Prefeitura Municipal de Alta Floresta - M`
ESTADO DE MATO GROSSO
CNPJ 15.023.90610001-07
PROJETO DE LEI N° 2.351/2025
SÚMULA: "ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI
2.953/2024 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
AUTORIA: Executivo Municipal.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA,
Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,
aprovou e eu, VALDEMAR GAMBA, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.°- Fica alterada redação do art. 3.°, e seus §§ 1.' e 3.°, e inseridos os itens I, II
e III no caput do art. 3.° e inserido o § 5.° também no art. 3.°, todos da Lei
2.953/2024, passando a ter a seguinte redação:
Art.3.°- Com exceção do imóvel descrito no item VI do art. 1.°, que será
objeto de indenização em moeda corrente, o Município efetuará o
pagamento dos demais por meio de permuta, através dos seguintes
imóveis:
I- Lote AP-01 D, da Quadra 12, do Loteamento Jardim Almeida Prado,
com área de 1.075,18m2 (um mil, setenta e cinco metros e dezoito
centímetros quadrados), devidamente registrado na Matricula 43.189,
Livro 2-AG, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Alta
Floresta;
II- Lote AP-01F, da Quadra 12, do Loteamento Jardim Almeida Prado,
com área de 6.756,81m2 (seis mil, setecentos e cinquenta e seis metros e
oitenta e um centímetros quadrados), devidamente registrado na Matricula
43.190, Livro 2-AG, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de
Alta Floresta;
III- Área Pública 03, da Quadra 15, do Loteamento Jardim Almeida
Prado, com área de 376,27m2 (trezentos e setenta e seis metros e vinte e
seis centímetros quadrados), devidamente registrado na Matrícula 29.123,
Livro 2-EO, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Alta
Floresta;
§ 1.°- Os lotes dos itens I e II acima descritos foram resultantes da
unificação e desmembramentos de lotes públicos do Loteamento Almeida
Prado, para equivalerem ao valor dos lotes a serem indenizados.
§ 3°- Os Lotes Públicos referidos no itens I,Atè III deste arte ficam
desafetados do uso comum e/ou especial do ovo, a in egrar a
categoria de bens patrimoniais do Municí i a FlorestaASponíve1
para alienação.
Travessia Alvaro Teixeira Costa. n°50- Canteiro Central - Paço Municipal - Fone (66) 3903-1000/3512-3100 - CEP 78580-000 - Alta Floresta-MT
Prefeitura Municipal de Alta Floresta - MT
ESTADO DE MATO GROSSO
CNPJ 15.023.906/0001-07
§ 5.°- O Lotes Público referido no item II deste artigo será destinado à
indenização pela desapropriação amigável das áreas de propriedade do
Sindicato Rural de Alta Floresta, e os Lotes Públicos referidos nos itens
I, e III deste artigo, serão destinados à indenização pela desapropriação
amigável das áreas de propriedade de Carlos Leonel Martins Redondo e
de C.H.R. Administração, Participação e Empreendimentos
Imobiliários Ltda., conforme autorizado por esta Lei.
Art. 2.°- Os demais dispositivos da Lei Municipal 2.953/2024, permanecerão
inalterados.
Art. 3.°- Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à reedição da Lei
Municipal n.° 2.953/2024, com as alterações da presente Lei.
Art. 4.°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5.°- Revogam-se as disposições em contrário.
Prefejtnra Múnicipàhle,Alta Floresta-MT, em 28 de maio de 2025.
Prefeito Municipal
2
Travessia Alvaro Teixeira Costa, n°50 -Canteiro Central - Paço Municipal - Fone (66) 3903-1000/3512-3100 - CEP 78580-000 - Alta Floresta-MT
Prefeitura Municipal de Alta Floresta - MT
ESTADO DE MATO GROSSO
CNPJ 15.023.906/0001-07
JUSTIFICATIVA
Apraz-nos encaminhar a Vossa Excelência para exame e indispensável
aprovação o incluso Projeto de Lei n° 2.351/2025, de nossa iniciativa, que em
súmula: "ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 2.953/2024 E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS".
O presente projeto tem como objetivo autorizar o Município a alterar
dispositivos da Lei 2.953/2024 de forma a viabilizar a formalização da indenização
da desapropriação realizada para compor a área de segurança aeroportuária.
Cumpre dizer que os lotes que serão utilizados para pagamento da
desapropriação foram objeto de unificação e desmembramento conforme autorizado
anteriormente, e, com a criação dos mesmos, estamos promovendo a alteração desta
Lei para facilitar a instrumentalização da indenização da desapropriação realizada
para deslocamento da Estrada Vicinal 1.a Oeste e ampliação da área de segurança do
aeroporto, de forma a garantir a segurança operacional do Aeroporto Municipal de
Alta Floresta.
