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materia nº 2352/2025

Tipo Projeto de Lei Executivo
Número / Ano 2352 / 2025
Date 2025-06-02
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR SERVIÇOS PARA A REALIZAÇÃO DA ETAPA ESTADUAL DE MOTOCROSS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2031

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2025-06-14 ENCAMINHAMENTO CONFORME INSTRUÇÃO NORMATIVA SCO N° 014/2012 — —
2025-06-03 Matéria Transformada em Lei — —
2025-06-03 Aguardando promulgação da lei — —
2025-06-02 Proposição aprovada — —
2025-06-02 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-06-02 Aguardando Inclusão na Ordem do Dia — CONVOQUE-SE SESSÃO EXTRAORDINÁRIA NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO (EM SESSÃO), COMUNIQUE AOS VEREADORES E SECRETARIA JURÍDICA PARA CONHECEREM E PROCEDEREM AO NECESSÁRIO,
2025-06-02 Análise Preliminar — —
2025-06-02 ENCAMINHAMENTO CONFORME INSTRUÇÃO NORMATIVA SCO N° 014/2012 — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-06-03T13:40:42.670303-03:00 Aprovada por Unanimidade 15 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 10

Prefeitura Municipal de 
ESTADO DE MATO 
CAMARA MUNICIPAL OE ALTA FLOR.ESTA 
Aprovado em 'I _ disc~uss~ao a votacao 
na ' o .ao .1 :' :'" --
/ JUN Z~J ; 
Mc.a .! trora 
CNPJ 15.023.906/0 
Materia Legislativa - 2352/2025 
Tipo: PL - Projeto de Lei Executivo 
Data: 2 de Junho de 2025 
Ementa: AUTORIZA O PODER 
EXECUTIVO MUNICIPAL 
REALIZAR SERVIcOS PARAA 
REALIZAcAO DA ETAPA 
r C.Tn roe 1 A 1 P1r \./~T/'1l~rl /'1 f•f~ 
PROJETO DE LEI N.° 2.352/2025 
r n 
_T
SUMULA: "AUTORIZA O PODER 
EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR 
SERVI~OS PARA A REALIZAcAO DA ETAPA 
ESTADUAL DE MOTOCROSS, E DA OUTRAS 
PROVIDENCIAS". 
AUTORIA: Executivo Municipal. 
A CAMARA MUNICIPAL DE ALTA 
FLORESTA, Estado de Mato Grosso, no use de suas 
atribuicoes legais aprovou, e eu VALDEMAR 
GAMBA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte 
Lei: 
Art. 1°- Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a disponibilizar servicos a 
ASSOCIA~AO ALTAFLORESTENSE DE MOTOCROSS corn o objetivo 
da realizagao de etapa do Campeonato Mato-Grossense de Motocross no 
Municipio de Alta Floresta. 
Art. 2°- O Municipio disponibilizara a Associacao os seguintes servicos: 
I- 02 (dois) caminhoes cacamba; 
II- 01 (uma) escavadeira hidraulica; 
III- 01 (uma) pa carregadeira. 
Paragrafo nnico. Os servicos serao real izados corn a finalidade de auxiliar 
na finalizacao da construcAo da pista de motocross, acessos internos e 
estacionamento. 
Art. 3°- O evento sera realizado corn entrada gratuita. 
Art. 4°- Esta lei entrara em vigor na data de sua afixacao ou publicacao. 
Art. 5°-. Revogam-se as disposicOes em contrario. 
Pref ra in cipal t Ita Floresta-MT, em 30 de maio de 2025. 
