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materia nº 9/2025

Tipo Emenda
Número / Ano 9 / 2025
Date 2025-05-26
EmentaMODIFICATIVA O PROJETO DE LEI Nº 015/2025 (DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA O MUNICÍPIO IMPLANTAR E MANTER SISTEMAS DE VIGILÂNCIA ELETRÔNICA NAS UNIDADES ESCOLARES PÚBLICAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS).
native_id2013

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2025-08-08 ENCAMINHAMENTO CONFORME INSTRUÇÃO NORMATIVA SCO N° 014/2012 — —
2025-06-18 Matéria Transformada em Lei — —
2025-06-09 Aguardando promulgação da lei — —
2025-06-09 Redação Final Aprovada — —
2025-06-03 Redação Final — —
2025-06-03 Redação Final — —
2025-06-02 Proposição aprovada — —
2025-05-29 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-06-03T12:57:03.726813-03:00 Aprovada por Unanimidade 14 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

CAMARA MUNICIPAL DE 
ALTA FLORESTA 
PODER LEGISLATIVO Lido em 
_L2IIDN._12;--
EMENDA N° 009/2025 
Autoria: Vereador Darli Luciano da Silva. 
CAMARA MUNICINAL DE ALTA FLURESTi, 
Aprovado em discussbo a votaclac 
na Sessa. •i •d.,~ 
.YAIa 
JUN.,2 25 
Protocolo: 57/2025 
SUBSTITUTIVA AO PROJETO DE LEI N° 095/2025 
(DISPOE SOBRE A AUTORIzAcAO PARA O 
MUNICIPIO IMPLANTAR E MANTER SISTEMAS DE 
VIGILANCIA ELETRONICA NAS UNIDADES 
ESCOLARES PUBLICAS, E DA OUTRAS 
PRO VIDENCIA S). 
Art. 1° Fica substituido o disposto no artigo 6° do Projeto de Lei n° 015/2025, de 
nossa autoria.. passando a vigorar corn a seguinte redapao: 
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao, surtindo seus 
efeitos a partir de 1° de janeiro de 2026. 
JUSTIFICATIVA 
Senhor Presidente, 
Senhores vereadores, 
A presente emenda parlamentar, de natureza substitutiva ao Projeto de Lei n° 
015/2025, DISPOE SOBRE A AUTORIZAcAO PARA O MUNICIPIO IMPLANTAR E 
MANTER SISTEMAS DE VIGILANCIA ELETRONICA NAS UNIDADES 
ESCOLARES PIJBLICAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 
A fixagao do inicio dos efeitos da lei para 1° de janeiro de 2026 justifica-se pela 
necessidade de assegurar um periodo de adaptapao adequado aos destinatarios da 
norma. Diante da complexidade inerente aos ordenamentos juridicos 
contemporaneos, e imperioso conceder prazo razoavel pars que pessoas fisicas, 
empresas e orgaos pt blicos internalizem as novas obrigapoes e procedimentos, 
promovendo ajustes administrativos, operacionais e orgamentarios. Esse intervalo, 
alem de viabilizar a publicidade eficaz da lei, evita retrocessos em processos já em 
curso e garante que a transigao ocorra sem prejuizos a seguranpa juridica ou a 
estabilidade das relagoes reguladas. 
Emenda n° 009/2025 — Substitut va ao PL N° 015/2025 F1. 1 de 2 
fl camaraaltafloresta 
.j contatoiaaltafloresta.mt.leg.br 
(66)3527-5030 
(66) 3521-5829 /3716 /5215 
Av: Colonizador Ariosto da Riva, 
O N° 2349, Centro, Alta Floresta - MT 
CEP 78580-000 - CXP 261 
CAMARA MUNICIPAL DE 
ALTA FLORESTA 
PODER LEGISLATIVO Lido em 
1_L0WI.? nr' 
Ademais, o distanciamento temporal entre a vigencia formal e a eficacia 
material da norma atenua riscos de inseguranpa juridica decorrentes de sua 
aplicagao imediata. Ao estabelecer data futura para a produpao de efeitos, 
resguarda-se o principio da protepao da confianpa, assegurando que atos praticados 
sob a egide da legislapao anterior nao sejam invalidados abruptamente. A escolha 
do inicio do ano civil de 2026, por sua vez, alinha-se a pratica legislativa de adotar 
ciclos anuais como referencia para planejamento, facilitando a implementarao 
coordenada da norma e sua harmonizapao corn outros diplomas legais. 
Sala das Sessoes 
Alta Floresta — MT, em 26 de maio de 2025. 
Darli Luci 
Emenda n° 009!2025 — Substitutiva ao PL N° 015/2025 
CAAMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA Aprovado em L d+scussio • votacio 
na Sessao 2 UN.2 
FL 2 de 2 
Qf camaraaltafloresta 
contato~cualtafloresta.mt.leg.br 
(66)3527-5030 
(66) 3521-5829 /3716 /5215 
Av: Colonizador Ariosto da Riva, 
O N° 2349, Centro, Alta Floresta - MT 
CEP 78580-000 - CXP 261 

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