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materia nº 295/2025

Tipo Indicação
Número / Ano 295 / 2025
Date 2025-06-03
EmentaO Vereador(a) que a esta subscreve, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 157, combinado com o § 1º do artigo 158, do Regimento Interno, INDICA ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Alta Floresta, Sr. Valdemar Gamba, com cópia à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Secretaria Municipal de Cidade e Secretaria de Inovação e Desenvolvimento Econômico, após apreciação e concordância do Soberano Plenário, a necessidade de promover ações voltadas à elaboração e encaminhamento à Câmara Municipal de Alta Floresta de propositura legislativa, na forma de Projeto de Lei Complementar, dispondo sobre o parcelamento do solo de imóveis localizados na ZEITURCL – Zona Especial de Interesse Turístico e Condomínios de Lazer, nas margens e entorno do Rio Teles Pires e áreas rurais do município, nos termos da minuta anexa a esta Indicação.
native_id2039

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2026-01-01 Arquivo e Despacho — —
2026-01-01 Proposição aprovada — —
2025-06-05 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-06-05 Aguardando Inclusão na Ordem do Dia — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-06-10T08:55:46.612466-03:00 Aprovada por Unanimidade 14 0 0

Documents (1)

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CÂMARA MUNICIPAL DE
ALTA FLORESTA
m
PODER LEGISLATIVO ug E us
ceadiai
LTA FLORESTA
CÂMARA MUNICIPAL E DE A E asão é votação
Aprovado em
- Sessão
INDICAÇÃO N. 295/2025 4
Autoria: Vereador Marcos Roberto Menin.
SÚMULA: O Vereador(a) que a esta subscreve, no uso da atribuição que lhe confere
o artigo 157, combinado com o $ 1º do artigo 158, do Regimento Interno,
INDICA ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Alta Floresta,
Sr. Valdemar Gamba, com cópia à Secretaria Municipal de Meio
Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Secretaria Municipal de
Cidade e Secretaria de Inovação e Desenvolvimento Econômico, após
apreciação e concordância do Soberano Plenário, a necessidade de
promover ações voltadas à elaboração e encaminhamento à Câmara
Municipal de Alta Floresta de propositura legislativa, na forma de
Projeto de Lei Complementar, dispondo sobre o parcelamento do
solo de imóveis localizados na ZEITURCL - Zona Especial de
Interesse Turístico e Condomínios de Lazer, nas margens e entorno
do Rio Teles Pires e áreas rurais do município, nos termos da minuta
anexa a esta Indicação.
JUSTIFICATIVA
A presente Indicação Legislativa tem por objetivo indicar ao Chefe do Poder
Executivo Municipal e às Secretarias competentes a necessidade de encaminhamento
de Projeto de Lei Complementar de sua iniciativa privativa, em razão do disposto nos
arts. 30, incisos 1 e VIII, e 182 da Constituição Federal, bem como no art. 18, X, da
Lei Orgânica Municipal, visando regulamentar o parcelamento do solo em áreas da
ZEITURCL — Zona Especial de Interesse Turístico e Condomínios de Lazer —
especialmente nas margens do Rio Teles Pires e zonas rurais adjacentes.
A proposta, cuja minuta segue em anexo, está fundamentada nas legislações
federal, estadual e municipal pertinentes, e busca disciplinar tecnicamente a
implantação de condomínios fechados de lazer em regiões de potencial turístico e
ambiental, promovendo segurança jurídica, desenvolvimento ordenado, preservação
ambiental e fomento econômico por meio do turismo sustentável e uso racional do
solo.
Considerando que tal matéria se insere na competência legislativa do Executivo
Municipal e exige a iniciativa deste para tramitação legal, a proposição por meio da
modalidade de Indicação não incorre em vício de iniciativa, conforme jurisprudência
pacífica sobre o tema.
A experiência de outros municípios do Estado de Mato Grosso, como Cláudia-
MT, demonstra o sucesso na adoção de legislação semelhante, servindo como
i Av: Colonizador Ariosto da Riva,
oia maaitanoresta (66)3521-5030 O) Nº 2349, Centro, Alta Floresta - M
= contato mw altafloresta.mt.leg.br (66) 3521-5829 /3716 /5215 CEP 78580-000 - CXP 261
CÂMARA MUNICIPAL DE
ALTA FLORESTA Lido em
PODER LEGISLATIVO UT UN LD
sponsável
referência para o presente projeto, cuja aplicação em Alta Floresta permitirá avanço
institucional e técnico na regulação do uso e ocupação de áreas de relevante interesse
turístico, ecológico e urbanístico.
