CÂMAR A MUNICIPAL DE
ALTA FLOR E S TA
PODE R LE GIS LATIVO
Materia Legislativa - 1912025
Tipo: PL - Projeto de Lei do
Legislativo
Data: 24 de Maio de 2025
E menta: ALTE R A DIS POS ITIVOS
DO AR T. 31 DA LE I
MUNICIPAL N° 1.957, DE 26 DE
PR OJ E TO DE LE I N° 019!2025
S ÚMULA: ALTE R A DIS POS ITIVOS DO AR T. 31 DA LE I
MUNICIPAL N° 1.957, DE 26 DE DE ZE MBR O DE 2011,
COM A R E DAÇ ÃO DADA PE LA LE I MUNICIPAL N°
2.972, DE 3 DE J ANE IR O DE 2025, E DÁ OUTR AS
PR OVIDÊNCIAS .
AUTOR IA: Mesa Diretora.
A CÂMAR A MUNICIPAL DE ALTA FLOR E S TA, E stado
de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,
aprovou e eu, Valdemar Gamba, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° O § 3° do art. 31 da Lei Municipal n° 1.957, de 26 de dezembro de 2011,
com a redaçã o dada pela Lei Municipal n° 2.972, de 3 de janeiro de 2025, passa a
vigorar acrescido dos incisos V, VI e VII, com a seguinte redaçã o:
Art. 31.
§ 3°
V - Presidente da Comissã o Permanente de Patrimônio;
VI - Presidente Comissã o de Baixa de Bens; e
VII - Presidente Comissã o de R eavaliaçã o ou de Inventário.
Art. 2° O § 5° do art. 31 da Lei Municipal n° 1.957, de 26 de dezembro de 2011,
com a redaçã o dada pela Lei Municipal n° 2.972, de 3 de janeiro de 2025, passa a
vigorar com a revogaçã o do inciso VIII, a modificaçã o do XII e acrescido dos incisos
XIII e XIV, com a seguinte redaçã o:
Art. 31.
§ 50
VIII — (revogado)
XII - Operador de Dados (LGPD);
Projeto de Lei n° 013/2025 — Altera Dispositivos da Lei 1.957/2011
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Tipo: PL - Projeto de Lei do
Legislativo
Data: 24 de Maio de 2025
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DO AR T. 31 DA LE I
MUNICIPAL N° 1.957, DE 26 DE
A
XIII - E quipe de planejamento de compras; e
XIV - Comissã o de Elaboração do Plano de Contratação Anual.
Art. 3° 0 § 6° do art. 31 da Lei Municipal no 1.957, de 26 de dezembro de 2011,
com a redaçã o dada pela Lei Municipal n° 2.972, de 3 de janeiro de 2025, passa a
vigorar com nova redaçã o, com a modificaçã o dos incisos II e IV, e o acréscimo dos
incisos V, VI, VII, VIII, IX, X e XI, nos seguintes termos:
Art. 31.
§ 6° Os Cargos em Comissã o, sã o funções permanentes, que deverã o ser
ocupados por servidores efetivos mencionados no parágrafo anterior, sã o os
seguintes: S ecretário da Divisã o de Patrimônio, S ecretário da Divisã o de
Almoxarifado, S ecretário da Divisã o de R ecursos Humanos, S ecretário da
Divisã o de E xpediente, Arquivo e Protocolo, e S ecretário da Divisã o de
Tesouraria. Para as funções de confiança a seguir serã o atribuídas as
seguintes responsabilidades:
II — servidor designado para o envio de informações por meio do S istema
Aplic ao TCE /MT: R esponsável por transmitir, via internet, as informações
geradas pelos sistemas administrativos, divididas em cargas mensais ou
tempestivas, garantindo o envio dentro dos prazos legais estabelecidos. 0
servidor designado pelo aplic mensal será responsável pelo envio dos
tempestivos quando se tratar de licitaçã o na modalidade pregã o e
concorrê ncia, os agentes de contrataçã o serã o responsáveis pelo envio das
cargas tempestivas na modalidade de dispensa de licitaçã o.
