Consórcio intermunicipal de saúde
da R egiã o do ~lto Tapajós~~ ~.
ponsà vol
Ata de Assembleia Geral Extraordinária n" 155 do Consórcio lute municipal de Saúde
da Regro do Alto Tapajós.
i Aos 23 dias do mê s de maio de 2025, reuniram-se os prefeitos municipais dos municípios
2 membros do Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região do Alto Tapajós -- CISRAT, na
3 sede do Consorcio sito à Rua do Arauto n° 264, Setor RI, Alta Floresta -- MT em Assembleia
4 Geral Extraordinária, sob a direção do presidente Prefeito V aldemar Camba e demais
5 prefeitos e secretários, constantes na lista de presença. V erificado o quórum, sendo o mesmo
6 suficiente, as presenças foram registradas em livro próprio presentes á reunião o Prefeito do
7 Município de Alta Floresta, V aldemar Gamba, V ice-Prefeita do Município de Apiacás.
8 Fabiana Pessoa, Prefeito do Município de Carinda, Fernando de Oliveira Ribeiro. Prefeito de
9 Nova Monto V erde, Edmilson Marino dos Santos, Secretário de Saúde de Alta Floresta.
10 Marcelo Alécio da Costa, Secretária de Saúde de Nova Monte V erde. Thais Martins Pax.
11 Secretária de Saúde de Carlinda. Elaine Juviniano de Lima, Secretaria Executiva Lenir
12 Gerânimo de Sousa, , Assessor Jurídico Carlos Eduardo Furim, que assinaram o Livro de
13 Presença correspondente, além dos demais que ali apuseram sua assinatura. Por
1$ vídeoconferê ncia. Secretária de Saúde de Paranaita, Andreia dos Reis, Prefeito do Município
5 de Nova Bandeirantes, João Rogério de Souza. Secretário de Saúde de Nova Bandeirantes.
16 Wilson Rodrigues 'Brizola" de Araújo, Prefeito de Paranaíta. Osmar Antonio Moreira e
1.7 Contador Diony Lima. V endo o quórum, a reunião foi aberta pela Secretária Executiva. Deste
i 8 modo ás l0h20 deu-se inicio á assembleia, com o fito de aprovar modificações no Protocolo
19 de intenções, para posterior envio às Câmaras de V ereadores para ratificação mediante lei
20 municipal. Inicialmente o presidente apresentou a modificação, já enviada com antecedê ncia.
21 que consiste no seguinte: OITI V ALTERAÇÃ O DO PROTOCOLO DE INTENÇÕ ES
22 CONTRATO CONSÓRCIO INTER MUNICIPAL DE SAÚDE DA REGIÃ O DO AL To
23 TARA./ÓS Que entre si fIrmam os municípios de ALTA FLORESTA, AP1AC:AS, CARLINDA.
24 NOV A BANDEIRANTES, NOV A MONTE V ERDE E PARAi'AÌTA, neste ata representados
25 por seus respectivos Prefeitos Municipais, com o objetivo de compor regularmente a
26 CONSCIRcIO IA7ER UNICIPAL DE SAÚDE DA REGIÃ O DO ALTO TAP.4.IÓS, por
27 reconhecerem a importância e u necessidade de melhoria na prestação de servis pziblicos
28 na área da saúde, visando a saneamento de d /iciê ncias de gestão dos gastos na área de sia
29 abrangê ncia, com a ad6 ão de modelos de gestão associada de serviços públicos, hem como
30 auxiliar os munt ipispartzcipinte. a imprimif maior econanzcidade, celeridade e. eficiê ncia
31 na uisiçãe3 de pgduÍc ,e serviços de sua competê ncia, Èe: V SIDERA:V DO ns tersos
,,
Consórcio Intermunicipal de S aú - '-
Rpons vaI da R egiã o do Alto Tapajós
32 do art. 241, da Constituição Federal, assim definido: "A União, os Estados, o Distrito
33 Federal e os Municípios disciplinarão por meio de lei os consórcios públicos e os convê nios
34 de cooperação entre os entes federados, autorizando a gestão associada de serviços públicos.
35 bem como a transferê ncia total ou parcial de encargos, serviços, pessoal e bens essenciais à
36 continuidade dos serviços transferidos": CONSIDERANDO a regulamentação do dispositivo
37 por meio da Lei Federal n° 11.107/2005 e do Decreto Federal n. 6.0.17/2007 que "dispõem
38 sobre normas gerais para a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios
39 contratarem consórcios públicos para a realização de objetivos de interesse comum e dá
40 outras providê ncias "; CONSIDERANDO os objetivos, princípios e diretrizes do Sistema
41 Único de Saúde (SUS) expostos nas Leis Federais n° 8.080/1990 e 8.142,1990;
