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CAMARA MUNICIPAL DE
ALTA FLORESTA
PODER LEGISLATIVO Lido em
_L2IIDN._12;--
EMENDA N° 009/2025
Autoria: Vereador Darli Luciano da Silva.
CAMARA MUNICINAL DE ALTA FLURESTi,
Aprovado em discussbo a votaclac
na Sessa. •i •d.,~
.YAIa
JUN.,2 25
Protocolo: 57/2025
SUBSTITUTIVA AO PROJETO DE LEI N° 095/2025
(DISPOE SOBRE A AUTORIzAcAO PARA O
MUNICIPIO IMPLANTAR E MANTER SISTEMAS DE
VIGILANCIA ELETRONICA NAS UNIDADES
ESCOLARES PUBLICAS, E DA OUTRAS
PRO VIDENCIA S).
Art. 1° Fica substituido o disposto no artigo 6° do Projeto de Lei n° 015/2025, de
nossa autoria.. passando a vigorar corn a seguinte redapao:
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao, surtindo seus
efeitos a partir de 1° de janeiro de 2026.
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores vereadores,
A presente emenda parlamentar, de natureza substitutiva ao Projeto de Lei n°
015/2025, DISPOE SOBRE A AUTORIZAcAO PARA O MUNICIPIO IMPLANTAR E
MANTER SISTEMAS DE VIGILANCIA ELETRONICA NAS UNIDADES
ESCOLARES PIJBLICAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
A fixagao do inicio dos efeitos da lei para 1° de janeiro de 2026 justifica-se pela
necessidade de assegurar um periodo de adaptapao adequado aos destinatarios da
norma. Diante da complexidade inerente aos ordenamentos juridicos
contemporaneos, e imperioso conceder prazo razoavel pars que pessoas fisicas,
empresas e orgaos pt blicos internalizem as novas obrigapoes e procedimentos,
promovendo ajustes administrativos, operacionais e orgamentarios. Esse intervalo,
alem de viabilizar a publicidade eficaz da lei, evita retrocessos em processos já em
curso e garante que a transigao ocorra sem prejuizos a seguranpa juridica ou a
estabilidade das relagoes reguladas.
Emenda n° 009/2025 — Substitut va ao PL N° 015/2025 F1. 1 de 2
fl camaraaltafloresta
.j contatoiaaltafloresta.mt.leg.br
(66)3527-5030
(66) 3521-5829 /3716 /5215
Av: Colonizador Ariosto da Riva,
O N° 2349, Centro, Alta Floresta - MT
CEP 78580-000 - CXP 261
CAMARA MUNICIPAL DE
ALTA FLORESTA
PODER LEGISLATIVO Lido em
1_L0WI.? nr'
Ademais, o distanciamento temporal entre a vigencia formal e a eficacia
material da norma atenua riscos de inseguranpa juridica decorrentes de sua
aplicagao imediata. Ao estabelecer data futura para a produpao de efeitos,
resguarda-se o principio da protepao da confianpa, assegurando que atos praticados
sob a egide da legislapao anterior nao sejam invalidados abruptamente. A escolha
do inicio do ano civil de 2026, por sua vez, alinha-se a pratica legislativa de adotar
ciclos anuais como referencia para planejamento, facilitando a implementarao
coordenada da norma e sua harmonizapao corn outros diplomas legais.
Sala das Sessoes
Alta Floresta — MT, em 26 de maio de 2025.
Darli Luci
Emenda n° 009!2025 — Substitutiva ao PL N° 015/2025
CAAMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA Aprovado em L d+scussio • votacio
na Sessao 2 UN.2
FL 2 de 2
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