CÂMARA MUNICIPAL DE
ALTA FLORESTA
PODER LEGISLATIVO
Lido em
PROJETO DE LEI N° 018/2025
SÚMULA: INSTITUI POLÍTICA MUNICIPAL DE APOIO
AO TRATAMENTO ALTERNATIVO E TERAPÊUTICO
ATRAVÉS DO USO DE MEDICAMENTOS DERIVADOS
DA CANNABIS E OUTROS CANABINOIDES NO
MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA - MT, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
AUTORIA: Douglas Pereira Teixeira de Carvalho.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA, Estado
de Mato Grosso. no uso de suas atribuições legais,
aprovou e eu, Valdemar Gamba, Prefeito Municipal
sanciono a seguinte Lei:
Art.1° Institui a Política Municipal de Apoio ao tratamento alternativo e
terapêutico do uso através do uso de medicamentos derivados da Cannabis e outros
Canabinoides no município de Alta Floresta — MT, e dá outras providências.
Art. 2° A Política prevista nesta Lei tem por finalidade:
I - apoiar a população hipossuficiente economicamente, especialmente os
portadores de fibromialgia para que tenham acesso há tratamentos alternativos
e terapêuticos através do uso de medicamentos que contenham princípios
ativos derivados dos canabinoides mediante prescrição médica e autorização
legal;
II - promover o debate técnico-científico e a disseminação de informações
sobre o tratamento alternativo e terapêutico de medicamentos à base de
Canabinoides;
III - estimular o acompanhamento médico e multidisciplinar de pacientes em
tratamento alternativo e terapêutico com o uso de medicamentos derivados da
cannabis; e
IV - fomentar a elaboração de protocolos clínicos respeitando os parâmetros da
ANVISA e do Sistema Único de Saúde — SUS.
PL n°0182025 —Apoio ao tratamento alternativo através do uso de derivados da Cannabis Fl. 1 de 4
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Art. 3°
de:
Lido em
Implementação desta política poderá ser realizada por meio
I - Convênios ou parcerias como instituições públicas ou privadas devidamente
autorizadas pela Anvisa;
II - Apoio a capacitação de profissionais da Saúde da rede pública sobre a
prescrição e uso dos medicamentos à base de canabinoides; e
Ill - Realizar campanhas educativas, seminários, e ações de conscientização
sobre o tratamento alternativo e terapêutico de medicamentos derivados da
cannabis medicinal.
Art.4° O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no que couber,
observada a legislação Federal vigente, especialmente às normas expedidas pela
Anvisa e pelo SUS, respeitando ainda a disponibilidade orçamentária e financeira.
Art. 5° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias e suplementadas se necessário.
Art. 6° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7° Revogam-se as disposições em contrário.
Plenário Vereador Arnaldo Corcino da Rocha
Alta Floresta — MT, 15 de maio de 2025.
Doug as ereir -ixeirã de Carvalho
V-re
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JUSTIFICATIVA
Egrégia Câmara,
Lido em
Servimo-nos do presente, para submeter à apreciação e aprovação do
Plenário, o anexo PROJETO DE LEI N° 018/2025, que "DISPÕE SOBRE A
POLÍTICA MUNICIPAL DE APOIO AO TRATAMENTO ALTERNATIVO E
TERAPÊUTICO ATRAVÉS DO USO DE MEDICAMENTOS DERIVADOS DA
CANNABIS E OUTROS CANABINOIDES NO MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA -
MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS', com o seguinte pronunciamento:
A presente propositura trata-se de Projeto de Lei, que tem por objetivo instituir
e apoiar políticas, com vistas a fomentar e possibilitar o tratamento alternativo e
terapêutico as pessoas acometidas pela Fibromialgia.
Sabe-se que Fibromialgia, é uma doença crônica e que a causa exata da
doença ainda é desconhecida, o que dificulta o seu diagnóstico. A enfermidade se
caracteriza pela dor intensa, e se associa direta ou indiretamente com outras
doenças.
De acordo com a Sociedade Brasileira de Reumatologia (SBR), cerca de 3% da
população brasileira tem fibromialgia. A Síndrome pode acometer, homens, idosos,
adolescentes e até mesmo crianças, entretanto o grupo mais afetado são mulheres.
A Fibromialgia não tem cura, sem o tratamento adequado, a doença pode
evoluir para incapacidade física e limitação funcional, além de complicações.
A pessoa acometida pela doença, tem sua qualidade de vida afetada
drasticamente, haja vista, que a dor intensa, causa alterações no humor,
irritabilidade, perda do sono, fadiga, cansaço e outros sintomas.
Todavia, o paciente pode escolher realizar tratamento alternativo e terapêutico
fazendo o uso de medicamentos que contém em sua composição princípios ativos
derivados da cannabis.
Cita-se meramente a título de exemplo o óleo de Canabidiol (CBD) e/ou
Tetrahidrocanabinol, tais medicamentos, possui um forte potencial analgésico, capaz
de modular a dor nos pacientes acometidos pela fibromialgia, com melhoras do
humor e da cognição.
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Ocorre que os medicamentos a base de Canabidiol (CBD) e/ou
Tetrahidrocanabinol, além de se tratar de medicamentos de alto custo,
carregam consigo uma carga pejorativa.
Nesse sentido, faz-se necessário devolver políticas públicas com vista a reduzir
as desigualdades sociais, sobretudo, para aquelas pessoas que se encontram
inseridos nos grupos de baixa renda e que necessitam fazer o uso desses
medicamentos.
O presente projeto não busca discutir ideologias, mas tão somente,
desenvolver políticas, visando a construção de uma sociedade mais justa, inclusiva
e saudável, tanto individual quanto coletivamente.
Destaca-se que as pessoas acometidas pela fibromialgia. além de terem que
suportar a dor intensa, sofrem preconceitos, e muitas das vezes, são mal
compreendidas no contexto labora) a até mesmo familiar, e mais que isso, sofrem
caladas.
Ao quebrar barreiras sociais, promove-se a igualdade, a dignidade e o bemestar de todos, garantindo que as pessoas tenham a oportunidade de desenvolver
seu potencial e viver plenamente. sem serem limitadas por preconceitos, sobretudo,
aqueles voltados ao uso de medicamentos que contenham princípios ativos
derivados dos canabinoides.
Nesse contexto, é de suma importância que o poder público, fomente, estimule
e desenvolva debates e projetos, acerca de tratamentos terapêuticos com o uso de
medicamentos derivados da cannabis, não só para pessoas acometidas pela
fibromialgia, como também para outras doenças crônicas, em conjunto ou
separadamente do tratamento convencional.
E a presente justificativa, que espera seja acolhida, e ao final seja aprovado o
Projeto Lei.
Plenário Vereador Arnaldo Corsino da Rocha
Alta Floresta — MT, 15 de maio de 2025.
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