42 CONSIDERANDO a decisão política adotada pelos Municípios que compõem a Região do
43 Alto Tapajós em integrar o Consórcio Público para atuação conjunta na área da saúde.
44 CONSIDERANDO a necessidade de ajustar o Protocolo de intenções, convertido em
45 Contrato do consórcio, alterado em 25/04/2024, conforme requisitos da Lei Federal n"
46 11.107/2005 e do Decreto Federal n ° 6.017/2005, e ainda diante das novas necessidades dos
47 municípios participantes, convalidando ainda as deliberações já definidas em Assembleias
48 Gerais, com as adequações para atender às necessidades operacionais do Consórcio
49 .Intermunicipal de Saúde da Região do Alto Tapajós; RESOLV EM OS SUBSCRITORES
50 ALTERAR O PROTOCOLO DE INTENÇÕ ES FIRMADO EM 25/04/2024, CONV ALIDANDO
51 OS ATOS ATÉ ENTÃ O PRATICADOS, MEDL4NTE A SUBSCRIÇÃ O DO PRESENTE
52 PROTOCOLO DE INTENÇÕ ES/CONTRATO CONSOLIDADO SUBSTITUTIV O,
53 FIRMANDO-O MEDIANTE AS SEGUINTES CLÁ USULAS E CONDIÇÕ ES: Os municípios
54 que integram e que poderão integrar o consórcio Intermunicipal de Saúde da Região do Alto
55 Tapajós, através de seus Prefeitos, reunidos em Assembleia Geral, resolvem firmar o
56 presente Protocolo de intenções substitutivo com o objetivo de alterar alguns termos do
57 Protocolo de Intenções alterado em 25/04/2024, pelo qual está legitimado o Consórcio
58 Intermunicipal de Saúde da Região do Alto Tapajós, de acordo com a Lei Federal n°
59 11.107'2007 e com o Decreto n°6.017/2007, que dispõe sobre normas gerais de atribuições e
60 de contratação de consórcios públicos: 1. Da denominação, as finalidades, o prazo de
61 duração e sede: 1.1. O consórcio de municípios denominar-se-á C.ONSÓRC"I()
62 INTERMU?V ICIPA.L DE SAÚDE DA._REGIÃ 0) DO ALTO TAPAJÓS. 1.2. O consórcio
63 Intermunicipal de Saúde da,
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64 vierem a ser definidas po.
65 regions ação y das ações - saúde
ge ião do Alto Tapajós tem por, finalidade, além de outras que
iorrrz,aºte~~ Assembleia Geral: ... ...1: 2; 1. Ser instc?ncia de
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Rua do Araújo, n°264, Setor RI- CEP - 78.580-000 Alta Fjefí'sta - SIT
Force/Fax- (66) 3521-6867/547! - E-mail: consorcíoaltotapdjos@J,ounafLoom
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Consórcio Intermunicipal de S aúthjL
da R egiã o do Alto Tapajós R l~aponsávol
66 Saúde: 1.2.2. V iabilizar investimentos de maior complexidade que aumentem a
67 resolutividade das ações e serviços de saúde na área de abrangê ncia do Consórcio,
68 priorizando, dentro do possível, a resolutividade instalada: 1.2.3. Garantir o controle
69 popular no setor de saúde da região, pela população dos entes consorciados; 1.2.4.
70 Representar o conjunto dos entes que o integram em assuntos de interesse comum, perante
71 quaisquer outras entidades públicas ou privadas; 1.2.3. Racionalizar os investimentos de
72 compras, bem como os de uso de serviços de saúde da região de abrangê ncia do Consórcio;
73 1.2.6. Planejar, adotar, contratar e executar programas e medidas destinadas a promover a
74 saúde dos habitantes dos entes consorciados e implantar serviços; 1.2.7. Realizar compra de
75 medicamentos, equipamentos e material de consumo através de compra agregada com
76 entrega programada, utilizando-se de processo de licitação ou pregão eletrônico; 1.2.8.
77 Proporcionar suporte às administrações dos entes consorciados em projetos de
78 desenvolvimento regional e de implantação de nas estruturas hospitalares: 1.2.9. Firmar
79 convê nios, contratos, acordos de qualquer natureza, contratos de programa receber auxílios,
80 contribuições e subvenções de outras instituições, entidades privadas, órgãos governamentais
81 ou entes consorciados; 1.2.10. Adquirir e ou receber em doações bens que entender
82 necessários ao seu pleno funcionamento: 1.2.11. Receber bens móveis eiou imóveis mediante
83 convê nio, contrato, termo de cessão de uso ou qualquer outro instrumento previsto em lei,
84 sob qualquer regime adequado às .finalidades do Consórcio, dos entes consorciados,
85 entidades sem fins lucrativos ou outras pessoas jurídicas de direito público; 1.2.12.
86 Gerenciar e executar serviços de construção. conservação e manutenção de estruturas
87 hospitalares; 1.2.13. Compartilhamento elou uso em comum de instrumentos e equipamentos,
88 inclusive de gestão, de manutenção, de informática, de pessoal técnico e de procedimentos de
89 licitaçã o e de admissão de pessoal; 1.2.14. Prestar serviços públicos, na área da saúde, em
90 regime de gestão associada com entes consorciados, por meio de contrato de programa:
91 1.2.15. Receber dos entes consorciados servidores, sob qualquer regime previsto em lei que
92 adequado às finalidades do Consórcio. 1.3. O prazo de duração do Consórcio é
93 indeterminado, enquanto possua no mínimo 2(dois) entes consorciados. 1.4. A sede e foro do
94 Consórcio ,ficam localizados na cidade e comarca de Alta Floresta, podendo ser(emj
95 alterado(s) com observância dos preceitos contidos no Estatuto da entidade, mediante
96 decisão da Assembleia Geral, e o atual endereço, na Rua do Araújo n o 264, Setor RI. Alta
97 Floresta — Mato Grosso. 1.4.1. Não .havendo mudança de município, a mudança de endereço
98 em face de modificação da na eza jurí -de,p'cupação, aquisição ou locação de outro
99 imóvel, seja a qut ti4do_for, pod ~lizpdt~'~or Resolução .r ef6rendw ida Presid~ncia. ~-"
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Rua do Araújo. n'264. Setor RI- CEP- 78 S Õ -01X 1 Ata F ares:a - MT
L.." Fone/Fax - (66) 3521-6867 : 5471 - E-mail: consorcioaltotayájos@hotmail con:
Consórcio Intermunicipal de Saúde
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da R egiã o do Alto Tapajós • ;r ans~vol
100 2. Identificação dos entes da .Federação que integram o Consórcio, possibilidade da inclusão
10 de novos associados, prazo para subscrição do protocolo de intenções: 2.1. O Consórcio
102 Intermunicipal de Saúde da Região do Alto Tapajós é constituído atualmente pelos
103 municípios de Alta Floresta, Apiacás, Carlinda, sova Bandeirantes, Nova Monte V erde e
104 Paranaíta. 2.2. A qualquer momento e a critério do Conselho de Prefeitos, é facultado o
105 ingresso de novos sócios no consórcio, através de termo aditivo, firmado entre o Presidente
106 do Consórcio e o prefeito do município ingressante. 2.3. O prazo de subscrição do Protocolo
107 de Intenções será de até 2(dois) anos, e o ingresso de novos partícipes dependerá de
108 aprovação da Assembleia Geral e autorização legislativa da respectiva Câmara de
109 V ereadores do município ingressante. 3. Á rea de atuação: 3.1. A área de atuação do
110 Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região do Alto Tapajós é formada pela soma das
1 11 superfícies territoriais dos municípios consorciados, constituindo uma unidade territorial,
112 inexistindo limites intermunicipais para a finalidade a que se propõe. 4. Personalidade
113 jurídica: 4.1. O Consorcio Intermunicipal de Saúde da Região do Alto Tapajós terá a forma
114 de associação pública, com personalidade de direito público e natureza autárquica,
115 adquirindo personalidade jurídica com a conversão do presente Protocolo de Intenções em
116 Contrato de consórcio, mediante a ratificação por lei de no mínimo 2 (dois) dos entes
1 17 subscritores, sem prejuízo dos demais que venham posteriormente integrá-lo, nos termos do
1 18 art. 6 ", § 4 "> do Decreto Federal n° 6.017/2007, deste Protocolo de Intenções e do Estatuto.
