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materia nº 19/2025

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 19 / 2025
Date 2025-05-24
EmentaALTERA DISPOSITIVOS DO ART. 31 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.957, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2011, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 2.972, DE 3 DE JANEIRO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2003

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2025-07-12 ENCAMINHAMENTO CONFORME INSTRUÇÃO NORMATIVA SCO N° 014/2012 — —
2025-06-25 Matéria Transformada em Lei — —
2025-06-16 Aguardando promulgação da lei — —
2025-06-16 Proposição aprovada — —
2025-06-16 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Requerimento qual solc a Urgência Especial aprovado
2025-06-14 Aguardando Inclusão na Ordem do Dia — Aguardando a aprovação do Requerimento que solc. Urgência Especial.
2025-06-10 Aguardando Inclusão na Ordem do Dia — —
2025-06-10 Parecer favorável da comissão — —
2025-06-10 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-06-10 Parecer favorável da comissão — —
2025-06-10 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-05-24 Análise Preliminar — —
2025-05-24 ENCAMINHAMENTO CONFORME INSTRUÇÃO NORMATIVA SCO N° 014/2012 — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-06-18T08:36:14.269116-03:00 Aprovada por Unanimidade 15 0 0

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 12

CÂMAR A MUNICIPAL DE 
ALTA FLOR E S TA 
PODE R LE GIS LATIVO 
Materia Legislativa - 1912025 
Tipo: PL - Projeto de Lei do 
Legislativo 
Data: 24 de Maio de 2025 
E menta: ALTE R A DIS POS ITIVOS 
DO AR T. 31 DA LE I 
MUNICIPAL N° 1.957, DE 26 DE 
PR OJ E TO DE LE I N° 019!2025 
S ÚMULA: ALTE R A DIS POS ITIVOS DO AR T. 31 DA LE I 
MUNICIPAL N° 1.957, DE 26 DE DE ZE MBR O DE 2011, 
COM A R E DAÇ ÃO DADA PE LA LE I MUNICIPAL N° 
2.972, DE 3 DE J ANE IR O DE 2025, E DÁ OUTR AS 
PR OVIDÊNCIAS . 
AUTOR IA: Mesa Diretora. 
A CÂMAR A MUNICIPAL DE ALTA FLOR E S TA, E stado 
de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, 
aprovou e eu, Valdemar Gamba, Prefeito Municipal, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° O § 3° do art. 31 da Lei Municipal n° 1.957, de 26 de dezembro de 2011, 
com a redaçã o dada pela Lei Municipal n° 2.972, de 3 de janeiro de 2025, passa a 
vigorar acrescido dos incisos V, VI e VII, com a seguinte redaçã o: 
Art. 31. 
§ 3° 
V - Presidente da Comissã o Permanente de Patrimônio; 
VI - Presidente Comissã o de Baixa de Bens; e 
VII - Presidente Comissã o de R eavaliaçã o ou de Inventário. 
Art. 2° O § 5° do art. 31 da Lei Municipal n° 1.957, de 26 de dezembro de 2011, 
com a redaçã o dada pela Lei Municipal n° 2.972, de 3 de janeiro de 2025, passa a 
vigorar com a revogaçã o do inciso VIII, a modificaçã o do XII e acrescido dos incisos 
XIII e XIV, com a seguinte redaçã o: 
Art. 31. 
§ 50 
VIII — (revogado) 
XII - Operador de Dados (LGPD); 
Projeto de Lei n° 013/2025 — Altera Dispositivos da Lei 1.957/2011 
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CÂh 
AL 
POC 
Materia Legislativa - 19/2025 
Tipo: PL - Projeto de Lei do 
Legislativo 
Data: 24 de Maio de 2025 
E menta: ALTE R A DIS POS ITIVOS 
DO AR T. 31 DA LE I 
MUNICIPAL N° 1.957, DE 26 DE 
A 
XIII - E quipe de planejamento de compras; e 
XIV - Comissã o de Elaboração do Plano de Contratação Anual. 
