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materia nº 49/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 49 / 2025
Date 2025-05-24
EmentaA MESA DIRETORA, composta pelos vereadores que a este subscrevem, REQUER, nos termos que dispõe a alínea a), inciso I, artigo 129 do Regimento Interno, combinado com o artigo 17, tramitação em regime de urgência especial ao PROJETO DE LEI Nº 019/2025, que em súmula “ALTERA DISPOSITIVOS DO ART. 31 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.957, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2011, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 2.972, DE 3 DE JANEIRO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, pelas razões a seguir expostas:
native_id2002

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2025-07-12 ENCAMINHAMENTO CONFORME INSTRUÇÃO NORMATIVA SCO N° 014/2012 — —
2025-06-25 Matéria Transformada em Lei — —
2025-06-16 Aguardando promulgação da lei — —
2025-06-16 Proposição aprovada — —
2025-06-16 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Requerimento qual solc a Urgência Especial aprovado
2025-06-14 Aguardando Inclusão na Ordem do Dia — Aguardando a aprovação do Requerimento que solc. Urgência Especial.
2025-06-10 Aguardando Inclusão na Ordem do Dia — —
2025-06-10 Parecer favorável da comissão — —
2025-06-10 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-06-10 Parecer favorável da comissão — —
2025-06-10 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-05-24 Análise Preliminar — —
2025-05-24 ENCAMINHAMENTO CONFORME INSTRUÇÃO NORMATIVA SCO N° 014/2012 — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-06-18T08:22:05.553617-03:00 Aprovada por Unanimidade 15 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE 
ALTA FLORESTA 
PODER LE GISLATIVO 
REQUERIMENTO N. 049/2025 
Autoria: Mesa Diretora. 
Materia Legislativa - 19/2025 
Tipo: PL - Projeto de Lei do 
Legislativo 
Data: 2; de Maio de 2025 
Ementa: AJERA DISPOSITiVOS 
DC ART. 31 DA LEI 
MUNICIPAL N° 1 957. DE 26 DE 
EXCELENTÍSSIMO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA, 
ESTADO DE MATO GROSSO, VEREADOR FRANCISCO AILTON DOS SANTOS. 
A MESA DIRETORA, composta pelos vereadores que a este subscrevem, 
REQUER, nos termos que dispõe a alínea a), inciso I, artigo 129 do Regimento 
Interno, combinado com o artigo 17, tramitação em regime de urgência especial 
ao PROJETO DE LEI N° 01912025, que em súmula "ALTERA DISPOSITIVOS DO 
ART. 31 DA LEI MUNICIPAL N° 1.957, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2011, COM A 
REDAÇÃO DADA PELA LEI MUNICIPAL N° 2.972, DE 3 DE JANEIRO DE 2025, E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", pelas razões a seguir expostas: 
Considerando que a matéria trata de ajustes administrativos internos que 
afetam diretamente a organização funcional e a continuidade dos serviços 
essenciais da Câmara Municipal. 
A urgência se justifica pela necessidade imediata de adequação das 
funções e comissões técnicas às normas legais vigentes, como a Lei Geral de 
Proteção de Dados (LGPD), o sistema eSocial e o sistema Aplic (TCE/MT), os quais 
demandam atuação contínua e especializada por parte dos servidores. Ademais, º 
projeto não gera impacto financeiro adicional, tratando exclusivamente da 
redistribuição de atribuições e critérios de gratificação já previstos em lei. 
A célere aprovação da proposição é imprescindível para evitar prejuízos à 
regularidade institucional, à transparência pública e ao cumprimento das obrigações 
legais e constitucionais da Casa Legislativa. 
Nestes termos, 
Pede Deferimento. 
Sala das Sessões. 
Alta Floresta - MT., 23 de maio de 2025. 
Mesa Diretora n/c/pal. 
Ver. Francisc• on dos Santos 
Presidente 
Ver. Darli Lucia 
1° Secr 
Ver. Silvin6 C. ire § Pereira 
Vice-pr idente 
er. Darlan Trindade Carvalho 
2° Secretário 
camaraaltafloresta 
contato(cí~altafloresta.mt.leg.br 
(66)3527-5030 
(66) 3521-5829 /3716 /5215 
Av: Colonizador Ariosto da Riva, 
O° N° 2349, Centro, Alta Floresta - MT 
CEP 78580-000 - CXP 261 

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