Diante do exposto, submeto à deliberação do Plenário esta Indicação,
contando com o apoio dos Nobres Pares para sua aprovação e posterior envio ao
Executivo Municipal.
Plenário Vereador Arnaldo Corcino da Rocha CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA
Alta Floresta —- MT, 3 de junho de 2025. Aprovado em An discussão e votação
Mesa Diretora
Vere ARCOS MENIN
ANEXO: Minuta de Projeto de Lei Complementar.
(£) camaraaltafloresta (66)3521-5030 Av: Colonizador Ariosto da Riva,
() Nº 2349, Centro, Alta Floresta - M
52 contatowaltafloresta.mt.leg.br (66) 3521-5829 /3716 /5215 CEP 78580-000 - CXP 261
Prefeitura Municipal de Alta Floresta - MT
ESTADO DE MATO GROSSO
CNPJ 15.023.906/0001-07
mia
Responsável
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº XXX/2025
SÚMULA; DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO
SOLO DE IMÓVEIS LOCALIZADOS NA ZEITURCL
- ZONA ESPECIAL DE INTERESSE TURÍSTICO E
CONDOMÍNIOS DE LAZER, NAS MARGENS E
ENTORNO DO RIO TELES PIRES E AREAS
RURAIS, NO MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA,
ESTADO DE MATO GROSSO DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
AUTORIA: Executivo Municipal.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA,
Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,
aprovou e eu, VALDEMAR GAMBA, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DOS OBJETIVOS
Art. 1º. Esta Lei Complementar tem como base a Lei Federal nº 6.766/79, de 19 de
dezembro de 1979, que disciplina o parcelamento de solo para fins urbanos; a Lei
Federal nº 4591/1964, de 18 de dezembro de 1964, que trata dos condomínios em
edificações e as incorporações imobiliárias; a Lei Complementar Municipal nº xxxx,
de xxx de XXXXX de XXXX. que versa acerca do Parcelamento do Solo; e as
disposições contidas na Lei Complementar Municipal nº XXXX, de XXX de XXXX
de XXXX, que institui o Plano Diretor no município de Alta Floresta, Estado de Mato
Grosso.
Art. 2º. Tem por objetivo disciplinar o parcelamento do solo no Município de Alta
Floresta na Zona Especial de Interesse Turístico e Condomínios de Lazer -
ZEITURCL - especificamente áreas ao longo do Rio Teles Pires e adjacências nos
limites do município, para fins de normatizar implantação de loteamento de
Condomínio de Lazer. qualificado como Condomínio Fechado de Lazer.
Art. 3º. As áreas inseridas no território de que trata esta lei passarão a ter
automaticamente a qualidade de urbana específica à proporção em que for sendo dada
destinação diversa da rural, devendo a competência tributária municipal ser exercida à
medida e nos espaços físicos em que ocorrerem tais modificações.
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Travessia Álvaro Teixeira Costa, nº 50 - Canteiro Central - Paço Municipal - Fone (66) 3903-1000/3512-3100 - CEP 78580-000 - Alta Floresta-MT
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CAPÍTULO ii
DA ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - APP
Art. 4º. Considera-se Área de Preservação Permanente - APP - a área com largura de
100 (cem) metros ao longo do Rio Teles Pires e áreas de nascentes e mananciais.
Parágrafo único. Na faixa de que trata este artigo, onde não existir vegetação
nativa, deverá ser mantida a vegetação natural em regeneração, podendo ser
desenvolvido projeto visando ao enriquecimento da vegetação com espécies nativas
adequadas.
Art. 5º. Nenhum empreendimento ou atividade é permitido nos espaços de que trata o
art. 4º, exceto:
I-as instalações mínimas necessárias ao acesso ao Rio;
II - as instalações móveis ou removíveis compatíveis com a preservação da flora
e da fauna;
HI - a construção de trilhas ecológicas, sem remoção da vegetação sazonal;
IV - a inserção de espécies arbóreas nativas compatíveis com o tipo de
ecossistema daquele local;
V - a implantação de praia artificial:
VI - a realização de obras necessárias à contenção de processos erosivos;
VII - a construção de rampas, com área específica para manobras de veículos e
embarcações;
VIII - a construção de embarcadouros, ancoradouros, atracadouros, pier e
decks;
IX - captação de água;
X - atividades de piscicultura através de tanques-rede e similares; e
XI - pesca de subsistência e esportiva.
