CAMARA MUNICIPAL DE
ALTA FLORESTA
PODER LEGISLATIVO
INDICAcAo N. 280/2025
Autoria: Vereador Nilson Pereira da Silva
Lido em
I I
Responsbvel
SUMULA: O Vereador que a esta subscreve,
de acordo corn o Regimento Interno desta
Casa, INDICA ao Prefeito Municipal, corn
copias a Secretaria Municipal de Educacao, a
necessidade de padronizacao das fachadas das
Escolas Municipais, conforme minuta de
projeto em anexo.
JUSTIFICATIVA
A presente solicitagao fundamenta-se na importancia da padronizagao das
fachadas das instituipoes de ensino visa aprimorar a identificagao, seguranga a estetica,
alem de fortalecer a presenga e o reconhecimento dessas instituigoes na comunidade, ira
facilitar a localizagao, A padronizapao das fachadas, corn a inclusao dos nomes das
escolas, facilitara a localizagao das instituipoes, especialmente para novos moradores,
visitantes e servigos de emergencia, garantindo mais eficiencia no deslocamento e
acesso, criara uma identidade visual coesa das escolas, reforFando a presenga dessas
instituigoes no cotidiano da comunidade, proporcionara mais seguranga a comunidade
escolar, trara mais acessibilidade assegurando que todos, independentemente de suas
necessidades, possam identificar facilmente as escolas, valorizara a educagao a criara
uma ambiente acolhedor e convidativo, criando uma atmosfera positiva para alunos,
pais e educadores.
Confiantes no empenho de Vossa Excelencia neste sentido, nos colocamos a
vossa inteira disposipao, subscrevo-me corn elevados votos de estima consideragao
desejando sucessos em vossas realizapoes.
Plenario Vereador Arnaldo Corcino da Rocha
Alta Floresta — MT, 22 de maio de 2025.
Assinad
NILS
514
segu
10:05h
2025,
Nilson Pereira da Silva
Vereador
Prefeitura Municipal de Alta Floresta - MT
ESTADO DE MATO GROSSO
C N PJ 15.023.906/0001-07
PROJETO DE LEI N° XXX/2025
SUMULA: AUTORIZA A CRIAcAO E INSTALAcAO
DE PORTICO DE ENTRADA PADRAO E A
REVITALIZAcAO DAS FACHADAS DAS ESCOLAS
l:'IUI~TICIPAIS DE Al TA FLORESTA - l:'IT, E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS.
AUTORIA: Executivo Municipal.
A CAMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA, Estado
de Mato Grosso, no use de suas atribuicoes legais, aprovou e
cu, VALDE MAR CAMBA, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1.°- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a implantar gradativamente
porticos de entrada corn padrao estetico unificado e a revitalizar as fachadas das
unidades escolares da Rede Municipal de Ensino de Alta Floresta — MT.
Art. 2.°- A padroniza4ao mencionada no artigo anterior tern por objetivo:
I. - promover a identidade visual institucional das escolas, corn identificacao Clara
do nome da unidade e brasao official do Municipio;
II.- assegurar a acessibilidade na comunicacao visual, por meio do use de fontes de
facil leitura, cores contrastantes e, sempre que possivel, placas corn informacoes
em Braile junto ao acesso principal;
III.- garantir a visibilidade e seguranca noturna das fachadas, corn iluminacao
adequada;
IV.- padronizar elementos esteticos Como pintura, sinalizacao a materiais, conforme
diretrizes tecnicas a serem elaboradas pelas Secretarias Municipais competentes;
V.- contemplar o calcamento corn bloquetes ou outro material adequado na area
frontal das escolas, promovendo seguranca e acessibilidade no entorno;
VI.- assegurar que os espacos de entrada promovam acoihimento e organizacao no
fluxo de pessoas, corn estruturas compativeis corn a realidade local.
VII.- Criar passarela coberta a partir do porticoo de entrada ate o acesso a Escola.
Art. 3.°- E vedada a insercao, nos porticos e fachadas das escolas, de qualquer tipo de
logomarca, simbolo, frase, nome, slogan ou outro elemento que possa configurar
promocao pessoal de autoridade, servidor pUblico, partldo politico, coligarao o
qualquer conotacao politico-partidaria.
Art. 4.°- A execucao das awes previstas nesta Lei ocorrera de forma gradual, conforme
planejamento tecnico, orcamentario e financeiro da administracao publica
municipal.
Art. 5.°- As despesas decorrertes da execucao desta Lei correrao por conta das dotaYOes
orcamentarias proprias, podendo ser suplementadas, se necessario.
1
Travessia Alvaro Teixeira Costa, no 50- Canteiro Central - Paco Municipal - Fone (66) 3903-1000/3512-3100 - CEP 78580-000 - Alta Floresta-MT
Prefeitura Municipal de Alta Floresta - MT
ESTADO DE MATO GROSSO
C N PJ 15.023.906/0001-07
Art. 6°- O Poder Executivo regulamentara esta Lei, no que couber, no prazo de ate 90
(noventa) dias a contar da data de sua publicacao.
Art. 7°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao.
Art. 8°- Revogam-se as disposicoes em contrario.
Prefeitura Municipal de Alta Floresta-MT, em xx de xxx de 2025.
VALDEMAR GAMBA
Prefeito Municipal
Travessia Alvaro Teixeira Costa, n° 50 - Canteiro Central - Paco Municipal - Fone (66) 3903-1000/3512-3100 - CEP 78580-000 - Alta Floresta-MT
Prefeitura Municipal de Alta Floresta - MT
ESTADO DE MATO GROSSO
C N PJ 15.023.906/0001-07
JUSTIFICATIVA
Excelentissimo Senhor Presidente da Camara Municipal de Alta Floresta,
Senhores(as) Vereadores(as),
Submetemos aprcciacao dessa Augusta Casa Lcgislativa o presente Projcto do
Lei n° xxx/2025, que visa AUTORIZA A CRIAcAO E INSTALAcAO DE PORTICO DE
ENTRADA PADRAO E A REVITALIZAcAO DAS FACHADAS DAS ESCOLAS
MUNICIPAIS DE ALTA FLORESTA - MT, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
O presente projeto de lei visa autorizar o Poder Executivo Municipal a adotar
medidas que promovam a padronizacao e revitalizacao das fachadas das escolas da Rede
Municipal de Ensino, been Como a instaiacdo de porticos de entrada que reforcenl a
identidade institutional das unidades, seguranca, acessibilidade e valorizacao do ambiente
escolar.
Inspirada em boas praticas como o Projeto Lifting, da Secretaria de Estado de
Educacao de Mato Grosso (SEDUC/MT), a iniciativa busca tambem melhorar a estetica
urbana, facilitar a localizacao das escolas, promover acolhimento a garantir um ambiente
digno e visualmente agradavel para alunos, familias, profissionais da educacao e a
comunidade.
A proposta, de caster autorizativo, respeita os limites da competencia legislativa
do Poder Legislativo Municipal a permite que o Executivo a implemente conforme
viabilidade tecnica a orcamentaria.
Importante destacar a inclusao de clausula que veda expressamente o use de
simbolos, frases ou elementos corn caster de promocao pessoal ou politico-partidaria,
assegurando a impessoalidade, legalidade a etica administrativa no ambito das escolas
publicas.
Contando corn a compreensao e apoio dos nobres pares para a aprovacao da
materia, renovo protestos de respeito e elevada consideracao.
Prefeitura Municipal de Alta Floresta-MT, em xx de xxxx de 2025.
VALDEMAR GAMBA
Prefeito Municipal
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