Prefeitura Municipal de Alta Faia tegsaiva 23405025
ESTADO DE MATO GROSSO Tipo: PL - Projeto de Lei Executivo
CNPJ 15.023.906/0001-07 Data: 26 de Maio de 2025
Ementa: AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL A
FIRMAR INSTRUMENTO E
PROJETO DE LEINº 2.349/2025 ALIENAR ÁREAS PÚBLICAS
Me amoraUARA Arianmam
SÚMULA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A FIRMAR INSTRUMENTO E ALIENAR
ÁREAS PÚBLICAS PARA CONSTRUÇÃO DE
UNIDADES HABITACIONAIS VINCULADAS AOS
1a MUNICIPAL DE ALTA FLOREPROGRAMAS DE HABITAÇÃO FEDERAL “MINHA
DINÁRIA, O), ) CASA MINHA VIDA” E ESTADUAL “SER FAMÍLIA
"+" 4 HABITAÇÃO”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 4 7 Ji Jo
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anca AUTORIA: Executivo Municipal. Rigs —
A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA, Estado
de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, aprovou e
eu, VALDEMAR GAMBA, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1.º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar instrumento de parceria
com a MT Participações e Projetos S.A - MTPAR e com as empresas por ela
contratadas, conveniadas ou pelo chamamento público realizado pela Prefeitura
Municipal, conforme art. 3.º desta lei, para viabilizar a construção de unidades
habitacionais de interesse social, em lotes urbanos no perímetro e área urbana
deste município:
I- Área Institucional N.º 01, Quadra N.º 18B, Residencial “Jardim Ipiranga”,
Matrícula N.º 38.239, Livro 2 - GI, do 1º Serviço Registral de Imóveis da
Comarca de Alta Floresta - MT.
II- Área Institucional N.º 01, Quadra N.º 35B, Residencial “Jardim Ipiranga”,
Matrícula N.º 39.619, Livro 2 - GP, do 1º Serviço Registral de Imóveis da
Comarca de Alta Floresta - MT.
IIIK- Área Institucional N.º 02, Quadra N.º 35B, Residencial “Jardim Ipiranga”,
Matrícula N.º 39.620, Livro 2 - GP, do 1º Serviço Registral de Imóveis da
Comarca de Alta Floresta - MT.
Art. 2.º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar os lotes ou frações ideais,
resultantes dos imóveis do Poder Público Municipal, diretamente aos
beneficiários selecionados e aprovados por meio de contratos firmados junto aos
agentes financeiros de tais programas.
$ 1.º- Os beneficiários do caput serão selecionados, de acordo com o disposto no
Programa Minha Casa Minha Vida - MCMV e Programa Ser Família Habitação.
$ 2.º- Após o término da obra, caso ainda existam unidades não alienadas à
beneficiários que cumpriram os requisitos deste artigo, a construtora selecionada
será responsável pelos custos de manutenção das unidades até a efetiva venda.
Art. 3.º- Fica autorizada a Prefeitura Municipal a efetuar a seleção de empresa do ramo
da construção civil. por meio de Chamamento Público, realizado -ou-a-rea
interessada em produzir empreendimento habitacional de
Interesse social no
Travessia Álvaro Teixeira Costa, nº 50 - Canteiro Central - Paço Municipal - Fone (66) 3903-1000/3512-3100 - CEP 78580-000 - Alta Floresta-MT
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CNPJ 15.023.906/0001-07
Art. 4.º- Fica o chefe do Poder Executivo, desde já, autorizado a conceder, por ato
próprio ou mediante delegação, Direito Real de Uso sobre as áreas à empresa
vencedora do Edital de Chamamento citado no artigo anterior.
