REQUERIMENTO N. 052/2025
Autoria: Vereadores Darli Luciano da Silva, Darlan Trindade Carvalho e Silvino Carlos
Pires Pereira (Dida Pires).
EXCELENTÕSSIMO PRESIDENTE DA C¬MARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA,
ESTADO DE MATO GROSSO, VEREADOR FRANCISCO AILTON DOS SANTOS.
DARLI LUCIANO DA SILVA, DARLAN TRINDADE CARVALHO e SILVINO
CARLOS PIRES PEREIRA (DIDA PIRES), vereadores que a este subscrevem, de
acordo com o preceituado no Regimento Interno1
e Lei Org‚nica2
, vem a presenÁa de
Vossa ExcelÍncia EXPOREM e REQUEREREM o quanto segue:
CONSIDERANDO o disposto na Lei Org‚nica Municipal:
(...)
Art. 59. Ao Prefeito, como chefe da administraÁ„o, compete dar cumprimento ‡s
deliberaÁıes da C‚mara, dirigir, fiscalizar e defender os interesses do
MunicÌpio, bem como adotar, de acordo com a lei, todas as medidas
administrativas de utilidade p˙blica, sem exceder as verbas orÁament·rias.
ß 1º- Compete ao Prefeito, entre outras atribuiÁıes:
(...)
XIII - prestar ‡ C‚mara, dentro de quinze dias, as informaÁıes solicitadas pela
mesma;
(...)
XVIII - resolver sobre requerimentos, reclamaÁıes ou representaÁıes que lhe
forem dirigidas;
(...)
Art. 210. Todos tÍm direito a receberem dos Ûrg„os p˙blicos municipais
informaÁıes de seu interesse particular, interesse coletivo ou geral, que ser„o
prestados no prazo de quinze dias ˙teis, sob pena de responsabilidade,
ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindÌvel ‡ seguranÁa das sociedades
ou das instituiÁıes p˙blicas.
CONSIDERANDO que cabe ao vereador elaborar leis municipais e fiscalizar
a atuaÁ„o do Executivo È dever do vereador acompanhar as aÁıes do Executivo,
verificando se est„o sendo cumpridas as metas de governo e se est„o sendo atendidas
as normas legais;
REQUEREM, apÛs manifestaÁ„o do Douto e Soberano Plen·rio, o
encaminhamento do presente expediente ao ExcelentÌssimo Prefeito Municipal,
Senhor Valdemar Gamba, com cÛpia aos Secret·rios Municipais de Fazenda, Sr.
Carlos do Nascimento e de Governo, Gest„o e Planejamento Sr. Robson
Quintino, que seja encaminhada a esta Casa Legislativa, no prazo legal, informaÁıes,
com a maior brevidade possÌvel, com fundamento no Art. 2º, ßß 2º e 3º da Lei Municipal
nº 2.994/2025, relatÛrio completo de PrestaÁ„o de Contas referente ‡ EXPOALTA
2025. Solicita-se, especialmente, que o relatÛrio contenha o valor total investido pelo
MunicÌpio na realizaÁ„o do referido evento, discriminando as despesas p˙blicas
efetuadas, conforme estabelece a legislaÁ„o vigente.
Tal medida visa garantir a devida transparÍncia na aplicaÁ„o dos recursos
p˙blicos, em conformidade com os princÌpios da legalidade, moralidade e publicidade
que regem a administraÁ„o p˙blica.
Ressalte-se que o n„o atendimento sem justificaÁ„o adequada ou a
prestaÁ„o de informaÁıes falsas, poder· importar crime e pena de responsabilidade,
inclusive o atendimento incompleto e a pr·tica intempestiva.
Nestes termos,
Pede Deferimento.
Sala das Sessıes.
Alta Floresta - MT, 27 de maio de 2025.
Darli Luciano Silva Darlan Trindade Carvalho
Vereador Vereador
Silvino Carlos Pires Pereira
Vereador (Dida Pires)
1 Regimento Interno:
Art. 149. Requerimento È todo pedido verbal ou escrito formulado sobre qualquer assunto, que implique decis„o
ou resposta.
2
Lei Org‚nica:
Art. 37. S„o ainda, entre outras, objeto de deliberaÁ„o da C‚mara Municipal, na forma do Regimento
Interno:
(...)
lll - requerimentos;