CÂMARA MUNICIPAL DE
ALTA FLORESTA
PODER LEGISLATIVO
Lido em
E A DUNA
INDICAÇÃO N. 310/2025 S Renda
Autoria: Vereador Darli Luciano Silva Responsável
SÚMULA: O Vereador que esta subscreve, nos
termos do Regimento Interno desta Casa,
INDICA ao Prefeito Municipal Valdemar
Gamba que estude a viabilidade de
implantar o programa “Cesta Verde”,
com base na minuta em anexo, que trata
da aquisição de produtos da agricultura
familiar para distribuição a famílias em
situação de vulnerabilidade social.
JUSTIFICATIVA
A presente proposta tem como objetivo promover a segurança alimentar e
nutricional de famílias em situação de vulnerabilidade, ao mesmo tempo em que
fortalece a agricultura familiar local, estimulando a economia rural e incentivando
práticas sustentáveis de produção.
A implantação do programa “Cesta Verde” poderá ser realizada com recursos
do orçamento municipal e/ou em parceria com programas estaduais e federais de
apoio à agricultura familiar e à assistência social, respeitando os princípios da
legalidade e da economicidade. ,
Além de garantir alimentação saudável às famílias atendidas, a medida
promove geração de renda no campo e desenvolvimento local, unindo
responsabilidade social e incentivo à produção rural.
Contando com o pronto atendimento do Executivo Municipal, reitero votos
de elevada estima e consideração.
Plenário Vereador Arnaldo Corcino da Rocha
Alta Floresta — MT, 06 de junho de 2025.
11:07h
Darli Luciano Silva
Vereador
Av: Colonizador Ariosto da Riva,
camara (66)3521-5030 ( Nº 2349, Centro, Alta Floresta - MT
6 contato Galtafloresta.mtleg.br (66) 3521-5829 /3716 /5215 “ CEP 78580-000 - CXP 261
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PROJETO DE LEINº XXX/2025
SÚMULA: INSTITUI O PROGRAMA “CESTA VERDE”,
QUE DISPÕE SOBRE A AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS
DA AGRICULTURA FAMILIAR PARA DISTRIBUIÇÃO
A FAMÍLIAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE
SOCIAL NO MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORIA: Executivo Municipal.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA, Estado
de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu,
VALDEMAR GAMBA, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído, no âmbito do Município de Alta Floresta, o Programa “Cesta Verde”,
com o objetivo de promover a segurança alimentar e nutricional de famílias em situação de
vulnerabilidade social, por meio da aquisição de produtos da agricultura familiar e sua
distribuição gratuita.
Art. 2º. O programa será executado sob a responsabilidade da Secretaria Municipal de
Assistência Social, em parceria com a Secretaria Municipal de Agricultura, podendo envolver
outras secretarias e órgãos públicos municipais, conforme necessidade.
Art. 3º. A aquisição dos produtos da agricultura familiar será feita com base na legislação
vigente:
I Lei Federal nº 11.947/2009, que trata da aquisição de gêneros alimentícios
diretamente da agricultura familiar;
H. Lei Federal nº 12.512/2011, que institui o Programa de Apoio à Segurança
Alimentar;
HI. Lei Federal nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações), especialmente seu art. 30,
que permite a contratação direta por chamada pública nos casos de compras da
agricultura familiar;
IV. Decreto Federal nº 10.880/2021, que regulamenta o Programa de Aquisição de
Alimentos (PAA).
Art. 4º. Os produtos adquiridos deverão ser preferencialmente orgânicos ou agroecológicos, e
incluirão:
I. Frutas da estação (banana, laranja, mamão, melancia, etc.);
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I. Verduras e hortaliças (alface, couve, rúcula, cheiro-verde, etc.);
HI. —Leguminosas (feijão, grão-de-bico, etc.);
IV. Raízes e tubérculos (mandioca, batata-doce, inhame, etc.):
V. Outros produtos compatíveis com a dicta regional c sazonalidade local.
Art. 5º. Cada unidade familiar beneficiária receberá, mensalmente ou conforme cronograma
da Secretaria, uma Cesta Verde com, no mínimo, 10 kg e no máximo 15 kg de alimentos,
contendo ao menos cinco (5) itens variados, de acordo com a produção disponível e a época
do ano.