IV - servidor designado para a função de Operador de Dados: Operador de
Dados (LGPD): É essencialmente quem executa as operações de tratamento,
como coleta, armazenamento, processamento e descarte de dados, por conta
da organização que define a finalidade do tratamento, o operador é
responsável por garantir a segurança dos dados pessoais, proteger contra
acesso nã o autorizado, divulgaçã o, perda ou destruiçã o, e manter registros das
operações de tratamento;
V - E quipe de planejamento de compras: será responsável pelo E studo
Técnico Preliminar - E TP e Termo de R eferê ncia - TR e Gestã o de R isco - GR ,
quando for o caso, conforme § 5° da IN 04.3/2022;
I - Comissã o de Contrataçã o: Formada por 03 (trê s) membros e designada
caso a licitaçã o seja realizada na modalidade Diálogo competitivo e
contrataçã o de Bens e serviços especiais, utilizando a modalidade
concorrê ncia, a Comissã o atua em casos de contrataçã o mais complexos;
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VII - Comissã o de E laboraçã o do Plano de Contrataçã o Anual: deverá
elaborar o Plano de Contratações Anual do Órgã o, com o objetivo de
racionalizar as contratações do órgã o, garantir o alinhamento com o
planejamento estratégico de compras e serviço anual e subsidiar a elaboraçã o
das respectivas leis orçamentárias;
VIII - R esponsável pela Inserçã o de Documentos e Manutençã o do Portal
Transparê ncia: S ervidor responsável pela inserçã o de arquivos manualmente
e acompanhamento do Portal Transparê ncia tendo como prioridade prestar
informações de modo instantâneo a sociedade.
V IX - Digitalização e Arquivamento de Documentos do Legislativo:
S ervidor responsável pela digitalizaçã o de toda documentaçã o dos setores
administrativos, arquivamento, realizaçã o de backup dos arquivos, organizaçã o
por pasta, setor/departamento e documento, para facilitar a pesquisa dos
mesmos.
X - S ervidores designados para a funçã o de Gestor de Contratos: O gestor
do contrato é o gerente funcional, designado pelo Presidente da Câmara
Municipal, com atribuições administrativas e a funçã o de administrar o contrato,
desde sua concepçã o até a finalizaçã o.
XI - S istema de registro de informações do eS ocial: O servidor responsável
por enviar periodicamente, em meio digital, as informações para a plataforma
do eS ocial, através de escrituraçã o digital, das obrigações fiscais e
previdenciárias trabalhistas, utilizando o sistema unificado para enviar
informações dos funcionários do órgã o. como dados cadastrais. nomeaçã o,
exoneraçã o, licenças, folha de pagamento, obrigações fiscais, trabalhistas e
previdenciárias, dentro do prazo legal, encaminhando o recibo de envio para o
TC E /MT.
Art. 4° O § 7° do art. 31 da Lei Municipal n° 1.957, de 26 de dezembro de
2011, com a redaçã o dada pela Lei Municipal n° 2.972, de 3 de janeiro de 2025,
passa a vigorar com nova redaçã o, com a modificaçã o do inciso I, nos seguintes
termos:
Art. 31
§ 7° A Gratificaçã o FG-04 será concedida ao servidor efetivo do quadro
permanente designado para exercer a funçã o de envio de informações do
sistema aplic mensal e atribuições conforme inciso II do § 6°, servidor
designado a funçã o de envio de informações através do sistema de registro de
informações do eS ocial, servidor designado a um cargo em comissã o e uma
das funções elencadas no § 5°; ou para exercer duas funções permanentes
descritas no referido parágrafo, observadas as seguin - c4indições:
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I - Para as funções cujas atribuições sejam temporárias, previstas no § 3°,
como Membro da Comissã o de Contrataçã o, Comissã o de E laboraçã o do
Plano de Contrataçã o Anual e a funçã o de E nvio de Informações no S istema
Geo-Obras, Presidente da Comissã o Permanente de Patrimônio, Presidente
Comissã o de Baixa de Bens e Presidente Comissã o de R eavaliaçã o ou de
Inventário, o servidor designado perceberá a gratificaçã o durante o período de
execuçã o das respectivas funções. O prazo de concessã o da gratificaçã o será
definido por meio de Portaria, que estabelecerá a concessã o temporária da FG04, para o servidor que já exerce um cargo em comissã o ou uma funçã o
permanente.