119 4.2. Nas hipóteses de criação, fissão, incorporação ou desmembramento que atinjam
120 municípios consorciados ou subscritores deste Protocolo de Intenções, os novos municípios
121 serão automaticamente submetidos como consorciados. S. Critérios para a
122 representatividade do Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região do Alto Tapajós perante
123 outras esferas de governo: 5.1. Ao presidente do Consórcio Intermunicipal de Saúde da
124 Região do Alto Tapajós compete representar os integrantes, em assuntos de interesse comum,
125 perante quaisquer outras entidades de direito público ou privado, nacionais ou
126 internacionais, representar o Consórcio ativa e passivamente, judicial ou extrajudicialmente,
127 podendo firmar contratos, convénios e outros instrumentos de interesse do Consórcio, bem
128 como constituir procuradores "ad negocia" e "ad judicia' 6. Normas de convocação e
129 funcionamento da Assembleia Geral, inclusive para elaboração, aprovação e modif cação do
130 estatuto: 6..1. Os municípios que integram o consórcio Intermunicipal de Saúde da Região
131 do Alto Tapajós terão direito a á representatividade de forma igualitária, conforme já
132 apresentado do Estatuto Social, apr
133 com seus coin thnisso~.f nanceir
'tida erra A.';sémbl ia Geral, e terão voto desde que quites
to e demais o içes est fías, .sedo
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Consórcio Intermunicipal de Saúd -- --
da R egiã o do Alto Tapajós
134 membros titulares os Prefeitos Municipais, e membros suplentes, os V ice-Prefeitos ou
135 Secretários Municipais de Saúde, que terão voz e voto na falta daqueles, mediante mandato,
136 admitido o mandato verbal inequívoco dirigido pelo titular ao presidente. 6.2. A Assembleia
137 Geral será convocada pelo Presidente do Consórcio, sempre que houver pauta Iara
138 deliberação e, extraordinariamente, quando convocado por no mínimo Irá (um quinto) de
139 seus membros, ou pelo conselho de Prefeitos ou pelo Presidente. 6.3. A reunião ordinária
140 deverá ser convocada com antecedê ncia de no mínimo 8 (oito) dias, e a Assembleia
141 Extraordinária deverá ser convocada com antecedê ncia mínima dc 3 (trê s) dias úteis, e
142 publicada em jornal de circulação regional. 6.4. n Estatuto Social .somente poderá ser
143 alterado pelo voto concorde de 2/3 (dois terços) dos membros presentes na Assembleia Geral.
144 em reunião especialmente convocada para esta finalidade, não podendo ela deliberar. em
145 primeira convocação, sem a maioria absoluta dos associados, ou com menos de um terço nas
146 convocações seguintes, respeitado o intervalo minima dc 30 (trinta) minutar entre as
147 convocações. 7. Assembleia Geral e forma de deliberação: 7.1. A Assembleia Geral é a
148 instância máxima de decisão do Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região do Alto
149 Tapajós, sendo que o voto de cada titular será singular, independentemente dos investimentos
150 feitos no Consórcio, onde cada ente consorciado terá direito a 01 (um) voto. 7.2. Havendo
151 consenso entre seus membros, as deliberações poderão ser efetivadas através de aclamação.
152
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164
165
166 contratados temporariamente, conforme
167 formas de provimento, e o salário dos rega
7.3. As decisões serão tomadas por maioria simples dos municípios associados presentes. 8.
Eleição e duração do mandato do representante legal do Consórcio: 8.1. O Consórcio
Intermunicipal de Saúde da Região do Alto Tapajós será representado pelo Conselho Diretor,
composta por Presidente, 1° V ice-Presidente e 2° V ice-Presidente, eleitos em Assembleia
Geral pelo Conselho de Prefeitos, dentre seus integrantes, em escrutínio secreto para
mandato de 2 (dois) anos, sendo permitida a reeleição. mantendo-se o Conselho Diretor
eleito em caso de alteração do Protocolo de Intenções que não implique em constituição de
nova pessoa jurídica. 8.2. Havendo uma única chapa a eleição poderá ocorrer por
aclamação, e no caso de empate, proceder-se-á novo escrutínio e persistindo a situação u
escolha será mediante sorteio. 8.3. Os membros da Diretoria não receberão remuneração a
qualquer título pelo exercício do cargo. 9. U número, as formas de provimento e a
remuneração dos cargos em comissão, dos empregados do Consórcio e os casos de
contratação temporária: 9.1. O Consórcio disporá de um quadro de pessoal composto por
empregados públicos lotados em cargos cr) missionados, empregos públicos concursados ou
entaçdo que estabeleterá , o...número, as
públicos nos-temos /o a IY !X da Lei
~
~ : ~:". .