Parágrafo único. As atividades e instalações de que trata este artigo só poderão
ser implantadas após análise e aprovação pela autoridade municipal competente e pelo
órgão ambiental, mediante procedimento de licenciamento ambiental.
CAPÍTULO HI
DO PARCELAMENTO
Art. 6º. O uso e a ocupação do solo, nas áreas de que trata o art. 1º desta Lei deverão
ser ordenados de acordo com a legislação ambiental e nos termos dispostos nesta Lei
Municipal, em consonância com a legislação estadual e federal.
Art. 7º. Todo parcelamento do solo de área destinada à formação de Condomínio
Fechado de Lazer deverá adotar as seguintes obras de infraestrutura:
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I - abertura de vias de circulação cascalhadas com sinalização de trânsito e
passeio público;
II - drenagem de águas pluviais de acordo com a necessidade e de modo que
não afete ou danifique o meio ambiente;
HI - implantação de rede de energia elétrica para iluminação pública e
abastecimento domiciliar, em conformidade com a legislação vigente e disponibilidade
de fornecimento da concessionaria local, e com projeto aprovado pela sociedade ou
companhia responsável pelo abastecimento na localidade;
IV - implantação de rede própria distribuidora de água, com equipamentos e
acessórios, tais como estação de recalque, reservatório elevado ou apoiado, poço
artesiano ou outra alternativa com projetos elaborados conforme exigência da
sociedade ou companhia responsável pelo abastecimento;
V - arborização;
VI - demarcação e marcação individual das áreas a serem denominados
Condomínios Fechados de Lazer;
VII - cercamento padrão de propriedade rural ou muro do perímetro do
condomínio;
VIII - rampa de acesso ao corpo do Rio, de uso comum dos condôminos,
atendendo a legislação ambiental vigente municipal, estadual e federal, quando for o
caso;
IX - implantar serviço de coleta e destinação final do lixo doméstico, de acordo
com as diretrizes do Município de Alta Floresta-MT.
CAPÍTULO IV
DOS REQUISITOS PARA O PARCELAMENTO DO SOLO PARA
FORMAÇÃO DE CONDOMÍNIO FECHADO DE LAZER
Art. 8º. O parcelamento do solo para formação de Condomínio Fechado de Lazer
deverá obedecer aos seguintes requisitos:
I - testada mínima de 15.00 m (quinze metros) para cada unidade;
II - área de, no mínimo, 750,00mº (setecentos e cinquenta metros quadrados) e,
no máximo, de 10.000,00 m* (dez mil metros quadrados) por unidade, não podendo
ser objeto de desmembramento posterior a sua aprovação;
8 1º Todas as unidades deverão ter acesso direto. livre às vias de circulação, que
deverão ser planejadas e construídas conforme dispositivo legal, com quadras de no
máximo 500,00 m (quinhentos metros) de cumprimento não contíguas ao muro.
8 2º A taxa de permeabilidade mínima permitida será de 30% (trinta por cento),
em cada lote do condomínio.
Art. 9º. As vias internas de circulação dos Condomínios Fechados de Lazer deverão se
articular com as vias adjacentes oficiais, existentes ou projetadas, harmonizar-se com a
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topografia local e possuirão as seguintes dimensões: largura mínima de 15,00m
(quinze metros), para todas as vias, contendo passeio público, com arruamento mínimo
de 08,.00m (oito metros).
Art. 10. Deverá ser destinada área verde, equivalente a no mínimo 10% (dez por
cento) da área total do condomínio, não sendo levada em conta a Área de Preservação
Permanente - APP.
Art. 11. Deverá ser destinado como área comum de lazer e área institucional no
mínimo 8% (oito por cento) da área total do condomínio.
Art. 12. Todos os Condomínios Fechados de Lazer. independentemente de sua
dimensão, deverão contemplar ruas cascalhadas, precedidas de drenagem de águas
pluviais, conforme projeto aprovado pelo Município, conforme dispõe o art. 7º, incisos
Ie Il da presente Lei.
Art. 13. Todas as unidades deverão possuir rede de energia elétrica ligada e com
abastecimento de água coletiva ou individual.
Parágrafo único. Cada unidade deverá obedecer à taxa de ocupação residencial
de no máximo 60% (sessenta por cento).
