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materia nº 280/2025

Tipo Indicação
Número / Ano 280 / 2025
Date 2025-05-22
EmentaO Vereador que a esta subscreve, de acordo com o Regimento Interno desta Casa, INDICA ao Prefeito Municipal, com cópias à Secretária Municipal de Educação, a necessidade de padronização das fachadas das Escolas Municipais, conforme minuta de projeto em anexo.
native_id1983

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2025-06-03 Arquivo e Despacho — —
2025-06-02 Proposição aprovada — —
2025-05-29 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-05-29 Aguardando Inclusão na Ordem do Dia — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-06-03T12:57:06.631785-03:00 Aprovada por Unanimidade 14 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

CAMARA MUNICIPAL DE 
ALTA FLORESTA 
PODER LEGISLATIVO 
INDICAcAo N. 280/2025 
Autoria: Vereador Nilson Pereira da Silva 
Lido em 
I I 
Responsbvel 
SUMULA: O Vereador que a esta subscreve, 
de acordo corn o Regimento Interno desta 
Casa, INDICA ao Prefeito Municipal, corn 
copias a Secretaria Municipal de Educacao, a 
necessidade de padronizacao das fachadas das 
Escolas Municipais, conforme minuta de 
projeto em anexo. 
JUSTIFICATIVA 
A presente solicitagao fundamenta-se na importancia da padronizagao das 
fachadas das instituipoes de ensino visa aprimorar a identificagao, seguranga a estetica, 
alem de fortalecer a presenga e o reconhecimento dessas instituigoes na comunidade, ira 
facilitar a localizagao, A padronizapao das fachadas, corn a inclusao dos nomes das 
escolas, facilitara a localizagao das instituipoes, especialmente para novos moradores, 
visitantes e servigos de emergencia, garantindo mais eficiencia no deslocamento e 
acesso, criara uma identidade visual coesa das escolas, reforFando a presenga dessas 
instituigoes no cotidiano da comunidade, proporcionara mais seguranga a comunidade 
escolar, trara mais acessibilidade assegurando que todos, independentemente de suas 
necessidades, possam identificar facilmente as escolas, valorizara a educagao a criara 
uma ambiente acolhedor e convidativo, criando uma atmosfera positiva para alunos, 
pais e educadores. 
Confiantes no empenho de Vossa Excelencia neste sentido, nos colocamos a 
vossa inteira disposipao, subscrevo-me corn elevados votos de estima consideragao 
desejando sucessos em vossas realizapoes. 
Plenario Vereador Arnaldo Corcino da Rocha 
Alta Floresta — MT, 22 de maio de 2025. 
Assinad 
NILS 
514 
segu 
10:05h 
2025, 
Nilson Pereira da Silva 
Vereador 
Prefeitura Municipal de Alta Floresta - MT 
ESTADO DE MATO GROSSO 
C N PJ 15.023.906/0001-07 
PROJETO DE LEI N° XXX/2025 
SUMULA: AUTORIZA A CRIAcAO E INSTALAcAO 
DE PORTICO DE ENTRADA PADRAO E A 
REVITALIZAcAO DAS FACHADAS DAS ESCOLAS 
l:'IUI~TICIPAIS DE Al TA FLORESTA - l:'IT, E DA 
OUTRAS PROVIDENCIAS. 
AUTORIA: Executivo Municipal. 
A CAMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA, Estado 
de Mato Grosso, no use de suas atribuicoes legais, aprovou e 
cu, VALDE MAR CAMBA, Prefeito Municipal, sanciono a 
seguinte Lei: 
Art. 1.°- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a implantar gradativamente 
porticos de entrada corn padrao estetico unificado e a revitalizar as fachadas das 
unidades escolares da Rede Municipal de Ensino de Alta Floresta — MT. 
Art. 2.°- A padroniza4ao mencionada no artigo anterior tern por objetivo: 
I. - promover a identidade visual institucional das escolas, corn identificacao Clara 
do nome da unidade e brasao official do Municipio; 
II.- assegurar a acessibilidade na comunicacao visual, por meio do use de fontes de 
facil leitura, cores contrastantes e, sempre que possivel, placas corn informacoes 
em Braile junto ao acesso principal; 
III.- garantir a visibilidade e seguranca noturna das fachadas, corn iluminacao 
adequada; 
IV.- padronizar elementos esteticos Como pintura, sinalizacao a materiais, conforme 