~,~1. ;•{~,L~L: i
~_J~ór.,ado C.~rau~n n264.Srfor RI CAP - "8.5RO.IX 1l1 ,Ata t•-lortsta Ml
Fcsr- (66) 3521-686"54'1 - 1=mait .com
Consórcio Intermunicip al de S ad~`~~:~
nsákv.l da Região do Alto Tapajós
168 11.107/2005, e ainda por servidores públicos municipais cedidos ao Consórcio. 9.2. Os
169 empregados em cargo de confiança são de livre nomeação e exoneração do Presidente do
170 Consórcio. 9.3. Os Cargos Comissionados (CC) serão ocupados por profissionais de nível
171 médio ou superior, conforme Quadro de Cargos e Salários, respeitados critérios técnicos.
172 sendo de livre admissão e exoneração. 9.3.1. Os Cargos Comissionados serão: Secretária(o)
173 Executíva(o). Secretário(a) Adjunto(a), Assessora) Jurídico(u), Assessor(a) Contábil,
174 Diretores Hospitalares, Diretores Técnicos, Gerente de Compras e Licitações, Gerentes,
175 Coordenadores, Superintendentes e Encarregados. 9.4. Os empregos públicos não
176 comissionados serão ocupados para exercício da função pública por meio de um contrato de
177 trabalho regido pela Consolidação das Leis do Trabalho — CLT, que obedecerá a critérios de
178 seleção de acordo com o Piano de Cargos e Salários e compreendem as seguintes categoriais
179 profissionais, sem prejuízo da inclusão de outras necessárias, e de profissionais de outras
180 áreas de atuação em cada categoria, mediante resolução: 9.4.1. Médico: Clínica Cirúrgica,
181 Clínica Médica, Gastroenterologia, Urologia, Oftalmologia, Otorrinolaringologia,
182 Ginecologia/ohstetrícia, Mastologia, Cardiologia, Anestesiologia, Endocrinologia,
183 Neurologia, Endoscopia Digestiva, Ortopedia, Radiologia e Diagnóstico por Imagem e
184 Angiologia, etc; 9,4.2. Assistente Social, Enfermeiro. Farmacê utico. Fisioterapeuta.
185 Fonoaudiólogo, Nutricionista, Odontólogo, Biólogo, Psicólogo e Terapeuta Ocupacional, etc:
186 9.4.3. Atividades Auxiliares de Saúde: Auxiliar de Enfermagem, Auxiliar de Patologia Clínica.
187 Citotécnico, Técnico de Enfermagem, Técnico de Patologia Clínica e Técnico de Radiologia e
188 Técnico de Laboratório. etc. 9.4.4. Técnico administrativo (níveis superior e médio), etc;
189 9.4.5, Serviços Gerais, etc. 9.5. A(0) Secretária(o) Executiva(o1 é um cargo de confiança da
190 Presidê ncia, cuja escolha é por indicação do presidente e submetida á aprovação da
191 Assembleia Geral, respeitado o quórum para alteração do Estatuto, conforme item 6.4. 9.6.
192 O regime de trabalho dos empregados do Consórcio Intermunicipal da Região do Alto
193 Tapajós é o da Consolidação das Leis do Trabalho - CL que obedecerá a teste de seleção,
194 se necessário, de acordo com o Plano de Cargos e Salários e ao que determina o art. 6° ¢ 2°
195 da Lei 11.107, de 6 de abril de 2005. 9.7 O Plano de Cargos e Salários será estabelecido
196 pelo presidente do Conselho Diretor por meio de resolução, contendo os cargos em comissão
197 e seu número, vagas de empregados, atribuições, carga horária, salário básico, gratificações
198 e a remuneração dos comissionados e_ empgados do consórcio, bem como os casos de
199 contratação temporária, será proposto pela Secretaria Executiva e submetido ao Conselho de
200 Prefeitos. 9.71. As atualizações ssa4 vr hipó S es de Con.eSSAo d. turius, indenização de
201 despesas e ncessã o de ee?i,ua: ..gjJrJieações ou berre õ.s' serà ól jahelecidas pela
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Consórcio Intermunicipal de S aúct,~.
