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materia nº 48/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 48 / 2025
Date 2025-05-21
EmentaREQUER que seja encaminhado o presente expediente ao Secretário Municipal de Saúde, Sr. Marcelo de Alécio Costa, com cópia ao Prefeito Municipal, Valdemar Gamba, para que, no prazo de até 15 (quinze) dias, sejam prestadas informações referentes à aquisição da porta de vidro temperado (blindex) instalada no Posto de Saúde “Claudenir Fontes”, localizado na Comunidade Novo Cruzeiro (Pista do. Cabeça), viabilizada por meio da Emenda Impositiva nº 045/2023, de sua autoria, especificando, em especial, o valor total pago pela referida porta, incluindo aquisição e instalação.
native_id1977

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2025-05-26 Arquivo e Despacho — —
2025-05-26 Proposição aprovada — —
2025-05-22 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-05-22 Aguardando Inclusão na Ordem do Dia — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-05-26T13:25:50.246367-03:00 Aprovada por Unanimidade 14 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE
ALTA FLORESTA ua
PODER LEGISLATIVO Aprovado em
na Sessão OR NÃ
DE ALTA FLORESTA
discar O e votação
REQUERIMENTO N. 048/2025
Autoria: Vereador Reginaldo Luiz da Silva.
EXCELENTÍSSIMO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA,
ESTADO DE MATO GROSSO, VEREADOR FRANCISCO AILTON DOS SANTOS .
REGINALDO LUIZ DA SILVA, vereador abaixo assinado, com fundamento!
no Regimento Interno e na Lei Orgânica deste Município, vem, respeitosamente, à
presença de Vossa Excelência e dos demais membros desta Casa Legislativa, após
manifestação do Douto e Soberano Plenário, REQUERER que seja encaminhado o
presente expediente ao Secretário Municipal de Saúde, Sr. Marcelo de Alécio
Costa, com cópia ao Prefeito Municipal, Valdemar Gamba, para que, no prazo de até
15 (quinze) dias, sejam prestadas informações referentes à aquisição da porta de
vidro temperado (blindex) instalada no Posto de Saúde “Claudenir Fontes”,
localizado na Comunidade Novo Cruzeiro (Pista do. Cabeça), viabilizada por meio
da Emenda Impositiva nº 045/2023, de sua autoria, especificando, em especial, o
valor total pago pela referida porta, incluindo aquisição e instalação.
Este requerimento tem como finalidade promover a transparência na gestão
pública, especialmente no âmbito da saúde municipal, setor essencial para o bem-estar
da população. Ressalta-se que o não atendimento à solicitação, sem a devida justificativa,
ou a prestação de informações inverídicas, poderá caracterizar crime contra a
Administração Pública, conforme previsto na legislação vigente.
Nestes termos,
Pedem Deferimento.
Sala das Sessões.
Alta Floresta - MT, 21 de maio de 2025.
gelo Lat
Vereador
' Fundamentação Legal
Regimento Interno:
Art. 149: "Requerimento é todo pedido verbal ou escrito formulado sobre qualquer assunto, que implique decisão ou resposta.”
Lei Orgânica do Município:
Art. 37: "São ainda, entre outras, objeto de deliberação da Câmara Municipal, na forma do Regimento Interno, [...] HI - requerimentos."
Art. 51: “O Poder Executivo é exercido pelo prefeito, auxiliado pelos secretários municipais.”
Art. 59: "Ao Prefeito compete dar cumprimento às deliberações da Câmara, dirigir, fiscalizar e defender os interesses do Município, [...]"
$ 1º, inciso XIII: "Compete ao Prefeito, entre outras atribuições, prestar à Câmara, dentro de quinze dias. as informações solicitadas pela
mesma."
f Av: Colonizador Ariosto da Riva,
o o Eagonsna (66)3521-5030 () Nº 2349, Centro, Alta Floresta - MT
contato waltafloresta.mt.leg.br (66) 3521-5829 /3716 /5215 CEP 78580-000 - CXP 261

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