Art. 5° O § 8° do art. 31 da Lei Municipal n° 1.957, de 26 de dezembro de
2011, com a redaçã o dada pela Lei Municipal n° 2.972, de 3 de janeiro de 2025,
passa a vigorar com nova redaçã o, com a criaçã o do inciso I, nos seguintes termos:
Art. 31.
§ 8° A Gratificaçã o FG-05 será concedida ao servidor efetivo do quadro
permanente designado que exercer um cargo em comissã o e duas das funções
elencadas no § 5°, ou que exerça trê s funções permanentes elencadas no
referido parágrafo:
I - Os servidores que forem designados a funçã o de envio de informações
através do sistema Aplic ou envio de informações através do sistema eS ocial
devem atender os requisitos da FG-04 e ter ao menos mais uma nova funçã o
permanente entre as elencadas no § 5° ou § 6°, como requisito para
enquadramento e concessã o da FG-05.
Art. 6°. Ficam mantidos os demais dispositivos do art. 31 da Lei Municipal n°
1.957/2011, com as alterações promovidas pela Lei Municipal n° 2.972/2025, que
nã o conflitarem com esta Lei.
Art.7°. Fica autorizada à reediçã o da Lei Municipal n.° 1.957/2011, com as
alterações da presente Lei.
Art. 8°. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicaçã o, produzindo
seus efeitos a contar de 2 de maio de 2025.
Art. 9°. R evogam-se as disposições em contrário.
Plenário "Vereador Arnaldo Corcino da R ocha".
Alta Floresta - MT, 23 de maio de 2025.
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Legislativo
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DO AR T. 31 DA LE I
MUNICIPAL N° 1.957, DE 26 DE
Mesa Diretora da Ç âipara Mugiçjpal:
Vereador Franctsè Ãilton dos S antos Vereador i ir34 C. Pires Pereira
Presidente ;t/ice- residente
Vereador Darli Lu o • - S ilva 'Vereador Darlan Trindade Carvalho
1 ° S - - etári►. 2° S ecretário
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J US TIFICATIVA
E grégia Câmara,
E ncaminhamos o PR OJ E TO DE LE I N° 019/2025, que "ALTE R A
DIS POS ITIVOS DO AR T. 31 DA LE I MUNICIPAL N° 1.957, DE 26 DE DE ZE MBR O
DE 2011. COM A R E DAÇ ÃO DADA PE LA LE I MUNICIPAL N° 2.972, DE 3 DE
J ANE IR O DE 2025, E DÁ OUTR AS PR OVIDÊNCIAS ", com o seguinte
pronunciamento:
O presente Projeto de Lei tem como objetivo promover ajustes e
aperfeiçoamentos no art. 31 da Lei Municipal n° 1.957/2011, recentemente alterado
pela Lei Municipal n° 2.972/2025, visando garantir maior clareza, segurança jurídica
e eficiê ncia administrativa na definiçã o e designaçã o de funções de confiança e
comissionadas no âmbito da Câmara Municipal de Alta Floresta.
A proposta contempla a inclusã o de novas funções e comissões, como as
relacionadas ao planejamento de compras, à elaboraçã o do Plano Anual de
Contratações, à digitalizaçã o e arquivamento documental, à gestã o contratual, e à
operacionalizaçã o de sistemas como o Aplic e o eS ocial, que atualmente exigem
designações específicas e atuaçã o qualificada por parte dos servidores.
E ssas alterações tê m por finalidade adequar a estrutura administrativa da
Câmara à s exigê ncias legais e normativas.
Ainda, o projeto atualiza os critérios para concessã o das gratificações de
determinadas gratificações, de modo a compatibilizá-Ias com as novas atribuições e
responsabilidades, assegurando a valorizaçã o funcional e o reconhecimento dos
servidores efetivos do quadro permanente que assumem encargos estratégicos e
operacionais no âmbito da Administraçã o Legislativa.
