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materia nº 2351/2025

Tipo Projeto de Lei Executivo
Número / Ano 2351 / 2025
Date 2025-05-29
EmentaALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 2.953/2024 E DA OUTRAS PROVIDENCIA
native_id2015

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2025-06-18 ENCAMINHAMENTO CONFORME INSTRUÇÃO NORMATIVA SCO N° 014/2012 — —
2025-06-18 Proposição retirada pelo autor — —
2025-06-10 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-06-10 Proposição apresentada em Plenário — —
2025-06-09 Proposição Encaminhada Para Apresentação — —
2025-05-29 Análise Preliminar — —
2025-05-29 ENCAMINHAMENTO CONFORME INSTRUÇÃO NORMATIVA SCO N° 014/2012 — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 10

Prefeitura Municipal de Alta Floresta - M` 
ESTADO DE MATO GROSSO 
CNPJ 15.023.90610001-07 
PROJETO DE LEI N° 2.351/2025 
SÚMULA: "ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 
2.953/2024 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 
AUTORIA: Executivo Municipal. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA, 
Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, 
aprovou e eu, VALDEMAR GAMBA, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1.°- Fica alterada redação do art. 3.°, e seus §§ 1.' e 3.°, e inseridos os itens I, II 
e III no caput do art. 3.° e inserido o § 5.° também no art. 3.°, todos da Lei 
2.953/2024, passando a ter a seguinte redação: 
Art.3.°- Com exceção do imóvel descrito no item VI do art. 1.°, que será 
objeto de indenização em moeda corrente, o Município efetuará o 
pagamento dos demais por meio de permuta, através dos seguintes 
imóveis: 
I- Lote AP-01 D, da Quadra 12, do Loteamento Jardim Almeida Prado, 
com área de 1.075,18m2 (um mil, setenta e cinco metros e dezoito 
centímetros quadrados), devidamente registrado na Matricula 43.189, 
Livro 2-AG, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Alta 
Floresta; 
II- Lote AP-01F, da Quadra 12, do Loteamento Jardim Almeida Prado, 
com área de 6.756,81m2 (seis mil, setecentos e cinquenta e seis metros e 
oitenta e um centímetros quadrados), devidamente registrado na Matricula 
43.190, Livro 2-AG, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de 
Alta Floresta; 
III- Área Pública 03, da Quadra 15, do Loteamento Jardim Almeida 
Prado, com área de 376,27m2 (trezentos e setenta e seis metros e vinte e 
seis centímetros quadrados), devidamente registrado na Matrícula 29.123, 
Livro 2-EO, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Alta 
Floresta; 
§ 1.°- Os lotes dos itens I e II acima descritos foram resultantes da 
unificação e desmembramentos de lotes públicos do Loteamento Almeida 
Prado, para equivalerem ao valor dos lotes a serem indenizados. 
§ 3°- Os Lotes Públicos referidos no itens I,Atè III deste arte ficam 
desafetados do uso comum e/ou especial do ovo, a in egrar a 
categoria de bens patrimoniais do Municí i a FlorestaASponíve1 
para alienação. 
Travessia Alvaro Teixeira Costa. n°50- Canteiro Central - Paço Municipal - Fone (66) 3903-1000/3512-3100 - CEP 78580-000 - Alta Floresta-MT 
Prefeitura Municipal de Alta Floresta - MT 
ESTADO DE MATO GROSSO 
CNPJ 15.023.906/0001-07 
§ 5.°- O Lotes Público referido no item II deste artigo será destinado à 
indenização pela desapropriação amigável das áreas de propriedade do 
Sindicato Rural de Alta Floresta, e os Lotes Públicos referidos nos itens 
I, e III deste artigo, serão destinados à indenização pela desapropriação 
amigável das áreas de propriedade de Carlos Leonel Martins Redondo e 
de C.H.R. Administração, Participação e Empreendimentos 
Imobiliários Ltda., conforme autorizado por esta Lei. 
Art. 2.°- Os demais dispositivos da Lei Municipal 2.953/2024, permanecerão 
inalterados. 
Art. 3.°- Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à reedição da Lei 
Municipal n.° 2.953/2024, com as alterações da presente Lei. 
Art. 4.°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 5.°- Revogam-se as disposições em contrário. 
Prefejtnra Múnicipàhle,Alta Floresta-MT, em 28 de maio de 2025. 