Art. 6º. Serão beneficiárias do programa as famílias:
I.— Inscritas e atualizadas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo
Federal (CadÚnico);
IH. Em situação de pobreza ou extrema pobreza, conforme critérios do Ministério do
Desenvolvimento Social;
HI. Atendidas por programas da rede de assistência social ou serviços de acolhimento
institucional.
Art. 7º. Os agricultores familiares interessados em fornecer produtos deverão:
1 | Estar formalmente inscritos no Cadastro Nacional da Agricultura Familiar (CAF)
ou possuir Declaração de Aptidão ao Pronaf (DAP);
H. —Comprovar residência e produção no município ou em municípios vizinhos da
mesma região;
HI. — Atender às exigências sanitárias, fiscais e ambientais vigentes.
Art. 8º. A seleção e contratação dos fornecedores será feita por Chamada Pública, nos termos
do art. 30 da Lei nº 14.133/2021, garantindo a ampla divulgação, transparência e igualdade de
oportunidades entre os produtores.
Art. 9º. O Poder Executivo poderá:
I | Firmar convênios e parcerias com órgãos federais, estaduais, cooperativas,
associações de agricultores, instituições de ensino, ONGs e entidades assistenciais;
IH. Utilizar recursos próprios ou de transferências voluntárias para custear a execução
do programa.
Art. 10. O controle e a fiscalização do programa serão realizados por:
I. Conselhos Municipais de Assistência Social e de Segurança Alimentar e
Nutricional, com participação da sociedade civil;
H. Relatórios periódicos de execução, prestados pela Secretaria responsável.
Art, 11. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotação
orçamentária própria, suplementada se necessário.
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Art. 12. Esta Lei será regulamentada por Decreto expedido pelo Poder Executivo Municipal,
no que couber.
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Alta Floresta-MT, em xx de xxx de 2025.
VALDEMAR GAMBA
Prefeito Municipal
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JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Alta Floresta,
Senhores(as) Vereadores(as),
Submetemos à apreciação dessa Augusta Casa Legislativa o presente Projeto de
Lei nº xxx//2025, que INSTITUI O PROGRAMA “CESTA VERDE”, QUE DISPÕE
SOBRE A AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS DA AGRICULTURA FAMILIAR PARA
DISTRIBUIÇÃO A FAMÍLIAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL NO
MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, com o seguinte
pronunciamento:
A criação do Programa Cesta Verde no Município de Alta Floresta é uma medida
estratégica e socialmente responsável, pois une duas necessidades fundamentais: o combate à
insegurança alimentar de famílias em situação de vulnerabilidade e o fortalecimento da agricultura
familiar local.
Nosso município possui uma produção agrícola significativa cultivadas por pequenos
produtores, assentamentos rurais, cooperativas e associações de agricultores. Essa produção,
muitas vezes comprometida pela limitação de canais de comercialização, poderá ganhar novo
impulso com o incentivo de compras públicas previstas neste programa.
Ao adquirir alimentos diretamente da agricultura familiar, o município estará
injetando recursos na economia rural, promovendo geração de renda e estimulando a produção
sustentável, ao mesmo tempo em que garante uma alimentação saudável e variada a centenas de
famílias que enfrentam dificuldades socioeconômicas.
Além disso, o programa permite que os alimentos distribuídos sejam frescos, de
qualidade, e adaptados à cultura alimentar local, Isso favorece a valorização da produção regional
e contribui para a saúde nutricional da população atendida.
Portanto, a implementação do Programa Cesta Verde representa um investimento
duplamente eficiente: promove justiça social e desenvolvimento econômico local. Diante disso,
solicitamos o apoio dos nobres parlamentares para aprovação deste Projeto de Lei, que certamente
trará benefícios concretos e duradouros para a nossa cidade.
Prefeitura Municipal de Alta Floresta-MT, em xx de xxxx de 2025.
VALDEMAR GAMBA
Prefeito Municipal
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