da R egiã o do Alto Tapajós o ~
202 Presidê ncia por meio de resolução. 9.8. O numero de vagas será limitado à demanda
203 administrativa do Consórcio e a remuneração obedecerá a média paga pelo mercado a
204 profissionais equivalentes. 9.9. A Diretoria estabelecerá através de resolução, os casos de
205 excepcional interesse público para contratação de pessoal por tempo determinado
206 objetivando atender as necessidades temporárias, de excepcional interesse público e
207 execução de ações especializadas, como por exemplo, a execução de estudos, projetos
208 específicos, atendimento a obrigações assumidas por força de convénios. termos, acordos,
209 bem como para substituições temporárias, casos em que o número de funcionários
210 contratados deverá ser o mínimo necessário para atender a exigê ncia do momento. 9.10. Os
211 municípios consorciados ou os com eles conveniados poderão ceder-lhe servidores, na forma
212 e condições da legislação de cada um. 9.11. Os servidores cedidos permanecerão no .seu
213 regime originário, somente lhe sendo concedidos adicionais ou gratificações nos termos e
214 valores previstos na pactuação com o atual consórcio. .9.12. O pagamento de adicionais nz
215 gratificações não configura vínculo novo do servidor cedido, inclusive para a apuração de
216 responsabilidade trabalhista ou previdenciária. 9.12.1. Na hipótese de o município
217 consorciado assumir o ônus da cessão do servidor, tais pagamentos poderão ser
218 contabilizados como créditos hábeis para operar compensação com obrigações previstas no
219 contrato de rateio. 10. Contrato de gestão, termo de parceria, gestão associada de serviço
220 público e contrato de programa: 10.1. O Consórcio Intermunicipal de S aúde da R egiã o do
221 Alto Tapajós poderá firmar contrato de gestão obedecendo, no que couber, os termos da Lei
222 9.649/1998, e celebrar termo de parceria, na forma da Lei n°9.790/199, ficando a cargo da
223 Diretoria a elaboração dos mesmos, submetidos à apreciação da Assembleia Geral,
224 especialmente convocada para tal.finalidade. 10.2. Tanto o contrato de gestão como o termo
225 de parceria, serão considerados aprovado mediante voto concorde dos integrantes do
226 Conselho de Prefeitos, nos termos do estatuto do consórcio. 10.3. Fica permitida a gestão
227 associada de serviços públicos entre o Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região do Alto
228 Tapajós e os entes consorciados, para a execução de atividades relacionadas às finalidades
29 do Consórcio, devendo o contrato de programa atender às exigê ncias da Lei 11.10712005 e
230 do Decreto 6.017/2007. 11. Direitos e obrigações dos consorciados: 11.1. Além dos direitos
231 dos consorciados previstos no Estatuto Social, os consorciados adimplentes com suas
232 obrigações poderão exigir dos demais integrantes o pleno cumprimento das cláusulas do
233 contrato estabelecidas no Estatuto .e nns contratos firmados. 11.2. O município poderá se
234 retirar do consórcio com previa autorização da respectiva Câmara Muilu.tpal e dçsdé que
235 participe sua ijoI&om prazo ~turtç eriefa 90 (noventa) dias. 11.3. /miáa cargo do
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Consórcio Intermunicipal de S aúdOe 'v ` -
da R egiã o do Alto Tapajós onsâvN
236 Conselho de Prefeitos acertar os termos da redistribuição dos custos da execução dos
237 programas ou projetos de que participa o retirante, devendo os custos respeitar a
238 proporcionalidade da representatividade no Consórcio. 11.1. Poderão ser excluídos do
239 quadro social, após o devido processo legal e submetido à Assembleia Geral, os sócios que
240 não incluírem em seus orçamentos, a dotação devida ao consórcio, ou tornarem-se
241 inadimplentes, sem prejuízo de arcar com as obrigações já assumidas, as obrigações já
242 realizadas. 11.5. Além de outras já previstas neste instrumento, constituem obrigações dos
243 Municípios Consorciados: 11.5.1. Assegurar parte dos recursos financeiros municipais para
244 o desenvolvimento, implantação e manutenção do Consórcio Intermunicipal de Saúde da
245 Região do Alto Tapajós: 11.5.2. Dar suporte técnico e jurídico na implantação.
246 acompanhamento e desenvolvimento do Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região do
247 Alto Tapajós; 11.5.3. Captar recursos federais junto ao Ministério da Saúde e outros órgãos
248 finaneiadores, para o desenvolvimento, implantação e manutenção do Consórcio
249 Intermunicipal de Saúde da Região do Alto Tapajós; 11.5.4. Cumprir com pelo menos 70%
250 da Assistê ncia Básica de sua responsabilidade, e demonstrar planejamento de aumento desta
251 neta inicial programada: 11.5.5. Estabelecer procedimentos administ,•ativos e ,financeiros
252 para assegurar os repasses dos recursos financeiros para o júncionamento do Consórcio
253 Intermunicipal de Saúde da Região do Alto Tapajós: 11.5.6. Ceder recursos humanos,
254 financeiros, materiais, equipamentos: 11.5.7. Inserir no orçamento e plano municipal, a
255 criação, o desenvolvimento, a implantação e manutenção do Consórcio Intermunicipal de
256 Saúde da Região do Alto Tapajós. 12. Número de votos que cada consorciado: 12.1. O voto
257 de cada titular será singular. 13. 1articipação de representantes da sociedade civil nos
258 árgclos colegiados do Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região do Alto Tapajós: 13.1. F
259 assegurada a participação de representantes da sociedade civil, das empresas e instituições
260 públicas de outras esferas de governo na Assembleia Geral do Consórcio, assegurada em
261 qualquer caso a participação de membros dos Conselhos Municipais de Saúde dos entes
262 locais participantes do consórcio, sem direito a voz sem a solicitação da presidê ncia, ou voto
263 em qualquer hipótese. 14. Publicidade do Protocolo de Intenções e demais atos: 14.1. O
264 consórcio Intermunicipal de Saúde da Região do Alto Tapajós deverá obedecer ao principio
265 da publicidade, tornando públicas as decisães que digam respeito a terceiros e as de
266 natureza orçamentária, financeira ou contratual, inclusive as que digam respeito à admissão
267 de pessoal, bem como permitindo~r ue zualquer do povo tenha acesso a suas reuniões e aos
268 documentos que produzir salvo,( nos terra le;, os considerados sigilosoç por prévia e
269 motivada deci,cãv, observada a _ le ação.., aplicada na espéç. 14. Z O Protocolo de
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Rua do ~raájn, n°264, Setor R! - CE!' -'7H. J5O-Q 4Jla Fiióresla - M7
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Consórcio Intermunicipal de Saúd„„~, '
da R egiã o do Alto Tapajós
Intenções será publicado na imprensa oficial, podendo ser de forma reduzida, desde que a
publicação indique o local e o sítio da rede mundial de computadores -- internei em que se
poderá obter seu texto integral. 15. O Contraio de Consórcio do Consórcio Intermunicipal
de Saúde da Região do Alto Tapajós: 15.1. G Protocolo de Intenções se tornará o contrato
de consórcio do Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região do Alto Tapajós com a
ratificação, mediante lei, do presente por cada ente participante, sendo que a recusa ou
demora na ratificação não poderá ser penalizada. 13.2. A ratificação pode ser realizada com
reserva que deverá ser clara e objetiva, preferencialmente vinculada à vigê ncia de cláusula.
