texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
Prefeitura Municipal de Alta Floresta - MT
ESTADO DE MATO GROSSO
CNPJ 15.023.906/0001-07
CAMARA MUNICIFAL DE ALTA FWREST. PROJETO DE LEI N° 2.350/2025
Aprovado ,em 'L„ ~iscu~io a vota~lo
na
Matena LegiSI3t 8,2350(205
Tipo: PL = Projet0 de Lei Execu6vo .,
Data: 29 de Maio de. 2025 ' '
Ementa:DISP01 S'OBREAPRQRRO~gc O..
DO PIANO MUNICIPAL DE EDUCAGAO
APROVADO ATP.AVES DA LEI MUNICIPAL N°
2.262/2015, E DA OUTRAS PROVIDENCLAS
Art. 1.°-
Art. 2.°-
Art. 3.°-
SUMULA: "DISPOE SOBRE A PRORROGAçAO
DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAcAO
APROVADO ATRAVES DA LEI MUNICIPAL N°
2.262/2015, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS".
AUTORIA: Executivo Municipal.
A CAMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA.
Estado de Mato Grosso, no use de suas atribuicoes legais,
aprovou, e eu, VALDEMAR GAMBA, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Fica prorrogado, ate dia 31 de dezembro de 2025, a vigencia do Plano
Municipal de Educacao — PME, aprovado atraves da Lei Municipal n°
2.262/2015.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao.
Revogam-se as disposicoes em contrario.
Prefeitura Municipal de Alta Floresta-MT, em 28 de maio de 2025.
VALDEMAR GAMBA
Prefeito Municipal
Travessia Alvaro Teixeira Costa, n° 50- Canteiro Central - Paco Municipal - Fone (66) 3903-1000/3512-3100 - CEP 78580-000 - Alta Floresta-MT
Prefeitura Municipal de Alta Floresta - MT
ESTADO DE MATO GROSSO
CNPJ 15.023.906/0001-07
JUSTIFICATIVA
Apraz-nos encaminhar a Vossa Excelencia para exame a indispensavel
aprovacao o incluso Projeto de Lei n° 2.350/2025, de nossa iniciativa, que em
sumula: "DISPOE SOBRE A PRORROGAcAO DO PLANO MUNICIPAL DE
EDUCAcAO APROVADO ATRAVES DA LEI MUNICIPAL N° 2.262/2015, E
DA OUTRAS PROVIDENCIAS".
O presente projeto tern como objetivo autorizar a prorrogacAo da vigencia
do Plano Municipal de Educacao ate 31 de dezembro de 2025.
A presente prorrogacAo se faz necessaria para garantir a continuidade das
acOes, diretrizes a metas da politica publica educacional do municipio, considerando
que a vigencia atual do PME se encerra em 23 de junho de 2025.
Diante da proximidade do termino da vigencia, solicitamos maxima
celeridade na analise juridica a nos tramites cabiveis, a fim de evitar qualquer
descontinuidade na implementacao do piano educacional, bem como assegurar que o
municipio permaneca em conformidade corn as exigencias legais ate que o novo
Plano Municipal de Educacao seja concluido a aprovado.
Diante do exposto, encaminhamos o presente Projeto de Lei a esta Egregia
Casa Legislativa, a solicitamos aos nobres Edis, que a materia ora encaminhada seja
analisada a obtenha a deliberacao favoravel em sua integra, em REGIME DE
URGENCIA ESPECIAL.
Reiteramos a Vossa Excelencia a nossa expressao de grande estima a apreco.
Prefeitura Municipal de ores . T, em 28 de maio de 2025.
VALDEMAR GAMBA
Prefeito Municipal
CAMARA MUNICIPAL DE ALTA FWr(
Aprovado em ` s , discussio a votes.
na
-- U 9 JUN. % 2i
--/ , -
IAn ..-..f
Materia LegiSlatl.VW 8 9 50120 2 5
Tipo .PL - Projeto-de tei Executive
Data: 29 de Maio de 2025
Ementa: DISPOE SOBREA PRORROGACAO
DO PLANO MUNICIPAL DE €DUCAQAO
APROVADO ATRAVES DA LEtMUNICIPAL N°
2.26212015, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
Travessia Alvaro Teixeira Costa, n° 50- Canteiro Central - Paco Municipal - Fone (66) 3903-1000/3512-3100 - CEP 78580-000 - Alta Floresta-M-i
open original →