V LD • R GAMBA 
Prefeito Municipal 
1 
Travessia Alvaro Teixeira Costa. n° 50- Canteiro Central - PaGo Municipal - Fone (66) 3903-1000/3512-3100 - CEP 78580-000 - Alta Floresta-M T 
Prefeitura Municipal de Alta Floresta - MT 
ESTADO DE MATO GROSSO 
CNPJ 15.023.906/0001-07 
JUSTIFICATIVA 
Materia Legislativa - 2352/2025 
Tipo: PL - Projeto de Lei Executivo 
Data: 2 de Junho ae 2025 
Ementa: AUTORIZA O PODER 
EXECUTIVO MUNICIPAL A 
REAUZAR SERVICOS PARAA 
REAuzAcAO DA E TAPA 
Apraz-nos encaminhar as Vossas Excelencias para exame e 
indispensavel aprovacao, o incluso Projeto de Lei n° 2.352/2025, que tern por sumula 
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR 
SERVI~OS PARA A REALIZAcAO DA ETAPA ESTADUAL DE 
MOTOCROSS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS". 
O presente Projeto de Lei tern como objetivo colaborar corn a realizacao 
da 5a etapa do Campeonato Estadual de Motocross em nosso Municipio. 
O motocross a uma das modalidades esportivas que mais cresce em Mato 
Grosso, promovendo lazer, integracao social e movimentacao do comercio local. 
Corn essa iniciativa estaremos reafirmando o compromisso corn o 
incentivo ao esporte a ao turismo esportivo. 
A etapa contara corn diversas categorias a estrutura para receber publico 
de todas as idades em um frm de semana de adrenalina e emocao sobre duas rodas. 
Enfatizamos que o interesse publico resta evidenciado neste caso, pois 
trata-se de uma forma de incentivo ao esporte, que alem de proporcionar aos 
municipes lazer a entretenimento, gera desenvolvimento a renda para o Municipio. 
Diante do exposto, encaminhamos o presente Projeto de Lei a esta 
Egregia Casa Legislativa, a solicitamos aos Nobres Edis que a materia ora 
encaminhada seja analisada a estudada, EM REGIME DE URGENCIA ESPECIAL, 
obtendo deliberacao favoravel em sua Integra. 
Aproveita-se a oportunidade para renovar votos de estima a distinta 
consideracao. 
Pr feitura Municipal de Alta Floresta-MT, em 30 de maio de 2025. 
AR GAMBA 
Prefeito Municipal 
CP.MARA MUNICIPAL DE ALTA 
FLOPFCT^ 
Aprovado em _V4L discussao e votacu== 
na Sess3
Travessia Alvaro Teixeira Costa, no 50 - Canteiro Central - Paco Municipal - Fone (66) 3903-1000/3512-3100 - CEP 78580-000 - Alta Floresta-MT 
j 
INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONTRATO DE 
COMODATO 
Que entre si fazem, as partes a seguir indicadas a no final assinadas, na presenca de duas 
testemunhas idoneas a capazes, que presenciaram a confeccao de todos as itens abaixo. 
01- DAS PARTES- Sao as seguintes partes signatarias do presente instrumento. 
01.1- CONODANTE — Sera assim denominado, de ora em diante o Sr. CELSO CRESPIM 
BEVILAQUA JUNIOR brasileiro, casado, pecuarista, portador da Cl/RG sob n° 11471840 
SJ/MT, inscrito do CPF/MF sob n° 994.088.301-30, residente a domiciliado na Rodovia MT 
325, Km 04, Comunidade Central, Zona Rural, neste municipio a cidade de Alta Floresta, 
estado de Mato Grosso. 
01.2- COMOOATARIO — Expressao pela qual sera denominado, de ora em diante, ASSOCIACAO 
ALTA FLORESTENSE DE MOTOCROSS associacao privada, corn Bede na Avenida 
Ludovico da Riva Neto, Lote AC 35/1, Canteiro Central, municipio de Alta Floresta- MT, e 
representada pelo presidente KLEBERSON HERREIRA FRESNEDA FRESCA, brasileiro, 
solteiro, empresario, portador da Cl/RG n°. 330777750 SSP/SP a inscrito no CPF/MF sob n°. 
267.980.318-38, residente a domiciliado na Rua Silva Barreto, n° 164, Parque dos Oitis, neste 
municipio a cidade de Alta Floresta, estado de Mato Grosso. 