R essalta-se que as alterações propostas no presente Projeto de Lei nã o
implicam em aumento de despesas para o erário, uma vez que tratam apenas da
reorganizaçã o interna de funções e atribuições já existentes no âmbito da Câmara
Municipal. Deste modo, nã o há impacto orçamentário e financeiro decorrente da sua
aprovaçã o, o que dispensa a necessidade de elaboraçã o de estudo de impacto e de
declaraçã o do ordenados de despesa, conforme estabelece a legislaçã o vigente.
Por fim, a Mesa Diretora, considerando o impacto positivo da proposta na
melhoria da gestã o pública, na transparê ncia institucional e no cumprimento das
obrigações legais e constitucionais, requer que o presente Projeto de Lei tramite
em regime de urgê ncia especial, nos termos do R egimento Interno, a fim de
permitir sua célere apreciaçã o e imediata aplicaçã o, garantindo a continuidade e
regularidade dos serviços da Câmara Municipal.
Plenário 'Ver dor AfÍ iciè Corcino da R ocha".
Alta Florestí 23 dernaio de 2025.
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Materia Legislativa - 19/2025
Tipo: PL - Projeto de Lei do
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Data: 24 de Maio de 2025
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Tipo: PL - Projeto de Lei do
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Data: 24 de Maio de 2025
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MUNICIPAL N° 1.957, DE 2E DE
Mesa Diretora da Câmça Municipal:
Vereador Francisco' ilton dos S antos Vereador/S ilvin 7C. Pires Pereira
Presidente Vice-Presidente
Vereador Darli L ► . .t' da -
1° S ec
ereador Darlan Trindade Carvalho
2° S ecretário
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DE MONS TR ATIVO DO IMPACTO OR Ç AME NTAR IO E FINANCE IR O
RELATÓRIO DE IMPACTO ORÇAMENTÁ RIO E FINANCEIRO
(Artigo 16 da Lei Complementar 101/2000)
Referente Projeto de Lei N°. 019/2025
DESCRIÇÃ O DO EV ENTO: ALTERA DISPOSITIV OS DA LEI MUNICIPAL N° 1.957/2011,
DE 26 DE DEZEMBRO DE 2011, E DA OUTRAS PROV IDENCIAS.
CRIAÇÃ O EX PANSÃ O APERFEIÇOAMENTO x
I - APRESENTAÇÃ O
A responsabilidade pela gestão fiscal e o equilíbrio das contas públicas são
exigidos pela Lei Complementar n°. 101, de 04 de maio de 2000, cognominada de Lei de
Responsabilidade Fiscal (LRF). Esta lei pressupõe ações planejadas e transparentes por parte
da administração, de forma a efetuar um controle rígido das suas despesas, observando
sempre a disponibilidade orçamentária e financeira para tal, em especial para as despesas de
caráter continuado cuja realização de ação e a obrigatoriedade de alocação de recursos no
orçamento para a sua execução por um período superior a dois exercícios.
No âmbito da despesa de natureza continuada, figura-se as despesas
oriundas dos gastos com pessoal, as quais deverão serem acompanhadas com o devido
impacto orçamentário financeiro nos termos da Lei.
II. DISPOSIÇÃ O LEGAL
Para o efetivo desenvolvimento deste RELATÓRIO DE IMPACTO
ORÇAMENTÁ RIOFINANCEIRO foram observadas as seguintes disposições legais:
• Constituição Federal de 1988;
• Lei Federal n°. 4.320, de 17 de março de 1964 (Estatui normas gerais de
direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos
Estados, dos Municípios e do Distrito Federal);
• Lei Complementar n°. 101, de 04 de maio de 2000 (Estabelece normas de
finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal);
• Lei Municipal n°. 2.674, de 07 de dezembro 2021 (Dispõe sobre o Plano
Plurianual — PPA para o período de 2022/2025);
• Lei Municipal n°. 2.949, de 26 de setembro de 2024 (Dispõe sobre as
Diretrizes para Elaboração da Lei Orçamentária — LDO para o Exercício de 2025); ~
• Lei Municipal n°. 2.970, de 23 de dezembro de 2024, (Estima a R
fixa a Despesa) - LOA para o Exercício Financeiro de 2025.