$ 1.º- Tal concessão de direito real de uso será outorgado à empresa vencedora
do Chamamento Público, exclusivamente para fins de implantação do respectivo
empreendimento habitacional, autorizando-a a constituir hipoteca sobre os
direitos concedidos a favor de agente financeiro da operação
$ 2.º- Para tanto, o Prefeito, por ato próprio ou mediante delegação ora
autorizada, poderá representar o Município de Alta Floresta - MT, assinando
todos os atos, instrumentos de contrato ou escrituras públicas necessários para a
efetivação da concessão de direito real de uso objeto desta Lei, conforme
solicitado pela empresa vencedora do Chamamento Público, devendo ser
resguardada a finalidade prevista no parágrafo anterior;
Art. 5.º- | Aos empreendimentos habitacionais de que trata esta lei, conceder-se-á:
I Isenção temporária do ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer
Natureza, incidente sobre a construção de edificações de obras de construção
civil, previstos na Lei Complementar Municipal, referente aos serviços prestados
no próprio local da obra ou relacionados com ele de forma direta;
II- Isenção do ITBI - Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis — incidente
sobre a transmissão do imóvel ao adquirente, para a primeira transmissão dos
compradores dos imóveis, podendo ocorrer outra antes dessa:
III- Isenção temporária do IPTU — Imposto Territorial e Predial Urbano — sobre
o(s) imóvel(is) onde o empreendimento habitacional será implantado; e
V- Isenção de taxas de aprovação de projetos, de auto de conclusão — habite-se
[8]
desta lei.
$ 1.º- As isenções temporárias previstas nos incisos 1 a IV abrangem o período
o
Ow . po . , É como
ei compreendido entre a aprovação do empreendimento, até a data de expedição do
z 2a habite-se da última unidade, válidas somente para atender aos Programas
GE e
especificados nesta lei.
8 2.º- O valor do ISSQN — Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, objeto
da isenção de que trata o inciso I do caput, não poderá ser incluído no custo final
da obra a ser financiado pelo mutuário.
Art. 6.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar obras ou aporte
financeiro, como forma de contrapartida e fomento à construção das moradias
populares financiadas pelos programas de que trata esta lei, nas áreas destinadas
à construção das unidades habitacionais, sendo vedada, em qualquer hipótese, a
inclusão no custo final da obra a ser financiado pelo mutuário.
Art.7.º- Os lotes urbanos municipais destinados para a realização do(s)
empreendimento(s), serão precedidos de avaliação realizada pelo Poder
Executivo Municipal e pelo agente financeiro responsável pelo empreendimento.
$ 1º - Entre as avaliações que se refere o caput deste artigo, prevalecerá aquela
— com menor valor.
: entado na avaliação final das unidades hibiinsionais pralizada pelo
agente finafceiro responsável, os lotes destinados pelo município para realização
do empfeendimento serão avaliados com base no regulamentado pelo Conselho
urador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, na forma do inciso I do art.
fi
e de certidões para o empreendimento habitacional, com base nas disposições ——
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5º da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, e do inciso I do art. 64 do Regulamento
Consolidado do FGTS, aprovado pelo Decreto Nº 99.684 de 8 de novembro de
1990, sendo atribuído aos lotes o valor correspondente entre 5% a 7% do limite
de valor de venda vigente, que entrarão como contrapartida do município ao
empreendimento e integrarão a operação de financiamento dos beneficiários
Programas de Habitação Federal Minha Casa Minha Vida e Estadual Ser Família
Habitação.
Art. 8.º- O Poder Executivo Municipal utilizará o Sistema Habitacional de Mato Grosso
(SiHabMT) ou sistema próprio para selecionar e destinar as unidades
habitacionais produzidas nos termos desta lei, nos seguintes termos:
I- Exclusivamente a interessados que serão beneficiados com operações de
financiamento; ou
IL- As famílias integrantes da faixa 1 do Programa Minha Casa, Minha Vida, em
caso de produção habitacional com recursos do Orçamento-Geral da União.
Parágrafo único. Para efeito do disposto no caput, os beneficiários deverão se
enquadrar nas exigências da legislação da respectiva modalidade do Programa
Minha Casa, Minha Vida, bem como observar os requisitos e condições
estabelecidas pela legislação do Programa Estadual SER Família Habitação e do
agente financeiro da operação.