diretrizes tecnicas a serem elaboradas pelas Secretarias Municipais competentes; 
V.- contemplar o calcamento corn bloquetes ou outro material adequado na area 
frontal das escolas, promovendo seguranca e acessibilidade no entorno; 
VI.- assegurar que os espacos de entrada promovam acoihimento e organizacao no 
fluxo de pessoas, corn estruturas compativeis corn a realidade local. 
VII.- Criar passarela coberta a partir do porticoo de entrada ate o acesso a Escola. 
Art. 3.°- E vedada a insercao, nos porticos e fachadas das escolas, de qualquer tipo de 
logomarca, simbolo, frase, nome, slogan ou outro elemento que possa configurar 
promocao pessoal de autoridade, servidor pUblico, partldo politico, coligarao o 
qualquer conotacao politico-partidaria. 
Art. 4.°- A execucao das awes previstas nesta Lei ocorrera de forma gradual, conforme 
planejamento tecnico, orcamentario e financeiro da administracao publica 
municipal. 
Art. 5.°- As despesas decorrertes da execucao desta Lei correrao por conta das dotaYOes 
orcamentarias proprias, podendo ser suplementadas, se necessario. 
1 
Travessia Alvaro Teixeira Costa, no 50- Canteiro Central - Paco Municipal - Fone (66) 3903-1000/3512-3100 - CEP 78580-000 - Alta Floresta-MT 
Prefeitura Municipal de Alta Floresta - MT 
ESTADO DE MATO GROSSO 
C N PJ 15.023.906/0001-07 
Art. 6°- O Poder Executivo regulamentara esta Lei, no que couber, no prazo de ate 90 
(noventa) dias a contar da data de sua publicacao. 
Art. 7°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao. 
Art. 8°- Revogam-se as disposicoes em contrario. 
Prefeitura Municipal de Alta Floresta-MT, em xx de xxx de 2025. 
VALDEMAR GAMBA 
Prefeito Municipal 
Travessia Alvaro Teixeira Costa, n° 50 - Canteiro Central - Paco Municipal - Fone (66) 3903-1000/3512-3100 - CEP 78580-000 - Alta Floresta-MT 
Prefeitura Municipal de Alta Floresta - MT 
ESTADO DE MATO GROSSO 
C N PJ 15.023.906/0001-07 
JUSTIFICATIVA 
Excelentissimo Senhor Presidente da Camara Municipal de Alta Floresta, 
Senhores(as) Vereadores(as), 
Submetemos aprcciacao dessa Augusta Casa Lcgislativa o presente Projcto do 
Lei n° xxx/2025, que visa AUTORIZA A CRIAcAO E INSTALAcAO DE PORTICO DE 
ENTRADA PADRAO E A REVITALIZAcAO DAS FACHADAS DAS ESCOLAS 
MUNICIPAIS DE ALTA FLORESTA - MT, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 
O presente projeto de lei visa autorizar o Poder Executivo Municipal a adotar 
medidas que promovam a padronizacao e revitalizacao das fachadas das escolas da Rede 
Municipal de Ensino, been Como a instaiacdo de porticos de entrada que reforcenl a 
identidade institutional das unidades, seguranca, acessibilidade e valorizacao do ambiente 
escolar. 
Inspirada em boas praticas como o Projeto Lifting, da Secretaria de Estado de 
Educacao de Mato Grosso (SEDUC/MT), a iniciativa busca tambem melhorar a estetica 
urbana, facilitar a localizacao das escolas, promover acolhimento a garantir um ambiente 
digno e visualmente agradavel para alunos, familias, profissionais da educacao e a 
comunidade. 
A proposta, de caster autorizativo, respeita os limites da competencia legislativa 
do Poder Legislativo Municipal a permite que o Executivo a implemente conforme 
viabilidade tecnica a orcamentaria. 
Importante destacar a inclusao de clausula que veda expressamente o use de 
simbolos, frases ou elementos corn caster de promocao pessoal ou politico-partidaria, 
assegurando a impessoalidade, legalidade a etica administrativa no ambito das escolas 
publicas. 
Contando corn a compreensao e apoio dos nobres pares para a aprovacao da 
materia, renovo protestos de respeito e elevada consideracao. 
Prefeitura Municipal de Alta Floresta-MT, em xx de xxxx de 2025. 
VALDEMAR GAMBA 
Prefeito Municipal 
3 
Travessia Alvaro Teixeira Costa, n° 50 - Canteiro Central - Paco Municipal - Fone (66) 3903-1000/3512-3100 - CEP 78580-000 - Alta Floresta-MT 

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