parágrafo, inciso ou alínea do Protocolo de Intenções, ou que imponha condições para a
vigê ncia de qualquer desses dispositivos. 1.5.3. Caso a lei do município preveja reservas. a
admissão do município no Consórcio dependerá da aprovação pela Assembleia Geral. 15.4.
Considera-se celebrado o contrato de consórcio público após ratificado por 1/3 (um terço)
dos signatários do Protocolo de Intenções, sem prejuízo de que os demais venham a fazê -lo
posteriormente. 15.5. A ratificação realizada após 2(dois,) anos da primeira subscrição do
protocolo de intenções dependerá da homologação da assembleia geral. 15.6. Dependerá de
alteração do contrato o ingresso de novos municípios limítrofes aos municípios consorciados.
não mencionados no Protocolo de intenções como possível integrante do consórcio. J5.7. Ë
dispensável a ratificação para o município que, antes de subscrever o Protocolo de Intenções,
disciplinar por lei a sua participação no Consórcio Público, deforma a poder assumir todas
as obrigações previstas no Protocolo de intenções. 16. Do Patrimônio e dos Recursos
Financeiros: 16.1. O patrimônio do Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região do Alto
Tapajós será constituído pelos bens e direitos que vier a adquirir a qualquer título. 16.2. Os
recursos financeiros do Consórcio constituem-se na remuneração dos próprios serviços; dos
auxílios, contribuições e subvenções concedidas por entidades públicas ou particulares; dos
contratos, convê nios e ou parcerias com outras entidades públicas ou privadas. das rendas
de seu patrimônio; os saldos de exercício; as doações e legados: o produto de alienação de
seus bens; o produto de operação de crédito; as rendas eventuais, inclusive as resultantes de
depósitos e de aplicações de capitais e os valores retidos à título de Imposto de Renda das
pessoas jurídicas ou físicas prestadoras de serviços ao Consórcio; outras retenções fiscais
permitidas em lei; da aplicação de multas decorrentes de inadimplemento contratual de
terceiros. 16.3. Todas as transferê ncias de recursos financeiros para o Consórcio devem
estar consignadas nos Fundos de Saúde, sendo -vedado repasse direto ao Consórcio enquanto
não autorizado em lei federal. M3. O munkeplo consorciado recebe o recurso da União
ou do Estado, fundo afundo e aut
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a transferê ncia para o Cemssórc,o Inftrmfrnicipçs1 d~>
Consórcio intermunicipal de S ad, j ,,. 1
da Região do Alto Tapajós
304 Saúde da Região do Alto Tapajós, de acordo com o previsto no Contrato de Rateio. 17. Do
305 .Estatuto Social: 17.1. O Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região do Alto Tapajós é
306 organizado por .Estatuto Social cujas disposições, sob pena de nulidade, deverão atender a
307 todas as cláusulas previstas no Protocolo de Intenções e do contrato constitutivo. 17.2. As
308 alterações estatutárias previstas neste protocolo serão aprovadas pela Assembleia Geral
309 devidamente convocada para este fim. 17.3. As alterações estatutárias produzirão seus
310 efeitos mediante publicação na imprensa oficial, podendo ser deforma resumida, desde que a
311 publicação indique o local e o sítio da rede mundial de computadores - internei em que se
312 poderá obter seu texto integral. 17.4. O Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região do
313 Alto Tapajós terá a seguinte estrutura básica: 17.4.1. Conselho Diretor 17.4.2. Conselho
314 Fiscal 17.4.3. conselho Intermunicipal de Saúde 17.4.4. Secretaria Executiva 17.5. Os
315 membros do Conselho Diretor, do Conselho Fiscal e do Conselho Intermunicipal de Saúde
316 não farão jus a qualquer remuneração- 17.6. O Conselho Diretor é constituído pelos
317 Prefeitos das Municípios consorciados. 1.7.6.1. O Presidente do Conselho Diretor tem que
318 ser um membro nato do Conselho, eleito pelos seus pares para um mandato de 02 (dois) anos.
319 17.6.2. O Presidente do Conselho Diretor poderá ser reeleito após a prestação e aprovação
320 das contas da gestão anterior. 17.6.3. Na mesma ocasião e nas mesmas condições do
321 parágrafo anterior, serão escolhidos os 1 ° V ice-Presidente e 2° vice-Presidente. 1'.6.4. O
322 Presidente e os V ice-Presidentes do Conselho deverão ser referendados pela Assembléia
323 Geral. 17.7. O Conselho Fiscal é o órgão de controle .social e de fiscalização constituído por
324 um representante de cada Conselho Municipal de Saúde a serem indicados pelas respectivas
325 entidades. 17.7.1. O Conselho Fiscal será presidido por um de seus membros, eleito através
326 de escrutínio secreto para o mandato de 01 (um) ano, após a apreciação de contas do
327 mandato anterior, sendo permitida a reeleição por uma vez, em mandato consecutivo. 17.7.2.