Art.9.- Para fiel cumprimento desta Lei, o Poder Executivo poderá regulamentá-la por
ato próprio.
Art. 10- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 11- Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei n.º 2.827/2023. 3
loresta-MT, em 23 de maio de 2025.
Materia Legislativa - 2349/2025
Tipo: PL - Projeto de Lei Executivo
Data: 26 de Maio de 2025
Ementa: AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL A
Prefeito Municipal FIRMAR INSTRUMENTO E
ALIENAR ÁREAS PÚBLICAS
mana cameTaunÃa me anmar
Prefeitura Municipal de A
CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORE
Aprovado em discussão e votação
na Sesgã "
Travessia Álvaro Teixeira Costa, nº 50 - Canteiro Central - Paço Municipal - Fone (66) 3903-1000/3512-3100 - CEP 78580-000 - Alta Floresta-MT
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P - Lo
ESTADO DE MATO GRO MPL Srojeto de Lei Executivo
CNPJ 15.023.906/0001-07 Gaia: 26 de Maio de 2025
Ementa: AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL A
FIRMAR INSTRUMENTO E
ALIENAR ÁREAS PÚBLICAS |
JUSTIFICATIVA mama ammnernnãa
Apraz-nos encaminhar a Vossa Excelência para exame e indispensável
aprovação o incluso Projeto de Lei nº 2.349/2025, de nossa iniciativa, que em súmula:
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR INSTRUMENTO E
ALIENAR ÁREAS PÚBLICAS PARA CONSTRUÇÃO DE UNIDADES
HABITACIONAIS VINCULADAS AOS PROGRAMAS DE HABITAÇÃO
FEDERAL “MINHA CASA MINHA VIDA” E ESTADUAL “SER FAMÍLIA
HABITAÇÃO”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A presente proposição objetiva autorizar o Município de Alta Floresta-MT a
promover a destinação de áreas públicas para a construção de moradias de interesse social,
integradas aos programas habitacionais "Minha Casa Minha Vida", do Governo Federal. e
"Ser Família Habitação", de iniciativa do Governo de Estado de Mato Grosso.
A medida compõe o plano de ampliação de programas de habitação no
município, com o objetivo de proporcionar moradia digna à população de baixa renda, em
consonância com o direito fundamental à propriedade previsto na Constituição Federal.
O projeto contempla importantes instrumentos de incentivo fiscal, concessão de
uso com finalidade social, adoção de critérios técnicos e legais para seleção de beneficiários,
além de preservar o interesse público ao vedar repasses indevidos de custos aos futuros
mutuários.
A proposta permitirá a construção de empreendimentos habitacionais planejados,
com infraestrutura adequada e localização urbana estratégica, promovendo inclusão social.
dignidade humana e desenvolvimento urbano sustentável. A utilização de áreas públicas 4
previamente destinadas e avaliadas garante a segurança jurídica do processo e a valorização
social dos imóveis.
Reforçamos que a proposição respeita os ditames legais, promove a função
social da propriedade e fortalece políticas públicas de inclusão social e redução da
desigualdade, além de atrair investimento no setor da construção civil, gerando emprego e
renda local.
Diante do exposto, encaminhamos o presente Projeto de Lei a esta Egrégia Casa
Legislativa, e solicitamos aos nobres Edis, que a matéria ora encaminhada seja analisada e
obtenha a deliberação favorável em sua integra.
Reiteramos a Vossa Excelência a nossa expressão de grande estima e apreço.
Prefeitura Municipal de Alá Floresta-MT; em-23 de maio de 2025.
N. sa
/
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á / > |
CÂMARA, MUNICIPAL DE ALTA FLOREST- Ts
Arona discossão e vota VALDEMAR GAMBA nsôvol
th Prefeito Municipal
Travessia Álvaro Teixeira Costa, nº 50 - Canteiro Central - Paço Municipal - Fone (66) 3903-1000/3512-3100 - CEP 78580-000 - Alta Floresta-MT