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materia nº 53/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 53 / 2025
Date 2025-05-27
EmentaREQUEREM, após manifestação do Douto e Soberano Plenário, o encaminhamento do presente expediente ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, Senhor Valdemar Gamba, com cópia aos Secretários Municipais de Fazenda, Sr. Carlos do Nascimento e de Governo, Gestão e Planejamento Sr. Robson Quintino, que seja encaminhada a esta Casa Legislativa, no prazo legal, relatório de Prestação de Contas referente à Festa Alusiva ao Aniversário do Município, com fundamento na Lei de Acesso à Informação e nos princípios da transparência e publicidade que regem a Administração Pública. Solicita-se que o relatório contenha o valor total investido no evento, bem como o detalhamento de todas as programações realizadas ao longo da semana comemorativa, incluindo shows, apresentações culturais, contratos firmados, serviços contratados e demais despesas relacionadas.
native_id2017

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2025-06-03 Arquivo e Despacho — —
2025-06-02 Proposição aprovada — —
2025-05-29 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-05-29 Aguardando Inclusão na Ordem do Dia — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-06-03T12:57:04.676166-03:00 Aprovada por Unanimidade 14 0 0

Documents (1)

texto original #

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REQUERIMENTO N. 053/2025 
Autoria: Vereadores Darli Luciano da Silva, Darlan Trindade Carvalho e Silvino Carlos 
Pires Pereira (Dida Pires). 
EXCELENTÕSSIMO PRESIDENTE DA C¬MARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA, 
ESTADO DE MATO GROSSO, VEREADOR FRANCISCO AILTON DOS SANTOS. 
DARLI LUCIANO DA SILVA, DARLAN TRINDADE CARVALHO e SILVINO 
CARLOS PIRES PEREIRA (DIDA PIRES), vereadores que a este subscrevem, de 
acordo com o preceituado no Regimento Interno1
 e Lei Org‚nica2
, vem a presenÁa de 
Vossa ExcelÍncia EXPOREM e REQUEREREM o quanto segue: 
CONSIDERANDO o disposto na Lei Org‚nica Municipal: 
(...) 
Art. 59. Ao Prefeito, como chefe da administraÁ„o, compete dar cumprimento ‡s 
deliberaÁıes da C‚mara, dirigir, fiscalizar e defender os interesses do 
MunicÌpio, bem como adotar, de acordo com a lei, todas as medidas 
administrativas de utilidade p˙blica, sem exceder as verbas orÁament·rias. 
ß 1º- Compete ao Prefeito, entre outras atribuiÁıes: 
(...) 
XIII - prestar ‡ C‚mara, dentro de quinze dias, as informaÁıes solicitadas pela 
mesma; 
(...) 
XVIII - resolver sobre requerimentos, reclamaÁıes ou representaÁıes que lhe 
forem dirigidas; 
(...) 
Art. 210. Todos tÍm direito a receberem dos Ûrg„os p˙blicos municipais 
informaÁıes de seu interesse particular, interesse coletivo ou geral, que ser„o 
prestados no prazo de quinze dias ˙teis, sob pena de responsabilidade, 
ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindÌvel ‡ seguranÁa das sociedades 
ou das instituiÁıes p˙blicas. 
CONSIDERANDO que cabe ao vereador elaborar leis municipais e fiscalizar 
a atuaÁ„o do Executivo È dever do vereador acompanhar as aÁıes do Executivo, 
verificando se est„o sendo cumpridas as metas de governo e se est„o sendo atendidas 
as normas legais; 
REQUEREM, apÛs manifestaÁ„o do Douto e Soberano Plen·rio, o 
encaminhamento do presente expediente ao ExcelentÌssimo Prefeito Municipal, 
Senhor Valdemar Gamba, com cÛpia aos Secret·rios Municipais de Fazenda, Sr. 
Carlos do Nascimento e de Governo, Gest„o e Planejamento Sr. Robson 
Quintino, que seja encaminhada a esta Casa Legislativa, no prazo legal, relatÛrio de 
PrestaÁ„o de Contas referente ‡ Festa Alusiva ao Anivers·rio do MunicÌpio, com 
fundamento na Lei de Acesso ‡ InformaÁ„o e nos princÌpios da transparÍncia e 
publicidade que regem a AdministraÁ„o P˙blica. Solicita-se que o relatÛrio contenha o 
valor total investido no evento, bem como o detalhamento de todas as programaÁıes 
realizadas ao longo da semana comemorativa, incluindo shows, apresentaÁıes 
culturais, contratos firmados, serviÁos contratados e demais despesas relacionadas. 
O presente requerimento tem como objetivo garantir a transparÍncia na 
aplicaÁ„o dos recursos p˙blicos e permitir o adequado acompanhamento e fiscalizaÁ„o 
por parte do Poder Legislativo e da sociedade. 
Ressalte-se que o n„o atendimento sem justificaÁ„o adequada ou a 
prestaÁ„o de informaÁıes falsas, poder· importar crime e pena de responsabilidade, 
inclusive o atendimento incompleto e a pr·tica intempestiva. 
Nestes termos, 
Pede Deferimento. 
Sala das Sessıes. 
Alta Floresta - MT, 27 de maio de 2025. 
 Darli Luciano Silva Darlan Trindade Carvalho 
Vereador Vereador 
 Silvino Carlos Pires Pereira 
Vereador (Dida Pires) 
1 Regimento Interno:
Art. 149. Requerimento È todo pedido verbal ou escrito formulado sobre qualquer assunto, que implique decis„o 
ou resposta. 
2
Lei Org‚nica:
Art. 37. S„o ainda, entre outras, objeto de deliberaÁ„o da C‚mara Municipal, na forma do Regimento 
Interno: 
(...) 
lll - requerimentos; 

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