Art. 3° 0 § 6° do art. 31 da Lei Municipal no 1.957, de 26 de dezembro de 2011, 
com a redaçã o dada pela Lei Municipal n° 2.972, de 3 de janeiro de 2025, passa a 
vigorar com nova redaçã o, com a modificaçã o dos incisos II e IV, e o acréscimo dos 
incisos V, VI, VII, VIII, IX, X e XI, nos seguintes termos: 
Art. 31. 
§ 6° Os Cargos em Comissã o, sã o funções permanentes, que deverã o ser 
ocupados por servidores efetivos mencionados no parágrafo anterior, sã o os 
seguintes: S ecretário da Divisã o de Patrimônio, S ecretário da Divisã o de 
Almoxarifado, S ecretário da Divisã o de R ecursos Humanos, S ecretário da 
Divisã o de E xpediente, Arquivo e Protocolo, e S ecretário da Divisã o de 
Tesouraria. Para as funções de confiança a seguir serã o atribuídas as 
seguintes responsabilidades: 
II — servidor designado para o envio de informações por meio do S istema 
Aplic ao TCE /MT: R esponsável por transmitir, via internet, as informações 
geradas pelos sistemas administrativos, divididas em cargas mensais ou 
tempestivas, garantindo o envio dentro dos prazos legais estabelecidos. 0 
servidor designado pelo aplic mensal será responsável pelo envio dos 
tempestivos quando se tratar de licitaçã o na modalidade pregã o e 
concorrê ncia, os agentes de contrataçã o serã o responsáveis pelo envio das 
cargas tempestivas na modalidade de dispensa de licitaçã o. 
IV - servidor designado para a função de Operador de Dados: Operador de 
Dados (LGPD): É essencialmente quem executa as operações de tratamento, 
como coleta, armazenamento, processamento e descarte de dados, por conta 
da organização que define a finalidade do tratamento, o operador é 
responsável por garantir a segurança dos dados pessoais, proteger contra 
acesso nã o autorizado, divulgaçã o, perda ou destruiçã o, e manter registros das 
operações de tratamento; 
V - E quipe de planejamento de compras: será responsável pelo E studo 
Técnico Preliminar - E TP e Termo de R eferê ncia - TR e Gestã o de R isco - GR , 
quando for o caso, conforme § 5° da IN 04.3/2022; 
I - Comissã o de Contrataçã o: Formada por 03 (trê s) membros e designada 
caso a licitaçã o seja realizada na modalidade Diálogo competitivo e 
contrataçã o de Bens e serviços especiais, utilizando a modalidade 
concorrê ncia, a Comissã o atua em casos de contrataçã o mais complexos; 
Projeto de Lei n° 019/2025 — Altera Dispositivos da Lei 1.957/2011 
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PODE R LE GIS LATIVO 
VII - Comissã o de E laboraçã o do Plano de Contrataçã o Anual: deverá 
elaborar o Plano de Contratações Anual do Órgã o, com o objetivo de 
racionalizar as contratações do órgã o, garantir o alinhamento com o 
planejamento estratégico de compras e serviço anual e subsidiar a elaboraçã o 
das respectivas leis orçamentárias; 
VIII - R esponsável pela Inserçã o de Documentos e Manutençã o do Portal 
Transparê ncia: S ervidor responsável pela inserçã o de arquivos manualmente 
e acompanhamento do Portal Transparê ncia tendo como prioridade prestar 
informações de modo instantâneo a sociedade. 
V IX - Digitalização e Arquivamento de Documentos do Legislativo: 
S ervidor responsável pela digitalizaçã o de toda documentaçã o dos setores 
administrativos, arquivamento, realizaçã o de backup dos arquivos, organizaçã o 
por pasta, setor/departamento e documento, para facilitar a pesquisa dos 
mesmos. 
X - S ervidores designados para a funçã o de Gestor de Contratos: O gestor 
do contrato é o gerente funcional, designado pelo Presidente da Câmara 
Municipal, com atribuições administrativas e a funçã o de administrar o contrato, 
desde sua concepçã o até a finalizaçã o. 
