CÂMARA MUNICIPAL DE
ALTA FLORESTA
PODER LEGISLATIVO
Lido em
U 9/JUM. al
Responsável
INDICAÇÃO N. 304/2025 N
Autoria: Vereadores Darli Luciano Silva e Silvino Cá
SÚMULA: Os vereadores que a esta subscrevem, no uso da atribuição que lhes
confere o artigo 157, combinado com o $ 1º do artigo 158, do Regimento
Interno, INDICAM ao Presidente da Câmara Municipal de Alta Floresta,
Vereador Francisco Ailton dos Santos, após apreciação e concordância
do Soberano Plenário, a imediata rescisão contratual com a empresa
GLA CONSTRUÇÕES - ME, de propriedade do empresário Guilherme
Luiz Aimi, responsável pela execução da obra de construção da
sede do Poder Legislativo, em razão de inadimplemento contratual
(descumprimento dos prazos estabelecidos), execução parcial,
defeituosa e insatisfatória dos serviços contratados e abandono da
obra sem justificativa formal ou técnica.
JUSTIFICATIVA
A presente solicitação encontra respaldo nas normas vigentes que regem os
contratos administrativos e a execução de obras públicas, sendo motivada pela
flagrante violação aos princípios constitucionais da legalidade, eficiência,
economicidade, moralidade e interesse público (art. 37 da Constituição Federal).
A empresa contratada descumpriu prazos e obrigações essenciais ao
contrato, inclusive com paralisações injustificadas e abandono da obra. Esse
comportamento infringe o disposto na Lei nº 8.666/1993, notadamente:
Art. 78. Constituem motivo para rescisão do contrato:
| — o não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos
ou prazos;
Il — o cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações,
projetos e prazos;
IV —a lentidão do seu cumprimento, levando a Administração a comprovar
a impossibilidade da conclusão da obra no prazo estipulado;
VIII — o atraso injustificado no início da obra, serviço ou fornecimento.
A rescisão contratual unilateral é prevista no art. 79, inciso |, da mesma lei.
Além dos atrasos, constata-se a baixa qualidade técnica da execução, com
serviços malfeitos, inconclusos ou com vícios construtivos, comprometendo a
funcionalidade e segurança da estrutura da futura sede legislativa. Isso afronta as
E 3 . Av; Colonizador Ariosto da Riva,
Coicameraantarorasta (66)3521-5030 (£) Nº 2349, Centro, Alta Floresta - MT
=] contato wmaltafloresta.mt.leg.br (66) 3521-5829 /3716 /5215 CEP 78580-000 - CXP 261
CÂMARA MUNICIPAL DE
ALTA FLORESTA
PODER LEGISLATIVO
' CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA
Lido em Aprovado em | /4/| discussão e votação
y 9 JUN. ) na Sessão MRDINÁRIA AR
= e ZA
obrigações contratuais e técnicas previstas no; Friemoriais
descritivos.
Nos termos da Lei nº 14.133/2021, que também regula a contratação pública:
Art. 147. A Administração deve acompanhar e fiscalizar a execução do
contrato e poderá aplicar sanções em caso de inadimplemento parcial ou
total das obrigações assumidas.
Art. 156. A inexecução total ou parcial do contrato enseja a sua rescisão,
com a apuração de responsabilidade e aplicação de sanções.
A manutenção de um contrato flagrantemente descumprido compromete a
continuidade do serviço público, viola o interesse coletivo e afronta a boa gestão dos
recursos públicos. Nesse sentido, cabe à Câmara resguardar-se legalmente por
meio da rescisão contratual e eventual responsabilização da empresa contratada,
inclusive com registro no cadastro de inidoneidade, se for o caso (art. 156, 81º da Lei
14.133/21).
Diante dos atrasos crônicos, serviços de baixa qualidade, descumprimento de
cláusulas contratuais e abandono da obra, é dever da Mesa Diretora promover a
rescisão imediata do contrato com a empresa GLA Construções ME, com base nas
Leis nº 8.666/93 e 14.133/21, e adotar medidas administrativas e jurídicas cabíveis,
garantindo a proteção do erário público e a retomada eficiente da obra.
Solicita-se, ainda, a abertura de procedimento administrativo interno para
apuração detalhada dos fatos, com possível encaminhamento ao Ministério Público
e ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, caso se configurem atos lesivos
à administração pública.
Plenário Vereador Arnaldo Corcino da Rocha
Alta Floresta — MT, 05 de junho de 2025.
Se 7
Darli Luciano Silva Silvino Carlos Pires Pereira
Vereador Vereador (Dida Pires)
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