Art. 14. Todos os Condomínios Fechados de Lazer deverão possuir fossa séptica com
padrão definido pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento
Sustentável, sendo de responsabilidade dos proprietários a limpeza das mesmas,
quando necessário por empresa credenciada.
Art. 15. Toda a infraestrutura interna e de acesso ao empreendimento será de
responsabilidade do empreendedor.
Art. 16. Será de responsabilidade do Condomínio Fechado de Lazer a coleta e a
destinação do lixo domiciliar, devendo a forma de destinação estar prevista na
convenção do condomínio.
CAPÍTULO V
DA PROPOSTA DE PARCELAMENTO DO SOLO PARA FORMAÇÃO DE
CONDOMÍNIO FECHADO DE LAZER
Art, 17. Para que se efetive a proposta de parcelamento do solo para a formação de
Condomínios Fechados de Lazer, o proprietário do imóvel deverá solicitar ao Setor de
Engenharia do Município a Certidão de Viabilidade, instruída dos seguintes
documentos:
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I - título da propriedade atualizada;
II - georreferenciamento;
HI - certidões negativas de tributos municipal, estadual e federal, e de outras
dívidas que se refiram ao respectivo imóvel;
IV - 02 (duas) plantas do imóvel, apresentadas em cópias sem quaisquer rasuras
e/ou emendas, com escala de 1:1000 (um por mil), assinadas pelo proprietário do
imóvel e pelo profissional responsável pelos serviços topográficos;
V-as plantas referidas no inciso anterior deverão conter:
a) a divisão do imóvel, perfeitamente definidas e traçadas;
b) a localização geográfica da área, contendo se existir, cursos d'água, lagoas,
represas, áreas sujeitas a inundações, bosques, construções existentes, pedreiras, nível
do lençol freático a fim de especificar o nível das fossas sépticas, linhas de transmissão
de energia elétrica e outras construções;
c) a orientação magnética e verdadeira do norte;
d) o esboço preliminar do parcelamento do solo pretendido, indicando áreas
individuais das unidades de chácaras de lazer e das áreas de vias de circulação.
Art. 18. O ônus da implantação e execução dos projetos urbanístico e ambiental de
instituição dos condomínios de lazer é de total responsabilidade do empreendedor.
Art. 19. Sempre que necessário o setor de Engenharia e a Secretaria Municipal de
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável poderão exigir a extensão do
levantamento topográfico ao longo de uma ou mais divisas da área a ser parcelada,
CAPÍTULO VI
DO REQUERIMENTO DE PARCELAMENTO DO SOLO PARA FORMAÇÃO
DE CONDOMINIO FECHADO DE LAZER
Art. 20. Cumpridas as etapas das análises prévias, o proprietário do imóvel deverá
apresentar através de requerimento à Prefeitura Municipal, o projeto definitivo do
loteamento pretendido, com os seguintes elementos documentais anexos:
I- o projeto do loteamento através de plantas e desenhos na escala de 1:1000
(um por mil) em 03 (três) vias e uma cópia digital com arquivos do tipo PDF memorial
e cronograma) e DWG (desenhos), contendo no mínimo as seguintes informações:
a) orientação magnética e verdadeira do norte;
b) sistemas de vias com suas respectivas cotas, dimensões lineares é angulares,
raios, cordas, pontos de tangências e ângulos centrais:
c) perfis longitudinais e transversais de todas as vias, com escalas longitudinal
horizontal de 1:1000 (um por mil); escala vertical de 1:1000 (um por mil) e escala
transversal 1:1000 (um por mil).
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IH - curvas de nível, atuais e projetadas, com equidistância de 10 m (dez
metros);
HI - indicação dos marcos de alinhamentos e nivelamento localizados nos
ângulos de curvas e vias projetadas;
IV - subdivisão do imóvel em quadras e lotes, contendo as respectivas
numerações, áreas, dimensões lineares e angulares, raios, cordas, pontos de tangência e
ângulos centrais;
V - quadro estatístico de áreas, em metros quadrados e percentuais, contendo no
mínimo as seguintes informações:
a) área total do loteamento;
b) área total do arruamento;
c) área total das unidades;
d) área total de área verde;
e) área total da APP, quando ocorrer;
f) área total comum, quando ocorrer.
VI - memorial descritivo do loteamento em 03 (três) vias, contendo, no mínimo,
as seguintes informações:
a) denominação do loteamento;
b) descrição do loteamento com suas características:
c) as condições urbanísticas do loteamento e as limitações que incidem sobre os
lotes e suas construções.