XI - S istema de registro de informações do eS ocial: O servidor responsável 
por enviar periodicamente, em meio digital, as informações para a plataforma 
do eS ocial, através de escrituraçã o digital, das obrigações fiscais e 
previdenciárias trabalhistas, utilizando o sistema unificado para enviar 
informações dos funcionários do órgã o. como dados cadastrais. nomeaçã o, 
exoneraçã o, licenças, folha de pagamento, obrigações fiscais, trabalhistas e 
previdenciárias, dentro do prazo legal, encaminhando o recibo de envio para o 
TC E /MT. 
Art. 4° O § 7° do art. 31 da Lei Municipal n° 1.957, de 26 de dezembro de 
2011, com a redaçã o dada pela Lei Municipal n° 2.972, de 3 de janeiro de 2025, 
passa a vigorar com nova redaçã o, com a modificaçã o do inciso I, nos seguintes 
termos: 
Art. 31 
§ 7° A Gratificaçã o FG-04 será concedida ao servidor efetivo do quadro 
permanente designado para exercer a funçã o de envio de informações do 
sistema aplic mensal e atribuições conforme inciso II do § 6°, servidor 
designado a funçã o de envio de informações através do sistema de registro de 
informações do eS ocial, servidor designado a um cargo em comissã o e uma 
das funções elencadas no § 5°; ou para exercer duas funções permanentes 
descritas no referido parágrafo, observadas as seguin - c4indições: 
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I - Para as funções cujas atribuições sejam temporárias, previstas no § 3°, 
como Membro da Comissã o de Contrataçã o, Comissã o de E laboraçã o do 
Plano de Contrataçã o Anual e a funçã o de E nvio de Informações no S istema 
Geo-Obras, Presidente da Comissã o Permanente de Patrimônio, Presidente 
Comissã o de Baixa de Bens e Presidente Comissã o de R eavaliaçã o ou de 
Inventário, o servidor designado perceberá a gratificaçã o durante o período de 
execuçã o das respectivas funções. O prazo de concessã o da gratificaçã o será 
definido por meio de Portaria, que estabelecerá a concessã o temporária da FG￾04, para o servidor que já exerce um cargo em comissã o ou uma funçã o 
permanente. 
Art. 5° O § 8° do art. 31 da Lei Municipal n° 1.957, de 26 de dezembro de 
2011, com a redaçã o dada pela Lei Municipal n° 2.972, de 3 de janeiro de 2025, 
passa a vigorar com nova redaçã o, com a criaçã o do inciso I, nos seguintes termos: 
Art. 31. 
§ 8° A Gratificaçã o FG-05 será concedida ao servidor efetivo do quadro 
permanente designado que exercer um cargo em comissã o e duas das funções 
elencadas no § 5°, ou que exerça trê s funções permanentes elencadas no 
referido parágrafo: 
I - Os servidores que forem designados a funçã o de envio de informações 
através do sistema Aplic ou envio de informações através do sistema eS ocial 
devem atender os requisitos da FG-04 e ter ao menos mais uma nova funçã o 
permanente entre as elencadas no § 5° ou § 6°, como requisito para 
enquadramento e concessã o da FG-05. 
Art. 6°. Ficam mantidos os demais dispositivos do art. 31 da Lei Municipal n° 
1.957/2011, com as alterações promovidas pela Lei Municipal n° 2.972/2025, que 
nã o conflitarem com esta Lei. 
Art.7°. Fica autorizada à reediçã o da Lei Municipal n.° 1.957/2011, com as 
alterações da presente Lei. 
Art. 8°. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicaçã o, produzindo 
seus efeitos a contar de 2 de maio de 2025. 
Art. 9°. R evogam-se as disposições em contrário. 
Plenário "Vereador Arnaldo Corcino da R ocha". 
Alta Floresta - MT, 23 de maio de 2025. 