Com a aprovação deste Projeto de Lei viabilizará o aperfeiçoamento da
desapropriação por interesse público.
Diante do exposto, encaminhamos o presente Projeto de Lei a esta Egrégia
Casa Legislativa, e solicitamos aos nobres Edis, que a matéria ora encaminhada seja 3
analisada e obtenha a deliberação favorável em sua integra.
Reiteramos a Vossa Excelência a nossa expressão de grande estima e apreço.
Prefeitura Municipal,Altãã brésta MT, em 28 de maio de 2025.
VALDEMAR GAMBA
Prefeito Municipal
Travessia Alvaro Teixeira Costa, n°50- Canteiro Central - Paço Municipal - Fone (66) 3903-1000/3512-3100 - CEP 78580-000 - Alta Floresta-MT
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MATRÍCULA Nº 29.123 Livro 2-FO
Imóvel
ÁREA PÚBLICA 03 (PRAÇA/RESERVA/ÁREA VERDE), QUADRA N" 15, LOTEAMENTO
"JARDIM ALMEIDA PRADO", COM ÁREA DE 376,27 M' (TREZENTOS E SETENTA E
SEIS METROS QUADRADOS E VINTE E SETE DECÍMETROS QUADRADOS), SITUADO
NESTA CIDADE DE ALTA FLORESTA, ESTADO DE MATO GROSSO, com os seguintes
limites e confrontações: do marco 01 ao marco 02, distância de 5,00 metros, confrontando com a Rua
Dona Virginia Ferraz; do marco 02 ao marco 03, distancia de 30,00 metros, confrontando com o Lote
11; do marco 03 ao marco 04, distância de 13,00 metros, confrontando com o Lote Urbano n" C-3A; do
marco 04 ao marco 05, distancia de 22,00 metros, confrontando com a Rua Antônio Perez; do marco 05
ao marco 01, distância de 12,57 mio 8m, confrontando com a Rua Antônio Perez e Rua Dona Virginia
Ferraz, conforme memorial descritivo assinado pela Engenheira Civil Ana Elza Dalla Roza - CREA RN
121.23.27.136, vinculado à ART n° 2266065.- PROPRIETÁRIA: PREFEITURA MUNICIPAL DE
ALTA FLORESTA, inscrita no CNPJ n° 15.023.906/0001-07, com sede na Avenida Ariosto da Riva
n° 3391, Canteiro Central, Paço Municipal, nesta Cidade de Alta Floresta-MT.- FORMA DE
TÍTULO: Requeriménto emitido aos 15/10/2015.- VALOR: Não consta.- NÚMERO DO
REGISTRO ANTERIOR: R-2 da matrícula n° 27.421 do livro n° 2-EU. aos 22/12/2015, deste 1°
Serviço Registral: CONDICOES: Não hi- (Protocolo Livro 01 n" 106.284 de 08/03/2016).-
Emolumentos: R$ 56,60.-
O REGISTRADOR , EUTÁL[O BICUDO NETTO:
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MITitICUU P 43.189 Livro 2-HG J
Imóvel
LOTE AP-81D, QUADRA N' 12 (DOZE), LOTEAMENTO "JARDIM ALMEIDA PRADO",
COM AREA DE 1.875,18 M3 (UM MIL, SETENTA E CINCO METROS E DEZOITO
CENTIMETROS QUADRADOS), SITUADO NESTA CIDADE DE ALTA FLORESTA,
ESTADO DE MATO GROSSO, com os seguintes limites e confontaçbes: Do Marco Ml ao Marco
M2, distância de 21,60 metros, confrontando com a Rua Antonio Perez; Do Marco M2 ao Marco M3, '
distância de 46,52 metros, confrontando com o Lote AP-OIE; Do Marco M3 ao Macro M4, distância de
22,57 metros, confrontando com o Lote AP-01F; Do Marco M4 ao Marco Ml, distância de 53,01 .