Prefeito Municipal 
2 
Travessia Alvaro Teixeira Costa, n°50 -Canteiro Central - Paço Municipal - Fone (66) 3903-1000/3512-3100 - CEP 78580-000 - Alta Floresta-MT 
Prefeitura Municipal de Alta Floresta - MT 
ESTADO DE MATO GROSSO 
CNPJ 15.023.906/0001-07 
JUSTIFICATIVA 
Apraz-nos encaminhar a Vossa Excelência para exame e indispensável 
aprovação o incluso Projeto de Lei n° 2.351/2025, de nossa iniciativa, que em 
súmula: "ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 2.953/2024 E DÁ OUTRAS 
PROVIDENCIAS". 
O presente projeto tem como objetivo autorizar o Município a alterar 
dispositivos da Lei 2.953/2024 de forma a viabilizar a formalização da indenização 
da desapropriação realizada para compor a área de segurança aeroportuária. 
Cumpre dizer que os lotes que serão utilizados para pagamento da 
desapropriação foram objeto de unificação e desmembramento conforme autorizado 
anteriormente, e, com a criação dos mesmos, estamos promovendo a alteração desta 
Lei para facilitar a instrumentalização da indenização da desapropriação realizada 
para deslocamento da Estrada Vicinal 1.a Oeste e ampliação da área de segurança do 
aeroporto, de forma a garantir a segurança operacional do Aeroporto Municipal de 
Alta Floresta. 
Com a aprovação deste Projeto de Lei viabilizará o aperfeiçoamento da 
desapropriação por interesse público. 
Diante do exposto, encaminhamos o presente Projeto de Lei a esta Egrégia 
Casa Legislativa, e solicitamos aos nobres Edis, que a matéria ora encaminhada seja 3 
analisada e obtenha a deliberação favorável em sua integra. 
Reiteramos a Vossa Excelência a nossa expressão de grande estima e apreço. 
Prefeitura Municipal,Altãã brésta MT, em 28 de maio de 2025. 
VALDEMAR GAMBA 
Prefeito Municipal 
Travessia Alvaro Teixeira Costa, n°50- Canteiro Central - Paço Municipal - Fone (66) 3903-1000/3512-3100 - CEP 78580-000 - Alta Floresta-MT 
~CNM:063453.2.0029123-02
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MATRÍCULA Nº 29.123 Livro 2-FO 
Imóvel 
ÁREA PÚBLICA 03 (PRAÇA/RESERVA/ÁREA VERDE), QUADRA N" 15, LOTEAMENTO 
"JARDIM ALMEIDA PRADO", COM ÁREA DE 376,27 M' (TREZENTOS E SETENTA E 
SEIS METROS QUADRADOS E VINTE E SETE DECÍMETROS QUADRADOS), SITUADO 
NESTA CIDADE DE ALTA FLORESTA, ESTADO DE MATO GROSSO, com os seguintes 
limites e confrontações: do marco 01 ao marco 02, distância de 5,00 metros, confrontando com a Rua 
Dona Virginia Ferraz; do marco 02 ao marco 03, distancia de 30,00 metros, confrontando com o Lote 
11; do marco 03 ao marco 04, distância de 13,00 metros, confrontando com o Lote Urbano n" C-3A; do 
marco 04 ao marco 05, distancia de 22,00 metros, confrontando com a Rua Antônio Perez; do marco 05 
ao marco 01, distância de 12,57 mio 8m, confrontando com a Rua Antônio Perez e Rua Dona Virginia 
Ferraz, conforme memorial descritivo assinado pela Engenheira Civil Ana Elza Dalla Roza - CREA RN 
121.23.27.136, vinculado à ART n° 2266065.- PROPRIETÁRIA: PREFEITURA MUNICIPAL DE 
ALTA FLORESTA, inscrita no CNPJ n° 15.023.906/0001-07, com sede na Avenida Ariosto da Riva 
n° 3391, Canteiro Central, Paço Municipal, nesta Cidade de Alta Floresta-MT.- FORMA DE 
TÍTULO: Requeriménto emitido aos 15/10/2015.- VALOR: Não consta.- NÚMERO DO 
REGISTRO ANTERIOR: R-2 da matrícula n° 27.421 do livro n° 2-EU. aos 22/12/2015, deste 1° 
Serviço Registral: CONDICOES: Não hi- (Protocolo Livro 01 n" 106.284 de 08/03/2016).-
Emolumentos: R$ 56,60.- 
O REGISTRADOR , EUTÁL[O BICUDO NETTO: 
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MITitICUU P 43.189 Livro 2-HG J 
Imóvel 
LOTE AP-81D, QUADRA N' 12 (DOZE), LOTEAMENTO "JARDIM ALMEIDA PRADO", 
COM AREA DE 1.875,18 M3 (UM MIL, SETENTA E CINCO METROS E DEZOITO 
CENTIMETROS QUADRADOS), SITUADO NESTA CIDADE DE ALTA FLORESTA, 
ESTADO DE MATO GROSSO, com os seguintes limites e confontaçbes: Do Marco Ml ao Marco 
M2, distância de 21,60 metros, confrontando com a Rua Antonio Perez; Do Marco M2 ao Marco M3, ' 
distância de 46,52 metros, confrontando com o Lote AP-OIE; Do Marco M3 ao Macro M4, distância de 
22,57 metros, confrontando com o Lote AP-01F; Do Marco M4 ao Marco Ml, distância de 53,01 . 