VII - a descrição dos limites e confrontações, a área total do loteamento, a área
total dos lotes, a área total das áreas comuns quando houver, discriminando as áreas do
sistema viário, a área de preservação ecológica, a área non edificandi, com os
respectivos percentuais;
VIII - o Memorial Descritivo de cada unidade do Condomínio Fechado de
Lazer.
Art. 21. Deverão ser entregues ainda os projetos complementares das infraestruturas
exigidas por Lei, conforme segue:
I- projeto de rede de energia elétrica;
II - projeto de terraplanagem;
II - o projeto de arborização das vias de circulação, constando inclusive a
especificação das espécies;
IV - o Projeto de rede e de escoamento das águas pluviais e superficiais; e
canalização em galerias;
V — o projeto das obras de sustentação e das demais obras necessárias à
conservação de novos logradouros, com dissipador de energia;
VI - o Projeto de Recuperação de Área Degradada - PRAD da Área Verde,
quando ocorrer;
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VII - o Projeto de Recuperação de Área Degradada - PRAD da Área de
Preservação Permanente, quando ocorrer;
VII - A Licença Prévia - LP emitida pela Secretaria Municipal de Meio
Ambiente e Desenvolvimento Sustentável;
IX - minuta da convenção do condomínio de lazer.
Art. 22. Os projetos complementares deverão ser apresentados sempre em 03 (três)
vias, contendo em cada via o Memorial Descritivo e a respectiva justificativa, bem
como outros documentos considerados necessários pela prefeitura.
$ 1º Os projetos complementares deverão ser previamente aprovados pela
prefeitura, por meio de sua Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento
Sustentável e/ou SEMA, conforme legislação.
8 2º As pranchas de desenhos dos projetos complementares deverão obedecer
às normas da Associação Brasileiras de Normas Técnicas - ABNT.
Art. 23. Deverá ser apresentado ainda o modelo de contrato de compra e venda em 03
(três) vias, de acordo com a legislação pertinente, especificando:
I - o compromisso do loteador quanto à execução das obras de infraestruturas,
enumerando-as;
IH - o prazo de execução da obra de infraestrutura exigida por Lei;
III - a condição de que as unidades de Condomínios Fechados de Lazer poderão
receber construções depois de executadas, no mínimo, as obras de infraestrutura e
energia elétrica.
IV - a Anotação da Responsabilidade Técnica perante o Conselho Regional de
Engenharia e Agronomia - CREA ou ao Conselho de Arquitetura e Urbanismo - CAU.
Art. 24. Em todas as peças do projeto já definido deverão constar a assinatura do
requerente ou representante legal e do responsável técnico, devendo este último
mencionar o número de seu registro junto ao CREA ou CAU.
Parágrafo único. A aprovação pelo Município de qualquer projeto de
parcelamento do solo de que trata a presente Lei Complementar, somente será
realizada por profissionais legalmente habilitados pelo CREA - Conselho Regional de
Engenharia e Agronomia ou CAU - Conselho de Arquitetura e Urbanismo.
Art. 25. Recebido o projeto de Condomínio Fechado de Lazer, com todos os
elementos e de acordo com as exigências desta Lei Complementar, a prefeitura terá o
prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias para apreciação e procederá à:
I- análise da exatidão do projeto definitivo;
IH - análise de todos os elementos documentais apresentados, conforme
exigências desta Lei Complementar.
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Parágrafo único. O Município, através da Secretaria Municipal de Meio
Ambiente e Desenvolvimento Sustentável poderá exigir as modificações que se façam
necessárias no projeto definitivo.
CAPÍTULO VII .
DA APROVAÇÃO DE PARCELAMENTO DO SOLO PARA FORMAÇÃO DE
CONDOMINIO FECHADO DE LAZER
Art. 26. A aprovação do projeto de condomínio de lazer deverá ser precedida de
licenciamento ambiental aprovado pelo órgão ambiental.
Art. 27. Deferido o projeto de parcelamento de que trata a presente Lei Complementar
o Poder Executivo editará Decreto de aprovação do Condomínio Fechado de Lazer e
expedirá alvará.