melros, confrontando coin o Lote AP-OIC.- J'ROPRIETARIO: MUN1dPIO DEL AL1'A
FLORESTA, inscrito no CNPI sob n°15.023.906/0001-07, com sede a Travessa Alvaro Teixeira Costa
n° 50, Canteiro Central, Paço Municipal, Alta Flocrsta-MT.- PORM4DE TITULO: Requerimento
emitido aos 25/04/2025.- ' ' + • ,• s ., RO ANTER1O$: Matrícula n° 43.185 do livro 2- i
HG, aos 26/05/2025, deste iço Registra!: I 1 i ICÕES: Nb o há.- (Protocolo Livro 01 n• '
153.134 de 16'®5/2625).- ., •l ItS 98,55.- ( lo Digital: CGZ 29073).-
REGISTRADOR IN1' - - - ' , LORENÇO BOING SOBRINHO.-
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pLort-nço E~oi ig SobrErli'io
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Av ~.. . .. •.~ : . ., ~à23 1 C.x Pet 12 ~
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Do Marco M1 ao Marco M2, distância de 21,60 metros , confrontando corn a Rua Antonio Perez
Do Marco M2 ao Marco M3, distância de 46,52 metros , confrontando com o Lote AP-01E w
Do Marco M3 ao Marco M4, distância de 22,57 metros , confrontando com o Lote AP-01 F
Do Marco M4 ao Marco Ml, distância de 53,01 metros, confrontando com o Lote AP-01 C •
Rua Antonio Perez
Lots AP-01C
4.199,171n2
PROJETO
NOME Do PROPRIETÁRIO
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p1Pk 15 029 905700 01 47
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Lote AP-01F
9.935,33
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Lot► AP 41
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ENDEREÇO
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CERCA L1Mt~ ~
REFERENCIA
balo AP 510
Ms 1.815.10 nP
I APROVADO~
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Pnxesso: MwlrJaºs
Ass7na0o
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SOUSA
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Data~123J04/2~
131933 -01t10
DATA de APROVAÇAO
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FLORESTA ~~•~yA~` ~{
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RESPONSÁVEL ~ tCNI£Ó~
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Situação sem escala
DATA
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LAI.a Saáaçle oAaMal: LW. AP.5/ c.re /ry M?5.5a/,S7 W.
FOLHA
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MATRICULA 43.190 Livro 2-HG
Imóvel ..--
LATE AP-ATE, QUADRA N• 12 (DOZE), TATEAMENTO "JARDIM ALMEIDA PRADO",
COM AREA DE ó.75U1 M= (SEIS MIL, SETECENTOS E CINQUENTA E SEIS METROS E
OITENTA E UM CENTÍMETROS QUADRADOS), SITUADO NESTA CIDADE DE ALTA
FLORESTA, ESTADO DE MATO GROSSO, com os seguintes limites e confrontações: Do Marco
MI ao Marco M2, distância de 32,83 metros, confrontando com a Rua Antonio Perez; Do Marco M2 ao
Marco M3, distância dc 12,57 metros, raio de 8,00 metros, confrontando com a Rua Antonio Perez; Do
Marco M3 ao Marco M4, distância de 10,00 metros, confrontando com a Rua Antonio Perez~ Do Marco
M4 ao Marco M5, distância de 12,57 metros, raio dc 8,00 metros, confrontando com a Rua Antonio
Perez e Rua Dona Francisca Pacheco; Do Manco MS ao Marco M6, distância de 146,90 metros, I
confrontando corn a Rua Dona Francisca Pacheco; Do Marco M6 ao Marco M7, distância de 1(6,96 '
metros, confrontando com o Lote AP-01 F; Do Marco M7 ao Marco M8, distância de 102,27 metros.
confrontando com o Late AP-0 i F; Do Manco M8 ao Marco M I , distância dc 46,52 metros,
confrontando corn o Lote AP-0 I D.- F RQPRIETARIO: M1JN1CÍP1O DE ALTA FLORESTA
inscrito no CNPJ sob n° 15.023.90ó/W01-07, com sede a Travessa Álvsrv Teixeira Costa n° 50,
Canteiro Central, Paço Municipal, Alta Floresta-MT.- FORMA DE TITULO: Requerimento emitido .
aos 2510412025.- J'4ÚMERO DQJEG1STl ER1OI : Matricula n° 43.185 do livro 2-HG, aos
2M)512025, deste 1° Servi L- CONDI : Nio bá.- (Protocolo Livro 01 a° 155.134 de
16415/2025).- Emolumen : RS 98,55.- (elo Digit : CGZ 29074).-
~~ LORENÇO BOING SOBRINHO.-
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Lorençc Boing Sr'hrinho
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Do Marco M1 ao Marco M2, distância de 32,83 metros , confrontando corn a Rua Antonio Perez
Do Marco M2 ao Marco M3, distância de 12,57 metros , raio de 8,00 metros, confrontando com a Rua Antonio Perez
Do Marco M3 ao Marco M4, distância de 10,00 metros , confrontando com a Rua Antonio Perez
Do Marco M4 ao Marco M5, distância de 12,57 metros, raio da 8,00 metros, confrontando com a Rua Antonio Perez e Rua Dona Francisca Pacheco
Do Marco M5 ao Marco M6, distância de 146,90 metros, confrontando com a Rua Dona Francisca Pacheco
Do Marco M6 ao Marco M7, distância de 106,96 metros, confrontando com o Lote AP-01F
Do Mamo M7 ao Marco M8, distância de 102,27 metros, confrontando com o Lote AP-01F
Do Marco M8 ao Marco M1, distância de 46,52 metros, confrontando com o Lote AP-01D
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DATA
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