02- DO CONTRATO DE COMODATO — Pelo presente instrumento particular de Contrato de 
Comodato, as partes acima identificadas tern entre si, certo a ajustado o presente, que se 
regulars pela legislacao especifica do Comodato, pelas clausulas a condicoes abaixo, aceitas 
pelas partes. 
03- DO OBJETO DE COMODATO — O COMODANTE, na qualidade de legitimo proprietario do 
imovel rural denominado: 
04- - "AREA RURAL", corn area de 3.615,00 M' (Tres Mil Seiscentos a Quinze Metros 
Quadrados), localizada na Rodovia MT 325, Km 04, Estancia Aero Rural Recanto JB, 
Comunidade Central, Zona Rural, municipio de Alta Floresta, Estado de Mato Grosso. 
05- DA VIGENCIA — O COMODANTE da ao COMODATARIO o imovel objeto deste contrato pelo 
prazo determinado de 15 (Quinze) anos, iniciando em 20/02/2025 a encerrando em 20/02/2040, 
pode firmar um novo acordo entre as partes. 
06-DAS DISPOSICOES GERAIS — Vivas a capazes as partes declaram a aceitam ainda mutuamente 
o seguinte: 
a) O COMODATARIO obriga-se a zelar pela integridade do bem como se seu fosse, quando 
requisitado, nas mesmas condicoes em que o recebeu, respondendo par perdas a danos. Da 
mesma forma obriga-se a pagar as despesas. 
b) Pela utilizagao da area o COMODATARIO construirs no imovel Pista de motocross, 
banheiros, area de lazer, muros a cercas. 
Materia Legislativa - 2352/2025 
Tipo: PL- Projeto de Lei Executivo 
Data: 2 de Junho de 2025 
Ementa: AUTORIZA 0 PODER 
EXECUTIVO MUNICIPAL I 
REALIZAR SERVIroS PARAA 
REALIZAcAO DA ETAPA 
INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONTRATO DE 
COMODATO 
c) O COMODATARIO nao podera, de forma alguma, transferir a sua titularidade, a ou finalidade 
de uso, ou seja, expressarnente proibida a sublocacao total ou partial do imdvel, objeto 
deste contrato, sem autorizagao expressa do COMODANTE, em acontecendo, o presente 
sera de pronto rescindido, e a sessao suspensa. 
d) Fica firmado que o nao cumprimento das clausulas anteriores, cito investirnentos a ordern, 
sera notificado pelo COMODANTE corn prazos e a cumprir. Ao totalizar 3 notificacoes nao 
cumpridas a esclarecidas, da se a quebra irnediata do contrato. 
e) O COMODANTE compromete se a nao vender a area destinada em comodato durante a 
vigQncia do presente acordo. 
07-DAS DISPOSICOES FINAIS — Do foro Juridico - Em comum acordo, as partes elegem o foro 
juridico da Comarca de Alta Floresta, estado de Mato Grosso, para dirirnir as dUvidas 
oriundas do presente contrato a que nao possam ser resolvidas pelas partes por si, ou corn a 
arbitrageur das testemunhas. E, por estarern assim, justos a contratados, fizeram digitar o 
presente contrato em 02 (Duas) vias de igual teor a forma, para os mesmos fins, o qual ap6s 
lido a achado conforme, assinam, obrigando-se a torna-lo 
herdeiros a legais sucessores. 
Alta Floresta/MT, 26 de Maio de 2025. 