Art. 28 Para emissão do Decreto de que trata o artigo anterior o proprietário do
empreendimento assinará o "Termo de Compromisso" no qual se obrigará a executar
as obras de infraestrutura exigidas por esta Lei Complementar, conforme cronograma,
observando o prazo máximo de 36 (trinta e seis) meses para a conclusão das referidas
obras e serviços para cobrança do IPTU após este período.
Art. 29. O Poder Executivo poderá estabelecer por Decreto normas e/ou
especificações adicionais referentes às obras e/ou serviços de infraestrutura exigidos
por esta Lei Complementar com o fito de garantir a fiscalização durante a execução
das obras e serviços exigidos.
Art. 30. Após aprovação do projeto definitivo, o empreendedor deverá submeter o
loteamento ao registro na Serventia Extrajudicial correspondente, no prazo máximo de
30 (trinta) dias e comprovar ao Município, sob pena de caducidade da aprovação.
8 1º Qualquer alteração ou cancelamento parcial do loteamento registrado na
Serventia Extrajudicial de Registro Imóveis dependerá de acordo entre o loteador e os
adquirentes de lotes atingidos pela alteração, bem como da aprovação do Município.
8 2º Ocorrendo as alterações aprovadas deverão ser averbadas na Serventia
Extrajudicial de Registro de Imóveis correspondente em completo ao projeto original.
8 3º Havendo alterações, o projeto será examinado pela prefeitura no todo ou
em sua parte alterada, para expedição de novo Decreto de aprovação.
Art. 31. A decisão de não aprovação do projeto deverá ser fundamentada e especificar
as irregularidades ou requisitos não atendidos.
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$ 1º Quando a irregularidade se referir à ausência de documentos, o órgão
responsável pela apreciação facultará ao empreendedor a apresentação dos
documentos faltantes, abrindo prazo de 30 (trinta) dias para complementação.
8 2º Após a juntada dos novos documentos, será acrescido o prazo de 15
(quinze) dias para a autoridade competente decidir sobre a aprovação do projeto.
Art. 32. Os projetos não aprovados ou que tenham sofrido correções poderão ser
novamente submetidos ao crivo da municipalidade, sujeitando-se, neste caso, ao
trâmite previsto para os projetos apresentados pela primeira vez.
Parágrafo único. Em cada caso, poderão as autoridades municipais aproveitar
os atos já praticados e documentos apresentados durante a apreciação do primeiro
projeto.
Art. 33. O perímetro da ZEITURCL que incidir sobre áreas de assentamentos da
reforma agrária, que ainda não possuírem a titulação definitiva e devida matrícula em
cartório, para implantação de condomínios de lazer, o interessado deverá apresentar,
em substituição ao título da propriedade, o CCU - Contrato de Concessão de Uso,
fornecido pelo INCRA - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, até que
seja emitido o TD — Título Definitivo, de acordo com a Lei Federal 8.629 de 25 de
fevereiro de 1993.
8 1º Para os empreendimentos localizados em áreas de que trata o caput deste
artigo, todos os atos de Registro do loteamento em serventia extrajudicial, conforme
exigido no Art. 32 e demais artigos desta lei que tratam do assunto, ficarão
prorrogados até que ocorra a titulação definitiva do imóvel rural, ficando o
empreendedor obrigado a apresentar Escritura Pública de Compromisso Futuro de
Averbação de Registro do Loteamento, lavrada em serventia extrajudicial
correspondente.
$ 2º Cumpridas as exigências deste artigo, as áreas em questão não ficarão
impedidas de pleitear o licenciamento de um condomínio de lazer nos limites da
ZEITURCL, podendo cumprir todas as etapas previstas nesta Lei.
. CAPÍTULO vil
DAS EDIFICAÇÕES NOS CONDOMÍNIOS FECHADOS DE LAZER
Art. 34. As edificações nos Condomínios Fechados de Lazer obedecerão às seguintes
diretrizes:
I- taxa de ocupação máxima de 60% (sessenta por cento);
II - recuos frontais de 5.00m (cinco metros) e laterais de 1,50m (um metro e
meio) e nos lotes de esquina um recuo frontal de 5,00m (cinco metros) e outro de
2,50m (dois metros e meio):
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CNPJ 15.023.906/0001-07
HI - permissão para construção de muros de arrimo, com limites de execução
até a altura de no máximo 2,00m (dois metros);
IV - obrigatoriedade de concessão de servidão para passagem de águas pluviais
por parte de todo o condomínio, bem como de rede de energia elétrica, caso
necessário;
V - observância da convenção do condomínio;
VI - toda e qualquer edificação não comercial situada nos espaços destinados à
construção não poderá ter mais de dois pavimentos (térreo e um andar); e
VII - não será permitida, nos espaços de que trata esse artigo, a execução de
obras de terraplanagem com a finalidade de modificar a topografia natural das áreas a
serem parceladas, podendo tais obras serem realizadas apenas no espaço de cada lote
individual.