328 Na mesma ocasião e condições do parágrafo anterior, serão escolhidos o V ice-Presidente e o
329 Secretário do conselho. 17.7.3. Os membros do Conselho Fiscal poderão ser mantidos ou
330 renovados anualmente pelos respectivos Conselhos Municipais de Saúde. 17.8. O Conselho
331 Intermunicipal de Saúde do Consórcio é o órgão que tem por finalidade assegurar a
332 execução das políticas e ações prestadas no Consórcio. 17.8.1. O Conselho Intermunicipal
333 de Saúde é constituído pelos Secretários Municipais de Saúde dos municípios consorciados.
334 17.8.2. O Conselho Intermunicipal de Saúde reunir-se-á sempre que entender necessário.
335 mediante solicitação de no mínimo 1/3 (um terço) de seus membros. 18. Da gestão do
336 Consórcio Intermunicipal de S aúde da Regido do Alto Tapajós: 18.1. Os consorciados
337 respondem subsckáriamenxc pelas. ógaçiY es do C. onsárciv Público; sendo quc seus
ff Rua do 4ratija, n° 264. Setor RI - ( EP - "8.,k1r~-OO( Atm t atá :11T
L- Fone/Fax -- (6& 3521-686' • 5471 - &ipuil. çQnu» ioettou;ppÍos' )1otnusit.com
Consórcio Intermunicipal de
daR egiã odoAltOTaPaióS . . nsivl
338 dirigentes não responderão pessoalmente pelas obrigações contraídas, mas responderão
339 pelos atos praticados em desconformidade com a lei, os estatutos ou decisão da Assembleia
340 Geral. 18.2. Para cumprimento de suas finalidades, o Consórcio, além das atribuições já
341 estabelecidas no Estatuto Social poderá ser contratado pela administração direta ou indireta
342 dos municípios consorciados, dispensada a licitação; 19. Do Regime Contábil e Financeiro:
343 .19.1. A execução das receitas e das despesas do consórcio deverá obedecer às normas de
34.4 direito financeiro aplicáveis às entidades públicas. 19.2. O Consórcio Intermunicipal de
345 Saúde da Região do Alto Tapajós está sujeito à fiscalização contábil, operacional e
346 patrimonial pelo Tribunal de Contas competente para apreciar as contas do seu
347 representante legal, inclusive quanto n legalidade, legitimidade e economicidade das
348 despesas, atos, contratos e renúncia de receitas, sem prejuízo do controle externo a ser
349 exercido em razão de cada um dos contratos que os entes da Federação consorciados vierem
350 a celebrar com o Consórcio Público. 20. Do Contrato de Rateio: 20.1. Contrato de Rateio é
351 o instrumento jurídico formal que define as responsabilidades econômico-financeiras por
352 parte de cada consorciado e a forma de repasse de recursos de cada participante, para a
353 realização das despesas do Consórcio Público. 20.1..1. O Contrato de Rateio pressupõe a
354 elaboração de uma Programação Pactuada Consortial - PPC. das demandas locais,
355 baseadas nas necessidades reais e do perfil epidemiológico da população. 20.2. Os entes
356 consorciados somente entregarão recursos financeiros ao consórcio público mediante
357 contrato de rateio. 20.3. U contrato de rateio será formalizado em cada exercício financeiro,
358 com observância da legislação orçamentária e financeira do ente consorciado contratante e
3.59 depende da previsão de recursos orçamentários que suportem o pagamento das obrigações
360 contratadas. 20.3.1. A forma e duração da autorização fica a cargo de cada Poder
361 Legislativo. 20.4. Constitui ato de improbidade administrativa, nos termos do disposto no art.
362 10, inciso X JY da Lei n° 8.429, de 2 de junho de 19.92, celebrar contrato de rateio sem
363 suficiente e prévia dotação orçamentária, ou sem observar as formalidades previstas em Lei.
364 20.5. As cláusulas do contrato de rateio não poderão conter disposição tendente a afastar ou
365 dificultar a fiscalização exercida pelos órgãos de controle interno e externo ou pela
366 sociedade civil de qualquer dos entes da Federação consorciados. 20.6. Os entes
367 consorciados, isolados ou em conjunto, bem como o Consórcio, são partes legítimas para
368 exigir o cumprimento das obrigações previstas no contrato de rateio. 20.7. Havendo
369 restrição na realização de despe~as~ dé m hos ou de movimentação financeira, ou
370 qualquer outra derivada
371 mediante notifçúçãó `~escrita, dejeIt informa-la ao Co. , ~ ~ ' ~~, apont d ~s rrt~ec#rdcxs que
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Fone/Fax -- (66) 3521-6367 /5471 - r -mil: consorcioaltótipajos(d) Hotmai1 com
das (normas ~,.~ de - •eito financeiro. o municípja.... consorciado, • ~,_ . _ ..
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da R egiã o do Alto Tapajós esPonsí~V sl
tomou para regulariar a situação, de modo a garantir a contribuição prevista no contrato de
rateio. 20.8. A eventual impossibilidade de o município consorciado cumprir obrigação
orçamentária e financeira estabelecida em contrato de rateio obriga o Consórcio a adotar
medidas para adaptar a execução orçamentária e financeira aos novos limites. 20.9. .E
vedada a aplicação dos recursos entregues por meio de contrato de rateio, inclusive os
oriundos de transferê ncias ou operações de crédito, para o atendimento de despesas
classificadas como genéricas. ?0.10. Entende-se por despesa genérica aquela em que a
execução orçamentária se faz com modalidade de aplicação indefinida. 20.11. Não se
considera como genérica as despesas de administração e planejamento, desde que
previamente classificadas por meio de aplicação das normas de contabilidade pública. 20.12.