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Materia Legislativa - 19/2025 
Tipo: PL - Projeto de Lei do 
Legislativo 
Data: 24 de Maio de 2025 
E menta: ALTE R A D!S POS iTIVO 
DO AR T. 31 DA LE I 
MUNICIPAL N° 1.957, DE 26 DE 
Mesa Diretora da Ç âipara Mugiçjpal: 
Vereador Franctsè Ãilton dos S antos Vereador i ir34 C. Pires Pereira 
Presidente ;t/ice- residente 
Vereador Darli Lu o • - S ilva 'Vereador Darlan Trindade Carvalho 
1 ° S - - etári►. 2° S ecretário 
Projeto de Lei n° 019/2025 — Altera Dispositivos da Lei 1.957/2011 Página 5 de 7 
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CÂMAR A MUNICIPAL DE 
ALTA FLOR E S TA 
PODE R LE GIS LATIVO 
J US TIFICATIVA 
E grégia Câmara, 
E ncaminhamos o PR OJ E TO DE LE I N° 019/2025, que "ALTE R A 
DIS POS ITIVOS DO AR T. 31 DA LE I MUNICIPAL N° 1.957, DE 26 DE DE ZE MBR O 
DE 2011. COM A R E DAÇ ÃO DADA PE LA LE I MUNICIPAL N° 2.972, DE 3 DE 
J ANE IR O DE 2025, E DÁ OUTR AS PR OVIDÊNCIAS ", com o seguinte 
pronunciamento: 
O presente Projeto de Lei tem como objetivo promover ajustes e 
aperfeiçoamentos no art. 31 da Lei Municipal n° 1.957/2011, recentemente alterado 
pela Lei Municipal n° 2.972/2025, visando garantir maior clareza, segurança jurídica 
e eficiê ncia administrativa na definiçã o e designaçã o de funções de confiança e 
comissionadas no âmbito da Câmara Municipal de Alta Floresta. 
A proposta contempla a inclusã o de novas funções e comissões, como as 
relacionadas ao planejamento de compras, à elaboraçã o do Plano Anual de 
Contratações, à digitalizaçã o e arquivamento documental, à gestã o contratual, e à 
operacionalizaçã o de sistemas como o Aplic e o eS ocial, que atualmente exigem 
designações específicas e atuaçã o qualificada por parte dos servidores. 
E ssas alterações tê m por finalidade adequar a estrutura administrativa da 
Câmara à s exigê ncias legais e normativas. 
Ainda, o projeto atualiza os critérios para concessã o das gratificações de 
determinadas gratificações, de modo a compatibilizá-Ias com as novas atribuições e 
responsabilidades, assegurando a valorizaçã o funcional e o reconhecimento dos 
servidores efetivos do quadro permanente que assumem encargos estratégicos e 
operacionais no âmbito da Administraçã o Legislativa. 
R essalta-se que as alterações propostas no presente Projeto de Lei nã o 
implicam em aumento de despesas para o erário, uma vez que tratam apenas da 
reorganizaçã o interna de funções e atribuições já existentes no âmbito da Câmara 
Municipal. Deste modo, nã o há impacto orçamentário e financeiro decorrente da sua 
aprovaçã o, o que dispensa a necessidade de elaboraçã o de estudo de impacto e de 
declaraçã o do ordenados de despesa, conforme estabelece a legislaçã o vigente. 
Por fim, a Mesa Diretora, considerando o impacto positivo da proposta na 
melhoria da gestã o pública, na transparê ncia institucional e no cumprimento das 
obrigações legais e constitucionais, requer que o presente Projeto de Lei tramite 
em regime de urgê ncia especial, nos termos do R egimento Interno, a fim de 
permitir sua célere apreciaçã o e imediata aplicaçã o, garantindo a continuidade e 
regularidade dos serviços da Câmara Municipal. 
Plenário 'Ver dor AfÍ iciè Corcino da R ocha". 
Alta Florestí 23 dernaio de 2025. 