melros, confrontando coin o Lote AP-OIC.- J'ROPRIETARIO: MUN1dPIO DEL AL1'A 
FLORESTA, inscrito no CNPI sob n°15.023.906/0001-07, com sede a Travessa Alvaro Teixeira Costa 
n° 50, Canteiro Central, Paço Municipal, Alta Flocrsta-MT.- PORM4DE TITULO: Requerimento 
emitido aos 25/04/2025.- ' ' + • ,• s ., RO ANTER1O$: Matrícula n° 43.185 do livro 2- i 
HG, aos 26/05/2025, deste iço Registra!: I 1 i ICÕES: Nb o há.- (Protocolo Livro 01 n• ' 
153.134 de 16'®5/2625).- ., •l ItS 98,55.- ( lo Digital: CGZ 29073).-
REGISTRADOR IN1' - - - ' , LORENÇO BOING SOBRINHO.- 
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p￾Lort-nço E~oi ig SobrErli'io 
i r:r.;cs-4nv / 
Av ~.. . .. •.~ : . ., ~à23 1 C.x Pet 12 ~ 
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Do Marco M1 ao Marco M2, distância de 21,60 metros , confrontando corn a Rua Antonio Perez 
Do Marco M2 ao Marco M3, distância de 46,52 metros , confrontando com o Lote AP-01E w 
Do Marco M3 ao Marco M4, distância de 22,57 metros , confrontando com o Lote AP-01 F 
Do Marco M4 ao Marco Ml, distância de 53,01 metros, confrontando com o Lote AP-01 C • 
Rua Antonio Perez 
Lots AP-01C 
4.199,171n2
PROJETO 
NOME Do PROPRIETÁRIO 
~As N. flaraalal~fr 
p1Pk 15 029 905700 01 47 
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Lote AP-01F 
9.935,33 
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1~t'~~tD~REZ 
Lot► AP 41 
1.075,18 Int 
ENDEREÇO 
L.a1NNnIR1a Juãm Akna1M Pradf wOra 12.LnẠAP-0/,AL1. Fla.ata. MT. 
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CERCA L1Mt~ ~ 
REFERENCIA 
balo AP 510 
Ms 1.815.10 nP 
I APROVADO~
Msa do lerrono ORI{iIMAL: 
bor A►41. Ulaha 12. Ja>rra Awlairta PPiao A: ]S.SII,p 11l' 
LdOaa laluflan!!a 
0.a. u+r+.r.wFrraA, 7.71r.1t • 
4a.,wla ai.lw. I& Il.al 11 111117 ar 
L.u,LPaR.p...1L i.M./ s.*M.i7." 
ua. aP1lq o.r.11 111R.11.r1-- 
u►aew;,m.+.+s ka7al,ar.r 
l.» Me1f, o.r.1L I.ras+Y.i.iMfna.A'...1..a1 nr 
PrC1o7.GLo• 1l5175l6 
Pnxesso: MwlrJaºs 
Ass7na0o 
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p°r 
FER~ DE 
SOUSA 
(
FOHTEt+ELE 
pp
Data~123J04/2~ 
131933 -01t10 
DATA de APROVAÇAO 
2var2825 
M1á w 1l ALTA 1.anteile de Cidade 
FLORESTA ~~•~yA~` ~{
~_~ Ap~oraçu id a Pla!-~ .
-di
~lflR￾F iMiu á d! l.aIsdidi.0 1N~MM J 
RESPONSÁVEL ~ tCNI£Ó~ 
SaraA Lana GlonpNa. 
CAU MT-A1EOaSa.B 
4;7 i 1 !4: ~$s 
Situação sem escala 
DATA 
1/+0vx1º8 
Lol.. a11u.çM R..nN.reW :Loll. APIA. L.al. Al 0151. Loll AP NC. L.oM AP a10. L..l. AP a1H. LA. AP a1f. 
LAI.a Saáaçle oAaMal: LW. AP.5/ c.re /ry M?5.5a/,S7 W. 