$ 1º Não será concedida licença para construção, reforma, ampliação e/ou
demolição em lotes resultantes de parcelamento do solo para Condomínios Fechados
de Lazer não regularmente aprovados pelo Município, em conformidade com esta Lei
Complementar.
8 2º Não será permitida subdivisão das unidades dos Condomínios Fechados de
Lazer aprovados pelo Município.
Art. 35. Os projetos de edificações nos Condomínios Fechados de Lazer deverão ser
aprovados pelo Município, através da secretaria específica.
CAPÍTULO IX
DAS RESPONSABILIDADES DO EMPREENDEDOR
Art. 36. Após a aprovação do projeto pelo Município, será emitido alvará de licença
para execução das obras, ficando o empreendedor obrigado, ainda, a:
I - Executar à própria custa, no prazo ficado no cronograma, não superior a
36(trinta e seis) meses, todas as obras de infraestrutura, arborização de vias de
circulação;
IH - Fazer constar de todos os compromissos de compra e venda, além das
exigências previstas na legislação:
a) condição de que os lotes somente poderão receber construção depois e
concluídas as obras previstas no inciso anterior; e
b) responsabilidade solidária do comprador para com os serviços e obras do
condomínio a ser instituído, na proporção das áreas de seus lotes, conforme minuta da
convenção a ser aprovada.
III - iniciar a venda dos imóveis somente após o registro do projeto, nos termos
do artigo 32 desta lei;
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IV - não outorgar qualquer escritura definitiva de venda dos imóveis antes de
concluídas as obras previstas no inciso I deste artigo;
V - instituir o condomínio, aprovar e registrar a respectiva convenção
condominial na Prefeitura;
VI - constar da convenção de condomínio as atividades econômicas proibidas a
qualquer condômino, dentro do condomínio; e
VII - fornecer a cada um dos adquirentes, de forma individualizada e constando
o recebimento do contrato, todas as informações, restrições e obras de conservação,
proteção ao solo e ao meio ambiente, recomendadas quando da aprovação do projeto e
previstas na legislação e cópia da minuta da convenção do condomínio;
8 1º Com o registro da convenção no órgão competente, o condomínio assumirá
a responsabilidade por todas as obrigações legais e contratuais do chacreamento,
respondendo cada condômino proporcionalmente à área de seu lote.
$ 2º A convenção elaborada sem a aprovação prévia da Prefeitura não terá valor
legal,
Art. 37. O projeto de condomínio de lazer não executado no prazo do art. 38, inciso I,
da presente Lei, importará no cancelamento da aprovação e consequente suspensão da
licença de instalação.
Art. 38. A execução de condomínio de lazer sem aprovação da Prefeitura ensejará
notificação de seu proprietário, ficando proibida a venda e/ou o uso do
empreendimento antes da devida regularização.
Parágrafo único. O proprietário notificado terá o prazo de 30 (trinta) dias para
dar início à regularização do empreendimento, contados da data da notificação, com
prazo final de 12 (doze) meses.
CAPÍTULO X
DAS SANÇÕES
Art. 39. Em caso de descumprimento do prazo de regularização, o empreendedor
sofrerá as seguintes sanções, cumulativamente:
I - multa de 01 (um) salário-mínimo nacional, por hectare de condomínio
irregular;
II - interdição imediata do empreendimento; e
HI - multa diária no valor de 01 (um) salário-mínimo nacional em caso de
descumprimento da interdição.
Art. 40. A multa não paga no prazo de vencimento importará em inscrição na dívida
TUNA.
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CAPÍTULO XI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 41. A manutenção do sistema viário, da rede de galerias pluviais, do sistema de
iluminação pública, do sistema de telecomunicação, do sistema de rede de distribuição
de água, da coleta até a disposição final do lixo domiciliar e dos resíduos oriundos da
limpeza do sistema viário no Condomínio Fechado de Lazer será de inteira
responsabilidade de seus proprietários e dos futuros adquirentes.