Projeto de Lei no 019/2025 — Altera Dispositivos da Lei 1.95/2011 
Materia Legislativa - 19/2025 
Tipo: PL - Projeto de Lei do 
Legislativo 
Data: 24 de Maio de 2025 
E menta: ALTE R A DIS POS ITIVOS 
DO AR T. 31 DA LE I 
1,lUNiCIPAL N^ 1.957. Dr 26 DE 
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ALTA FLORESTA 
PODER LEGI SLATI VO 
Materia Legislativa - 19/2025 
Tipo: PL - Projeto de Lei do 
Legislativo 
Data: 24 de Maio de 2025 
E menta: ALTE ZA DIS POS ITIVOS 
DO AR T 31 DA LE I 
MUNICIPAL N° 1.957, DE 2E DE 
Mesa Diretora da Câmça Municipal: 
Vereador Francisco' ilton dos S antos Vereador/S ilvin 7C. Pires Pereira 
Presidente Vice-Presidente 
Vereador Darli L ► . .t' da - 
1° S ec 
ereador Darlan Trindade Carvalho 
2° S ecretário 
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(66) 3521-5829 /3716 /5215 
Av: Colonizador Ariosto da R iva, Q° N° 2349, Centro, Alta Floresta - MT 
- CE P 78580-000 - CXP 261 
E stado de Mato Grosso 
CÂMAR A MUNICIPAL DE ALTA FLOR E S TA 
DE MONS TR ATIVO DO IMPACTO OR Ç AME NTAR IO E FINANCE IR O 
RELATÓRIO DE IMPACTO ORÇAMENTÁ RIO E FINANCEIRO 
(Artigo 16 da Lei Complementar 101/2000) 
Referente Projeto de Lei N°. 019/2025 
DESCRIÇÃ O DO EV ENTO: ALTERA DISPOSITIV OS DA LEI MUNICIPAL N° 1.957/2011, 
DE 26 DE DEZEMBRO DE 2011, E DA OUTRAS PROV IDENCIAS. 
CRIAÇÃ O EX PANSÃ O APERFEIÇOAMENTO x 
I - APRESENTAÇÃ O 
A responsabilidade pela gestão fiscal e o equilíbrio das contas públicas são 
exigidos pela Lei Complementar n°. 101, de 04 de maio de 2000, cognominada de Lei de 
Responsabilidade Fiscal (LRF). Esta lei pressupõe ações planejadas e transparentes por parte 
da administração, de forma a efetuar um controle rígido das suas despesas, observando 
sempre a disponibilidade orçamentária e financeira para tal, em especial para as despesas de 
caráter continuado cuja realização de ação e a obrigatoriedade de alocação de recursos no 
orçamento para a sua execução por um período superior a dois exercícios. 
No âmbito da despesa de natureza continuada, figura-se as despesas 
oriundas dos gastos com pessoal, as quais deverão serem acompanhadas com o devido 
impacto orçamentário financeiro nos termos da Lei. 
II. DISPOSIÇÃ O LEGAL 
Para o efetivo desenvolvimento deste RELATÓRIO DE IMPACTO 
ORÇAMENTÁ RIOFINANCEIRO foram observadas as seguintes disposições legais: 
• Constituição Federal de 1988; 
• Lei Federal n°. 4.320, de 17 de março de 1964 (Estatui normas gerais de 
direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos 
Estados, dos Municípios e do Distrito Federal); 
• Lei Complementar n°. 101, de 04 de maio de 2000 (Estabelece normas de 
finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal); 
• Lei Municipal n°. 2.674, de 07 de dezembro 2021 (Dispõe sobre o Plano 
Plurianual — PPA para o período de 2022/2025); 
• Lei Municipal n°. 2.949, de 26 de setembro de 2024 (Dispõe sobre as 
Diretrizes para Elaboração da Lei Orçamentária — LDO para o Exercício de 2025); ~ 
• Lei Municipal n°. 2.970, de 23 de dezembro de 2024, (Estima a R 
fixa a Despesa) - LOA para o Exercício Financeiro de 2025. 
III - DO RELATÓRIO ESTUDO DE IMPACTO 
Avenida Ariosto da R iva, 2349 — Centro — Cx.P. 261 — CE P 78580-000 — Alta Floresta-MT — Fone: (66) 3521-5030/5829 — Fax: 3521-371 
email: contatoCa~altafloresta.mt.leg.br _ site: www.altafloresta.mt.leg.br
1 
E stado de Mato Grosso 
CÂMAR A MUNICIPAL DE ALTA FLOR E S TA 
DE MONS TR ATIVO DO IMPACTO OR Ç AME NTAR IO E FINANCE IR O 
Tem o presente RELATÓRIO DE IMPACTO ORÇAMENTÁ RIO￾FINANCEIRO, substanciar o estudo do Projeto de Lei n° 019/2025, de autoria de Mesa da 
Câmara Municipal de Alta Floresta, com a finalidade de alterar dispositivos da Lei 
1957/2011, onde propõe a realização de reforma administrativa onde insere novas funções e 
reestrutura as funções gratificadas dos servidores efetivos designados as atribuições do aplic e 
eSocial, que trata o artigo 31 do referido PCCS. 