CELSO CRESPI 
BEVILAOUA `ct 
JUN IOR:9940883 
CELSO CRESPIM BEVILAQUA JUNIOF 
ooNnwnro assinado di iIMnwnte 
gf89150 IAA RII31®A RiE4fA 
Data: 27/05/2025 ss:3s:1sa3dD 
Wnl,Rueem htms://validar.id.gov.br 
born, finne a valioso, por si, 
Materia Legislativa - 2352/2025 
Tipo: PL - Projeto de Lei Executivo 
Data: 2 de Junho de 2025 
Ementa: AUTORIZA O PODER 
EXECUTIVO MUNICIPALA 
REALIZAR SERVIGOS PARAA 
REAL.IZAQAO DA ETAPA 
ASSOCIAcAO ALTA FLORESTENSE DE MOTOCROSS 
KLEBERSON HERREIRA FRESNEDA FRESCA 
COMODATARIO 
Testemunhas 
EMMILLY EMMANUE 
CARVALRD DE ALM 
CRESPIM 
BEVIL:0234153814 
NOME: 
CPF/MF: 
Testemunha 1 
Documento assinado digiblmente 
govbr VADIEA DPFMUNpEOLIVE/iA 
Data: 27/05/202516:13:09-0300 
Variflque em https //validar,ti gov.br 
NOME: 
CPF/MF: 
Testemunha 2 
2 
DIA 28(06 TREINOS A PARTIR DAS 10:00 hrs 
DIA 29/06 PROVAS OFICiAIS A PARTIR DAS 9:00 hrs 
t= 
E° 
• PREFEITURA 
Ma 
Fk~esta 
na,s por nossa gente 
NOTIFICAcAO N° 001/2025/GE 
Gabinete do 
EXecutivo % 
Alta Floresta, 24 de maio de 2025. 
Ao Senhor 
ROBERTO PATEL 
Secretario Municipal de Infraestrutura e Servicos Urbanos 
Prefeitura Municipal de Alta Floresta 
Materia Legicialiva - 2352/2025 
Tipo: PL - Projeto de Lei Ececuti•ro 
Data: 2 d Junho de 2025 
Ementa: AUTORIZA 0 PODER. 
EXECUTlVO MUNICIPAL A 
SEALIZAR SERVIcoS PARAA 
REALIZAcAO DA ETAPA 
Assunto: Notificagao para esclarecimentos sabre utili7agao de maquinario pilblico em 
area particular sera autorizagao previa. 
Senhor Secretario, 
Na qualidade de Prefeito Municipal de Alta Floresta, no exercicio das atribuigoes 
conferidas pars direFao superior da administracao municipal, bem Como fisealizar e 
controlar as atos dos secretarios a demais responsaveis par iirgaos a entidades da 
administracao direta a indireta, vei ho par meio desta NOTIFICAR Vossa Senhoria para 
que, no prazo improrroiavel de 48 (quarenta a oito) horas. a contar do recebimento 
desta notificagao, apresente as devidos esclarecimentos acerca do use de maquinario 
pertencente a Prefeitura Municipal de Alta Floresta na propriedade particular Clube de 
Tiro e Caga B-17, ocorrido no periodo matutino no dia 24/05/2025, sem autorizaGao 
previa deste Gabinete. 
Reforco que a utilizagao de bens a recursos publicos deve atender estritamente aos 
principios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e 
eficiencia (art. 37, Caput, da Constituigao Federal), bem Como observar as normal 
municipais aplicaveis, sendo vedado o desvio de finalidade ou utilizacao para fins 
particulares sem a devida justificativa. 
A eventual utilizagao irregular configura, em tese, desvio de fmalidade, podendo 
ensejar responsabilidades administrativa, civil a ate criminal. 
Diante disso, solicitamos que seja informado formalmente: 
a) A justificativa para a realiz2Sao da atividade na area particular, se houve plano 
de trabalho ou quaisquer instrumentos juridicos habeis para use do 
palrlmOni0, bem canto as razoes para use do maquinario - fora do horarl0 
comum de expediente; 
b) Quem autorizou ou determinou tal uso; 
(66) 3512-3iOO 
e) Travessa Alvaro Teixeira Costa, N° sO, . 
