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| CÂMARA MUNICIPAL DE
ALTA FLORESTA
PODER LEGISLATIVO
INDICAÇÃO N. 297/2025
Autoria: Vereador Darlan Trindade Carvalho
SÚMULA: O Vereador que esta subscreve, nos termos
do Regimento Interno desta Casa, INDICA ao
Prefeito Municipal de Alta Floresta, Sr.
Valdemar Gamba, com cópia à Secretaria
Municipal de Infraestrutura e Serviços Urbanos,
a necessidade de manutenção da Estrada
Municipal Vicinal Paraíso e dos Ramais I e II da
Comunidade Paraíso, com ênfase na garantia do
transporte escolar e no direito de acesso à
educação.
JUSTIFICATIVA
A presente proposição tem por objetivo atender a reiteradas solicitações dos
moradores da Comunidade Paraíso, localizada na zona rural de Alta Floresta — MT, que vêm
enfrentando dificuldades recorrentes de mobilidade em razão do estado precário da Estrada
Vicinal Paraíso e dos Ramais 1 e II.
Essas vias são rotas essenciais do transporte escolar público, utilizadas
diariamente por dezenas de estudantes da educação básica. As más condições, com buracos e
falta de manutenção, comprometem diretamente o direito à educação com segurança,
dignidade e regularidade.
É importante destacar que o transporte escolar é um direito assegurado pela
Constituição Federal, no artigo 208, inciso VII, e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente
(ECA), em seu artigo 4º, 81º, e artigo 53, que garantem o acesso e permanência na escola
como dever do Estado.
Assim, a manutenção, o patrolamento, o cascalhamento e a correção dos trechos
críticos dessas vias são providências urgentes, que visam assegurar o transporte seguro, o
acesso a serviços públicos essenciais e o respeito aos direitos fundamentais dos cidadãos,
especialmente das crianças e adolescentes em idade escolar.
Confiante na sensibilidade do Poder Executivo e no comprometimento com a
infraestrutura rural e a educação pública de qualidade, apresento esta proposição para
deliberação e providências.
A presente indicação visa assegurar o direito constitucional ao acesso à educação,
por meio da adequada manutenção das vias rurais utilizadas como rota de transporte escolar
da rede pública municipal, especialmente na Comunidade Paraíso e seus respectivos ramais.
Plenário Vereador Arnaldo Corcino da Rocha DARLM
Alta Floresta — MT, 03 de junho de 2025. segundi
08:01h
jade Carvalho
vereador
Av: Colonizador Ariosto da Riva,
msreneniareniõem (66)3521-5030 a Da
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