Sendo assim justificando e fundamentando o presente relatório estará 
acompanhado de: 
a) estimativa do impacto orçamentário-financeiro; 
- Premissas de Cálculo. 
b) declaração do ordenador de despesa de que: 
- O aumento tem adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual; 
- A despesa é compatível com o PPA e a LDO; 
O Projeto de Lei n° 001/2025, consiste na Reestrutura integralmente as 
disposições do artigo 31 e seguintes que trata das gratificações de função e reestrutura o 
ANEX O I (CARGOS DE PROV IMENTO EM COMISSÃ O). 
Dessa forma a Lei Complementar n.° 101 de 04 de 2.000 (Lei de 
Responsabilidade Fiscal) contempla mais algumas condicionantes para as criações de ações 
que acarretem aumento de despesas, conforme estatuído nos artigos 16 e 17 da referida lei: 
Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação 
governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado 
de: 
I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que 
deva entrar em vigor e nos dois subseqüentes; 
II - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem 
adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e 
compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes 
orçamentárias. 
Para a Lei Complementar n°. 101, de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal 
— LRF), em seu art. 17, considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente 
derivada de Lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a 
obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios. Nesse sentido é 
primordial observar o que dispõe o parágrafo primeiro e segundo do artigo 17 da referida Lei 
Complementar: 
§ I o Os atos que criarem ou aumentarem despesa de que trata 
o caput deverão ser instruídos com a estimativa prevista no inciso I do 
art. 16 e demonstrar a origem dos recursos para seu custeio. (V ide 
Lei Complementar n° 176, de 2020) 
§ 20 Para efeito do atendimento do § 1 o, o ato será acompanhado de 
comprovação de que a despesa criada ou aumentada não afetará as 
metas de resultados fiscais previstas no anexo referido no § 1 o do a 
4o, devendo seus efeitos financeiros, nos períodos seguintes, 
compensados pelo aumento permanente de receita ou pela red 
permanente de despesa. 
Avenida Ariosto da R iva, 2349 — Centro — Cx.P. 261 — CE P 78580-000 — Alta Floresta-MT — Fone: (66) 3521-5030/5829 — Fax: 3521-3716 
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A LRF impõe, sérios cuidados com às despesas a serem previstas, fazendo 
com o que ordenador de despesa passa a assumir maior responsabilidade, pois terá de estimar 
o impacto orçamentário e financeiro de sua ação governamental, demonstrar a origem de 
recursos para suportar as despesas de respectiva reforma administrativa. 
Sendo assim ao fazer a reestruturação no PCCS, o Gestor deve atender os 
dispositivos acima da Lei de Responsabilidade Fiscal e Constituição Federal. Nesse estudo é 
importante considerar o valor do orçamento atual para 2025. 
A receita do Poder Legislativo para o ano de 2025 conforme da Lei de 
Diretrizes Orçamentária n° 2970/2024, estima um repasse de duodécimo para a Câmara 
Municipal no valor orçado em R$ 13.867.081,54. O limite de gasto com pessoal (Art. 29-A, II 
e § 1 ° da CF/88) é de 70% deste valor, o que representaria um limite de R$ 9.706.957,07. 
Com a reforma administrativa proposta pelo Projeto de Lei n° 019/2025 a 
folha de pagamento e encargos sociais considerando valores atuais de 2025 com calculo 
contendo todos servidores e vereadores, incluindo todas alterações da reforma para o 
exercício 2025, como se trata de reestruturação das funções onde não altera os valores das 
gratificação, a posição da folha de pagamento conforme ultimo relatório quadrimestral é de 
65,89%, com base na receita transferida até abril de 2025, estando a reforma administrativa 
atendendo o limite constitucional. 