Canteiro Central, Alta Floresta • MT —
4 www.aitafioresta.mt.gov.br 
ouvidoria@altafloresta.mt.gov.br 
CNPJ N°15.023.906/0001-07 
I 
Roresta I PREFEITURA 
mats por nossa 9ente 
Gabinete do 1 
Executivo 
c) O tempo a os recursos (humanos, materiais a financeiros) empregados na 
operagao; 
O nao atendimento desta notificapao no prazo estabelecido podera ensejar a 
adopao imediata das medidas administrativas cabiveis, inclusive a instauracao de 
procedimento disciplinar para apuracao de responsabilidade, nos termos do art. 187 da 
Lei Municipal n. 382/1991 (Estatuto dos Servidores Publicos do Municlpio de Alta 
Floresta), que dispoe sabre os deveres funcionais, as responsabilidades a as sangoes 
aplicaveis aos servidores municipals par omissao no cumprimento de suas obrigagoes e 
par desobedi@ncia a ordens superiores devidamente fundamentadas 
Sem mais, aguardo respof-ftinr ila docuinentada no prazo assinalado. 
- — -- Vatdemar Gamba 
Prefeito Municipal 
Materia Leyislativa - 2352/2025 
Tipo: PL - Proieto de Lai Executivo 
DFi ta: 2 de Junho do 2025 
Etnenta: AUTORIZA D PODER 
EXEC!JTIVO MUNIC!PALA 
RE.AUZAR SERV!C;OS ?ARAM 
REAuzAcAO DA ETAPA 
6 (66) 3512-3100 
o Travessa Alvaro Teixeira Costa, NE 50, • 
Canteiro Central, Alta Floresta - MT — 
G www.altaflorestamt.gov.br r, 
a ouvidorla@altatlo►esta.mt.gov.br 
CNPJ N`i5.023.906/0001-07 
Prefeitura Municipal de Alta-F1nrnSfa - MT 
ESTADO DE MATO GRC Ma:eria Legislativa - 2352/202'5 
CNPJ 15.023.906/0001-07 lipo: PL- Projeto de Lei Executivo 
Data: 2 de Junho de 2025 
Ernenta: AIJTORIZA O PODER 
EXECUTIVO MUNICIPAL 
REALIZAR SERVIQOS PARAA 
REALIZAcA'o DA ETAPA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA 
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E SERVItiOS URBANOS 
OFICIO N° 10/2025/SINFRA 
Alta Floresta - MT, 26 de maio de 2025 
Ao Senhor 
Valdemar Gamba 
Prefeito Municipal 
Gabinete do Executivo 
Alta Floresta — MT 
Assunto: Resposta Notifica4aao n2 001/2025/GE— Esclarecimentos sobre utilizasao de 
maquinario publico. 
Senhor Prefeito, 
Em atencao Notificayao n° 001/2025/GE, datada de 24 de maio de 2025, venho, 
respeitosamente, apresentar os devidos esclarecimentos acerca da utilizacao de 
maquinario publico no local identificado Como Clube de Tiro a Caya B-17, no periodo 
matutino da mesma data. 
Esclarecemos que a asao foi realizada em atendimento a solicitaySo formal dos 
vereadores Marcos Menin a Francisco Ramos da Silva (Chic3o do Motocross), conforme 
Officio n9 027/2025/GAB/VER, protocolado nesta Secretaria no dia 21 de maio de 2025. No 
referido officio, os parlamentares solicitam apoio corn patrulha mecanizada para reforma da 
pista de motocross, tendo em vista a realiza4ao da 5a etapa do Campeonato Estadual de 
Motocross, programada para os dias 28 a 29 de junho de 2025. 
O evento de grande relevancia para o municipio, corn impacto positivo no turismo a na 
economia local, alem de fomentar o esporte a oferecer lazer popula4ao. 
Dessa forma, a utilizayao pontual dos equipamentos da Secretaria de Infraestrutura foi 
pautada no interesse publico, respeitando os principios constitucionais da legalidade, 
impessoalidade, moralidade, publicidade a eficiencia (art. 37, caput, da Constituiyao 
Federal), been como observando a continuidade dos serviyos publicos e a funcao social dos 
bens publicos. 