FOLHA 
07/10 
MATRICULA 43.190 Livro 2-HG 
Imóvel ..-- 
LATE AP-ATE, QUADRA N• 12 (DOZE), TATEAMENTO "JARDIM ALMEIDA PRADO", 
COM AREA DE ó.75U1 M= (SEIS MIL, SETECENTOS E CINQUENTA E SEIS METROS E 
OITENTA E UM CENTÍMETROS QUADRADOS), SITUADO NESTA CIDADE DE ALTA 
FLORESTA, ESTADO DE MATO GROSSO, com os seguintes limites e confrontações: Do Marco 
MI ao Marco M2, distância de 32,83 metros, confrontando com a Rua Antonio Perez; Do Marco M2 ao 
Marco M3, distância dc 12,57 metros, raio de 8,00 metros, confrontando com a Rua Antonio Perez; Do 
Marco M3 ao Marco M4, distância de 10,00 metros, confrontando com a Rua Antonio Perez~ Do Marco 
M4 ao Marco M5, distância de 12,57 metros, raio dc 8,00 metros, confrontando com a Rua Antonio 
Perez e Rua Dona Francisca Pacheco; Do Manco MS ao Marco M6, distância de 146,90 metros, I 
confrontando corn a Rua Dona Francisca Pacheco; Do Marco M6 ao Marco M7, distância de 1(6,96 ' 
metros, confrontando com o Lote AP-01 F; Do Marco M7 ao Marco M8, distância de 102,27 metros. 
confrontando com o Late AP-0 i F; Do Manco M8 ao Marco M I , distância dc 46,52 metros, 
confrontando corn o Lote AP-0 I D.- F RQPRIETARIO: M1JN1CÍP1O DE ALTA FLORESTA 
inscrito no CNPJ sob n° 15.023.90ó/W01-07, com sede a Travessa Álvsrv Teixeira Costa n° 50, 
Canteiro Central, Paço Municipal, Alta Floresta-MT.- FORMA DE TITULO: Requerimento emitido . 
aos 2510412025.- J'4ÚMERO DQJEG1STl ER1OI : Matricula n° 43.185 do livro 2-HG, aos 
2M)512025, deste 1° Servi L- CONDI : Nio bá.- (Protocolo Livro 01 a° 155.134 de 
16415/2025).- Emolumen : RS 98,55.- (elo Digit : CGZ 29074).-
~~ LORENÇO BOING SOBRINHO.-
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Lorençc Boing Sr'hrinho 
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Do Marco M1 ao Marco M2, distância de 32,83 metros , confrontando corn a Rua Antonio Perez 
Do Marco M2 ao Marco M3, distância de 12,57 metros , raio de 8,00 metros, confrontando com a Rua Antonio Perez 
Do Marco M3 ao Marco M4, distância de 10,00 metros , confrontando com a Rua Antonio Perez 
Do Marco M4 ao Marco M5, distância de 12,57 metros, raio da 8,00 metros, confrontando com a Rua Antonio Perez e Rua Dona Francisca Pacheco 
Do Marco M5 ao Marco M6, distância de 146,90 metros, confrontando com a Rua Dona Francisca Pacheco 
Do Marco M6 ao Marco M7, distância de 106,96 metros, confrontando com o Lote AP-01F 
Do Mamo M7 ao Marco M8, distância de 102,27 metros, confrontando com o Lote AP-01F 
Do Marco M8 ao Marco M1, distância de 46,52 metros, confrontando com o Lote AP-01D 
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PROJETO 
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NOME DO PROPRIETARIO 
Aaxrebb da AU t'tWAf1AYT 
S3NPJ 15Ól3DON0001-07 
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AV. 
A DONA FR NCIsCA AAC~Cp 
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ENDEREÇO 
L.abamdND JNOa~ Alrt+rr1a Pr 1? Lote AP.()1 AU. F4onty[4. MT. 
APROVADO 
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Area do terreno ORIt31NM. 
lar AP-Ot, qlraq 11, á11141 A1~at~ ►~Ib►A►>fI ~fi LtY 
Lotea rea+àtarlleA. 
Lar,~4tAa.r. Li t.tvat fir 
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tarlJVEC.aran/LdlraatAtrlM t1r.T7M 
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Proiocolo tlIfN23 
Processo 4i.s, s 
Aasinedo 
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(63661730107) 
Data: 234/2025 
13:17O3-O4:OO 
1 
DATA de APROVAÇÃO, 
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Mur c pio riS ALTA 
FLORESTA 
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OlnewrtA áe AwLliie e 
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Sit~2açâa sem escala 
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RESPONSÁVEL TECNICO 
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DATA 
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