REQUERIMENTO Nº 054/2025
Autoria: Vereadores Silvino Carlos Pires Pereira (Dida Pires), Darli Luciano da Silva e
Darlan Trindade Carvalho.
EXCELENTÕSSIMO PRESIDENTE DA C¬MARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA,
ESTADO DE MATO GROSSO, VEREADOR FRANCISCO AILTON DOS SANTOS.
SILVINO CARLOS PIRES PEREIRA, DARLI LUCIANO DA SILVA E DARLAN
TRINDADE CARVALHO, vereadores abaixo assinados, com fundamento1
no Regimento
Interno e na Lei Org‚nica deste MunicÌpio, vem, respeitosamente, ‡ presenÁa de Vossa
ExcelÍncia e dos demais membros desta Casa Legislativa, apÛs manifestaÁ„o do Douto
e Soberano Plen·rio,
CONSIDERANDO a legislaÁ„o municipal vigente que autorizou a outorga, pelo
prazo de 30 (trinta) anos, dos serviÁos de abastecimento de ·gua e saneamento de
esgoto sanit·rio no MunicÌpio de Alta Floresta;
CONSIDERANDO a notÌcia amplamente divulgada de que a empresa Norte
Saneamento passou a ser a nova controladora da Concession·ria, anteriormente
pertencente ao grupo Igu· Saneamento;
REQUEREREM que seja encaminhado o presente expediente ao Prefeito
Municipal, Valdemar Gamba, enquanto representante atual do Poder Concedente dos
serviÁos p˙blicos municipais de abastecimento de ·gua e esgotamento sanit·rio, para que
digne prestar em atÈ quinze dias as seguintes informaÁıes oficiais a esta Casa Legislativa:
1. Houve por parte do Poder Executivo, enquanto Poder Concedente,
anuÍncia formal para a transferÍncia do controle da Concession·ria para a empresa
Norte Saneamento?
2. A empresa Norte Saneamento preenche todos os quesitos e condiÁıes
exigidas originalmente no certame licitatÛrio que culminou na concess„o dos serviÁos de
saneamento?
3. Foi comprovada a idoneidade moral e financeira da empresa sucessora,
bem como as demais exigÍncias regulamentares estabelecidas pelo Executivo para esse
tipo de transferÍncia?
4. Quais foram os procedimentos administrativos formais adotados pela
Prefeitura Municipal para an·lise e deliberaÁ„o quanto ‡ transferÍncia de controle da
Concession·ria?
5. O contrato de concess„o sofreu alguma alteraÁ„o formal, aditamento ou
ajuste, em raz„o dessa mudanÁa de controle? Em caso afirmativo, favor encaminhar
cÛpia integral do respectivo instrumento.
6. H· outros procedimentos, diligÍncias ou documentos relevantes sobre o
caso que o Executivo julgue importante informar ou encaminhar a esta C‚mara
Municipal?
Nestes termos,
Pedem Deferimento.
Sala das Sessıes.
Alta Floresta - MT., 28 de maio de 2025.
Silvino Carlos Pires Pereira Darli Luciano da Silva Darlan Trindade Carvalho
Vereador “Dida Pires” Vereador Vereador
1
FundamentaÁ„o Legal:
Regimento Interno:
Art. 149: "Requerimento È todo pedido verbal ou escrito formulado sobre qualquer assunto, que implique decis„o ou resposta."
Lei Org‚nica do MunicÌpio:
Art. 37: "S„o ainda, entre outras, objeto de deliberaÁ„o da C‚mara Municipal, na forma do Regimento Interno, [...] III - requerimentos."
Art. 59: "Ao Prefeito compete dar cumprimento ‡s deliberaÁıes da C‚mara, dirigir, fiscalizar e defender os interesses do MunicÌpio, [...]"
ß 1º, inciso XIII: "Compete ao Prefeito, entre outras atribuiÁıes, prestar ‡ C‚mara, dentro de quinze dias, as informaÁıes solicitadas pela
mesma."
Art. 210: "Todos tÍm direito a receber dos Ûrg„os p˙blicos municipais informaÁıes de seu interesse particular, coletivo ou geral, que ser„o
prestadas no prazo de quinze dias ˙teis, sob pena de responsabilidade."
Par·grafo ˙nico, inciso I: "S„o assegurados a todos o direito de petiÁ„o aos poderes p˙blicos municipais."