO AO TRATAMENTO ALTERNATIVO E 
TERAPÊUTICO ATRAVÉS DO USO DE MEDICAMENTOS DERIVADOS DA 
CANNABIS E OUTROS CANABINOIDES NO MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA -
MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS', com o seguinte pronunciamento: 
A presente propositura trata-se de Projeto de Lei, que tem por objetivo instituir 
e apoiar políticas, com vistas a fomentar e possibilitar o tratamento alternativo e 
terapêutico as pessoas acometidas pela Fibromialgia. 
Sabe-se que Fibromialgia, é uma doença crônica e que a causa exata da 
doença ainda é desconhecida, o que dificulta o seu diagnóstico. A enfermidade se 
caracteriza pela dor intensa, e se associa direta ou indiretamente com outras 
doenças. 
De acordo com a Sociedade Brasileira de Reumatologia (SBR), cerca de 3% da 
população brasileira tem fibromialgia. A Síndrome pode acometer, homens, idosos, 
adolescentes e até mesmo crianças, entretanto o grupo mais afetado são mulheres. 
A Fibromialgia não tem cura, sem o tratamento adequado, a doença pode 
evoluir para incapacidade física e limitação funcional, além de complicações. 
A pessoa acometida pela doença, tem sua qualidade de vida afetada 
drasticamente, haja vista, que a dor intensa, causa alterações no humor, 
irritabilidade, perda do sono, fadiga, cansaço e outros sintomas. 
Todavia, o paciente pode escolher realizar tratamento alternativo e terapêutico 
fazendo o uso de medicamentos que contém em sua composição princípios ativos 
derivados da cannabis. 
Cita-se meramente a título de exemplo o óleo de Canabidiol (CBD) e/ou 
Tetrahidrocanabinol, tais medicamentos, possui um forte potencial analgésico, capaz 
de modular a dor nos pacientes acometidos pela fibromialgia, com melhoras do 
humor e da cognição. 
PL n° 0182025 —Apoio ao tratamento alternativo através do uso de derivados da Cannabis Fl. 3 de 4 
I 
1 camaraaltafloresta 
contato altafloresta.mt.leg.br 
(66)3521-5030 
(66) 3521-5829 /3716 /5215 
Av: Colonizador Ariosto da Riva, O° N° 2349, Centro, Alta Floresta - MT 
CEP 78580-000 - CXP 261 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
ALTA FLORESTA 
PODER LEGISLATIVO 
Lido em 
Ocorre que os medicamentos a base de Canabidiol (CBD) e/ou 
Tetrahidrocanabinol, além de se tratar de medicamentos de alto custo, 
carregam consigo uma carga pejorativa. 
Nesse sentido, faz-se necessário devolver políticas públicas com vista a reduzir 
as desigualdades sociais, sobretudo, para aquelas pessoas que se encontram 
inseridos nos grupos de baixa renda e que necessitam fazer o uso desses 
medicamentos. 
O presente projeto não busca discutir ideologias, mas tão somente, 
desenvolver políticas, visando a construção de uma sociedade mais justa, inclusiva 
e saudável, tanto individual quanto coletivamente. 
Destaca-se que as pessoas acometidas pela fibromialgia. além de terem que 
suportar a dor intensa, sofrem preconceitos, e muitas das vezes, são mal 
compreendidas no contexto labora) a até mesmo familiar, e mais que isso, sofrem 
caladas. 
Ao quebrar barreiras sociais, promove-se a igualdade, a dignidade e o bem￾estar de todos, garantindo que as pessoas tenham a oportunidade de desenvolver 
seu potencial e viver plenamente. sem serem limitadas por preconceitos, sobretudo, 
aqueles voltados ao uso de medicamentos que contenham princípios ativos 
derivados dos canabinoides. 
Nesse contexto, é de suma importância que o poder público, fomente, estimule 
e desenvolva debates e projetos, acerca de tratamentos terapêuticos com o uso de 
medicamentos derivados da cannabis, não só para pessoas acometidas pela 
fibromialgia, como também para outras doenças crônicas, em conjunto ou 
separadamente do tratamento convencional. 
E a presente justificativa, que espera seja acolhida, e ao final seja aprovado o 
Projeto Lei. 
Plenário Vereador Arnaldo Corsino da Rocha 
Alta Floresta — MT, 15 de maio de 2025. 
PLn°0182025-Apoio ao tratamento alternativo através do uso de derivados da Cannabis Fl. 4 de 4 
camaraaltafloresta 
contato altafloresta.mt.leg.br 
(66)3521-5030 
(66) 3521-5829 /3716 /5215 
Av: Colonizador Ariosto da Riva, 
N° 2349, Centro, Alta Floresta - MT 
CEP 78580-000 - CXP 261 

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