III - DO RELATÓRIO ESTUDO DE IMPACTO
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Tem o presente RELATÓRIO DE IMPACTO ORÇAMENTÁ RIOFINANCEIRO, substanciar o estudo do Projeto de Lei n° 019/2025, de autoria de Mesa da
Câmara Municipal de Alta Floresta, com a finalidade de alterar dispositivos da Lei
1957/2011, onde propõe a realização de reforma administrativa onde insere novas funções e
reestrutura as funções gratificadas dos servidores efetivos designados as atribuições do aplic e
eSocial, que trata o artigo 31 do referido PCCS.
Sendo assim justificando e fundamentando o presente relatório estará
acompanhado de:
a) estimativa do impacto orçamentário-financeiro;
- Premissas de Cálculo.
b) declaração do ordenador de despesa de que:
- O aumento tem adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual;
- A despesa é compatível com o PPA e a LDO;
O Projeto de Lei n° 001/2025, consiste na Reestrutura integralmente as
disposições do artigo 31 e seguintes que trata das gratificações de função e reestrutura o
ANEX O I (CARGOS DE PROV IMENTO EM COMISSÃ O).
Dessa forma a Lei Complementar n.° 101 de 04 de 2.000 (Lei de
Responsabilidade Fiscal) contempla mais algumas condicionantes para as criações de ações
que acarretem aumento de despesas, conforme estatuído nos artigos 16 e 17 da referida lei:
Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação
governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado
de:
I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que
deva entrar em vigor e nos dois subseqüentes;
II - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem
adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e
compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes
orçamentárias.
Para a Lei Complementar n°. 101, de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal
— LRF), em seu art. 17, considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente
derivada de Lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a
obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios. Nesse sentido é
primordial observar o que dispõe o parágrafo primeiro e segundo do artigo 17 da referida Lei
Complementar:
§ I o Os atos que criarem ou aumentarem despesa de que trata
o caput deverão ser instruídos com a estimativa prevista no inciso I do
art. 16 e demonstrar a origem dos recursos para seu custeio. (V ide
Lei Complementar n° 176, de 2020)
§ 20 Para efeito do atendimento do § 1 o, o ato será acompanhado de
comprovação de que a despesa criada ou aumentada não afetará as
metas de resultados fiscais previstas no anexo referido no § 1 o do a
4o, devendo seus efeitos financeiros, nos períodos seguintes,
compensados pelo aumento permanente de receita ou pela red
permanente de despesa.
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A LRF impõe, sérios cuidados com às despesas a serem previstas, fazendo
com o que ordenador de despesa passa a assumir maior responsabilidade, pois terá de estimar
o impacto orçamentário e financeiro de sua ação governamental, demonstrar a origem de
recursos para suportar as despesas de respectiva reforma administrativa.
Sendo assim ao fazer a reestruturação no PCCS, o Gestor deve atender os
dispositivos acima da Lei de Responsabilidade Fiscal e Constituição Federal. Nesse estudo é
importante considerar o valor do orçamento atual para 2025.
A receita do Poder Legislativo para o ano de 2025 conforme da Lei de
Diretrizes Orçamentária n° 2970/2024, estima um repasse de duodécimo para a Câmara
Municipal no valor orçado em R$ 13.867.081,54. O limite de gasto com pessoal (Art. 29-A, II
e § 1 ° da CF/88) é de 70% deste valor, o que representaria um limite de R$ 9.706.957,07.
Com a reforma administrativa proposta pelo Projeto de Lei n° 019/2025 a
folha de pagamento e encargos sociais considerando valores atuais de 2025 com calculo
contendo todos servidores e vereadores, incluindo todas alterações da reforma para o
exercício 2025, como se trata de reestruturação das funções onde não altera os valores das
gratificação, a posição da folha de pagamento conforme ultimo relatório quadrimestral é de
65,89%, com base na receita transferida até abril de 2025, estando a reforma administrativa
atendendo o limite constitucional.
