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REQUERIMENTO N. 055/2025
Autoria: Vereadores Leonice Klaus dos Santos e Reginaldo Luiz da Silva.
EXCELENTÍSSIMO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA, ESTADO DE
MATO GROSSO, VEREADOR FRANCISCO AILTON DOS SANTOS .
LEONICE KLAUS DOS SANTOS e REGINALDO LUIZ DA SILVA, vereadores abaixo
assinados, com fundamento1 no Regimento Interno e na Lei Orgânica deste Município, vem,
respeitosamente, à presença de Vossa Excelência e dos demais membros desta Casa Legislativa, após
manifestação do Douto e Soberano Plenário, REQUEREM, que seja encaminhado o presente expediente
ao Secretário Municipal de Saúde, Sr. Marcelo de Alécio Costa, com cópia ao Prefeito Municipal,
Valdemar Gamba, para que, no prazo de até 15 (quinze) dias, sejam prestadas as seguintes informações
relativas ao USF I Vila Nova - Ezequiel Martins da Silva (Quiel da Vila):
1. Quantitativo de servidores lotados naquela unidade de saúde, incluindo tempo de
serviço e respectiva função;
2. Quantitativo de contratação recente e se teve algum contrato encerrado no período
de seis meses?
Este requerimento tem como finalidade promover a transparência na gestão pública,
especialmente no âmbito da saúde municipal, setor essencial para o bem-estar da população. Ressalta-se
que o não atendimento à solicitação, sem a devida justificativa, ou a prestação de informações inverídicas,
poderá caracterizar crime contra a Administração Pública, conforme previsto na legislação vigente.
Nestes termos,
Pedem Deferimento.
Sala das Sessões.
Alta Floresta - MT, 29 de maio de 2025.
Leonice Klaus dos Santos Reginaldo Luiz da Silva
Vereadora Vereador
1 Fundamentação Legal:
Regimento Interno:
Art. 149: "Requerimento é todo pedido verbal ou escrito formulado sobre qualquer assunto, que implique decisão ou resposta."
Lei Orgânica do Município:
Art. 37: "São ainda, entre outras, objeto de deliberação da Câmara Municipal, na forma do Regimento Interno, [...] III - requerimentos."
Art. 51: “O Poder Executivo é exercido pelo prefeito, auxiliado pelos secretários municipais.”
Art. 59: "Ao Prefeito compete dar cumprimento às deliberações da Câmara, dirigir, fiscalizar e defender os interesses do Município, [...]"
§ 1º, inciso XIII: "Compete ao Prefeito, entre outras atribuições, prestar à Câmara, dentro de quinze dias, as informações solicitadas pela
mesma."
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