Em atendimento a notificaFao, seguem os esclarecimentos formais solicitados: 
a) A justificativa para a atividade foi o atendimento a solicita4ao formal de parlamentares 
municipais, corn o objetivo de garantir a realizacao de evento esportivo estadual em local 
publico cedido legalmente por comodato, sera prejuizo ao interesse publico a corn 
respaldo em praticas administrativas anteriores semelhantes; 
b) A autorizacao da acao partiu do Officio n9 027/2025/GAB/VER, de 21 de maio de 2025, 
assinado pelos vereadores Marcos Menin a Francisco Ramos da Silva (Chicao do 
Motocross); 
1 
Travessia ANaro Teixeira Costa, n° 50- Canteiro Central - PaGo Municipal - Fone (66) 3903-100013512-3100 - CEP 78580-000 -Alta Floresta-MT 
Prefeitura Municipal de Alta Floresta - MT 
ESTADO DE MATO GROSSO 
CNPJ 15.023.90610001-07 
c) O servi4o foi realizado corn equipe a recursos minimos, por tempo reduzido, sem 
comprometer os servicos regulares da pasta, corn parte das atividades fora do horario 
comum de expedience. 
Coloco-me disposi4ao pars encaminhar cdpias dos documentos mencionados, inclusive o 
termo de comodato, caso seja de interesse deste Gabinete. 
Sem mais, renovo protestor de estima a consideraya"o. 
Atenciosamente, 
ROBERTO PATE 
Secretaria de Infraestrutura a Serviyos Urbanos 
DECRETO N° 008/2025 
Malera Legislativa - 2352/2025 
Tpo: PL - Pro;eto ce Lei Executivo 
!T 2 de Junho de 2025 
(:nwnta: AUTORIZA O PODFR 
E4- CUTR'O MUN4CIPALA 
REALIZAR SERVI5OS PARAc 
REALiZAVAO DA ETAPA 
2 
Travessia Alvaro Teixeira Costa, n° 50 - Canteiro Central - PaFo Municipal - Fone (66) 3903-1000/3512-3100 - CEP 78580-000 - Aka Floresta-MT 
CAMARA MUNICIPAL DE 
ALTA FLORESTA 
PODER LEG ISLATIVO 
OF. N° 027/2025/GABNER 
Materia Legis!ativa - 2352/2025 
lipo: PL - Pro;eto de Lei Executivo 
Data: 2 de Junho de 202.5 
Erronta: AUTORIZA O PO^EP. 
EXECUT!v0 MUNIC!PALA 
RE: ALIZAR SERvicos PAR.A A 
REALIZAQAO DA ETA.PA. 
Alta Fioresta - MT, 21 de male de 2025. 
Ac limo. Sr. ROBERTO PATEL 
Secretario Municipal de Infraestrutura e Servigos llrbanos 
Assunto: SolicitaSao de patruiha mecanizada para reforma da pista de motocross. 
Senhor Secretario, 
Corn os meus cumprimentos, considerando a realizarao da 5a etapa do 
Campeonato de Motocross, programada para os dias 28 a 29 de junho de 2025, e 
visando garantir a seguranga e quaidade da inrraestrutura para o evento, 
SOLICITAMOS o apoio desta Secretaria corn o envio de uma patruiha mecanizada 
composta per: 
• 2 (dois) caminhoes ca5amba; 
• 1 (uma) escavadeira hidraulica; 
• 1 (uma) pa carregadeira. 
A reforma da pista a essencial para adequar o local as normas tecnicas 
exigidas para competigoes de motocross, garantindo assim a integridade fisica dos 
participantes e o sucesso do evento, que atrai centenas de visitantes a movimenta o 
turismo local. 
Ressaltamos a urgencia do servigo, tendo em vista o prazo curio para a 
realtzagao do campeonato. Certos de costar corn o apoio de Vossa Senhoria, 
colocamo-nos a disposicao para esciarecimentos cempiementares. 
Atenciosamente, 
c • oberto Menin 
Vereador 
ma os da Silva 
iChicao Motocross" 
I, camaraaltaftoresta 
contato a ❑ItnBoresta.mt.leg.br 
(66)3521-5030 
(66) 3521-5829 /3716/5215 
Av: Cotonizador Ariosto J 
N 2349, Centro, Alta Er4~ 
CEP 78580-.006 - ae Z,~ 

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