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materia nº 54/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 54 / 2025
Date 2025-05-28
EmentaREQUEREREM que seja encaminhado o presente expediente ao Prefeito Municipal, Valdemar Gamba, enquanto representante atual do Poder Concedente dos serviços públicos municipais de abastecimento de água e esgotamento sanitário, para que digne prestar em até quinze dias as seguintes informações oficiais a esta Casa Legislativa: 1. Houve por parte do Poder Executivo, enquanto Poder Concedente, anuência formal para a transferência do controle da Concessionária para a empresa Norte Saneamento? 2. A empresa Norte Saneamento preenche todos os quesitos e condições exigidas originalmente no certame licitatório que culminou na concessão dos serviços de saneamento? 3. Foi comprovada a idoneidade moral e financeira da empresa sucessora, bem como as demais exigências regulamentares estabelecidas pelo Executivo para esse tipo de transferência? 4.Quais foram os procedimentos administrativos formais adotados pela Prefeitura Municipal para análise e deliberação quanto à transferência de controle da C
native_id2018

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2025-06-03 Arquivo e Despacho — —
2025-06-02 Proposição aprovada — —
2025-05-29 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-05-29 Aguardando Inclusão na Ordem do Dia — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-06-03T12:57:04.961280-03:00 Aprovada por Unanimidade 14 0 0

Documents (1)

texto original #

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REQUERIMENTO Nº 054/2025 
Autoria: Vereadores Silvino Carlos Pires Pereira (Dida Pires), Darli Luciano da Silva e 
Darlan Trindade Carvalho.
EXCELENTÕSSIMO PRESIDENTE DA C¬MARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA, 
ESTADO DE MATO GROSSO, VEREADOR FRANCISCO AILTON DOS SANTOS. 
SILVINO CARLOS PIRES PEREIRA, DARLI LUCIANO DA SILVA E DARLAN 
TRINDADE CARVALHO, vereadores abaixo assinados, com fundamento1
 no Regimento 
Interno e na Lei Org‚nica deste MunicÌpio, vem, respeitosamente, ‡ presenÁa de Vossa 
ExcelÍncia e dos demais membros desta Casa Legislativa, apÛs manifestaÁ„o do Douto 
e Soberano Plen·rio, 
CONSIDERANDO a legislaÁ„o municipal vigente que autorizou a outorga, pelo 
prazo de 30 (trinta) anos, dos serviÁos de abastecimento de ·gua e saneamento de 
esgoto sanit·rio no MunicÌpio de Alta Floresta; 
CONSIDERANDO a notÌcia amplamente divulgada de que a empresa Norte 
Saneamento passou a ser a nova controladora da Concession·ria, anteriormente 
pertencente ao grupo Igu· Saneamento; 
REQUEREREM que seja encaminhado o presente expediente ao Prefeito 
Municipal, Valdemar Gamba, enquanto representante atual do Poder Concedente dos 
serviÁos p˙blicos municipais de abastecimento de ·gua e esgotamento sanit·rio, para que 
digne prestar em atÈ quinze dias as seguintes informaÁıes oficiais a esta Casa Legislativa: 
1. Houve por parte do Poder Executivo, enquanto Poder Concedente, 
anuÍncia formal para a transferÍncia do controle da Concession·ria para a empresa 
Norte Saneamento? 
2. A empresa Norte Saneamento preenche todos os quesitos e condiÁıes 
exigidas originalmente no certame licitatÛrio que culminou na concess„o dos serviÁos de 
saneamento? 
3. Foi comprovada a idoneidade moral e financeira da empresa sucessora, 
bem como as demais exigÍncias regulamentares estabelecidas pelo Executivo para esse 
tipo de transferÍncia? 
4. Quais foram os procedimentos administrativos formais adotados pela 
Prefeitura Municipal para an·lise e deliberaÁ„o quanto ‡ transferÍncia de controle da 
Concession·ria? 
5. O contrato de concess„o sofreu alguma alteraÁ„o formal, aditamento ou 
ajuste, em raz„o dessa mudanÁa de controle? Em caso afirmativo, favor encaminhar 
cÛpia integral do respectivo instrumento. 
6. H· outros procedimentos, diligÍncias ou documentos relevantes sobre o 
caso que o Executivo julgue importante informar ou encaminhar a esta C‚mara 
Municipal? 
Nestes termos, 
Pedem Deferimento. 
Sala das Sessıes. 
Alta Floresta - MT., 28 de maio de 2025. 
 Silvino Carlos Pires Pereira Darli Luciano da Silva Darlan Trindade Carvalho 
Vereador “Dida Pires” Vereador Vereador 
1
 FundamentaÁ„o Legal: 
Regimento Interno: 
Art. 149: "Requerimento È todo pedido verbal ou escrito formulado sobre qualquer assunto, que implique decis„o ou resposta." 
Lei Org‚nica do MunicÌpio: 
Art. 37: "S„o ainda, entre outras, objeto de deliberaÁ„o da C‚mara Municipal, na forma do Regimento Interno, [...] III - requerimentos." 
Art. 59: "Ao Prefeito compete dar cumprimento ‡s deliberaÁıes da C‚mara, dirigir, fiscalizar e defender os interesses do MunicÌpio, [...]" 
ß 1º, inciso XIII: "Compete ao Prefeito, entre outras atribuiÁıes, prestar ‡ C‚mara, dentro de quinze dias, as informaÁıes solicitadas pela 
mesma." 
Art. 210: "Todos tÍm direito a receber dos Ûrg„os p˙blicos municipais informaÁıes de seu interesse particular, coletivo ou geral, que ser„o 
prestadas no prazo de quinze dias ˙teis, sob pena de responsabilidade." 
Par·grafo ˙nico, inciso I: "S„o assegurados a todos o direito de petiÁ„o aos poderes p˙blicos municipais." 

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