CÂMARA MUNICIPAL DE
ALTA FLORESTA
PODER LEGISLATIVO
REQUERIMENTO N. 047/2025
Autoria: Vereador Reginaldo Luiz da Silva.
EXCELENTÍSSIMO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA,
ESTADO DE MATO GROSSO, VEREADOR FRANCISCO AILTON DOS SANTOS .
REGINALDO LUIZ DA SILVA, vereador abaixo assinado, com fundamento! no
Regimento Interno e na Lei Orgânica deste Município, vem, respeitosamente, à presença de Vossa
Excelência e dos demais membros desta Casa Legislativa, após manifestação do Douto e Soberano
Plenário, REQUER, que seja encaminhado o presente expediente ao Secretário Municipal de
Saúde, Sr. Marcelo de Alécio Costa, com cópia ao Prefeito Municipal, Valdemar Gamba, para
que, no prazo de até 15 (quinze) dias, sejam prestadas as seguintes informações relativas ao
atendimento de pacientes submetidos ao tratamento de hemodiálise no município de Sinop —
MT, e às normas que regulamentam o Tratamento Fora de Domicílio — TFD:
1. Qual é o número atual de pacientes residentes em Alta Floresta que realizam tratamento
de hemodiálise no município de Sinop - MT?
2. Qual o valor da ajuda de custo mensal concedida pela Secretaria Municipal de Saúde a
esses pacientes, além de acompanhantes, para fins de deslocamento, alimentação e outras
despesas relacionadas?
Há quanto tempo o valor dessa ajuda de custo permanece inalterado?
Existe algum ato administrativo, como Portaria ou Decreto Municipal, que estabelece e
regulamenta o Tratamento Fora de Domicílio — TFD, instituído pela Portaria nº 55 da
Secretaria de Atenção à Saúde do Ministério da Saúde? Em caso afirmativo, requer-se o
encaminhamento de cópia do referido ato normativo.
O presente requerimento visa promover a transparência na gestão pública,
especialmente no que tange à área da saúde, considerada essencial para a dignidade e bem-estar da
população. Ressalta-se que o não atendimento injustificado à solicitação, ou o fornecimento de
informações falsas, poderá configurar crime contra a Administração Pública, nos termos da
legislação vigente.
Nestes termos,
Pedem Deferimento.
Sala das Sessões.
Alta Floresta - MT, 21 de maio de 2025.
fqulda hds
Reginaldo Luiz da Silva
Vereador “Naldo da Pista”
! Fundamentação Legal:
Regimento Interno:
Art, 149: "Requerimento é todo pedido verbal ou escrito formulado sobre qualquer assunto, que implique decisão ou resposta."
Lei Orgânica do Município:
"São ainda, entre outras, objeto de deliberação da Câmara Municipal, na forma do Regimento Interno, [...] II - requerimentos."
“O Poder Executivo é exercido pelo prefeito, auxiliado pelos secretários municipais.”
Art. 59: "Ao Prefeito compete dar cumprimento às deliberações da Câmara, dirigir, fiscalizar e defender os interesses do Município, [...]"
$ 1º, inciso XIII: "Compete ao Prefeito, entre outras atribuições, prestar à Câmara, dentro de quinze dias, as informações solicitadas pela
camaraaltafloresta olonizador Ariosto da Riva.
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