Este é o relatório de estudo de impacto orçamentário-financeiro que ora 
apresenta-se, para os fins de cumprimento do art. 16 da Lei Complementar n°. 101 /2000. 
IV . CONCLUSÃ O 
Como visto, o cálculo de Impacto Orçamentário-Financeiro é uma exigê ncia 
legal da Lei de Responsabilidade Fiscal para as ações governamentais que implicam em 
aumento de despesa de caráter continuado. 
Assim, considerando o regime da responsabilidade fiscal, que obriga a todos 
os Poderes e Agentes Públicos o dever de demonstrar a neutralidade fiscal, visando a 
implementação de uma gestão pública responsável e transparente, inserindo instrumentos de 
efetivo controle, demonstrando que a revisão geral dos vencimentos não afetarão as metas 
fiscais para o exercício 2025 e subsequentes. 
O presente do Projeto de Lei n° 019/2025, é amparada por premissas de 
calculo a seguir para demonstrar o atendimento a Lei de Responsabilidade Fiscal e Lei 
Orçamentária Anual. 
Alta Floresta-MT, 06 de Junho de 2025. 
Francisco Aflton dos Santos Wagner d• Floriani 
Presidente - Ordenador de Despesa Auditor Publico Interno 
Avenida Ariosto da R iva, 2349 — Centro — Cx.P. 261— CE P 78580-000 — Alta Floresta-MT — Fone: (66) 3521-5030/5829 — Fax: 3521-3716 
email: contato@ altafloresta.mt.leg.br site: www.altafloresta.mt.leg.br
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V ) PREMISSAS DE CALCULO 
A) - ESTIMATIV A DO IMPACTO ORÇAMENTÁ RIO-FINANCEIRO 
DEMONSTRATIV O DO RELATÓRIO DE IMPACTO ORÇAMENTÁ RIO E 
FINANCEIRO - Projeto de Lei N°. 019/2025 
1) - QUADRO DE ANALISES INDICES E LIMITES LEGAIS 
Descriçã o Valor receita base 
R $ 
% s/ a receita 
base 
Limite máximo 
(%) 
S ituaçã o 
Folha de Pagamento do Poder 
Legislativo G R epasse 3.045.519,92 4.622.359,72 65,89% 70% 
R egular até abril 
Folha de Pagamento do Poder 
Legislativo Anual c/R epasse 8.446.263,65 13.867.081,54 60,91% 70% 
R egular últimos 
12 meses 
Mai/23 a Abr/24 
OBS. A receita corrente com base na arrecadação de 2025 do Legislativo Municipal. 
Alta Floresta-MT, 06 de Junho de 2025. 
Francisco dn dos Santos Wagner ec> o Floriani 
Presidente - Or enador de Despesa Auditor Publico Interno 
Avenida Ariosto da R iva, 2349 — Centro — Cx.P. 261— CE P 78580-000 — Alta Floresta-MT — Fone: (66) 3521-5030/5829 — Fax: 3521-3716 
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B) - DECLARAÇÃ O DO ORDENADOR DE DESPESAS 
O Presidente da Câmara Municipal de Alta Floresta, no uso de suas atribuições legais e em 
cumprimento as determinações do inciso II do art. 16 da Lei Complementar 101/2000, na 
qualidade de ordenador da despesa, e a vista da estimativa do impacto Orçamentário —
Financeiro datado de 06/06/2025. DECLARO, que a reforma administrativa apresentada 
através do Projeto de Lei n° 019/2025, tem adequação orçamentária e financeira através da 
Lei Orçamentária Anual n° 2.790/2024, e sua estimativa para 2025, compatibilidade com PPA 
e Lei de Diretrizes Orçamentária n° 2.449/2024, no âmbito do Poder Legislativo de Alta 
Floresta. 
Alta Floresta-MT, 06 de Junho de 2025. 
Francisco A $ tídos Santos 
Presidente — Ordenador da Despesa 
Avenida Ariosto da R iva, 2349 — Centro — Cx.P. 261 — CE P 78580-000 — Alta Floresta-MT — Fone: (66) 3521-5030/5829 — Fax: 3521-3716 
email: contatoCa~altafloresta.mt.leg.br _ site: www.altafloresta.mt.leg.br
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