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CÂMARA MUNICIPAL DE
ALTA FLORESTA
PODER LE GISLATIVO
REQUERIMENTO N. 049/2025
Autoria: Mesa Diretora.
Materia Legislativa - 19/2025
Tipo: PL - Projeto de Lei do
Legislativo
Data: 2; de Maio de 2025
Ementa: AJERA DISPOSITiVOS
DC ART. 31 DA LEI
MUNICIPAL N° 1 957. DE 26 DE
EXCELENTÍSSIMO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA,
ESTADO DE MATO GROSSO, VEREADOR FRANCISCO AILTON DOS SANTOS.
A MESA DIRETORA, composta pelos vereadores que a este subscrevem,
REQUER, nos termos que dispõe a alínea a), inciso I, artigo 129 do Regimento
Interno, combinado com o artigo 17, tramitação em regime de urgência especial
ao PROJETO DE LEI N° 01912025, que em súmula "ALTERA DISPOSITIVOS DO
ART. 31 DA LEI MUNICIPAL N° 1.957, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2011, COM A
REDAÇÃO DADA PELA LEI MUNICIPAL N° 2.972, DE 3 DE JANEIRO DE 2025, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", pelas razões a seguir expostas:
Considerando que a matéria trata de ajustes administrativos internos que
afetam diretamente a organização funcional e a continuidade dos serviços
essenciais da Câmara Municipal.
A urgência se justifica pela necessidade imediata de adequação das
funções e comissões técnicas às normas legais vigentes, como a Lei Geral de
Proteção de Dados (LGPD), o sistema eSocial e o sistema Aplic (TCE/MT), os quais
demandam atuação contínua e especializada por parte dos servidores. Ademais, º
projeto não gera impacto financeiro adicional, tratando exclusivamente da
redistribuição de atribuições e critérios de gratificação já previstos em lei.
A célere aprovação da proposição é imprescindível para evitar prejuízos à
regularidade institucional, à transparência pública e ao cumprimento das obrigações
legais e constitucionais da Casa Legislativa.
Nestes termos,
Pede Deferimento.
Sala das Sessões.
Alta Floresta - MT., 23 de maio de 2025.
Mesa Diretora n/c/pal.
Ver. Francisc• on dos Santos
Presidente
Ver. Darli Lucia
1° Secr
Ver. Silvin6 C. ire § Pereira
Vice-pr idente
er. Darlan Trindade Carvalho
2° Secretário
camaraaltafloresta
contato(cí~altafloresta.mt.leg.br
(66)3527-5030
(66) 3521-5829 /3716 /5215
Av: Colonizador Ariosto da Riva,
O° N° 2349, Centro, Alta Floresta - MT
CEP 78580-000 - CXP 261
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