O prazo de vigê ncia do contrato de rateio não será superior ao de vigê ncia das dotações que
o suportam, com exceção dos que tenham por objeto exclusivamente projetos consistentes em
programas e ações contemplados em plano plurianual. 20.13. Com o objetivo de permitir o
atendimento dos dispositivos da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, o
Consórcio deve fornecer as informações ,financeiras necessárias para que sejam
consolidadas, nas contas dos entes consorciados, todas as receitas e despesas realizadas, de
forma a que possam ser contabilizadas nas contas de cada município na conformidade dos
elementos econômicos e das atividades ou projetos atendidos. 21. Da contratação do
consórcio por município: 21.1. U Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região do Alto
Tapajós poderá ser contratado por município consorciado, ou por entidade que integra a
administração indireta deste último, sendo dispensada a licitação nos termos do art. 2
inciso III, da Lei no 11.107, de 2005. 21.2. O Contrato, preferencialmente, deverá ser
celebrado sempre quando o consórcio fornecer bens ou prestar serviços para um
determinado município consorciado, de forma a impedir que sejam eles custeados pelos
demais. 22. Das licitações compartilhadas: 22.1. D Consórcio Intermunicipal de Saúde da
Região do Alto Tapajós poderá realizar licitação cujo edital preveja contratos a serem
celebrados pela administração direta ou indireta dos municípios consorciados, nos termos da
Lei 14.133/2021. 23. Da exclusão de município consorciado: 23..1. A exclusão de
consorciado só é admissível havendo justa causa. 23.2. Além das que sejam reconhecidas em
procedimento especí rco é justa causa a não inclusào, pelo consorciado, em sua lei
orçamentária ou em créditos adicionais, de dotações suficientes para suportar as despesas
que, nos termos do orçamento do consórcio público, prevê -se devam ser assumidas por meio
de contrato de rateio. 23.3. 4, xcl usão mencionada somente ocorrerá após previa. suspensão,
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período em~que q munícipra, r..onsorciar~p-~poderÚ se rea
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Rua • : Araujo, n°264 Setor RI- CEP 51600... 4 a"r~sta - ?l1T
Fone/Fax-(66) 3321-6867/5471- E-mail: coesa'cioultotanajo.i@J,otmniLcom
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Consórcio Intermunicipal de S aúd~« ~ .. ,,<'~.:
da R egiã o do Alto Tapajós pOns*Y .I
406 consorciado exige processo administrativo onde lhe seja assegurado o direito à ampla defesa
407 e ao contraditório. 24. Da alteração ou extinção do Consórcio: 24.1. Alteração ou extinção
408 do contrato do Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região do Alto Tapajós dependerá de
409 instrumento aprovado pela Assembleia Geral, rat ficado mediante lei por todos os entes
410 consorciados, sendo que em caso de extinção: 24.1.1. Os bens, direitos, encargos e
411 obrigações decorrentes da gestão associada de serviços públicos serão atribuídos aos
412 titulares dos respectivos serviços; 24.1.2. Até que haja decisão que indique os responsáveis
413 por cada obrigação, os entes consorciados responderão solidariamente pelas obrigações
414 remanescentes, garantido o direito de regresso em jáce dos entes beneficiados ou dos que
415 deram causa à obrigação. 24.2. Com a extinção, o pessoal cedido ao Consórcio Público
416 retornará aos seus órgãos de origem, e os empregados públicos terão automaticamente
417 rescindidos os seus contratos de trabalho cont o consórcio. 25. Disposições Gerais: 25.1.
418 Nenhum município poderá ser obrigado a se consorciar ou a permanecer consorciado, sendo
419 que a retirada do consorciado do Consórcio dependerá de ato formal de seu representante na
420 Assembleia Geral, na forma previamente disciplinada por Estatuto Social. 25.2. Os hens
421 destinados ao Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região do Alto Tapajós pelo
422 consorciado que se retira somente serão revertidos ou retrocedidas no caso de expressa
423 previsão do contrato de consórcio público ou do instrumento de transferê ncia ou de
424 alienação. 25.3. A retirada não prejudicará as obrigações já constituídas entre o
425 consorciado que se retira e o Consórcio Público. 26. Disposições finais: 26.I. Após a
426 ratificação do presente Protocolo de Intenções pelos municípios signatários, através de lei
427 específica, o Consórcio promoverá a adequação do Estatuto Social, permanecendo
428 inalteradas as demais disposições. Alta Floresta - MT. 21 de maio de 2025. Aberta á
429 discussáo, os presentes aprovaram as modificaçÕ es, ficando assim definido e aprovado por
430 todos que cada município encaminhe o Protocola de Intenções às suas Câmaras Municipais.
431 Por fim às 10h30 foi dada por encerrado a presente assembleia geral extraordinária e não
432 havendo mais nada a tratar eu, Lenir Gerônimo de Sousa. na qualidade de Secretária
433 Executiva, lavrei a presente ata que vai por mim, e pelo presidente do CISRAT, impressa e
434 assinada e demais constantes na lista de presença.
Rira do 4raú¡a n"264 Setor RI - (EP -- 78.58O-OÚ Alta Fiw•esta - :11T
(Faie'Far-- (66. 3521-6867 5471 - k -moil: cons »tioaltntapafos o hotmal.com
Consórcio Intermunicipal de S aúde°
da Regiáo do Alto Tapajós
V aldemar Ga,
MUNICÍPIO STA
Fernando1de Oliveira Ribeiro
MUNICÍPIO DE CARLINDA
Fabiana Pesso'
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MUNICÍPIO DE APIACAS
í Edmilso .M os Santos
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MUNICÍPIO DE NOV A MONTE V ERDE
João Rogério de Souza Osmar Antonio Moreira
MUNICÍPIO DE NOV A
BANDEIRANTES
MUNICÍPIO DE PARANAÍTA
SECRETÁ RIA EX ECUTIV A
N
Rua do Araújo, ,:° 264, Setor RI - CEP -- 78.580-000 alta Floresta - MT
Fone!Fax- (66) 3521-686'; 5471 - E-mall. cortsorcioaltotapaiosQhormail.com