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materia nº 2350/2025

Tipo Projeto de Lei Executivo
Número / Ano 2350 / 2025
Date 2025-05-29
EmentaDISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO APROVADO ATRAVES DA LEI MUNICIPAL N° 2.262/2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id2014

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2025-08-08 ENCAMINHAMENTO CONFORME INSTRUÇÃO NORMATIVA SCO N° 014/2012 — —
2025-06-16 Matéria Transformada em Lei — —
2025-06-16 Redação Final Aprovada — —
2025-06-11 Redação Final — —
2025-06-09 Redação Final — —
2025-06-09 Proposição aprovada — —
2025-06-09 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-05-29 Análise Preliminar — —
2025-05-29 ENCAMINHAMENTO CONFORME INSTRUÇÃO NORMATIVA SCO N° 014/2012 — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-06-10T08:53:57.002171-03:00 Aprovada por Unanimidade 15 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Prefeitura Municipal de Alta Floresta - MT 
ESTADO DE MATO GROSSO 
CNPJ 15.023.906/0001-07 
CAMARA MUNICIFAL DE ALTA FWREST. PROJETO DE LEI N° 2.350/2025 
Aprovado ,em 'L„ ~iscu~io a vota~lo 
na 
Matena LegiSI3t 8,2350(205 
Tipo: PL = Projet0 de Lei Execu6vo ., 
Data: 29 de Maio de. 2025 ' ' 
Ementa:DISP01 S'OBREAPRQRRO~gc O.. 
DO PIANO MUNICIPAL DE EDUCAGAO 
APROVADO ATP.AVES DA LEI MUNICIPAL N° 
2.262/2015, E DA OUTRAS PROVIDENCLAS 
Art. 1.°-
Art. 2.°-
Art. 3.°-
SUMULA: "DISPOE SOBRE A PRORROGAçAO 
DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAcAO 
APROVADO ATRAVES DA LEI MUNICIPAL N° 
2.262/2015, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS". 
AUTORIA: Executivo Municipal. 
A CAMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA. 
Estado de Mato Grosso, no use de suas atribuicoes legais, 
aprovou, e eu, VALDEMAR GAMBA, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei. 
Fica prorrogado, ate dia 31 de dezembro de 2025, a vigencia do Plano 
Municipal de Educacao — PME, aprovado atraves da Lei Municipal n° 
2.262/2015. 
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao. 
Revogam-se as disposicoes em contrario. 
Prefeitura Municipal de Alta Floresta-MT, em 28 de maio de 2025. 
VALDEMAR GAMBA 
Prefeito Municipal 
Travessia Alvaro Teixeira Costa, n° 50- Canteiro Central - Paco Municipal - Fone (66) 3903-1000/3512-3100 - CEP 78580-000 - Alta Floresta-MT 
Prefeitura Municipal de Alta Floresta - MT 
ESTADO DE MATO GROSSO 
CNPJ 15.023.906/0001-07 
JUSTIFICATIVA 
Apraz-nos encaminhar a Vossa Excelencia para exame a indispensavel 
aprovacao o incluso Projeto de Lei n° 2.350/2025, de nossa iniciativa, que em 
sumula: "DISPOE SOBRE A PRORROGAcAO DO PLANO MUNICIPAL DE 
EDUCAcAO APROVADO ATRAVES DA LEI MUNICIPAL N° 2.262/2015, E 
DA OUTRAS PROVIDENCIAS". 
O presente projeto tern como objetivo autorizar a prorrogacAo da vigencia 
do Plano Municipal de Educacao ate 31 de dezembro de 2025. 
A presente prorrogacAo se faz necessaria para garantir a continuidade das 
acOes, diretrizes a metas da politica publica educacional do municipio, considerando 
que a vigencia atual do PME se encerra em 23 de junho de 2025. 
Diante da proximidade do termino da vigencia, solicitamos maxima 
celeridade na analise juridica a nos tramites cabiveis, a fim de evitar qualquer 
descontinuidade na implementacao do piano educacional, bem como assegurar que o 
municipio permaneca em conformidade corn as exigencias legais ate que o novo 
Plano Municipal de Educacao seja concluido a aprovado. 
Diante do exposto, encaminhamos o presente Projeto de Lei a esta Egregia 
Casa Legislativa, a solicitamos aos nobres Edis, que a materia ora encaminhada seja 
analisada a obtenha a deliberacao favoravel em sua integra, em REGIME DE 
URGENCIA ESPECIAL. 
Reiteramos a Vossa Excelencia a nossa expressao de grande estima a apreco. 
Prefeitura Municipal de ores . T, em 28 de maio de 2025. 
VALDEMAR GAMBA 
Prefeito Municipal 
CAMARA MUNICIPAL DE ALTA FWr( 
Aprovado em ` s , discussio a votes. 
na 
-- U 9 JUN. % 2i 
--/ , - 
IAn ..-..f 
Materia LegiSlatl.VW 8 9 50120 2 5 
Tipo .PL - Projeto-de tei Executive 
Data: 29 de Maio de 2025 
Ementa: DISPOE SOBREA PRORROGACAO 
DO PLANO MUNICIPAL DE €DUCAQAO 
APROVADO ATRAVES DA LEtMUNICIPAL N° 
2.26212015, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS 
Travessia Alvaro Teixeira Costa, n° 50- Canteiro Central - Paco Municipal - Fone (66) 3903-1000/3512-3100 - CEP 78580-000 - Alta Floresta-M-i 

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