Este é o relatório de estudo de impacto orçamentário-financeiro que ora
apresenta-se, para os fins de cumprimento do art. 16 da Lei Complementar n°. 101 /2000.
IV . CONCLUSÃ O
Como visto, o cálculo de Impacto Orçamentário-Financeiro é uma exigê ncia
legal da Lei de Responsabilidade Fiscal para as ações governamentais que implicam em
aumento de despesa de caráter continuado.
Assim, considerando o regime da responsabilidade fiscal, que obriga a todos
os Poderes e Agentes Públicos o dever de demonstrar a neutralidade fiscal, visando a
implementação de uma gestão pública responsável e transparente, inserindo instrumentos de
efetivo controle, demonstrando que a revisão geral dos vencimentos não afetarão as metas
fiscais para o exercício 2025 e subsequentes.
O presente do Projeto de Lei n° 019/2025, é amparada por premissas de
calculo a seguir para demonstrar o atendimento a Lei de Responsabilidade Fiscal e Lei
Orçamentária Anual.
Alta Floresta-MT, 06 de Junho de 2025.
Francisco Aflton dos Santos Wagner d• Floriani
Presidente - Ordenador de Despesa Auditor Publico Interno
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E stado de Mato Grosso
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DE MONS TR ATIVO DO IMPACTO OR Ç AME NTAR IO E FINANCE IR O
V ) PREMISSAS DE CALCULO
A) - ESTIMATIV A DO IMPACTO ORÇAMENTÁ RIO-FINANCEIRO
DEMONSTRATIV O DO RELATÓRIO DE IMPACTO ORÇAMENTÁ RIO E
FINANCEIRO - Projeto de Lei N°. 019/2025
1) - QUADRO DE ANALISES INDICES E LIMITES LEGAIS
Descriçã o Valor receita base
R $
% s/ a receita
base
Limite máximo
(%)
S ituaçã o
Folha de Pagamento do Poder
Legislativo G R epasse 3.045.519,92 4.622.359,72 65,89% 70%
R egular até abril
Folha de Pagamento do Poder
Legislativo Anual c/R epasse 8.446.263,65 13.867.081,54 60,91% 70%
R egular últimos
12 meses
Mai/23 a Abr/24
OBS. A receita corrente com base na arrecadação de 2025 do Legislativo Municipal.
Alta Floresta-MT, 06 de Junho de 2025.
Francisco dn dos Santos Wagner ec> o Floriani
Presidente - Or enador de Despesa Auditor Publico Interno
Avenida Ariosto da R iva, 2349 — Centro — Cx.P. 261— CE P 78580-000 — Alta Floresta-MT — Fone: (66) 3521-5030/5829 — Fax: 3521-3716
email: contatoC~altafloresta.mt.leg.br _ site: www.altafloresta.mt.leg.br
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DE MONS TR ATIVO DO IMPACTO OR Ç AME NTAR IO E FINANCE IR O
B) - DECLARAÇÃ O DO ORDENADOR DE DESPESAS
O Presidente da Câmara Municipal de Alta Floresta, no uso de suas atribuições legais e em
cumprimento as determinações do inciso II do art. 16 da Lei Complementar 101/2000, na
qualidade de ordenador da despesa, e a vista da estimativa do impacto Orçamentário —
Financeiro datado de 06/06/2025. DECLARO, que a reforma administrativa apresentada
através do Projeto de Lei n° 019/2025, tem adequação orçamentária e financeira através da
Lei Orçamentária Anual n° 2.790/2024, e sua estimativa para 2025, compatibilidade com PPA
e Lei de Diretrizes Orçamentária n° 2.449/2024, no âmbito do Poder Legislativo de Alta
Floresta.
Alta Floresta-MT, 06 de Junho de 2025.
Francisco A $ tídos Santos
Presidente — Ordenador da Despesa
Avenida Ariosto da R iva, 2349 — Centro — Cx.P. 261 — CE P 78580-000 — Alta Floresta-MT — Fone: (66) 3521-5030/5829 — Fax: 3521-3716
email: contatoCa~altafloresta.mt.leg.br _ site: www.altafloresta.mt.leg.br
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