Art. 42. Todos os condomínios de lazer para fins de chacreamento preexistentes a esta
lei, terão o prazo de 24 (vinte e quatro) meses, contados da data de sua publicação,
para regularização junto ao Município, apresentando toda a documentação exigida, sob
pena de serem considerados clandestinos.
Art. 43. Os órgãos públicos do Município, bem como os do Estado e da União, terão
acesso livre ao Condomínio Fechado de Lazer para fiscalização, havendo necessidade.
Art. 44. O condomínio de lazer terá a obrigação de manter por si e por seus
condôminos os requisitos permanentes de constituição do condomínio previstos nesta
Lei.
Art. 45. Esta Lei Complementar será regulamentada por Decreto expedido pelo Poder
Executivo Municipal, no que couber.
Art. 46. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Alta Floresta-MT, em xx de xxx de 2025.
VALDEMAR GAMBA
Prefeito Municipal
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JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Alta Floresta,
Senhores(as) Vereadores(as),
Submetemos à apreciação dessa Augusta Casa Legislativa o presente
Projeto de Lei Complementar nº xxx//2025, que DISPÕE SOBRE O
PARCELAMENTO DO SOLO DE IMÓVEIS LOCALIZADOS NA ZEITURCL -
ZONA ESPECIAL DE INTERESSE TURÍSTICO E CONDOMÍNIOS DE LAZER,
NAS MARGENS E ENTORNO DO RIO TELES PIRES E AREAS RURAIS, NO
MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA, ESTADO DE MATO GROSSO DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS, com o seguinte pronunciamento:
O presente Projeto de Lei Complementar tem como finalidade regulamentar o
parcelamento do solo para fins de implantação de Condomínios Fechados de Lazer
na Zona Especial de Interesse Turístico e Condomínios de Lazer — ZEITURCL,
especialmente em áreas situadas às margens e entorno do Rio Teles Pires, no município de
Alta Floresta-MT.
A proposta está amparada nas diretrizes estabelecidas pela Lei Federal nº
6.766/79, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, pela Lei Federal nº 4.591/64,
que trata de condomínios e incorporações imobiliárias, e pelas normas locais como o
Plano Diretor Municipal, de forma a garantir segurança jurídica, ambiental e urbanística
aos empreendimentos turísticos e de lazer que vêm sendo demandados na região.
O crescimento do turismo ecológico e o aumento da procura por propriedades
com características de lazer e descanso em meio à natureza — notadamente às margens do
Rio Teles Pires — justificam a necessidade de uma legislação municipal específica, clara
e tecnicamente fundamentada, que discipline e ordene o uso e ocupação do solo, de forma
a compatibilizar o desenvolvimento econômico e imobiliário com a preservação
ambiental e o interesse coletivo.
Importante destacar que legislação semelhante já foi implantada com
sucesso no município de Cláudia, também no Estado de Mato Grosso, servindo de
referência normativa e modelo de governança territorial para o presente projeto. A
experiência de Cláudia-MT evidencia que, quando devidamente regulamentados e
fiscalizados, os empreendimentos desse tipo contribuem para o ordenamento urbano e
rural, incentivam o turismo sustentável e ampliam a arrecadação municipal, sem
comprometer os recursos naturais.
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Assim, o projeto ora apresentado:
e | Define claramente os critérios para o parcelamento de áreas destinadas a
condomínios de lazer;
. Estabelece parâmetros técnicos de infraestrutura, permeabilidade do solo,
áreas verdes e institucionais;
. Determina as exigências para licenciamento ambiental, garantindo a
proteção das Áreas de Preservação Permanente (APPs);
e Especifica as responsabilidades do empreendedor e dos futuros
condôminos quanto à manutenção dos espaços e serviços inteos;
. Cria mecanismos para a regularização de empreendimentos
preexistentes, promovendo a segurança jurídica e urbanística no município.
Diante disso, a aprovação desta Lei Complementar se mostra essencial para o
Planejamento sustentável do território municipal, especialmente em áreas de relevante
interesse ambiental, paisagístico e turístico, além de representar um avanço normativo
alinhado às boas práticas já implementadas em outros municípios da região,
Contando com o apoio desta Casa de Leis, propomos a aprovação do
presente Projeto, que se traduz em uma importante iniciativa de modernização da
legislação urbanística municipal e de fomento à atividade turística responsável em Alta
Floresta-MT.
Prefeitura Municipal de Alta Floresta-MT, em xx de xxxx de 2025.
VALDEMAR GAMBA
Prefeito Municipal
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